A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento de segurança jurídica.

A lei, entretanto, protege a família de fato: a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, sem exigência de tempo mínimo ou de escritura.

Dessa forma, o elemento central não é a existência de um documento formal, mas a comprovação de que, na realidade, havia uma verdadeira entidade familiar.

A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Suzana Borges/ Arquivo Pessoal

A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), explica que, quando a relação não foi formalizada, o parceiro que sobreviveu poderá precisar comprovar a existência da união para ingressar no inventário e exercer os direitos patrimoniais, sucessórios e, eventualmente, previdenciários decorrentes da relação.

“Essa comprovação é normalmente construída a partir de um conjunto de elementos probatórios. Podem ser considerados, entre outros, comprovantes de residência comum, dependência financeira, inclusão como dependente em plano de saúde, contas e contratos conjuntos, aquisição compartilhada de bens, fotografias, registros de viagens, correspondências, mensagens, existência de filhos em comum e depoimentos testemunhais”, elenca a professora.

Para Suzana, a ausência de formalização não afasta, por si só, os direitos decorrentes da união estável.

“Ainda assim, a formalização da relação é medida recomendável, justamente porque reduz a insegurança jurídica e ajuda a prevenir conflitos sucessórios após o falecimento de um dos companheiros”.

A advogada Luisa Baldi, especialista em direito de família e sucessões, da Arechavala Advogados, associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida no próprio inventário, judicial ou extrajudicial.

“Havendo resistência, o companheiro deve propor ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros, perante a Vara de Família, e pode requerer ao juízo do inventário a reserva do seu quinhão até a decisão final, evitando que os bens sejam partilhados sem a sua participação”, afirma a advogada.

Luisa acrescenta que, reconhecida a união, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência, salvo contrato em sentido diverso, e à herança nas mesmas condições do cônjuge, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 809 de repercussão geral.

“Importante destacar, porém, que não há fórmula única: a suficiência das provas, a via processual adequada e a extensão dos direitos do companheiro sobrevivente dependem da análise de cada caso.”, diz Luisa.

 Foto: Arte/Agência Brasil

Quem fica viúvo pode continuar morando no imóvel da família?

A professora da UnB destaca que, em regra, sim. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao cônjuge sobrevivente o denominado Direito Real de Habitação, previsto no Código Civil, proteção que também é garantida pela jurisprudência ao companheiro sobrevivente.

“Esse direito permite que a pessoa permaneça residindo no imóvel que servia de moradia à família, ainda que, com a abertura da sucessão, o bem passe a integrar o acervo hereditário e haja outros herdeiros com direitos sobre ele”, diz Suzana.

Segundo ela, a finalidade é proteger a moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente, evitando que, além da perda decorrente da morte, a pessoa tenha de deixar imediatamente a residência da família.

“Por essa razão, enquanto subsistir o Direito Real de Habitação, não se admite, em regra, a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel, tampouco a exigência de sua desocupação pelos demais herdeiros”, explica a professora.

Ela destaca que o Direito Real de Habitação não se confunde com a propriedade. O sobrevivente não se torna proprietário exclusivo do imóvel. “O que lhe é assegurado é o direito de nele permanecer residindo, ainda que a titularidade patrimonial do bem seja compartilhada com os sucessores”.

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Suzana acrescenta que tradicionalmente, a jurisprudência atribuiu a esse direito caráter gratuito e vitalício. Mais recentemente, contudo, passou-se a admitir, em hipóteses excepcionais, uma análise mais cuidadosa das circunstâncias concretas do caso.

“Essa flexibilização jurisprudencial decorre da necessidade de compatibilizar o Direito Real de Habitação com a sua própria finalidade social. Nesse contexto, podem adquirir relevância elementos como a capacidade financeira do sobrevivente, a existência de outros imóveis ou patrimônio suficiente para lhe assegurar moradia digna, bem como a condição econômica e pessoal dos demais herdeiros”, pondera Suzana.

“Não se trata, evidentemente, de afirmar que a existência de renda ou patrimônio seja suficiente, por si só, para afastar o direito. A mitigação permanece excepcional e exige uma ponderação entre os interesses juridicamente protegidos, especialmente o direito à moradia, a proteção da família, a função social da propriedade e os direitos patrimoniais dos herdeiros”, acrescenta a professora da UnB.

De acordo com Suzana, a evolução jurisprudencial demonstra que o Direito Real de Habitação continua a representar importante mecanismo de proteção do cônjuge ou companheiro sobrevivente, mas sua aplicação não deve ser inteiramente dissociada das circunstâncias concretas de cada núcleo familiar.

 Advogada Luisa Baldi, da Arechavala Advogados, especialista em Direito de Família e Sucessões. Luisa Baldi/ Arquivo Pessoal

A advogada Luisa Baldi pondera que é comum que, após o falecimento, herdeiros, especialmente filhos de outro relacionamento, pressionem pela venda do imóvel em que o casal residia ou passem a cobrar aluguel do sobrevivente. A lei, porém, assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, proteção que a jurisprudência estende ao companheiro em união estável.

“Trata-se de direito gratuito e vitalício, que decorre diretamente da lei e independe de registro. O sobrevivente pode permanecer no imóvel sem pagar aluguel aos herdeiros, ainda que não seja proprietário, e esse direito não prejudica a meação ou a parte da herança que eventualmente lhe caiba. Ele prevalece inclusive diante dos demais herdeiros e de eventuais compradores do imóvel”, afirma Luisa.

A advogada ressalta que o direito é de moradia: o beneficiário pode residir no imóvel com sua família, mas não pode alugá-lo nem emprestá-lo (art. 1.414 do Código Civil), e, em regra, responde pelas despesas ordinárias, como condomínio e IPTU.

“Diante de cobranças de aluguel ou pedidos de desocupação, a recomendação é buscar orientação jurídica antes de firmar qualquer acordo, pois cada situação familiar e patrimonial exige análise individualizada”, completa Luisa.

Fonte:
Agência Brasil

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Um homem foi contido nesta quinta-feira (8) pela equipe de segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) após tentar entrar no edifício-sede da Corte, onde está localizado o plenário.

O episódio ocorreu após ele se aproximar da marquise do prédio e começar a proferir frases desconexas. O homem se identificou como “imperador das Forças Armadas do Brasil”.

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Segundo o STF, ele não chegou a ser preso e foi conduzido para a parte externa do tribunal.

Na semana passada, o Supremo registrou uma tentativa de invasão. Um homem foi preso pela Polícia Judiciária, que realiza a segurança interna do STF, ao tentar pular as grades que fazem a proteção do edifício-sede.

O esquadrão antibomba da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) precisou ser chamado após o homem jogar uma mochila em uma parada de ônibus localizada em frente ao Supremo.

Após a realização do trabalho de varredura, a PM descartou a presença de explosivos.

Fonte:
Agência Brasil

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O celular pode ser utilizado para apresentar o e-Título ou outro documento digital aceito pela Justiça Eleitoral durante a identificação na seção eleitoral.

Mas, antes de se dirigir à urna eletrônica, o eleitor deve desligar o aparelho e deixá-lo no local indicado pela mesa receptora da seção eleitoral. 

O objetivo da regra é impedir que o voto seja registrado, transmitido ou divulgado. 

A mesa receptora ficará responsável pela guarda do celular e deve devolvê-lo após a votação. 

Colinha

Para saber os números dos candidatos escolhidos, é possível levar uma colinha em papel para dentro da cabine. A medida evita esquecimentos e torna o processo mais rápido, especialmente porque neste ano são seis cargos para serem escolhidos. 

O TSE disponibiliza em seu site modelos de colinha para serem impressos. Depois de baixar e imprimir a folha, é possível preencher os espaços com os números das candidatas e dos candidatos escolhidos. 

Acessibilidade

As regras não impedem o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esses equipamentos podem ser utilizados normalmente, desde que não sirvam para registrar, transmitir ou divulgar o conteúdo do voto. 

Fonte:
Agência Brasil

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Por meio de nota, a PF informou que o pedido foi apresentado nesta quarta-feira (9) pela mãe das crianças, Clarice Cardoso, e que será analisada pela instituição “que adotará os procedimentos necessários para eventual encaminhamento à Interpol”.

A Difusão Amarela é um mecanismo da Interpol – a polícia internacional que representa 196 países – destinado a auxiliar na localização de pessoas desaparecidas. 

A Polícia Federal esclareceu que cabe à própria organização internacional decidir a inclusão de nomes em seus alertas.

“Após o encaminhamento pela autoridade policial competente, cabe à própria Interpol analisar as informações e decidir sobre a publicação e o compartilhamento do alerta com os países membros da organização”, explicou a PF.

Flórida 

A mãe das crianças desaparecidas, Clarice Cardoso, informou à Agência Brasil que foi contactada pela Interpol para identificar se seus filhos estão no grupo de 163 crianças resgatadas em uma operação contra o tráfico de pessoas na Flórida, nos Estados Unidos, no final de agosto.  

Nas redes sociais, a advogada da família, Nathaly Moraes, informou que foi coletado sangue na Superintendência da PF em São Luís, também nesta quarta-feira, para verificar se as informações sanguíneas batem com as crianças encontradas na Flórida.

Até então, a identidade das crianças de Bacabal ainda não foi confirmada pelas autoridades dos EUA ou da Interpol. A Polícia Federal também não confirmou se as crianças maranhenses estariam entre os resgatados nos EUA.

Os dois foram vistos pela última vez em 4 de janeiro, no Quilombo São Sebastião dos Pretos, quando foram brincar em uma área de mata. Não há suspeitos de envolvidos no desaparecimento dos irmãos divulgados até o momento. 

Fonte:
Agência Brasil

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Por meio de nota, a PF informou que o pedido foi apresentado nesta quarta-feira (9) pela mãe das crianças, Clarice Cardoso, e que será analisada pela instituição “que adotará os procedimentos necessários para eventual encaminhamento à Interpol”.

A Difusão Amarela é um mecanismo da Interpol – a polícia internacional que representa 196 países – destinado a auxiliar na localização de pessoas desaparecidas. 

A Polícia Federal esclareceu que cabe à própria organização internacional decidir a inclusão de nomes em seus alertas.

“Após o encaminhamento pela autoridade policial competente, cabe à própria Interpol analisar as informações e decidir sobre a publicação e o compartilhamento do alerta com os países membros da organização”, explicou a PF.

Flórida 

A mãe das crianças desaparecidas, Clarice Cardoso, informou à Agência Brasil que foi contactada pela Interpol para identificar se seus filhos estão no grupo de 163 crianças resgatadas em uma operação contra o tráfico de pessoas na Flórida, nos Estados Unidos, no final de agosto.  

Nas redes sociais, a advogada da família, Nathaly Moraes, informou que foi coletado sangue na Superintendência da PF em São Luís, também nesta quarta-feira, para verificar se as informações sanguíneas batem com as crianças encontradas na Flórida.

Até então, a identidade das crianças de Bacabal ainda não foi confirmada pelas autoridades dos EUA ou da Interpol. A Polícia Federal também não confirmou se as crianças maranhenses estariam entre os resgatados nos EUA.

Os dois foram vistos pela última vez em 4 de janeiro, no Quilombo São Sebastião dos Pretos, quando foram brincar em uma área de mata. Não há suspeitos de envolvidos no desaparecimento dos irmãos divulgados até o momento. 

Fonte:
Agência Brasil

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O pedido de inclusão vai ser encaminhado pelo Ministério da Saúde à Comissão Nacional de Incorporação de Novas Tecnologias no SUS (Conitec) na semana que vem. A Conitec é um colegiado independente que precisa avaliar aspectos como o custo-benefício da oferta de novos tratamentos pelos serviços públicos, antes que eles sejam incluídos no rol do SUS. 

A comissão pode recomendar ou não a inclusão, mas a decisão final cabe ao Ministério. De acordo com o Ministro da Saúde Alexandre Padilha, o governo ainda está negociando com a farmacêutica GSK, produtora do carbontegravir, o custo final do medicamento e quantas doses serão compradas, mas a empresa fez uma oferta com “preço adequado”. 

“Nós vemos com muita esperança as novas tecnologias de proteção prolongada, mas exigimos que elas sejam oferecidas, sobretudo aos sistemas nacionais de saúde, com os preços adequados, não preços estratosféricos”, declarou o ministro em uma coletiva de imprensa antes da abertura do 26ª Conferência Internacional de Aids, no Rio de Janeiro.  

Lenacapavir

Ainda segundo Padilha, esse custo foi determinante para escolha da PreP injetável que o governo pretende oferecer. Um outro medicamento, chamado lenacapavir, concede proteção ainda mais prolongada, por seis meses, mas foi ofertado por um valor inviável, disse o ministro.  

“Mesmo o Brasil se dispondo a pagar até 10 vezes o valor que foi oferecido a países similares ao nosso, como Indonésia e Tailândia, a indústria ainda disse que não pode oferecer para o sistema nacional público com esse valor. Então nós não pagaremos. Não vamos drenar o recurso dos impostos dos cidadãos brasileiros pelo interesse de lucro de uma empresa”

Apesar de ter sido um dos países onde o medicamento foi testado, o Brasil ficou de fora do acordo de licenciamento voluntário assinado pela farmacêutica Gilead, que autorizou seis empresas a produzirem versões genéricas do lenacapavir para distribuição em 120 países. 

A medida foi criticada por outros participantes da Conferência, incluindo o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids), porque o lenacapavir é considerado peça central para o fim da epidemia de Aids, e as organizações envolvidas com o tema defendem que o acesso ao medicamento seja ampliado em todo o mundo. 

A farmacêutica declarou em nota que compartilha a urgência de ampliar o acesso ao lenacapavir em toda a América Latina e o Caribe, mas que “para os países fora do território de licenciamento voluntário, como o Brasil, continua buscando caminhos sustentáveis de acesso de longo prazo, alinhados às condições do mercado local e às prioridades de saúde pública”

Ainda de acordo com a nota divulgada pela Gilead após as declarações dadas no evento, “o Brasil é uma das prioridades entre os países avaliados como potenciais parceiros de Fabricação”. Por isso a farmacêutica assinou um memorando de entendimento com a Fundação Oswaldo Cruz, “para explorar potenciais oportunidades de transferência de tecnologia que possam apoiar o acesso no Brasil e em toda a região.”

PreP oral

O Sistema Único de Saúde já oferece a PreP, mas em versão oral, sob a forma de comprimidos que precisam ser tomados diariamente. Mais de 350 mil pessoas já tiveram acesso ao medicamento que também tem eficácia comprovada.

A principal vantagem da Prep injetável sobre a versão oral é a adesão ao tratamento, já que os comprimidos precisam ser tomados todos os dias para garantir seu efeito. Estudo da Fiocruz, feito com 1,4 mil pessoas, em seis cidades brasileiras, mostrou que 83% delas preferiram a injeção. 

Além disso, 94% dos participantes compareceram ao serviço de saúde para tomar as injeções no prazo correto, o que garantiu que elas permanecessem protegidas ao longo do tratamento. Nenhum deles foi infectado pelo vírus.

Outro estudo de vida real divulgado pelas farmacêuticas ViiV Healthcare  e GSK, que desenvolveram o medicamento, demonstrou alta eficácia, com taxa anual de infecção pelo HIV de apenas 0,1%.

Fonte:
Agência Brasil

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Veja o vídeo;

Fãs derrubam portão do Parque Olímpico durante turnê de Luan Santana pic.twitter.com/rz2w7AqMny

— Portal Em Tempo (@portalemtempo) May 16, 2026

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram o momento da correria e da entrada tumultuada do público. O episódio rapidamente repercutiu entre internautas, que classificaram a situação como um verdadeiro caos. Até o momento, a organização do evento não informou se houve feridos ou mudanças na programação do show.

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A demonstração do interesse em participar da lista deve ser feita pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Prouni.

A iniciativa federal oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas.

Todas as informações sobre as regras do processo seletivo estão no Edital nº 2/2026.

Bolsas de estudo

Neste ano, estão sendo ofertadas 595.374 bolsas, em 895 cursos de 1.046 instituições privadas de ensino superior de todo o país.

A edição de 2026 é a maior da história do Prouni, que ocorre há 22 anos.

O requisito para ter a bolsa integral do programa é comprovar a renda familiar menor ou igual a um salário-mínimo e meio por pessoa. Para a bolsa parcial (50%), a renda familiar não pode ultrapassar três salários-mínimos por pessoa.

Resultado

O resultado dos pré-selecionados para a lista de espera será divulgado na próxima terça-feira (31).

Os pré-selecionados terão até 10 de abril para enviar a documentação necessária para comprovação das informações declaradas na inscrição. Os estudantes poderão comparecer às instituições de ensino superior para entregar presencialmente a documentação ou encaminhá-la por meio virtual definido pela faculdade privada.

Fonte:
Agência Brasil

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