A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento de segurança jurídica.

A lei, entretanto, protege a família de fato: a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, sem exigência de tempo mínimo ou de escritura.

Dessa forma, o elemento central não é a existência de um documento formal, mas a comprovação de que, na realidade, havia uma verdadeira entidade familiar.

A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Suzana Borges/ Arquivo Pessoal

A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), explica que, quando a relação não foi formalizada, o parceiro que sobreviveu poderá precisar comprovar a existência da união para ingressar no inventário e exercer os direitos patrimoniais, sucessórios e, eventualmente, previdenciários decorrentes da relação.

“Essa comprovação é normalmente construída a partir de um conjunto de elementos probatórios. Podem ser considerados, entre outros, comprovantes de residência comum, dependência financeira, inclusão como dependente em plano de saúde, contas e contratos conjuntos, aquisição compartilhada de bens, fotografias, registros de viagens, correspondências, mensagens, existência de filhos em comum e depoimentos testemunhais”, elenca a professora.

Para Suzana, a ausência de formalização não afasta, por si só, os direitos decorrentes da união estável.

“Ainda assim, a formalização da relação é medida recomendável, justamente porque reduz a insegurança jurídica e ajuda a prevenir conflitos sucessórios após o falecimento de um dos companheiros”.

A advogada Luisa Baldi, especialista em direito de família e sucessões, da Arechavala Advogados, associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida no próprio inventário, judicial ou extrajudicial.

“Havendo resistência, o companheiro deve propor ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros, perante a Vara de Família, e pode requerer ao juízo do inventário a reserva do seu quinhão até a decisão final, evitando que os bens sejam partilhados sem a sua participação”, afirma a advogada.

Luisa acrescenta que, reconhecida a união, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência, salvo contrato em sentido diverso, e à herança nas mesmas condições do cônjuge, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 809 de repercussão geral.

“Importante destacar, porém, que não há fórmula única: a suficiência das provas, a via processual adequada e a extensão dos direitos do companheiro sobrevivente dependem da análise de cada caso.”, diz Luisa.

 Foto: Arte/Agência Brasil

Quem fica viúvo pode continuar morando no imóvel da família?

A professora da UnB destaca que, em regra, sim. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao cônjuge sobrevivente o denominado Direito Real de Habitação, previsto no Código Civil, proteção que também é garantida pela jurisprudência ao companheiro sobrevivente.

“Esse direito permite que a pessoa permaneça residindo no imóvel que servia de moradia à família, ainda que, com a abertura da sucessão, o bem passe a integrar o acervo hereditário e haja outros herdeiros com direitos sobre ele”, diz Suzana.

Segundo ela, a finalidade é proteger a moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente, evitando que, além da perda decorrente da morte, a pessoa tenha de deixar imediatamente a residência da família.

“Por essa razão, enquanto subsistir o Direito Real de Habitação, não se admite, em regra, a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel, tampouco a exigência de sua desocupação pelos demais herdeiros”, explica a professora.

Ela destaca que o Direito Real de Habitação não se confunde com a propriedade. O sobrevivente não se torna proprietário exclusivo do imóvel. “O que lhe é assegurado é o direito de nele permanecer residindo, ainda que a titularidade patrimonial do bem seja compartilhada com os sucessores”.

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Suzana acrescenta que tradicionalmente, a jurisprudência atribuiu a esse direito caráter gratuito e vitalício. Mais recentemente, contudo, passou-se a admitir, em hipóteses excepcionais, uma análise mais cuidadosa das circunstâncias concretas do caso.

“Essa flexibilização jurisprudencial decorre da necessidade de compatibilizar o Direito Real de Habitação com a sua própria finalidade social. Nesse contexto, podem adquirir relevância elementos como a capacidade financeira do sobrevivente, a existência de outros imóveis ou patrimônio suficiente para lhe assegurar moradia digna, bem como a condição econômica e pessoal dos demais herdeiros”, pondera Suzana.

“Não se trata, evidentemente, de afirmar que a existência de renda ou patrimônio seja suficiente, por si só, para afastar o direito. A mitigação permanece excepcional e exige uma ponderação entre os interesses juridicamente protegidos, especialmente o direito à moradia, a proteção da família, a função social da propriedade e os direitos patrimoniais dos herdeiros”, acrescenta a professora da UnB.

De acordo com Suzana, a evolução jurisprudencial demonstra que o Direito Real de Habitação continua a representar importante mecanismo de proteção do cônjuge ou companheiro sobrevivente, mas sua aplicação não deve ser inteiramente dissociada das circunstâncias concretas de cada núcleo familiar.

 Advogada Luisa Baldi, da Arechavala Advogados, especialista em Direito de Família e Sucessões. Luisa Baldi/ Arquivo Pessoal

A advogada Luisa Baldi pondera que é comum que, após o falecimento, herdeiros, especialmente filhos de outro relacionamento, pressionem pela venda do imóvel em que o casal residia ou passem a cobrar aluguel do sobrevivente. A lei, porém, assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, proteção que a jurisprudência estende ao companheiro em união estável.

“Trata-se de direito gratuito e vitalício, que decorre diretamente da lei e independe de registro. O sobrevivente pode permanecer no imóvel sem pagar aluguel aos herdeiros, ainda que não seja proprietário, e esse direito não prejudica a meação ou a parte da herança que eventualmente lhe caiba. Ele prevalece inclusive diante dos demais herdeiros e de eventuais compradores do imóvel”, afirma Luisa.

A advogada ressalta que o direito é de moradia: o beneficiário pode residir no imóvel com sua família, mas não pode alugá-lo nem emprestá-lo (art. 1.414 do Código Civil), e, em regra, responde pelas despesas ordinárias, como condomínio e IPTU.

“Diante de cobranças de aluguel ou pedidos de desocupação, a recomendação é buscar orientação jurídica antes de firmar qualquer acordo, pois cada situação familiar e patrimonial exige análise individualizada”, completa Luisa.

Fonte:
Agência Brasil

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O cacique está sem febre, respira sem ajuda de ventilação mecânica e está aceitando melhor a alimentação via oral. mas usa um dreno no tórax

Raoni deu entrada no Hospital São Paulo no último dia 19 com quadro de obstrução intestinal alta e pneumonia aspirativa. Foi submetido à cirurgia de desobstrução no dia 20, para manutenção do trânsito intestinal.

Segundo o boletim médico, divulgado na tarde deste sábado (4), na última terça-feira (30) apresentou hemorragia digestiva, já controlada. 

Raoni chegou a São Paulo após ser transferido do Hospital e Maternidade Dois Pinheiros, em Sinop, norte de Mato Grosso, onde estava sendo tratado desde o dia 14 de junho.

O tratamento está sendo acompanhado e conduzido pelo médico Franz Robert Apodaca Torrez, que já vinha monitorando a evolução do caso em articulação equipe médica.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o boletim médico do hospital, o líder indígena não tem febre, respira sem ajuda de ventilação mecânica e apresenta função renal normal. A alimentação é feita por sonda enteral, dispositivo flexível inserindo no estômago ou intestino.

Raoni está hospitalizado desde o último dia 14, quando foi internado em estado grave no Hospital e Maternidade Dois Pinheiros, em Sinop, no norte de Mato Grosso. No Hospital São Paulo, ele é acompanhado pelo médico Franz Robert Apodaca Torrez, que já vinha monitorando a evolução do caso em articulação com as equipes médicas envolvidas.

O planejamento da transferência e dos rumos do tratamento contou com a participação de Douglas Antônio Rodrigues, médico do Ambulatório de Saúde dos Povos Indígenas da Unifesp e responsável pelo acompanhamento da saúde do cacique Raoni há décadas.

Fonte:
Agência Brasil

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O cacique apresenta quadro de obstrução intestinal, desidratação e pneumonia aspirativa e é tratado com antibioticoterapia e tratamento de suporte clínico. Apesar disso, ele respira espontaneamente, sem necessidade de suporte ventilatório mecânico, e recebe alimentação por meio de nutrição parenteral, que é administrada por via intravenosa.

Raoni foi transferido, às 11h30 desta sexta-feira (19), do Hospital e Maternidade Dois Pinheiros, em Sinop, no norte de Mato Grosso, para a unidade hospitalar da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

“O plano terapêutico atual prevê monitorização contínua e realização de exames para investigação diagnóstica. Uma nova atualização com o estado de saúde do paciente será emitida amanhã, 20 de junho, no período da tarde”, informou a assessoria do Hospital.

Em São Paulo, o acompanhamento do quadro de saúde de Raoni será conduzido pelo médico Franz Robert Apodaca Torrez, cirurgião e professor da Escola Paulista de Medicina da Unifesp, que já vinha monitorando a evolução do caso em articulação com as equipes médicas do Hospital e Maternidade Dois Pinheiro. 

Fonte:
Agência Brasil

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Ela foi transferida para o Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília, nessa sexta-feira (15) de manhã, sendo atendida pela equipe de cirurgia plástica da unidade. Segundo informou hoje (16) a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) à Agência Brasil, não há previsão de alta.

A criança foi ferida no rosto ao voltar da trilha de uma cachoeira no Santuário Volta da Serra. Ela estava acompanhada dos pais e de um funcionário da Fazenda Volta da Serra. 

“Assim que a onça saltou sobre a criança, seus pais e o funcionário da fazenda interromperam o ataque, e o animal fugiu para a mata. A vítima, ferida no rosto, recebeu pronto atendimento e foi encaminhada ao Hospital Municipal de Alto Paraíso, com o apoio da equipe operacional do parque”, informou a fazenda, em nota.

A médica que atendeu a criança solicitou a transferência da paciente “para uma unidade hospitalar com suporte de maior complexidade”. Assim, ela foi transferida de ambulância para o Hospital Regional da Asa Norte. 

Após o ataque, a visitação ao local está suspensa para investigação do ocorrido. 

Fonte:
Agência Brasil

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