Prefeitura intensifica atendimento às famílias

A Prefeitura de Manaus intensificou, nesta quinta-feira (26/3), o atendimento às famílias afetadas pelo temporal registrado na quarta-feira (25). As equipes atuaram de forma contínua nas áreas atingidas, garantindo assistência emergencial e acolhimento.

A ação envolve uma força-tarefa com servidores de diversas secretarias, incluindo assistência social, infraestrutura, defesa civil e limpeza urbana, além do Fundo Manaus Solidária.

Benefícios e apoio emergencial

De acordo com a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), o cadastro das famílias permite acesso a benefícios eventuais e programas como o Auxílio-Aluguel.

Mais de 50 famílias receberam atendimento direto das equipes de emergência. Ao todo, foram concedidos 139 benefícios, incluindo colchões, cestas básicas e kits de limpeza.

Bairros mais atingidos

Uma das áreas mais afetadas foi o bairro União da Vitória, na zona Norte, onde 23 famílias precisaram deixar suas casas e foram levadas para um abrigo temporário em uma escola municipal. No local, os moradores receberam itens básicos e acompanhamento psicossocial.

Na comunidade Colônia Terra Nova, na área do Santa Marta, 19 famílias também foram atendidas em uma unidade de ensino, com distribuição de colchões, alimentos, kits de limpeza e água potável.

Após o atendimento emergencial, os abrigos temporários foram desativados.

Ações continuam nas comunidades

As equipes do Fundo Manaus Solidária também estiveram nas áreas afetadas realizando a entrega de itens essenciais, incluindo alimentos e peixes para as famílias.

Além disso, o município informou que vai atender moradores que não puderam retornar às residências com kits de semimobília, contendo itens como cama, geladeira, fogão, ventilador e televisão.

Monitoramento segue em áreas de risco

A Defesa Civil continua monitorando as áreas atingidas e realizando o cadastro das famílias nas comunidades União da Vitória e Santa Marta.

Segundo o órgão, o trabalho segue de forma contínua para garantir assistência e segurança às pessoas afetadas pelas chuvas na capital.

Leia mais:

VÍDEO: Forte chuva causa transtornos em Manaus

The post Manaus cadastra 180 famílias afetadas por chuvas para benefícios sociais appeared first on Clique Notícias Brasil.

Em visita à unidade industrial da montadora Caoa, em Anápolis (GO), Lula disse que, apesar de a economia do país estar bem, há ainda um problema a ser resolvido: “temos a sociedade brasileira um pouco endividada”.

De acordo com o presidente, algumas dívidas podem ser consideradas boas, como é o caso das que são adquiridas para a formação de patrimônio, como imóveis; ou que garantam qualidade de vida, como a aquisição de automóveis ou aparelhos domésticos.

O problema, segundo ele, é quando a dívida ou a prestação ficam maiores do que o que sobra de dinheiro no final do mês.

“Aí, a gente fica zangado e culpa quem? Culpa o governo. O mundo é assim. A gente culpa o governo por tudo que dá errado. Eu sei que, na cabeça das pessoas, funciona assim”, disse o presidente.

“Por isso, eu pedi ao ministro da Fazenda para a gente resolver o problema da dívida das pessoas”, acrescentou.

Busca por uma solução

Lula disse não querer que as pessoas deixem de se endividar “para ter uma coisa nova da vida”.

“O que nós queremos é ver como é que a gente faz para facilitar o pagamento daquilo que as pessoas devem, e como é que a gente pode começar a ensinar as pessoas a administrar o salário”, disse, ao falar também sobre os riscos de comprometer o orçamento futuro por meio do uso exagerado do cartão de crédito.

“Por isso o Dario Durigan está com a função de apresentar essa solução”, acrescentou.

Momento raro

Durigan assumiu o cargo de ministro da Fazenda após a saída de Fernando Haddad, que vai disputar as próximas eleições. Segundo o novo ministro, o país passa por um “momento raro”.

“Não é senso comum nem algo básico que um país cresça e se desenvolva gerando emprego; que tire as pessoas do Mapa da Fome e, ao mesmo tempo, mantenha a inflação sob controle. Estamos vivendo um momento raro”, disse o ministro.

Ele lembrou que o atual governo foi o que mais fez concessões na área de infraestrutura; e o que mais apostou no desenvolvimento do país.

“Ao mesmo tempo, foi o que mais passou recursos a estados e municípios. Isso também não é comum. É raro e mostra que nosso compromisso é com todos: com o meio ambiente, com o agronegócio, com a indústria, com a economia e com a democracia. Mais que tudo isso, nosso compromisso é para que o nosso povo viva com qualidade de vida.”

Produtividade e inovação

Segundo ele, um dos desafios a ser enfrentado pelo ministério é o de aumentar a produtividade e a inovação no país. Algo que, na avaliação do governo, abrange uma melhor formação de trabalhadores e, também, a redução da escala 6 por 1, que dará, aos brasileiros, o direito a folgar dois dias por semana.

Ainda nesse contexto, ele destacou os benefícios que a reforma tributária trarão para a produção no país, uma vez que dará mais eficiência e racionalidade ao pagamento de tributos.

“No ano que vem, vamos ganhar — e muito — em racionalidade, eficiência e celeridade na nossa economia. Isso aumenta a produtividade, com cada um de nós trabalhando melhor. Não necessariamente mais tempo, mas, no tempo de trabalho que a gente tem, com a gente entregando todo o nosso potencial”, argumentou.

Fonte:
Agência Brasil

The post Lula diz que governo apresentará solução para famílias endividadas appeared first on Clique Notícias Brasil.

Todo o efetivo operacional do CBMAM, instalado estrategicamente em todas as zonas da capital, foi utilizado durante as operações de retirada de casas. 

Durante as incursões nas áreas mais críticas, as equipes de resgate utilizaram botes de pequeno porte para navegar por ruas e vielas completamente tomadas pela água. O uso desses equipamentos foi essencial para alcançar moradores ilhados em pontos de difícil acesso, onde o nível da alagação impedia o deslocamento a pé ou por veículos.

Além do resgate de pessoas, os militares também atuaram na retirada de pertences básicos garantindo a integridade física das vítimas até que fossem levadas para áreas secas.

Em caso de emergência, ligue 193.

Leia mais

VÍDEO: Moradores são resgatados em bote por bombeiros em rua alagada por chuva em Manaus

Criminoso mata vigilante a facadas dentro de creche em Manaus

The post Bombeiros resgatam 32 famílias durante temporal em Manaus appeared first on Clique Notícias Brasil.

O texto reconhece como quilombolas 38 famílias do Território Varzinha dos Quilombolas, que ocupam 1, 8 mil hectares no município de Iguaracy (PE).

A norma autoriza o processo de seleção das famílias por meio da Plataforma de Governança Territorial. Assim, ocupantes de assentamentos e de áreas rurais da União passíveis de regularização podem solicitar a titulação pela internet, sem a necessidade de ir a uma unidade do Incra.

Territórios quilombolas

O Decreto nº 4.887/2003 determina que o Incra é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. 

Como parte de uma reparação histórica, a política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas tem a finalidade de proporcionar vida digna e a continuidade desses grupos étnicos.

Autodefinição

A edição desta segunda-feira (23) publica também portaria da Fundação Cultural Palmares que certifica a autodefinição de comunidade remanescente de quilombo à Comunidade Igapé Açu, em Peri Mirim, no Maranhão. 

Essa medida garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola.
 

Fonte:
Agência Brasil

The post Portaria inclui famílias de Pernambuco em Programa de Reforma Agrária appeared first on Clique Notícias Brasil.

As chuvas também deixaram um rastro de destruição que se estendeu por Matias Barbosa e municípios próximos.

No meio de tantas histórias, a de Claudia da Silva, de 71 anos, se destacou. Ela é moradora do Parque Jardim Burnier, em Juiz de Fora, e disse ter perdido 20 pessoas da família. A comunidade, que concentra pessoas de baixa renda, fica em uma encosta e teve o maior número de mortes na cidade (22).

Moradora do Jardim Burnier, Cláudia da Silva conta que perdeu 20 pessoas da família. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Quando conversou com a reportagem da Agência Brasil pela primeira vez, Claudia lidava com o luto, ao mesmo tempo em que ajudava as equipes de busca por desaparecidos. Com o passar das semanas, ela teve mais tempo para processar os acontecimentos. O cansaço e a desesperança ficaram mais profundos.

“Eu tive que procurar tratamento psicológico por conta própria. É muita coisa para a minha cabeça. Um sobrinho que sobreviveu está no CTI [centro de terapia intensiva]. Ele só tem 16 anos e teve que amputar uma perna. Estou só chorando, desesperada, sem conseguir comer direito”, disse.

A casa em que Claudia mora com a mãe de 85 anos foi interditada pela Defesa Civil, mas ela não quis deixar o local.

“Temos medo, não dormimos direito e nos sentimos abandonadas. Ninguém dos órgãos competentes veio aqui dar apoio, oferecer uma casa, pelo menos. Não significamos nada para eles, só durante as eleições”, lamenta.

Idas e vindas

Maria da Conceição Couto Almeida, moradora do Parque Jardim Burnier, um dos bairros mais atingidos pela chuva. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A aposentada Maria da Conceição Couto Almeida, de 62 anos, também é moradora da comunidade e disse viver uma rotina diária de deslocamentos. Durante a noite, ela se abriga na casa da filha, mas volta toda manhã para o imóvel interditado pela Defesa Civil para limpeza e manutenção.

“Você leva uma vida inteira para construir uma casa e, de repente, tem que sair assim, na correria, só com a roupa do corpo. Suspendemos tudo da nossa vida, mas não podemos abandonar a casa assim”, conta.

A situação afeta diretamente a saúde da família. O marido faz tratamento cardíaco, enquanto Maria relata agravamento da ansiedade e dificuldades para manter cuidados com a diabetes. Apesar de cadastros iniciados por equipes da prefeitura, ela diz que ainda não recebeu apoio financeiro ou habitacional.

“Recebemos apenas cesta básica de doações voluntárias. Veio pessoal da prefeitura, cadastrou todo mundo e mandaram ir no Diga [centro municipal de atendimento], mas não fui ainda. Tem lugar que as pessoas demoram 10 horas na fila. Assim, é muito difícil”, reclama.

Nilton Gusmão relata dificuldade para pagar as contas Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O serralheiro Nilton Angelo de Gusmão, de 60 anos, mora há mais de quatro décadas no Parque Jardim Burnier. Ele diz que ficou semanas sem trabalhar, perdeu contratos e enfrenta dificuldades para manter as contas em dia.

“Eu perdi dois serviços que iam me dar R$ 4 mil em duas semanas. Chegaram as contas de luz, de água, de telefone, e eu tenho que pagar. Precisamos de ajuda, de algum auxílio financeiro para conseguir tocar a vida”, diz Nilton.

Juiz de Fora

A Prefeitura de Juiz de Fora disse que o auxílio calamidade municipal será creditado na próxima segunda-feira (23) nas contas do Cadastro Único (CadÚnico) das famílias afetadas.

Também foi divulgado um levantamento sobre os principais impactos das chuvas na cidade e as ações em curso. Desde o dia 23 de fevereiro, a Defesa Civil já registrou 6.690 ocorrências no município.

Fevereiro de 2026 foi considerado o mais chuvoso da história do município, com 763,8 mm. A maior parte foi concentrada entre 22 e 28 de fevereiro, com 316,6 mm. O recorde anterior para o mês era de 1988, com 456 mm. A média histórica de pluviosidade de fevereiro é de 173 mm.

Mais de 8,5 mil pessoas ficaram desabrigadas. O município registrou 1.008 moradias completamente destruídas e oito imóveis demolidos. Até o dia 19 de março, 170 famílias estavam hospedadas em hotéis. Desse total, 36 famílias já haviam deixado a rede hoteleira. 

Segundo a prefeitura, o acesso aos hotéis foi destinado às famílias desabrigadas que haviam sido encaminhadas inicialmente para os abrigos temporários.

A rede municipal já retomou as atividades em 101 unidades, e cinco escolas permanecem sem retorno até o momento: EM Adenilde Bispo, EM Clotilde Hargreaves, EM Antônio Faustino, EM Santa Catarina Labouré e EM Murilo Mendes.

A prefeitura diz que, no período entre 2021 e 2025, investiu R$ 26 milhões em obras de contenções e R$ 62 milhões em 16 quilômetros de redes de drenagem. Também afirma que aplicou R$ 230,6 milhões em manutenção preventiva.

Bairro Três Moinhos, um dos mais afetados pelas fortes chuvas. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Ubá

A Prefeitura de Ubá informou, em nota, que tem dado assistência integral aos moradores mais impactados pelas chuvas. Garante que há oferta de abrigo, alimentação e acompanhamento psicológico.

E que todas as pessoas afetadas pela inundação e deslizamentos de terra estão sendo cadastradas para acesso a auxílios e benefícios dos governos federal e estadual.

Diz também que as vistorias nos imóveis atingidos pela inundação foram tratadas como prioridade. Edificações tidas como seguras estão sendo liberadas para reocupação. Imóveis que apresentam riscos estruturais permanecem interditados.

Os números da prefeitura indicam que a inundação atingiu uma área de aproximadamente 47,4 km², o que representa cerca de 11,6% do território do município. O número total de imóveis afetados ainda está em fase de consolidação.

Desde fevereiro, foram registradas cerca de 1.188 famílias desalojadas e 4.790 pessoas diretamente atingidas pela inundação. Atualmente, há duas famílias desabrigadas acolhidas em abrigo mantido pelo município.

O município informou que já foram solicitados mais de R$ 55 milhões ao governo federal para ações de recuperação e restabelecimento das áreas afetadas.

Matias Barbosa

A Prefeitura de Matias Barbosa diz que, apesar dos transtornos causados pelas chuvas, não houve registro de perdas estruturais graves, como queda de pontes, desabamentos de residências ou paralisação de serviços essenciais.

Segundo a administração municipal, foi elaborado um projeto de lei que institui auxílio financeiro municipal para moradores e comerciantes atingidos.

Os valores e critérios estão sendo definidos em conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo. Mais de 300 famílias foram impactadas, além de cerca de 80% do comércio local.

Em visitas técnicas realizadas com representantes do Ministério das Cidades, foram identificadas necessidades de obras de contenção de encostas e medidas para prevenção de alagamentos.

Houve danos estruturais em uma Unidade Básica de Saúde, no bairro Nossa Senhora da Penha. Uma unidade móvel na praça do bairro foi montada para atendimento à população. Outra unidade móvel do município tem focado na vacinação de pessoas que tiveram contato com as águas das enchentes.

Bairro Três Moinhos, um dos mais afetados pelas fortes chuvas. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Governo federal

O governo federal afirma ter mobilizado um conjunto de ações para atender a população e iniciar a reconstrução das áreas afetadas. Ao todo, os recursos destinados e previstos chegam a quase R$ 2 bilhões, incluindo investimentos diretos, crédito e programas habitacionais.

Uma das principais medidas é o Auxílio Reconstrução, no valor de R$ 7,3 mil por família atingida. O benefício ainda está em fase de cadastro e validação pelas prefeituras. 

Outra frente é a modalidade Compra Assistida do Minha Casa Minha Vida, voltada a famílias que perderam completamente suas casas. O programa prevê subsídio integral para aquisição de imóveis, podendo chegar a R$ 200 mil por unidade.

O pacote de medidas do governo federal inclui ações emergenciais para trabalhadores como a antecipação do abono salarial para 92,2 mil pessoas e pagamento de parcelas extras do seguro-desemprego. Também foi liberado o saque calamidade do FGTS. 

Até 19 de março, os saques somavam mais de R$ 165 milhões em Juiz de Fora e R$ 38 milhões em Ubá.

Por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, foram aprovados mais de R$ 55 milhões para ações emergenciais e de reconstrução, incluindo limpeza urbana, recuperação de vias, contenção de encostas e restabelecimento de serviços essenciais.

Na área da saúde, foram destinados R$ 14,9 milhões para reforçar o atendimento, com envio de medicamentos, unidades móveis e apoio psicossocial às famílias.

Para educação e assistência social foram repassados R$ 4,56 milhões para recuperação emergencial de 126 escolas atingidas e R$ 770 mil para manutenção de abrigos e apoio direto às famílias.

Além disso, foram abertas linhas de crédito com condições facilitadas. Uma medida provisória liberou R$ 1,3 bilhão em crédito extraordinário, além de até R$ 500 milhões em financiamentos com recursos do Fundo Social.

Segundo o governo, as próximas etapas incluem a aprovação de novos planos pela Defesa Civil, execução de obras de infraestrutura e ampliação das políticas de habitação e assistência social.

Governo estadual

O Governo do Estado de Minas Gerais não respondeu aos pedidos da reportagem da Agência Brasil para informar ações e investimentos direcionados às famílias afetadas pelas chuvas na Zona da Mata Mineira.

Fonte:
Agência Brasil

The post Famílias lutam para reconstruir a vida um mês depois de chuvas em MG appeared first on Clique Notícias Brasil.

A avaliação é da coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Miele, um dia após o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, entrar em vigor.

A aferição de idade foi o centro dos debates do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, que reúne em Brasília, nesta quarta-feira (18), os representantes dos setores governamental, empresarial, científico e do terceiro setor.

A coordenadora do CGI.br identifica como o maior desafio da nova lei a comunicação para que famílias, as empresas e o Estado compreendam exatamente o que muda nas obrigações das plataformas e divisão de responsabilidades.

“O desafio mais sensível é comunicar adequadamente a sociedade brasileira sobre as novas regras, as obrigações das empresas, o que muda na relação e interação com as aplicações da internet para termos a exata dimensão do que essa lei significa. Se nos comunicarmos mal, não conseguiremos fazer com que a lei seja eficiente e eficaz”, afirmou Renata. 

Verificação de Idade

No painel Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil, especialistas debateram os desafios em adotar mecanismos adequados de verificação da idade dos usuários.

Em sua fala, Renata Miele, do CGI.br, esclareceu que aferir idade não é o mesmo que identificar o usuário.

Por isso, segundo ela, o sistema deve apenas sinalizar se o usuário é adulto ou criança, sem a necessidade de armazenar quem é a pessoa. Uma vez verificado que o usuário é maior de 18 anos, o dado deve ser descartado imediatamente, impedindo o uso para outras finalidades comerciais. A aferição de idade não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos, como a venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.

Com base nestes princípios, o Comitê Gestor apresentou sete diretrizes para os mecanismos de aferição:

• Grau de risco: rigor apenas onde há risco para usuários infanto-juvenis;
• Privacidade por padrão e proteção de dados: coleta mínima e descarte imediato de dados;
• Inclusão e não discriminação: mecanismos de aferição de idade em serviços digitais precisam ser viáveis e acessíveis a todos, independente da classe social;
• Segurança técnica: proteção contra vazamentos ou fraudes;
• Troca de informações: sistemas diferentes (Android, IoS) devem operar e conversar entre si para facilitar o controle parental;
• Padrões abertos: evitar monopólios tecnológicos na verificação;
• Transparência e ferramentas auditáveis: as empresas de tecnologia têm de provar que seus sistemas funcionam.

A aferição não será exigida em toda a internet, mas apenas em serviços que representem riscos (como venda de álcool ou conteúdos adultos

Lei não é barreira

Na tarde desta quarta-feira, o decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O diretor na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Horta, explicou que a aferição de idade deve ser uma ferramenta para personalizar a navegação.

“A aferição de idade deve adaptar a experiência do usuário de internet à sua idade. É preciso abandonar a ideia equivocada de que a internet de uma criança de 4 anos tem que ser a mesma da de 8, a mesma do adolescente de 13, a do de 17 ou a mesma do adulto. Não tem! A gente tem ferramentas tecnológicas para fazer isso agora.”

O diretor esclareceu a diferença entre conteúdo impróprio ou inadequado e conteúdo proibido. Ricardo compara a regra à classificação indicativa do audiovisual para conteúdos de uma novela ou de um filme no streaming e no cinema. Para ele, o essencial é haver o acompanhamento familiar da navegação na internet, como preconiza o ECA Digital.

“Temos a classificação indicativa, mecanismos de supervisão parental e bloqueios até para preservar a liberdade de expressão. Por isso, não temos que falar que a aferição de idade é uma barreira.”

Jogos Eletrônicos

O diretor do MJSP enfatizou que a principal novidade do ECA Digital é a regulamentação das caixas de recompensa ou de prêmios virtuais aleatórios tidos como “raros”, em troca de dinheiro real ou moeda virtual dentro do game, compradas com dinheiro real pelos jogadores.

Conhecidas como loot boxes, elas estão em jogos eletrônicos voltados para o público infanto-juvenil, a exemplo do Roblox e o jogo da Fifa. “O decreto não veda o acesso a nenhum jogo. Exigirá apenas que para liberar a funcionalidade [da loot box] em um jogo seja feita aferição de idade [do jogador].”

Fiscalização

Durante o evento, o representante do Ministério da Justiça previu que o mercado de tecnologia adotará soluções que julgam convenientes e que que elas podem pagar, mas que podem desagradar os usuários, com a desculpa de que estão cumprindo o ECA Digital.

Mas Horta garante que o governo já monitora possíveis abusos ou falhas técnicas na aplicação da nova lei por meio da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inclusão

Ricardo Horta revelou que o governo trabalha há meses para garantir que a segurança digital não se torne um custo extra para o cidadão. “O governo federal vai buscar soluções públicas e privadas gratuitas, para quem não tem condição de pagar por elas.”

A preocupação com a inclusão também pautou o discurso da diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lorena Coutinho.

“Sabemos que a gente vive em um país extremamente desigual e não querem que a aferição etária vire uma barreira para o acesso a serviços digitais.”

Segundo a diretora Lorena Coutinho, o processo regulatório buscará soluções que não discriminem usuários por classe social ou acesso a dispositivos de ponta.

Fonte:
Agência Brasil

The post Participação de famílias é desafio do ECA Digital, dizem especialistas appeared first on Clique Notícias Brasil.

A publicação foi feita no Diário Oficial do Município (DOM) e contempla mais 192 famílias que terão acesso à moradia no bairro Tarumã-Açu, na zona Oeste da capital.

O programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) e está vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Mais de 380 famílias já foram contempladas

Com a nova divulgação, o número total chega a 384 famílias beneficiadas nas duas primeiras listas.

Os apartamentos estão localizados na rua Jacururu, no Parque das Tribos, e marcam uma nova etapa na vida dos contemplados.

Cada unidade será entregue completamente mobiliada, incluindo:

Prefeito destaca impacto social do programa

O prefeito de David Almeida destacou a importância da iniciativa para a população de baixa renda.

Segundo ele, a entrega dos imóveis representa mais do que moradia, mas também dignidade e estabilidade para as famílias.

Seleção seguiu critérios oficiais

A escolha dos beneficiários seguiu critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades e pela própria Semhaf, por meio de portarias que regulamentam o processo.

O secretário Jesus Alves ressaltou que cada família contemplada carrega uma história de luta por moradia digna.

Programa amplia acesso à moradia em Manaus

O Morar Melhor integra ações habitacionais realizadas em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal.

A meta da Prefeitura de Manaus é ampliar ainda mais o acesso à moradia, com previsão de entrega de mais 4.300 apartamentos até 2027.

Confira a lista de beneficiários

A lista com os nomes das famílias contempladas pode ser consultada no link https://dom.manaus.am.gov.br/pdf/2026/marco/DOM%206271%2016.03.2026%20CAD%201.pdf

Inscrições seguem abertas

Quem ainda não se inscreveu no programa pode participar. As inscrições estão abertas até o dia 29 de maio.

O cadastro deve ser feito pelo site oficial:

👉 simhab.manaus.am.gov.br

The post Manaus divulga nova lista com 192 famílias contempladas no Minha Casa, Minha Vida appeared first on Clique Notícias Brasil.

Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, em visita nesta segunda-feira (9) a Juiz de Fora e Ubá, o auxílio é destinado para as famílias que perderam seus bens parcial ou totalmente e que sejam cadastradas pelas prefeituras.

Além disso, para ter acesso ao recurso, é necessário morar em município que tenha tido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

A Medida Provisória nº 1.337/2026 abre linha de crédito de até R$ 500 milhões para apoiar empresas mineiras afetadas pelas chuvas, especialmente micro e pequenas empresas.

“Os recursos poderão ser utilizados na reconstrução, na aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo e como capital de giro, entre outras finalidades”, diz ministério.

A medida será ofertada por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, podendo beneficiar pessoas físicas ou jurídicas. O texto estabelece prazo de até 120 dias após a publicação da MP para a contratação do financiamento, diz a pasta.

As fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata Mineira no final de fevereiro deixaram 72 mortos, após vários deslizamentos de terra, desabamentos de prédios e transbordamento de rios. Foram 65 mortes registradas em Juiz de Fora e sete em Ubá, além de moradores desalojados ou desabrigados.

Fonte:
Agência Brasil

The post Governo libera R$ 7,3 mil para famílias atingidas por chuvas em MG appeared first on Clique Notícias Brasil.

A decisão está publicada na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial da União. 

A medida autoriza o processo de seleção das famílias por meio da Plataforma de Governança Territorial. Por meio da página, ocupantes de assentamentos e de áreas rurais da União passíveis de regularização podem solicitar a titulação pela internet, sem a necessidade de ir a uma unidade do Incra.

Territórios quilombolas

O Decreto nº 4.887/2003 determina que o Incra é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. 

Como parte de uma reparação histórica, a política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas tem a finalidade de proporcionar vida digna e a continuidade desses grupos étnicos.

Veja a lista das comunidades beneficiadas:

Comunidade
Município
Número de Famílias

Bonsucesso
Mata Roma
1195

Cipoal dos Pretos

Codó

32

Mata Virgem
Codó
20

Rampa/Alto Alegre/Piqui
Vargem Grande
286

Vila Nova Ilha do Cajual
Alcântara
79

Fonte:
Agência Brasil

The post Incra inclui 1,6 mil famílias do MA em Programa da Reforma Agrária appeared first on Clique Notícias Brasil.