Na última terça-feira (24), o ministro Moares concedeu prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente, atendendo a um pedido da defesa que alegava que ele não teria condições de voltar a cumprir pena na penitenciária Papudinha, devido ao agravamento de seus problemas de saúde.

Na decisão de ontem, no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169/DF, o ministro Alexandre de Moraes esclarece que a prisão domiciliar concedida representa “uma medida excepcionalíssima fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional.”

O ministro da Corte acrescenta que o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio.

“Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado.”

O despacho mantém a autorização de visitas permanentes de seus filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro às quartas-feiras e sábados, em um dos seguintes horários: de 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h.

Para a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso é livre.

Prisão domiciliar

Inicialmente, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro tem duração de 90 dias. A manutenção do benefício deverá ser reanalisada pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica.

Alexandre de Moraes também determinou que Bolsonaro volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento que usava. 

Em outra decisão proferida neste sábado, o ministro também proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa de Jair Bolsonaro.

Condenação

O ex-presidente da República foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, na ação penal da trama golpista, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ele cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido como Papudinha.

Em 13 de março, no entanto, Bolsonaro foi encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, em Brasília, socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192), após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

O ex-presidente foi diagnosticado com um quadro de pneumonia bacteriana e permaneceu internado na unidade hospitalar privada até a última sexta-feira, quando recebeu alta médica e passou a cumprir a domiciliar.

Fonte:
Agência Brasil

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O direito vale para crianças e adolescentes que foram adotados por pais brasileiros que vivem no exterior e registrados nas embaixadas e consulados do país.

A Corte ressaltou que a Constituição proíbe distinção entre filhos biológicos e adotivos. Dessa forma, por unanimidade, os ministros entenderam que são inconstitucionais as interpretações jurídicas das instâncias inferiores da Justiça que não reconhecem que filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos direitos de nacionalidade. 

O Supremo julgou um recurso de uma família de brasileiros que adotou duas crianças nos Estados Unidos. Após atingirem a maioridade, elas solicitaram o reconhecimento da nacionalidade brasileira, mas o pedido foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O tribunal entendeu que a nacionalidade só poderia ser adquirida por meio de um processo de naturalização. Inconformada com a decisão, a família recorreu ao STF.

A decisão tomada pela Corte deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que tratam da questão.

Uma tese jurídica também foi aprovada para balizar os julgamentos.

“É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior adotada por pessoa brasileira e registrada no órgão consular competente”, diz o texto.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a delegada Kássia Evangelista, as investigações começaram após o Conselho Tutelar comunicar à delegacia uma denúncia recebida pelo Disque 100. Durante averiguação, os conselheiros tutelares verificaram que as crianças apresentavam diversas marcas de queimaduras pelo corpo.

“Em escuta especializada na Depca, as vítimas relataram que sofriam agressões frequentes do pai, que ficava responsável por cuidar dos filhos enquanto a mãe deles precisava sair para trabalhar. As crianças contaram que o homem aquecia utensílios domésticos, como facas, garfos e colheres, e utilizava-os para provocar queimaduras nelas”, relatou a delegada.

Conforme a delegada, as lesões foram confirmadas por laudo de exame de corpo de delito. Diante da gravidade do caso, a PC-AM representou pela prisão preventiva do suspeito, que foi deferida pelo Poder Judiciário. 

“A ordem judicial foi cumprida na terça-feira, no bairro Cidade de Deus. Em interrogatório, o indivíduo confessou a prática contra uma das crianças, e alegou que a fazia sob o pretexto de “educá-las” e por estar com raiva”, detalhou Kássia.

Segundo a delegada, a genitora das vítimas relatou que tinha conhecimento do crime, mas temia denunciar por sofrer violência doméstica por parte do homem. A responsabilidade dela segue sendo investigada. 

Procedimentos

O homem responderá por tortura e ficará à disposição da Justiça.

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Três homens, naturais do Amazonas, foram mortos a tiros dentro de sua residência em Biguaçu, na Grande Florianópolis, na madrugada de sexta-feira (26).

As vítimas foram identificadas como José Silva, de 55 anos, e seus dois filhos, Allan Silva, de 27 anos, e Mauro Silva, de 31 anos.

Crime ocorreu em residência no bairro Saveiro

De acordo com a Polícia Militar, dois homens encapuzados e vestindo roupas pretas invadiram a casa dos três e efetuaram diversos disparos contra eles.

O ataque aconteceu por volta das 4h na Rua Tietê, bairro Saveiro, e, ao chegarem no local, os socorristas já encontraram as vítimas sem vida.

Até a segunda-feira (28), não havia informações sobre os suspeitos do crime.

Família estava em Biguaçu desde 2024

Os três homens haviam se mudado para Santa Catarina no ano passado, após uma passagem pela prisão, onde ficaram detidos em janeiro de 2024.

Eles eram suspeitos de envolvimento em um homicídio ocorrido em Manaus, no ano anterior. Apesar do histórico, a Polícia Militar informou que, no momento do ataque, as vítimas estavam exercendo atividades lícitas na região.

Homicídio em Manaus e prisão em 2024

Em 2024, pai e filho foram presos pela suspeita de matar Jorge Miranda, de 36 anos, no dia 30 de junho de 2023, em um bar de Manaus. Durante as investigações, o delegado Ricardo Cunha relatou que o assassinato de Jorge Adriano ocorreu após um desentendimento em um bar.

“Mauro Josephem estava no local com Jorge Adriano, quando houve uma briga. Em seguida, ele foi até sua casa e chamou o pai José Mauro e o irmão Allan Jordan para retornar ao bar, onde atacaram a vítima com facadas”, explicou o delegado à época.

Perícia e investigações

A Polícia Científica realizou a perícia no local do crime em Biguaçu, e os corpos foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML). A Polícia Civil de Santa Catarina iniciou as investigações, tentando descobrir os responsáveis pela execução.

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O jovem abusou dos filhos de sua companheira: uma criança criança de 3 anos e dois adolescentes de 12 e 14 anos, segundo a investigação da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (Deaai).

De acordo com a delegada Joyce Coelho, titular da Deaai, as investigações iniciaram a cerca de dois meses, quando a equipe da delegacia recebeu uma denúncia acompanhada de um vídeo que indicava a prática dos abusos contra a criança de 3 anos.

Na gravação, o adolescente aparecia cometendo o crime contra a vítima sem tentar ocultar sua identidade ou a da vítima.

Conforme a delegada, com base na denúncia, foi solicitada a Justiça um mandado de busca e apreensão na residência do adolescente, bem como de apreensão, que foram deferidos.

Com o avanço das investigações, foi confirmado que o adolescente mantinha um relacionamento com a mãe das vítimas.

A delegada explicou que durante a investigação, foi verificado que o adolescente produzia material contendo os abusos contra a criança de 3 anos, e o comercializava para obter recursos financeiros.

Além disso, foi identificado que a mulher possuía uma filha de 12 anos, que havia fugido para o município de Iranduba (a 27 quilômetros de Manaus), para escapar dos abusos cometidos pelo adolescente, caracterizando crime de estupro de vulnerável.

Joyce Coelho falou ainda que outro filho da mulher, um adolescente de 14 anos, também estaria sendo explorado sexualmente pelo adolescente. Foi apurado que ele era entregue a terceiros mediante pagamento, o que resultou no desenvolvimento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).

As investigações continuam, pois polícia identificou que a mulher ajudava o adolescente a ter acesso às vítimas em algumas ocasiões.

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Clique Notícias Brasil (CNB) – Um homem de 35 anos foi preso nesta segunda-feira (10), por policiais da 25ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), acusado de torturar seus dois filhos, de 7 e 11 anos.

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