O objetivo é ter pontos do texto esclarecidos pelo relator, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA).

Encaminhado pelo governo em abril, o projeto define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.

Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, que só pode deliberar propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.

“Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6×1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.

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Na quinta-feira (11), Motta designou o deputado Leo Prates, que também relatou o texto da PEC que acabou com a escala 6×1, como relator do projeto. O texto aprovado no final de maio reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5×2). A atualmente a PEC está em análise no Senado Federal.

Além do projeto de lei que acaba com escala 6X1, os líderes vão debater ainda o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

“Já a deputada @tabataamaralsp apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana”, completou Motta.

A relatora alterou principalmente a definição de misoginia.

“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”

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A adesão formal deve ser feita exclusivamente pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Para acesso ao sistema, é preciso fazer login com a senha da plataforma Gov.br cadastrada pelos secretários de Educação ou pelos dirigentes estaduais ou municipais.

A PND foi criada para apoiar as redes públicas na contratação de docentes e contribuir para a qualificação do ingresso na carreira do magistério, em todo o país.

O exame pode substituir provas objetiva e discursiva das seleções para professores da educação básica feitas pelas redes de ensino.

Adesão permanente

As redes municipais, estaduais e do Distrito Federal que já formalizaram a adesão à PND, em 2025, deverão manifestar o interesse novamente em usar a nota da PND, por meio do mesmo sistema oficial do MEC, respeitando o novo prazo. No ano passado, 1.508 municípios e 22 estados aderiram à PND.

Em abril, o Ministério da Educação anunciou que a adesão dos entes federados ao exame, a partir de 2026, passa a ser por prazo indeterminado.

O MEC destaca que a adesão poderá ser cancelada, se o gestor local de educação desejar. A solicitação de cancelamento também deverá ser feita pelo Simec.

Para guiar os gestores locais, o MEC disponibilizou um passo a passo, desde o acesso ao sistema até o preenchimento do termo de adesão.

Cronograma 

Após 17 de junho, o Ministério da Educação divulgará a lista dos estados e dos municípios que aderiram à prova de 2026 e também dos que renovaram o interesse pela prova. 

Assim, os professores interessados nos processos seletivos terão conhecimento prévio de quais entes federados poderão aproveitar a nota da PND.

A previsão é que a publicação saia no Diário Oficial da União e na página eletrônica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em junho, antes do período de inscrições dos participantes na edição anual da PND, que será iniciado em 22 de junho.

A prova será realizada em 20 de setembro pelo Inep. Os resultados finais da PND 2026 serão conhecidos 15 de dezembro. 

A prova

A PND é a mesma avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, aplicada de forma descentralizada em todas as 27 unidades da Federação.

Também chamada de “Enem dos Professores”, a prova é estruturada em dois blocos de questões: o de formação geral docente e o de componentes específicos.

O primeiro bloco traz 30 perguntas objetivas e mais uma discursiva, que avalia competências pedagógicas, compreensão de temas da realidade brasileira e mundial, comunicação escrita e raciocínio lógico. 

O segundo bloco tem 50 questões objetivas destinadas a avaliar as aprendizagens específicas em uma das 21 áreas de conhecimentos escolhida pelo candidato. 

Enem dos Professores

A PND é realizada anualmente pelo Ministério da Educação em parceria com o Inep.

O exame nacional não substitui os processos seletivos promovidos pelas secretarias de Educação, mas pode ser adotado como etapa das provas objetiva e/ou discursiva.

A PND não é um concurso e não gera um banco de candidatos para a rede de ensino. Dessa forma, não é possível fazer uma consulta geral dos inscritos na PND ou obter uma lista de participantes. A rede de ensino só acessa as notas quando informa o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

Os resultados de cada edição do exame têm validade de três anos.

A prova integra as ações do Programa Mais Professores para o Brasil. A política visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério.

Fonte:
Agência Brasil

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Na decisão assinada na última quinta-feira (19), o ministro acolheu pedido do governo fluminense, que solicitou mais prazo para entregar todo o material e permitir que a PF realize a perícia determinada. No dia 5 deste mês, Moraes deu prazo de 15 dias para a entrega do material.

“Determino ao estado do Rio de Janeiro o envio, no prazo de 20 dias, de todas as câmeras e/ou imagens capturadas durante a Operação Contenção, bem como aquelas relativas aos exames cadavéricos, para a diretoria-geral da Polícia Federal”, decidiu.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

A Operação Contenção foi deflagrada para o cumprimento de mandados de prisão contra a organização criminosa Comando Vermelho (CV). A ação ocorreu nos complexos de favelas do Alemão e da Penha, onde, segundo as investigações, lideranças da facção se concentravam.

Fonte:
Agência Brasil

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