A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento (RQS 713/2026) que permite acelerar a tramitação da matéria. O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.

A PEC 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

Relatoria

O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Rogério Carvalho retirou, por exemplo, um artigo que destinava recursos das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos de segurança pública. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas: 

Emendas de Plenário

Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe uma emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro deve ser aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.

Uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.

Outros itens

O Plenário pode votar ainda dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. O PDS 240/2011 trata da cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, enquanto o PDL 575/2026 aborda a cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Os senadores também podem votar o projeto de lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. Os cânceres ginecológicos — como tumores malignos no útero, ovários, vagina e vulva — estão entre as principais causas de adoecimento e morte de mulheres por neoplasias.

Outro item na pauta é o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva. A parentalidade positiva é uma abordagem de educação e criação dos filhos baseada no respeito mútuo, no afeto, no diálogo e no estabelecimento de limites, sem recorrer à violência física ou psicológica.

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Com o reajuste, o imposto sobre a gasolina passa de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro.

No diesel, que tem a maior alta, vai de R$ 1,17 para R$ 1,30, aumento de 11%.

Já no gás de cozinha, sobe de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo, o que significa R$ 0,91 a mais por botijão de 13 quilos.

O ICMS sobre combustíveis é cobrado em valor fixo, em reais, e revisto uma vez por ano, com base nos preços médios aferidos pela Agência Nacional do Petróleo. Neste reajuste, foram comparados os meses de fevereiro a setembro de 2026 com o mesmo período de 2025.

A decisão saiu no mesmo dia em que o governo federal prorrogou por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel, medida para conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços. É a primeira alteração nos impostos estaduais sobre combustíveis desde o início da instabilidade no mercado do petróleo, causada pelo conflito.

Em nota divulgada nesta quarta-feira, o Comsefaz, Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF, indicou que o diesel pode ter tratamento diferente.

O grupo informou que, diante da instabilidade mundial nos preços dos derivados de petróleo, os estados monitoram e avaliam antecipar a atualização dos valores do diesel prevista na lei complementar.

A proposta não foi detalhada. Por enquanto, as alíquotas atuais seguem valendo até o fim de janeiro.

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O vice-líder do PT, deputado Airton Faleiro (PT-PA), afirma que a expressiva vitória do presidente Lula dá mais peso para as negociações.

“O Lula conta, a seu favor, com a possibilidade de a sociedade brasileira continuar mobilizada, dando sustentação ao seu governo. Ao mesmo tempo que o presidente Lula tem a seu favor a capacidade de ser um grande negociador, como ele sempre foi como sindicalista, como ele foi nos governos que ele exerceu”, afirmou.

Para o vice-líder do governo, deputado Bohn Gass (PT-RS), é possível conversar também com deputados de direita.

“Esse movimento da extrema-direita é da extrema-direita, mas a direita, que pensa a democracia, isso faz parte do debate político. E nós vamos dialogar.”

Entre as pautas que podem revelar pontos de consenso, segundo Bohn Gass, está a proposta de emenda constitucional sobre segurança pública, que busca dar ao governo federal um papel de coordenação dos esforços estaduais e municipais.

O vice-líder do PL na Câmara, deputado Alberto Fraga (PL-DF), lembra que a proposta já foi aprovada pelos deputados, mas poderá ser adicionada da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Neste caso, teria que voltar para nova análise da Câmara.

Fraga defendeu uma oposição “responsável” ao governo e que, pessoalmente, apoia a reeleição do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o que é defendido pelo governo. Mas disse que o PL ainda vai debater o assunto. Sobre as negociações de apoio, o deputado disse que espera a manutenção dos aliados de campanha.

“A gente sabe que o PT não tem esses votos todos para poder governar sozinho. Precisa de coalizão, precisa de ter outros partidos juntamente com ele. Eu espero que esses parlamentares que, durante a campanha, mostravam-se claramente contra a esquerda, que não se vendam, que não se deixem corromper por um ministério ou por cargos que interessem a sua vida pública.”

Em suas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), único representante do partido Missão na Câmara, também defendeu que a oposição seja feita de forma propositiva.

“Não adianta fazer oposição por oposição. O governo Lula também, a contragosto, vai ter que fazer ajuste, porque sabe que ano que vem estoura a bomba no colo dele. Então agora é o momento de construir.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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As agressões foram registradas entre o último sábado (24) e a noite de domingo (25), após a proclamação do resultado do segundo turno das eleições presidenciais, que deu vitória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Flávio Bolsonaro (PL).

Os detalhes foram apresentados pelo ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e por integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em entrevista coletiva à imprensa nesta quarta.

“Não haverá impunidade nesses casos. Isso é inadmissível. Nós vivemos um processo democrático e, como em toda eleição, um ganhou e outro perdeu. Isso não pode ser pretexto para o cometimento de crimes, para agressões. Não pode ser pretexto para assassinatos”, afirmou Boulos.

Os casos contabilizados pelo governo federal são:

• 10 vítimas fatais de violência, sendo três indígenas;
• sete casos de atropelamentos intencionais;
• 14 casos de agressões físicas, espancamentos e esfaqueamentos;
• cinco casos de disparos e atentados com armas de fogo;
• cinco casos de violência e coação contra povos indígenas;
• seis casos de abusos de autoridade e violência policial.

Todas essas denúncias, de acordo com o ministro, teriam como vítimas apoiadores do presidente Lula, e os autores seriam apoiadores e partidários do candidato derrotado Flávio Bolsonaro.

Os estados que lideram o número de ocorrências são Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina.

As medidas anunciadas pelo governo para dar andamento à apuração de todos os casos incluem a abertura de inquéritos pela Polícia Federal (PF) para crimes de violência política de gênero, crimes eleitorais e violação de direitos humanos.

Também estão previstos o encaminhamento de denúncias à Procuradoria Geral da República (PGR) e o acionamento das corregedorias estaduais das Polícias Militares e Civis e dos Ministérios Públicos dos estados, quando os crimes envolvem policiais.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Públia, Ademar Borges, descreveu que as ocorrências são crimes de naturezas diversas.

“Alguns são crimes eleitorais e alguns envolvem violência política de gênero, que serão investigados pela PF. Já há dezenas de inquéritos instaurados e estamos apurando todas as denúncias. Há casos que envolvem racismo, violência comum, casos de homicídio, violência física, lesão corporal”, enumerou.

A pasta também prometeu combater a violência praticada no ambiente digital, fazendo cumprir o Marco Civil da Internet. O decreto determina obrigações para que as plataformas de redes sociais retirem, por conta própria, independentemente de notificação, os conteúdos que envolvem crimes graves, como violações ao Estado Democrático de Direito, violência contra a mulher, xenofobia, discriminação e discursos de ódio.

“Esses crimes estão no rol de crimes especialmente graves, que constam do decreto presidencial, em relação aos quais as plataformas têm o dever de cuidado, de retirar de circulação e evitar falha sistêmica nesse contexto. Essas falhas geram responsabilidade civil das plataformas”, acrescentou Borges.

Violência política

Entre os casos de maior repercussão, está o ataque contra a vereadora de Montes Claros (MG) Iara Pimentel (PT), atingida no rosto por um objeto durante ato político realizado na noite de sábado. Ela ficou inconsciente e teve que deixar o local em uma ambulância do Samu. Segundo o relato, o carro de som em que estava foi alvo de garrafas, tijolos e outros objetos, atirados por apoiadores de Bolsonaro.

Em outro episódio, Eliseu Pedrozo dos Santos, de 38 anos, morreu na segunda-feira (26), depois de ser atropelado na noite de domingo durante as comemorações pela vitória de Lula.

Segundo a Gazeta do Paraná, que noticiou o fato, um motorista embriagado avançou contra um bloqueio policial e atingiu quatro homens. A vítima sofreu traumatismo craniano grave. O motorista foi preso e o teste do bafômetro indicou 0,67 mg de álcool por litro de ar expelido.

Ainda no Paraná, uma pesquisadora identificada como Renata Kempf foi detida na noite de domingo durante uma comemoração pró-Lula, em frente a um bar universitário no centro da cidade. Participantes denunciaram uso excessivo da força policial.

Em Santos, o engenheiro Marcelo de Oliveira da Rocha, de 30 anos, morreu no domingo, depois de ser espancado na madrugada de sábado. Ele voltava de um ato político e usava adesivo de apoio a Lula. A Polícia Civil trata o caso como latrocínio, roubo seguido de morte; a motivação política ainda não está comprovada.

Fonte:
Agência Brasil

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Diante da situação, a PF vai oficiar o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, sobre o não cumprimento da decisão judicial.

A decisão ocorre em meio a suspeitas de que o candidato derrotado nas eleições presidenciais de 2026 teria cruzado a fronteira para a Argentina usando documento de identidade, com a intenção de ir aos Estados Unidos a bordo de um jato executivo.

A suspeita ganhou força após matéria publicada nesta terça-feira (27) pelo site argentino Infobae, informando que o senador já teria cruzado a fronteira para a Argentina e que, de Puerto Iguazu, ele viajaria para os EUA a bordo de um Gulfstream G400, registro LV-JQW, pertencente à empresa Baires Fly S.A.

Ainda segundo a imprensa argentina, a Casa Rosada informou não ter registrado, até o momento, a entrada de Flávio Bolsonaro no país.

Fonte:
Agência Brasil

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A criação de um canal para o encaminhamento e acompanhamento de casos urgentes foi solicitada pelo Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais (Observatório), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e responsável por monitorar e apoiar as investigações das denúncias envolvendo comunicadores sociais.

Em nota, o observatório informou que agiu motivado pelos “recorrentes relatos de bloqueios, suspensões e outras restrições envolvendo jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação”, mas que a Meta, ao negar o pedido, alegou a “complexidade técnica, jurídica e operacional” da medida.

“[A empresa] afirmou que o mecanismo poderia representar a “assunção [aceitação] de novas obrigações regulatórias”, revelou o observatório.

O órgão acrescentou que a Meta argumentou também que a análise do pedido exigiria um prazo maior, compatível com a complexidade do tema, e que suas políticas se aplicam a todos os usuários, igualmente, de forma que, para a Meta, os canais gerais já disponíveis são suficientes.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Meta, que respondeu que a empresa não vai comentar o assunto.

Violência Digital

Em nota, as secretarias de Justiça (Senajus), de Direitos Digitais (Sedigi) e de Políticas Digitais (Spdigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública destacaram que foram registrados 14.182 ataques digitais contra jornalistas e veículos de comunicação durante o primeiro turno, segundo a Coalizão em Defesa do Jornalismo.

Além disso, a organização CTRL+Z reuniu 1.121 relatos de restrições a contas e conteúdos políticos, incluindo bloqueios e remoções sem justificativa específica.

“Os levantamentos expõem duas ameaças ao debate público: a escalada da violência contra quem produz informação e a falta de transparência nas decisões que podem restringir sua circulação, com potencial impacto no legítimo exercício da liberdade de expressão”, apontam as secretarias.

O texto divulgado reforça a “necessidade de mecanismos específicos e permanentes de proteção a jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação no ambiente digital”, para além do período eleitoral.

“Os canais gerais da Meta e a cooperação com a Justiça Eleitoral não substituem um mecanismo de proteção capaz de responder a situações urgentes de violência contra jornalistas, inclusive fora do período eleitoral”, insistiu o ministério.

A pasta ressalta que ataques e restrições ao exercício do jornalismo “ultrapassam a esfera individual e podem comprometer o direito de toda a sociedade à informação”.

Fonte:
Agência Brasil

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Não alcançaram a cláusula de barreira: federações Psol-Rede e PRD-Solidariedade e os partidos PDT, Avante e Missão. Além desses, outros partidos sem representação na Câmara e sem nenhum deputado eleito também não atingiram a cláusula: PSTU, Mobiliza, Agir, UP, PCO, DC, Democrata, PCB e PRTB.

A cláusula de barreira impede partidos e federações que não alcançaram os requisitos mínimos de desempenho exigidos por lei durante as eleições de acessar o dinheiro público do Fundo Partidário e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Essa norma limita a atuação parlamentar das legendas na Câmara dos Deputados, que terão um representante em vez de líder partidário, com menos prerrogativas para intervir no processo legislativo.

Para atingir a cláusula de barreira, o partido ou federação precisa eleger pelo menos 13 deputados federais distribuídos em 9 unidades da Federação ou obter ao menos 2,5% dos votos válidos para deputado federal em todo o território nacional, com 1,5% dos votos válidos em, no mínimo, nove unidades da Federação. Veja abaixo a situação dos partidos em relação à cláusula de barreira.

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De acordo com o ministro, o reforço inclui aeronaves dos modelos Air Tractor e KC-390, além de helicópteros. Além disso, a operação contará com 153 brigadistas do programa Floresta em Pé, militares das Forças Armadas e agentes da Força Nacional.

O governador Roberto Cidade coordenou a reunião, que também contou com representantes do governo federal. Durante o encontro, as autoridades discutiram medidas para combater os incêndios florestais e reduzir os impactos da fumaça no estado.

Bombeiros combatem incêndios em 36 municípios

Atualmente, o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) atua em 36 municípios, com cerca de 1,5 mil agentes e 96 viaturas.

Entre 1º de junho e 17 de outubro, os bombeiros combateram 22.974 ocorrências de fogo no estado. Desse total, 4.668 ocorreram em Manaus, enquanto 18.306 foram registradas no interior. Além disso, o levantamento aponta 3.748 ocorrências relacionadas a incêndios urbanos e florestais.

Já os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), apontam 8.165 focos de calor no Amazonas até 17 de outubro. Desse número, a região metropolitana concentrou 3.819 registros, enquanto o sul do estado contabilizou 2.124.

Além dos focos registrados no Amazonas, queimadas em municípios próximos e em cidades paraenses, como Óbidos e Juruti, também contribuem para a fumaça que chega a Manaus.

Multas por infrações ambientais superam R$ 167 milhões

Até meados de outubro, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) aplicou mais de R$ 167 milhões em multas por infrações ambientais. No mesmo período, o órgão realizou 421 embargos, que atingiram áreas superiores a 65 mil hectares.

Diante desse cenário, o governo estadual decretou situação de emergência por 180 dias em 36 municípios, em 10 de outubro. Além disso, outra medida estabeleceu um período de 120 dias de proibição do uso do fogo.

Com isso, o estado mantém medidas para intensificar o combate às queimadas e reduzir os impactos ambientais e os problemas de qualidade do ar provocados pela fumaça.

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Segundo as entidades, no dia 6 de outubro a Meta derrubou, de forma simultânea e sem aviso prévio ou justificativa, as contas do Centro Acadêmico André da Rocha (@caarufrgs), do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (@sajudaufrgs) e do Diretório Acadêmico de Economia, Contábeis e Atuariais (@ufrgsdaeca), todos ligados à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e também a conta do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (@dceufcspa). 

O bloqueio aconteceu depois que as contas publicaram conteúdos chamando os estudantes para assembleias universitárias e manifestações públicas a favor da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Na tentativa de reverter o bloqueio, o Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (Saju) da Faculdade de Direito da UFRGS, entrou com uma ação civil pública contra a empresa de tecnologia. 

O MPF alega que a suspensão das contas configura censura e pode causar prejuízos à organização estudantil e ao acesso à assistência jurídica gratuita.

Apesar da decisão da Justiça, as contas seguiam suspensas até a tarde deste sábado (17). 

IA seletiva

Na quarta-feira (14), a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois que usuários da inteligência artificial do aplicativo WhatsApp, de propriedade da Meta, constataram que a IA não permitia a criação de conteúdos sobre Lula, mas liberava a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro (PL). 

A ação também menciona restrições na entrega de postagens aos usuários de plataformas da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp).   

Na sexta-feira (16), o TSE decidiu, por unanimidade, manter a decisão individual do ministro Marco Aurélio Belizze que proibiu a Meta de restringir a entrega de postagens que envolvem os candidatos à Presidência da República. O objetivo é garantir isonomia entre os candidatos. 

Procurada, a Meta ainda não se manifestou. A Agência Brasil está aberta a manifestações.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a investigação, os criminosos traficavam drogas dentro de eletrodomésticos. Moradores de São Paulo recebiam encomendas compradas pela internet que traziam entorpecentes em seu interior. Os envios eram feitos sempre pela mesma vendedora e eram postados a partir de Foz do Iguaçu, no Paraná. Foram identificadas 120 remessas suspeitas.

De acordo com as informações divulgadas pelo MP, os criminosos também praticavam lavagem de dinheiro para disfarçar as quantias que vinham da venda de drogas. Relatórios financeiros revelaram que os envolvidos movimentaram valores bem acima de suas rendas declaradas.

A investigação que levou à ação de hoje começou em setembro de 2025.

Ao todo, são cumpridos 14 mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão na cidade de São Paulo, em São Caetano do Sul e Praia Grande. Também em Foz do Iguaçu e Pinhais, ambas no estado do Paraná.

Fonte:
Agência Brasil

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