A sentença determina o pagamento de R$ 226.940,00 para cada um dos genitores, que trabalhavam como caseiros na propriedade. Além do valor fixo, o cantor deverá arcar com uma pensão mensal para o casal.

Negligência

De acordo com a decisão do juiz Leonardo de Camargos Martins, Amado Batista assumiu a responsabilidade jurídica pelo ambiente de moradia dos seus funcionários e falhou ao não garantir condições seguras de habitação.

O magistrado destacou que a piscina funcionava totalmente aberta e sem nenhuma grade ou tela de proteção, oferecendo um risco previsível para crianças que não sabiam nadar. Conforme o processo, a mãe da vítima encontrou o filho já sem vida dentro da água após se ausentar por alguns minutos para ir ao banheiro. Os pais alegaram que já haviam solicitado a instalação de barreiras de proteção assim que chegaram à fazenda.

Pensão

A Justiça também estipulou uma pensão mensal baseada no salário-mínimo vigente. O pagamento deve começar em 2033, ano em que a vítima completaria 14 anos, estendendo-se até o seu aniversário de 25 anos no valor de dois terços de 70% do piso nacional.

Após essa data, o valor cai para um terço de 70% e será pago até a data correspondente à expectativa de vida calculada pelo IBGE para o ano de 2022, ou até o falecimento dos beneficiários.

O juiz aplicou o conceito de culpa concorrente no caso, reconhecendo que, embora os pais estivessem trabalhando no momento da tragédia, eles detinham o dever primário de vigilância sobre o menor.

Defesa

Em nota oficial assinada pelo advogado Maurício Vieira de Carvalho Filho, a defesa de Amado Batista manifestou respeito à dor da família, mas confirmou que vai recorrer da decisão nas instâncias superiores.

Os representantes do sertanejo alegam que houve cerceamento de defesa após o indeferimento de uma perícia técnica na propriedade. A defesa sustenta ainda que não ficou comprovado nenhum pedido prévio dos funcionários para cercar a piscina e nega qualquer tipo de omissão ou conduta negligente por parte do cantor.

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O substitutivo do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à proposta de emenda à Constituição, cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central (BC)

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil, assim como no processo de auditoria do BC.

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro ao responder a perguntas de parlamentares.

A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

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As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou.
 

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa de audiência pública na Câmara – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.

A receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período. O governo teme que a PEC traga ainda perda de receitas para o Tesouro.

Cooptação do BC

Economistas brasileiros publicaram um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
 

Dario Durigan critica PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Autonomia financeira

Em 2021, foi aprovada e sancionada lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.

A PEC 65 amplia a autonomia do BC ao permitir que a autoridade monetária retenha receita própria criada com a emissão de moedas. A proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

O texto também é defendido pelos bancos privados, setor que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.

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Uma foto compartilhada nas redes sociais mostra que a aeronave ficou pendurada em uma árvore. Duas pessoas ficaram feridas no acidente, no entanto, não há detalhes sobre o estado de saúde delas.

De acordo com a assessoria da dupla, Henrique e Juliano não estavam no helicópterio e o pai deles, Edson, é um piloto experiente. As causas do acidente devem ser investigadas.

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