Segundo a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), o crime ocorreu no domingo (03/05). O homem trancou a mulher em um quarto, mantendo-a sem água e comida. Durante o período de cárcere, ela foi agredida, ameaçada de morte e obrigada a manter relações sexuais mediante violência.

De acordo com a delegada Joyce Coelho, o relacionamento durava cerca de seis meses e, no início, era tranquilo, mas nas últimas semanas o homem passou a agir de forma agressiva e controladora, impedindo o contato da vítima com familiares e monitorando o celular dela.

“O indivíduo passou a agredi-la fisicamente, além de ameaçá-la de morte e praticar violência psicológica constante, chegando a afirmar que a vítima só se livraria dele quando ele a matasse”, afirmou a delegada.

Ainda conforme a autoridade policial, a mulher só conseguiu escapar na segunda-feira (04), após a filha acionar testemunhas. Em seguida, ela procurou a delegacia, abalada, e denunciou o caso.

Foto: Divulgação/PC-AM

Com base na denúncia, a equipe policial iniciou buscas e localizou o suspeito em uma rua no bairro Liberdade, onde foi efetuada a prisão em flagrante.

Em depoimento, o homem negou as acusações. Ele responderá pelos crimes de tortura, estupro, sequestro, cárcere privado, lesão corporal, ameaça e injúria, permanecendo à disposição da Justiça.

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Homem é preso suspeito de torturar, estuprar e manter ex-mulher em cárcere no AM pic.twitter.com/eGfbe3y73x

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Luta corporal e legítima defesa

De acordo com os policiais da 14ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), o suspeito abordou a vítima utilizando uma faca para rendê-la. Durante a tentativa de abuso, a adolescente reagiu e entrou em luta corporal com o criminoso.

Em um momento de defesa, ela conseguiu tomar a faca das mãos de Paulo e desferiu um golpe certeiro no tórax do agressor. Ferido, o homem fugiu do local imediatamente.

Prisão e confusão em hospital

Após buscas na região, a polícia localizou o suspeito escondido na casa do pai, no mesmo terreno onde o crime ocorreu. Como ambos estavam feridos, ele no peito e ela no ombro, os dois foram levados ao Hospital e Pronto Socorro Platão Araújo para atendimento médico.

A saída do suspeito da unidade de saúde foi marcada por tensão. Familiares da vítima e do agressor entraram em confronto verbal, e Paulo foi hostilizado pela população enquanto era escoltado pelos policiais. Durante a confusão, uma mulher ligada ao agressor chegou a alegar que a jovem teria provocado o homem, versão que foi rechaçada por testemunhas e será analisada pela polícia.

Investigação

Após receberem alta médica, os envolvidos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos cabíveis.

O caso agora está sob a responsabilidade da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), que apura o crime de tentativa de estupro sob a ótica de legítima defesa da adolescente.

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A operação contou com o suporte estratégico da Polícia Militar (PMAM) e do Conselho Tutelar da cidade.

Investigação revela abusos recorrentes

De acordo com a delegada Gabryelly Santos, titular da 65ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), as diligências começaram após denúncias de que os abusos ocorriam dentro do próprio ambiente familiar, em uma comunidade local.

Conforme apurado, os crimes aconteciam desde 2024, época em que as vítimas tinham apenas 9 e 10 anos de idade. “As investigações apontam que os crimes vinham ocorrendo desde 2024, quando as vítimas tinham 9 e 10 anos, prolongando-se até a atualidade. Ao longo das diligências, foram reunidos depoimentos, escutas especializadas e laudos periciais que indicam indícios consistentes de materialidade e autoria”, afirmou a autoridade policial.

Prisão preventiva e busca por terceiro envolvido

A delegada destacou que o caso causa indignação pela quebra de confiança no núcleo familiar. Além dos dois presos, a polícia identificou um sobrinho do suspeito de 57 anos como participante dos crimes. No entanto, as equipes policiais seguem em busca do paradeiro deste terceiro investigado.

Em virtude da gravidade da situação, a delegada solicitou a prisão preventiva dos acusados. “Diante da vulnerabilidade das vítimas e do risco de continuidade das condutas, foi representada pela prisão preventiva dos investigados, que foram devidamente presos e conduzidos à delegacia”, explicou Gabryelly Santos.

Proteção às vítimas

Atualmente, as vítimas estão sob os cuidados da mãe. Além disso, os órgãos de proteção e o Conselho Tutelar realizarão o encaminhamento das menores para acompanhamento psicossocial especializado.

Quanto aos detidos, ambos responderão pelo crime de estupro de vulnerável e permanecerão à disposição do Poder Judiciário.

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O adolescente foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. Na sentença, a juíza escreveu “que a gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”. Mais quatro homens adultos também são investigados pela participação no crime.

Um dos pontos centrais da sentença foi a valorização do depoimento da vítima. A juíza ressaltou que, em crimes de natureza sexual, que geralmente ocorrem de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância e credibilidade. No caso em questão, o relato da jovem foi considerado coerente, detalhado e corroborado por exames de corpo de delito que comprovaram agressões físicas, como socos e chutes desferidos pelo grupo, inclusive pelo próprio adolescente.

Para fundamentar a decisão, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O protocolo estabelece que magistrados analisem casos de violência contra mulheres reconhecendo a desigualdade histórica e as relações de poder envolvidas. A sentença destacou que a alta valorização do depoimento da mulher não gera desequilíbrio no processo, mas, sim, garante a igualdade material, uma vez que vítimas de violência sexual frequentemente enfrentam dificuldades para provar a falta de consentimento.

Com a finalidade de manter o bem-estar da jovem, o Judiciário adotou uma medida para evitar que ela sofresse o trauma de repetir sua história várias vezes em juízo. Foi realizado um único depoimento especial, fruto de uma cooperação entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Criminal – onde tramita o processo contra os adultos envolvidos. Essa oitiva única garantiu que a vítima falasse sobre o ocorrido apenas uma vez para ambos os processos, evitando a sua revitimização e respeitando o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência de serem ouvidas de forma protetiva.

Fonte:
Agência Brasil

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Conforme o delegado David Jordão, o caso veio à tona após a vítima denunciar o crime ao Conselho Tutelar, ela relatou que sofria abusos sexuais desde os 9 anos e decidiu buscar ajuda após participar de uma palestra em sua escola.

“O suspeito já respondia por outros crimes, como tráfico de drogas, e estava foragido da Justiça há aproximadamente três meses, quando fugiu para Manaus. Recentemente, ele retornou ao município por acreditar que o caso havia sido arquivado”, explicou o delegado.

Ainda segundo o delegado, em posse dessas informações, foram iniciadas as diligências para encontrar o homem, que após sua prisão, foi encaminhado a unidade policial. O suspeito responderá por estupro de vulnerável e permanecerá à disposição da Justiça.

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O crime aconteceu em dezembro de 2025, na comunidade Fortaleza, zona rural do município. Enquanto o mentor estava foragido até então, outros dois comparsas, de 24 e 25 anos, já haviam sido presos em flagrante na época do crime.

Vítima foi atacada enquanto dormia

Segundo o delegado Jailton Santos, a vítima e a irmã dormiam em casa com as luzes acesas no momento do crime. A mãe das crianças estava em uma confraternização na residência vizinha quando percebeu que as luzes do imóvel haviam sido apagadas.

Ao retornar para verificar, a mãe encontrou a filha chorando muito e com sangramentos. No local, ela avistou um dos criminosos, enquanto os outros dois davam cobertura do lado de fora e se revezavam nos abusos. Os homens fugiram assim que foram flagrados pela genitora.

Investigação e captura nas “Terras Vermelhas”

Devido à distância da comunidade, o caso só foi registrado no dia seguinte. O abuso sexual foi confirmado por meio de exame de corpo de delito. Enquanto dois envolvidos foram capturados imediatamente, as investigações continuaram para localizar o mentor intelectual do ataque.

“Após o levantamento de novos elementos, nós nos deslocamos até a região conhecida como Terras Vermelhas durante essa madrugada, onde ele foi encontrado e preso”, detalhou o delegado Jailton Santos.

Procedimentos Judiciais

O homem responderá pelo crime de estupro de vulnerável. Após a prisão, ele foi encaminhado para a delegacia, onde passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição da Justiça.

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Ao todo, nove prisões ocorreram em Manaus e oito no interior do estado, nos municípios de Barreirinha, Parintins, Silves, Tabatinga e Tefé. Um dos alvos, que tentava fugir da Justiça, foi localizado e preso na cidade de Navegantes, em Santa Catarina.

Tecnologia e integração no combate ao abuso infantil

O delegado Fábio Aly, titular da Polinter, destacou que o sucesso da operação se deve ao uso de tecnologia e à integração entre as forças de segurança. O sistema de reconhecimento facial Paredão, espalhado por pontos estratégicos de Manaus, foi fundamental para rastrear os condenados.

“Muitas dessas condenações ultrapassam os 20 anos de reclusão. O interior também apresentou um crescimento significativo nas prisões após o reforço de novos policiais e o trabalho firme da Depca na condução dos inquéritos”, afirmou o delegado.

Crimes bárbaros chocam o interior do estado

Durante a coletiva, o diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI), delegado Paulo Mavignier, revelou casos extremamente graves solucionados recentemente. Em Alvarães, uma criança de apenas dois anos foi estuprada pelo próprio pai — a criança era fruto de um estupro anterior cometido pelo homem contra a mãe da menina.

Outro caso registrado foi em Novo Aripuanã, onde um homem foi preso em flagrante após estuprar a própria irmã. A vítima segurava a filha no colo no momento do crime e precisou fugir para uma área de mata para salvar a si mesma e à criança.

“Apenas em 2025, prendemos mais de 270 abusadores no interior. Estamos trazendo esses crimes à tona para incentivar a população a denunciar cada vez mais”, ressaltou Mavignier.

Canais de Denúncia

A Polícia Civil do Amazonas reforça que a proteção de crianças e adolescentes é prioridade e que o sigilo do denunciante é garantido. Se você tiver informações sobre crimes ou paradeiro de condenados, utilize os canais:

Todos os detidos nesta sexta-feira passarão por audiência de custódia e serão encaminhados ao sistema prisional para o cumprimento imediato de suas penas.

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A apreensão ocorreu por meio da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (Deaai), no bairro Jorge Teixeira, zona leste da capital.

Emboscada e violência na zona leste

O crime aconteceu no dia 3 de março deste ano. Segundo as investigações, a vítima foi até a casa de um dos suspeitos, um vizinho de 14 anos, para pedir água. Ao entrar na residência, o adolescente trancou a porta e iniciou o abuso.

Pouco depois, outros dois amigos do agressor chegaram ao local e também participaram do crime. A vítima relatou à polícia que, além da violência sexual, sofreu diversas agressões físicas durante o ato.

Filmagem e divulgação em redes sociais

Um detalhe cruel do caso chamou a atenção das autoridades: os infratores filmaram toda a ação. Posteriormente, o conteúdo foi divulgado por eles em redes sociais, o que ajudou na identificação dos envolvidos.

O delegado Luiz Rocha, titular da Deaai, afirmou que a investigação avançou rapidamente após o registro do Boletim de Ocorrência. “Identificamos os autores e representamos pela internação provisória, que foi prontamente decretada pelo Poder Judiciário”, explicou o delegado.

Procedimentos e internação provisória

Após a apreensão, os três adolescentes passaram pelos procedimentos legais na unidade especializada. Eles devem seguir para uma audiência com o Ministério Público do Amazonas (MPAM).

Em seguida, os jovens serão encaminhados à Unidade de Internação Provisória (UIP). Eles permanecerão à disposição do Juizado da Infância e Juventude Infracional do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

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O parecer foi anexado a uma ação direita de inconstitucionalidade protocolada pelo PT. O partido pretende impedir a relativização do entendimento de que menores de 14 anos não possuem capacidade para consentir a prática de atos sexuais.

Conforme o Artigo 217-A, do Código Penal, praticar ato libidinoso e ter conjunção carnal com menor de 14 anos é crime.

Apesar do texto da lei, diversas decisões da Justiça entendem que relacionamento íntimo com menores pode ser considerado consensual, como ocorreu no  caso do desembargador que absolveu um homem acusado de estupro contra uma menina de 12 anos, em Minas Gerais.

“As decisões judiciais introduzem não apenas instabilidade normativa, criando cenário de insegurança jurídica e tratamento desigual a situações semelhantes, mas também dificultam a atuação preventiva da política pública, fragilizam campanhas educativas e estratégias de conscientização”, afirmou o órgão.

A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia. A data do julgamento ainda não foi definida.

Caso de Minas Gerais

No final de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A medida foi tomada após ele ser alvo de pedidos de investigação por ter proferido voto que levou à absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime.

O acusado e a menina viviam juntos como um casal na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro. 

Após a repercussão do caso, o CNJ recebeu denúncias de que o magistrado teria praticado delitos sexuais durante o período em que atuou como juiz nas comarcas de Ouro Preto (MG) e Betim (MG).

Dias antes de ser afastado pelo conselho, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o homem e a mãe da adolescente. Ele também determinou a prisão dos acusados.

Fonte:
Agência Brasil

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A lei não estabelece novo crime ou cria penalidades, pois o estupro de vulneráveis já estava previsto no Código Penal. Na realidade, a nova norma altera o artigo 217-A e acrescenta os parágrafos quarto e quinto, que explicam a absoluta presunção de vulnerabilidade da criança e do adolescente, independentemente do comportamento ou do histórico da vítima.

Vale esclarecer que, no Brasil, são considerados vulneráveis os menores de 14 anos e as pessoas que não têm discernimento ou não podem oferecer resistência ao estupro, devido a enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa.

Segurança jurídica

A transformação da jurisprudência em texto de lei foi encarada como vitória da ‘segurança jurídica’. Isso porque padroniza o rigor da lei em todo o território nacional, de forma imediata e incontestável.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, avalia que a nova legislação é pertinente e consolida o entendimento de que a proteção às vítimas de estupro de vulnerável deve prevalecer de forma absoluta, sem questionamentos. 

Secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Estela Bezerra, diz que nova lei é põe fim a atenuantes – Foto Marla Galdino/Ministério das Mulheres

Na opinião de Itamar Gonçalves, superintendente da Childhood Brasil, – entidade da sociedade civil que atua na proteção às crianças e adolescentes – quando o entendimento sobre os casos de estupro de vulnerável dependia apenas de decisões de tribunais superiores, havia margem para interpretações ambíguas em instâncias inferiores do Judiciário, o que que gerava brechas para impunidade.

“Ao positivar a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos no Código Penal, o Estado brasileiro envia uma mensagem clara: o consentimento de uma criança nessa idade é juridicamente irrelevante. Não se discute mais a vontade da vítima, mas sim a gravidade do ato cometido pelo agressor”, afirmou Itamar Gonçalves.

A proteção às vítimas menores de 14 anos também foi destacada pelo presidente Lula em mensagem publicada em suas redes sociais. Ele mencionou que se trata de mais uma medida para “fechar o cerco” a quem comete esse tipo de “crime brutal”. Em pleno século 21, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras”,

Proteção absoluta como resposta

A lei que passa a vigorar é uma resposta à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em fevereiro, relativizou o caso entre um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos. 

Pelo novo texto, a vulnerabilidade é presumida pela idade e absolutamente nada pode relativizar o crime de estupro contra uma pessoa com menos de 14 anos.

A secretária do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, explica que a lei diminui a violência institucional e rebate para o sistema de Justiça a responsabilidade de não emitir sentenças que permitam que menores até 14 anos vivam em união matrimonial com homens mais velhos.

“O sistema de Justiça está sendo chamado a ser protagonista para não permitir interpretações em que o corpo das mulheres e das meninas são usados como se fosse um objeto, violado de todas as maneiras. O feminicídio é o ápice, mas o estupro é o crime mais comum e mais assíduo contra as mulheres e as meninas”, observa.

O cumprimento da lei exige o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, na opinião do superintendente da Childhood Brasil. “Muitas vezes, o machismo institucional busca justificativas sociais para crimes de abuso, especialmente em casos de proximidade familiar”, disse Itamar Gonçalves

Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – disse à Agência Brasil que é urgente que o sistema de Justiça e a sociedade como um todo parem de relativizar todas as violências contra crianças, entre elas as de contexto sexual.

Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana, diz que é preciso acabar com a relativização de estupro de vulneráveis – Foto Camila Svenson/Instituto Alana

“Tornar lei significa não deixar restrito, por exemplo, à jurisprudência dos tribunais superiores essa decisão. A nova lei endereça uma mensagem para o sistema de Justiça e também para a comunidade de que não é cabível, em quaisquer circunstâncias ou situações, a relativização desse crime [de estupro de vulnerável]”.

Mobilização do Legislativo

O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelas redes sociais, a parlamentar comemorou a sanção presidencial. “É um avanço significativo. Estávamos tendo um retrocesso. Reafirmamos a vulnerabilidade de meninas menores de 14 anos, como determina o Código Penal.”

A advogada Mariana Albuquerque Zan comentou a resposta clara do Poder Legislativo. “É uma maneira de endereçar uma resposta de que é inadmissível, de que não será aceita qualquer relativização em relação a esses crimes. Vivemos em um contexto social de dados absurdos e de violência sexual contra crianças e adolescentes.”

Foco na conduta do abusador

A nova norma ratifica que a caracterização do crime não pode ser prejudicada pela alegação de experiência sexual anterior da vítima ou de seu comportamento.

Da mesma forma, o crime não é atenuado ou descaracterizado mesmo se houver a ocorrência de gravidez resultante da prática do estupro de vulnerável, pelo consentimento da vítima menor de 14 anos ou por eventual compreensão equivocada da família quanto à violação de direitos. Em todas as situações, as penas previstas para o crime de estupro de vulnerável devem ser aplicadas.

Essa alteração no Código Penal blinda a dignidade da criança ao encerrar estratégias de defesa de acusados que tentavam transferir a culpa para a vítima, esclarece o representante da Childhood Brasil. “Ainda é comum vermos tentativas de investigar o comportamento, a maturidade precoce ou o histórico da criança para atenuar o crime.”

Com a nova lei, esses elementos tornam-se nulos para o desfecho processual.

“A proteção é efetiva porque retira o foco de quem sofreu a violência e o coloca exclusivamente sobre a conduta do abusador”, disse Itamar.

A advogada do Instituto Alana, Mariana Zan, explica como a lei aumenta a proteção infanto-juvenil no Brasil.

“Essa é uma maneira de não expor a vida pessoal, o comportamento ou o histórico da vítima durante toda a investigação do crime, desde a apuração à resposta, e também todo o processo judicial”.

Não revitimização

Como consequência, a advogada prevê que a lei deve reduzir drasticamente o espaço para a revitimização de quem sofre violência sexual infantil. “A lei, como uma ferramenta, garante que não haja no sistema de Justiça, e também no sistema de garantia de direitos, a revitimização de crianças e adolescentes”, defendeu Mariana.

A profissional cita a Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) como marco que estabelece protocolos de como o Estado deve ouvir essas vítimas no processo de busca por justiça, sem exposição.

O interrogatório deve ser realizado por profissionais capacitados, em local apropriado e acolhedor. A escuta especializada, deve se limitar aos fatos que comprovem o ato, sem invadir a intimidade ou a trajetória de vida da criança, garantindo que o depoimento especial, previsto na lei, seja um instrumento de prova e não uma ferramenta de humilhação e violência.

Responsabilidade coletiva

Embora essencial para combater a impunidade, a responsabilização de quem comete o crime é resposta que chega quando o trauma já foi cometido.

O superintendente da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves, afirma que a solução definitiva passa pelo fortalecimento da rede de proteção nos municípios e estados e pela compreensão de que a proteção da infância e adolescência é um dever coletivo, não apenas uma questão policial.

“Precisamos conscientizar famílias, escolas e a própria criança à autoproteção para que saibam identificar e denunciar os sinais de alerta precocemente”, enfatiza Itamar.

Neste mesmo sentido, a advogada Mariana Albuquerque Zan classifica a punição prevista na nova norma como passo essencial, mas que deve caminhar lado a lado com uma estratégia ampla de educação e de prevenção a violações de direitos, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

“O trabalho de responsabilidade compartilhada deve partir do Estado, das famílias, da sociedade, como terceiro setor, e pelo papel da mídia. Devemos pautar os direitos de crianças e adolescentes, todas as ameaças que esses direitos sofrem e, sobretudo, todas as violências sofridas por eles”, reiterou a advogado do Instituto Alana.

Formação profissional

O superintendente da Childhood Brasil propõe, para o pleno cumprimento da lei, o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, e a via é o investimento contínuo na formação de toda rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive de magistrados, promotores e delegados de polícia. “O operador do Direito precisa entender que a criança é um sujeito de direitos em desenvolvimento e que o sistema não pode ser um segundo agressor”, disse Itamar Gonçalves.

Mariana Zan reforçou a necessidade de urgência de um “refinamento na formação de profissionais” que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça para uma resposta adequada, acessível e sensível às crianças e adolescentes

Desafios da proteção infantil

Para a Childhood Brasil, o próximo passo fundamental para a proteção de crianças e adolescentes contra abusos é investir na prevenção primária por meio da educação e do letramento, inclusive no âmbito digital. “É urgente cobrar responsabilidade das plataformas digitais na criação de ambientes seguros para crianças e adolescentes”, diz Itamar Gonçalves,

Um dos pontos centrais defendidos pela representante do Instituto Alana é a necessidade de romper o silêncio que envolve o tema. Segundo ela, existe no “imaginário social” pensamento equivocado de que falar sobre violência poderia aumentá-la, quando, na verdade, o efeito é oposto.

“Quanto mais a gente fala, a partir de um viés preventivo e educativo, não em um discurso de ódio, trazendo dados e jogando luz à realidade violenta que crianças e adolescentes vivem no Brasil, mais ajudamos a comunidade, o sistema de Justiça e as famílias a deixarem de naturalizar esse tipo de violência”, explicou a especialista.

Conhecimento para prevenir

Mariana Zan prioriza, ainda, que os jovens precisam compreender os limites do próprio corpo e do corpo alheio para identificar riscos e evitar que se tornem futuros criminosos. “Precisamos educar nossas crianças e adolescentes para que saibam que se trata de violência sexual, possam identificar os riscos e não se tornem perpetradores de violência sexual.”

Fonte:
Agência Brasil

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