A Lei n° 15.401 institui duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em Mato Grosso do Sul, receberão postos da Justiça Federal as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Custos

As atividades, juntamente com os respectivos cargos de juiz federal, juiz federal substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, serão implantadas conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de acordo com as dotações orçamentárias destinadas à Justiça Federal de primeiro grau.

A implementação das medidas previstas ocorrerá a partir do exercício financeiro de 2026 e nos anos seguintes, e dependerá de autorização expressa nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Fonte:
Agência Brasil

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É o que propõe o projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão.

O texto agora segue para o governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A norma altera a Lei 3.189/99 que reforça a segurança na gestão dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência. A medida visa a reduzir riscos e aumentar a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.

A nova redação determina que a política de investimentos deverá priorizar, acima de tudo, a segurança dos ativos, limitando as aplicações a instituições públicas federais. Além disso, reforça que, uma vez definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, a execução dessas aplicações deverá seguir essa mesma diretriz, garantindo segurança aos recursos aplicados.

De acordo com o documento, o Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu site, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento, contendo, no mínimo:

• Plano Anual de Investimentos;
• identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
• alores aplicados, acompanhados das correspondentes taxas de juros ou formas de remuneração;
• demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, com a discriminação das taxas de administração, taxas de performance e dos valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

As operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no site da autarquia.

A medida busca diminuir a exposição do fundo a riscos de mercado, ao evitar aplicações em instituições privadas.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

Haverá também a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou Luiz Paulo.

Fonte:
Agência Brasil

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O Censo indica ainda que a maior parte dos estudantes que ingressam no ensino superior por ações afirmativas concluem seus cursos e são diplomados. 

O Censo da Educação Superior (2024), organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 49% dos alunos que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais e em instituições da rede federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica concluíram a graduação – índice superior ao registrado entre os demais ingressantes, que foi de 42%.

O desempenho desses estudantes reforça o sucesso de políticas de ampliação do acesso à educação superior, articuladas pelo Ministério da Educação (MEC).

Os dados do Censo demonstram que, entre 2013 e 2024, mais de 1,4 milhão de pessoas ingressaram em instituições federais de ensino por meio de políticas de reserva de vagas, o que ampliou a presença, especialmente nas universidades federais, de grupos historicamente excluídos desses espaços. Somente em 2024, esse número foi de 133.078 estudantes.

A maior parte das matrículas ocorreu em universidades, que registraram 110.196 alunos cotistas, enquanto 22.587 foram contabilizados em instituições da rede federal.

Nos processos seletivos do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), cerca de 2 milhões de cotistas ingressaram em cursos de graduação desde a adoção desses mecanismos. A implementação da modalidade no Sisu surge com a criação da Lei de Cotas. Regras específicas também foram criadas para o Prouni e, mais recentemente, para o Fies.

Com o Sisu, mais de 790,1 mil estudantes conseguiram ingressar em universidades públicas por meio da Lei de Cotas. Somente de 2023 a 2026, esse número alcançou a marca de 307.545 estudantes.

O Prouni foi pioneiro na implementação de ações afirmativas e, desde a sua primeira edição, em 2005, até o ano passado, já beneficiou mais de 1,1 milhão de autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Em 2024, foi a vez do Fies também passar a ofertar vagas para cotistas, garantindo o ingresso de 29,6 mil estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

A Lei de Cotas, obrigatória para as instituições federais, passou por atualizações no ano de 2023, sendo aprimorada com a criação de cota específica para quilombolas. Além disso, ampliou as oportunidades para a população de menor renda, ao diminuir de 1,5 para um salário mínimo o limite da renda mínima per capta para quem opta por cotas que exigem a comprovação do critério econômico.

Outro destaque foi a preservação do critério de origem escolar, com a exigência de que os três anos do ensino médio tenham sido cursados em escola pública para todos os tipos de cotas. Além de valorizar mais a escola pública, essa medida contempla um espelhamento da diversidade existente nas redes públicas de educação básica, que anteriormente não se refletia nas universidades.

No critério de origem escolar, a nova legislação incluiu, ainda, as escolas comunitárias que atuam em educação do campo, conveniadas com o poder público.

O desempenho dos estudantes reforça o sucesso de políticas de ampliação do acesso à educação superior, articuladas pelo Ministério da Educação (MEC).

Os dados do Censo demonstram que, entre 2013 e 2024, mais de 1,4 milhão de pessoas ingressaram em instituições federais de ensino por meio de políticas de reserva de vagas, o que ampliou a presença, especialmente nas universidades federais, de grupos historicamente excluídos desses espaços. Somente em 2024, esse número foi de 133.078 estudantes. A maior parte das matrículas ocorreu em universidades, que registraram 110.196 alunos cotistas, enquanto 22.587 foram contabilizados em instituições da rede federal.

Nos processos seletivos do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), cerca de 2 milhões de cotistas ingressaram em cursos de graduação desde a adoção desses mecanismos.

A implementação da modalidade no Sisu surge com a criação da Lei de Cotas. Regras específicas também foram criadas para o Prouni e, mais recentemente, para o Fies.

Com o Sisu, mais de 790,1 mil estudantes conseguiram ingressar em universidades públicas por meio da Lei de Cotas. Somente de 2023 a 2026, esse número alcançou a marca de 307.545 estudantes. O Prouni foi pioneiro na implementação de ações afirmativas e, desde a sua primeira edição, em 2005, até o ano passado, já beneficiou mais de 1,1 milhão de autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

Em 2024, o Fies também passou a ofertar vagas para cotistas, garantindo o ingresso de 29,6 mil estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

A Lei de Cotas, obrigatória para as instituições federais, passou por atualizações no ano de 2023, sendo aprimorada com a criação de cota específica para quilombolas. Além disso, ampliou as oportunidades para a população de menor renda, ao diminuir de 1,5 para um salário mínimo o limite da renda mínima per capta para quem opta por cotas que exigem a comprovação do critério econômico.

Outro destaque foi a preservação do critério de origem escolar, com a exigência de que os três anos do ensino médio tenham sido cursados em escola pública para todos os tipos de cotas. Além de valorizar mais a escola pública, essa medida contempla um espelhamento da diversidade existente nas redes públicas de educação básica, que anteriormente não se refletia nas universidades.

No critério de origem escolar, a nova legislação incluiu, ainda, as escolas comunitárias que atuam em educação do campo, conveniadas com o poder público.

Fonte:
Agência Brasil

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“Nossas equipes ficarão no estado, sempre fazemos isso porque acreditamos que, quanto mais próximo do local, mais eficiente será a ajuda. Os planos de trabalho, por exemplo, serão elaborados da maneira correta e de forma mais rápida com a ajuda dos nossos técnicos”, disse a jornalistas em Ubá.

Góes destacou que, em paralelo ao trabalho de busca e resgate das vítimas e de auxílio a pessoas desabrigadas e desalojadas, é necessário fazer o restabelecimento dos serviços essenciais, mobilidade, limpeza urbana e, em seguida, a reconstrução da cidade.

As chuvas intensas na região causaram alagamentos e deslizamentos de terra que deixaram 40 pessoas mortas em Juiz de Fora e seis em Ubá. Ainda há 21 desaparecidos, segundo o último balanço do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Equipes multidisciplinares

A Defesa Civil Nacional enviou na manhã de terça-feira (24) oito técnicos especialistas do Grupo de Apoio a Desastres (Gade).

Os profissionais atuam para acelerar as ações de assistência humanitária,  restabelecimento de serviços essenciais e a reconstrução das cidades atingidas.

“Estamos aqui com uma força-tarefa de vários ministérios e tudo o que precisarmos empregar em termos de pessoas, tecnologia, equipamentos e recursos, será feito em Ubá e nos demais municípios”, disse Góes.

Equipes da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde também atuam no atendimento à população.

Calamidade pública

A Defesa Civil Nacional reconheceu o estado de calamidade pública em Juiz de Fora e, de forma sumária, nas cidades de Ubá e Matias Barbosa.

As portarias com os reconhecimentos foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública permite que os municípios solicitem recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de defesa civil.

Fonte:
Agência Brasil

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“Uma equipe de coordenação da Força Nacional do SUS [Sistema Único de Saúde] já está a caminho. E a Defesa Civil Nacional, além de já ter enviado profissionais à Zona da Mata, trabalha em regime de alerta máximo e em permanente contato com a Defesa Civil mineira.”

Em seu perfil na rede social X, Lula destacou que o governo federal já reconheceu o estado de calamidade em Juiz de Fora (MG) e que o decreto será publicado no Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira.

“Nas próximas horas – e dias – seguiremos de prontidão para agir com a velocidade e a força que o momento exige. Nosso foco é garantir a assistência humanitária, o restabelecimento dos serviços básicos, o auxílio às pessoas desabrigadas e o suporte à reconstrução.”

Durante sua passagem por Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, em sua viagem oficial a países da Ásia, o presidente ligou para a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, prestando solidariedade e oferecendo apoio federal.

“Quero enviar meus profundos sentimentos às famílias que perderam seus lares e, o que é pior, os seus entes queridos. E me solidarizar com as autoridades e forças de segurança mineiras que estão trabalhando no resgate e no atendimento imediato à população prejudicada pela chuva”, concluiu.

Segundo a prefeitura, a cidade teve 584 milímetros de chuva acumulada, o que faz do mês de fevereiro o mais chuvoso da história do município mineiro, com volume superior ao dobro do esperado para o mês.

Além dos 22 mortos confirmados pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a defesa civil da cidade mineira informa que há ao menos 440 pessoas desabrigadas.

Fonte:
Agência Brasil

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O resultado deste ano superou os números registrados no carnaval de 2025, quando 85 pessoas morreram e 1.433 ficaram feridas nas rodovias federais, com um total de 1.190 sinistros.

De acordo com balanço parcial divulgado nesta quinta-feira (19) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), mesmo preliminar, os dados estatísticos já configuram que o carnaval deste ano foi mais violento nas estradas federais do país, desde 2020.

“Os números mostram um aumento de 8,54% nos sinistros de trânsito graves”, destacou a PRF ao informar que a maioria das vítimas estava em automóveis e motocicletas.

“Embora tenha aumentado o esforço de fiscalização para prevenir e evitar sinistros de trânsito, constatamos que alguns dos sinistros mais graves, com múltiplos mortos, ocorreram em locais não classificados como críticos”, informou a instituição.

Ao anunciar, antes do feriado, a operação, a PRF explicou que atuaria de forma “permanente e redobrada” nos trechos em que costumam ocorrer infrações que costumam resultar em acidentes letais, em especial nos corredores rodoviários que levam aos destinos mais procurados no carnaval, entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Paraíba e Ceará.

>>PRF inicia Operação Carnaval 2026

De acordo com a PRF, a operação teve também caráter preventivo, no sentido de informar sobre os riscos de misturar álcool e direção, bem como do excesso de velocidade e das ultrapassagens em áreas proibidas.

Neste ano, a fiscalização abordou 326.548 pessoas e veículos e fez 118.321 testes de alcoolemia.

“Os números preliminares mostram que 2.400 condutores foram autuados por dirigir sob efeito de álcool ou recusar-se a fazer o teste. Desses casos, 93 motoristas foram detidos por esse motivo”, informou a PRF.

Mais de 55,5 mil imagens de veículos acima do limite de velocidade foram registradas, resultando em 8.177 autos de infração por ultrapassagens proibidas.

Foram também registrados 1.013 autos por transporte de crianças sem cadeirinha; 964 notificações por falta de cinto; e 1.954 por conduzir motocicletas sem capacete.

Fonte:
Agência Brasil

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Decisão do ministro Luiz Fux nesta segunda-feira (29/9) pode enterrar as pretensões dos políticos do Amazonas em ampliar sua bancada na Câmara Federal, passando de 8 para 10 deputados em 2026. Uma eventual mudança ocorrerá somente a partir de 2030.

O ministro do STF atendeu a um pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e suspendeu a redistribuição de cadeiras aprovada pela Câmara dos Deputados.

Fux argumentou que o processo legislativo ainda não terminou, já que o veto do presidente Lula ao projeto aprovado pelo Congresso não foi apreciado pelos parlamentares.

A determinação de Fux será submetida aos demais ministros do STF, em uma sessão extraordinária do plenário virtual.

O impasse político

Em 2023, o STF havia dado prazo até junho de 2025 para que o Congresso recalculasse a distribuição de deputados conforme os dados do Censo.

Em vez de revisar os números, os congressistas aprovaram o aumento do total de cadeiras de 513 para 531, evitando que Estados perdessem representantes.

Lula vetou a proposta, contrariando a pressão de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Com o veto ainda parado no Congresso, Alcolumbre pediu ao Supremo que a regra só seja aplicada a partir de 2030, defendendo que manter a divisão atual traria mais “segurança jurídica” ao processo eleitoral.

O maior impacto seria justamente para Estados que esperavam ganhar espaço na Câmara. Amazonas e Pará, por exemplo, ampliariam suas bancadas em duas e quatro cadeiras, respectivamente. Já Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderiam deputados.

A atual distribuição, definida em 1993, nunca foi revista, mesmo após os censos de 2000, 2010 e 2022. Isso fez com que Estados com forte crescimento populacional, como Amazonas e Santa Catarina, continuem com menos representantes do que deveriam ter pelo tamanho de sua população.

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