O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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Na postagem, os médicos Francisco Cardoso, Raphael Câmara Parente e Diogo Leite Sampaio chamam a situação de grave e ainda acusam o Governo de querer colocar a culpa nos médicos. “Esses pagamentos estão muito atrasados, não tem pagamento desde o ano passado (…) Pô governador, cê não paga ninguém e que colocar a culpa nos médicos?”, afirma Diogo.

A postagem recebeu interações imediatas. Os atrasos nos pagamentos de profissionais da Saúde do Amazonas causam problemas tanto para profissionais, quando para pacientes, e emolduram um quadro de denúncias repetidas de falta de atendimento, estrutura precária e reclamações tanto em Manaus, quanto no interior.

“Médicos do Amazonas, se vocês quiseram fazer movimento grevista por causa de calote é direito de vocês”, segue o vídeo. “Se organizem, contem com nosso apoio”.

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“Os médicos do Amazonas necessitam dos pagamentos atrasados, que seguem pendentes sob a atual gestão do governo. Trabalhamos diariamente para garantir o atendimento à população e merecemos respeito, valorização e o cumprimento de um direito básico: receber pelo trabalho realizado. Honrar esse compromisso é uma questão de responsabilidade e respeito com os profissionais e com a saúde pública”, escreve uma seguidora da página do CFM.

Profissionais pedem investigação sobre os repasses para a SES e lembram do histórico recente durante a pandemia, quando faltou oxigênio e pessoas morreram asfixiadas.

Nem Wilson Lima, nem Roberto Cidade comentaram o vídeo até o momento.

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A revisão ocorreu após consulta apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na nova análise, a Receita concluiu que o tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não constitui um benefício fiscal sujeito à redução linear, mas decorre da equiparação das operações com a Zona Franca às exportações, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e por soluções de consulta da própria Receita Federal.

Para o vice-governador Serafim Corrêa, a decisão fortalece a segurança jurídica do modelo Zona Franca de Manaus e traz maior previsibilidade para o ambiente de negócios.

“Vitória do Amazonas. A Receita Federal consolida um entendimento alinhado à jurisprudência e ao tratamento constitucional assegurado à Zona Franca de Manaus. Essa segurança jurídica é fundamental para preservar a competitividade do Polo Industrial, estimular novos investimentos e proteger milhares de empregos no Amazonas”, afirma.

Economista e servidor aposentado da Receita Federal, Serafim destaca que a previsibilidade das regras tributárias é um dos principais fatores para a manutenção da confiança das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus.

“A Zona Franca é um patrimônio econômico e ambiental do Brasil. Toda medida que fortalece seu regime jurídico contribui para o desenvolvimento do Amazonas, para a geração de oportunidades e para a preservação da floresta por meio de uma economia baseada na produção e na inovação”, declarou.

Na conclusão da Nota Cosit nº 207/2026, a Receita Federal afirma expressamente que a alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não é alcançada pela redução linear de benefícios tributários prevista na Lei Complementar nº 224/2025 e, por esse motivo, reformou oficialmente a Nota Cosit nº 141, de maio de 2026.

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As investigações começaram a partir de denúncias encaminhada pela Receita Federal, que apontou indícios da subtração de cerca de 300 computadores e cinco geladeiras pertencentes ao patrimônio da instituição, avaliados em cerca de R$ 350 mil, além do desaparecimento de veículos do pátio do órgão.

A ação apura ainda a eventual destinação desses bens a terceiros mediante uso de termos de doação fraudulentos.

De acordo com as investigações, os bens teriam sido furtados por meio de um esquema que contaria com o envolvimento de um servidor público cedido à Receita Federal e de integrantes de uma organização social.

Nas ações de hoje, policiais federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão nos bairros de Brás de Pina, Senador Camará e Guaratiba, no município do Rio de Janeiro, e no bairro Encruzo da Enseada, em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense.

O nome da operação faz referência à expressão em inglês “Backdoor” (“porta dos fundos”), em alusão ao modo como a maior parte dos bens era retirada por uma saída localizada aos fundos do edifício da Receita Federal.

Fonte:
Agência Brasil

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Na sentença, a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu que as expressões utilizadas pela Força em documento encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2024, extrapolaram o direito à manifestação institucional e causaram dano moral reflexo ao descendente direto do marinheiro anistiado.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), em ofício encaminhado à Comissão de Cultura da Câmara, a Marinha teria classificado a Revolta da Chibata como “deplorável página da história nacional”, além de utilizar expressões como “abjetos” e “reprovável exemplo” para se referir aos marinheiros envolvidos no movimento.

Na decisão, a Justiça segue posição defendida pelo MPF, considera que a proteção jurídica da memória de João Cândido alcança também seus familiares e que o filho tem legitimidade para buscar reparação pelos danos sofridos em decorrência das manifestações oficiais.

Segundo a sentença, embora a Marinha tenha liberdade para apresentar interpretações históricas sobre a Revolta da Chibata, a prerrogativa não autoriza o uso de linguagem estigmatizante contra personagem posteriormente anistiado pelo próprio Estado brasileiro.

A sentença foi proferida em ação movida pelo filho de João Cândido contra a União. A Agência Brasil entrou em contato com a Marinha e aguarda retorno.

Revolta da Chibata

Em 1910, a Revolta da Chibata, liderada por João Cândido, mobilizou marinheiros, a maioria negros e pobres, contra açoites e condições degradantes na Marinha. O movimento emergiu após um homem receber 250 chibatadas. Em quatro dias de levante, os castigos foram abolidos.

Filho de ex-escravos, João Cândido nasceu em 1880. Ele ingressou na Marinha aos 15 anos de idade. Por sua atuação à frente da Revolta da Chibata, foi apelidado de “Almirante Negro”.

 A revolta envolveu a tomada de embarcações atracadas na Baía de Guanabara, entre os dias 22 e 27 de novembro de 1910, em protesto contra os baixos salários, a ausência de um plano de carreira e, sobretudo, as chicotadas aplicadas como punições.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a ação, a delegacia passou de cinco delegados, em 2023, para apenas dois em 2026, provocando sobrecarga de trabalho e aumento significativo do número de inquéritos em andamento.

Déficit elevou carga de trabalho

O MPF informa que a quantidade de inquéritos policiais subiu de 95, em 2024, para 141 em março de 2026. Com isso, a média de procedimentos por delegado aumentou de 19 para mais de 70.

Além da falta de delegados, o órgão aponta déficit de escrivães e agentes da Polícia Federal, situação que teria provocado falhas operacionais e atrasos em investigações consideradas estratégicas, incluindo um caso envolvendo o desaparecimento de crianças indígenas levadas ao exterior.

MPF critica criação de novas delegacias

Na ação, o Ministério Público também questiona a decisão da Polícia Federal de criar novas delegacias em Tefé, Humaitá e Itaituba, utilizando servidores recém-formados.

Para o MPF, a expansão da estrutura da PF não pode ocorrer enquanto unidades já existentes e localizadas em áreas estratégicas de fronteira permanecem com efetivo insuficiente.

Pedidos à Justiça

O MPF pede que a Justiça determine à União a apresentação, em até 15 dias, de um diagnóstico sobre a situação da delegacia e o restabelecimento provisório do efetivo de cinco delegados no prazo de 30 dias.

O órgão também solicita um plano emergencial para normalizar os serviços cartorários, destravar inquéritos paralisados há mais de 60 dias e elaborar, em até 180 dias, um plano definitivo de dimensionamento técnico da unidade. Em caso de descumprimento, o MPF requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.

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O esquema criminoso teria “movimentado mais de R$ 7,6 bilhões nos últimos seis anos, conforme Relatório de Inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviado à PF.

Desde cedo os policiais federais cumprem 19 mandados de busca e apreensão nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Resende, e na capital fluminense. Além disso, a justiça também determinou “medidas de sequestro de bens e valores e de suspensão de atividades econômicas de empresas ligadas ao grupo investigado”.

Os investigados poderão responder por crime de organização criminosa, contratação direta ilegal e lavagem de dinheiro e por outros ilícitos crimes que poderão surgir no decorrer das investigações.

A operação se insere no âmbito da força-tarefa Missão Redentor II, iniciativa coordenada pela PF que visa desarticular organizações criminosas atuantes no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635.

Quinta fase

Na 5ª fase da Unha e Carne, deflagrada pela PF no dia 2 deste mês, foram cumpridos três mandados de prisão e um de busca e apreensão. As ordens judiciais foram expedidas contra o contraventor do jogo do bicho Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como Adilsinho, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Bacellar e o empresário e pastor Márcio Poncio. Além deles, o ex-deputado federal e filho do ex-governador Sérgio Cabral, Marco Antônio Cabral, teve contra si um mandado de busca e apreensão.

Fonte:
Agência Brasil

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Ao todo, 50 policiais cumprem 13 mandados de busca e apreensão, além de 11 mandados de prisão temporária. A operação ocorre na cidade de São Paulo, Santos, Praia Grande e Santana de Parnaíba.

Os investigados são os mesmos que sofreram sanções do governo dos Estados Unidos esta semana: dois cidadãos brasileiros e três empresas, todos acusados de atuar em conjunto com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo informações da PF, os investigados movimentam recursos por meio de transferências de criptoativos, transporte de valores, operações bancárias vultosas e repasses entre pessoas físicas e jurídicas. 

A Justiça determinou ainda o sequestro de bens e valores dos investigados. Cerca de R$ 10,4 bilhões foram bloqueados.

Fonte:
Agência Brasil

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Na ação, agentes federais da Delegacia de Polícia Federal em Niterói apreenderam documentos e um disco rígido (HD). O mandado foi expedido pela 2ª Vara Federal de Niterói.

A ação investiga esquema de corrupção, desvio de verbas públicas federais, lavagem de dinheiro e organização criminosa em prejuízo da UFF. As investigações apontam que servidores, em parceria com sócios e dirigentes de empresas contratadas pela universidade, autorizavam pagamentos superfaturados e recebiam propina por meio de pessoas jurídicas, provocando prejuízo de R$ 9,6 milhões aos cofres públicos.

Nesta fase da investigação, a Polícia Federal identificou a empresa que teria assumido o papel de intermediária no esquema criminoso após o encerramento dos repasses feitos pela pessoa jurídica anteriormente identificada, dando continuidade às operações ilícitas do grupo até o ano de 2018.

A Agência Brasil entrou em contato com a UFF e aguarda retorno.

Fonte:
Agência Brasil

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A mudança foi formalizada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026. Segundo Braga, a nova interpretação pode elevar os custos das cadeias produtivas, reduzir a competitividade do Polo Industrial de Manaus e gerar insegurança jurídica, pois contraria o tratamento tributário historicamente assegurado à Zona Franca.

Receita muda interpretação sobre PIS e Cofins

Mesmo durante agenda no sul do Amazonas ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga afirmou que os dois parlamentares iniciaram, ainda pela manhã, articulações junto ao Ministério da Fazenda para buscar a revisão da medida.

De acordo com o senador, a equipe protocolou documentação técnica fundamentada no direito tributário e na legislação aprovada durante a reforma tributária. O material também reúne um resumo analítico com os impactos econômicos e jurídicos da nova interpretação.

“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.

Braga explicou que a estratégia será conduzida em duas frentes. Primeiramente, os parlamentares buscarão reverter a medida por meio do diálogo institucional com o Governo Federal. Caso não haja solução administrativa, eles pretendem adotar medidas judiciais.

“Estamos lutando batalha por batalha para vencer a guerra em defesa da Zona Franca, dos trabalhadores e dos investimentos. O Amazonas sabe que pode contar com dois senadores que lutam com firmeza, força, dedicação, foco e habilidade política para alcançar resultados objetivos e práticos”, completou.

Por fim, o senador Omar Aziz também defendeu a revisão da medida e classificou o novo entendimento da Receita Federal como um equívoco.

“É um equívoco da Receita Federal. Nós aprovamos essa lei complementar e, caso isso não seja revertido, vamos tomar as medidas cabíveis. A Receita sempre teve uma dificuldade com a Zona Franca de Manaus, não é de hoje. Já ganhamos várias decisões no STJ e no Supremo. Eu e Eduardo não vamos descansar enquanto não resolvermos isso”, afirmou.

Senadores defendem segurança jurídica da Zona Franca

Braga destacou que a defesa da Zona Franca de Manaus exige atuação permanente nas frentes técnica, política e jurídica. Além disso, afirmou que preservar a segurança jurídica do modelo é fundamental para proteger milhares de empregos, manter a competitividade da indústria instalada no Amazonas e garantir a continuidade de um instrumento constitucional voltado ao desenvolvimento econômico, à geração de renda e à preservação ambiental.

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