O anúncio ocorreu no píer turístico Manaus 355, no Centro da capital.

Plano busca eliminar estruturas precárias

A ação integra o planejamento da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que, por sua vez, atua para reduzir um passivo histórico da rede. Em 2021, a capital possuía 35 escolas de madeira ou mistas. Atualmente, no entanto, restam apenas nove unidades.

Dessas, três já começam a ser reconstruídas. Enquanto isso, as outras seis devem ser substituídas até novembro, quando a prefeitura projeta eliminar completamente esse tipo de estrutura.

“Estamos enviando hoje 380 toneladas de materiais para iniciar imediatamente a substituição de três escolas de madeira por unidades modernas, climatizadas e com internet via satélite. Essa é uma virada histórica. Manaus está enfrentando um problema que ainda existe em muitas regiões do país e será uma das primeiras capitais da Amazônia a eliminar completamente escolas de madeira. Saímos de 35 para zero em um ciclo de cinco anos, enfrentando uma logística complexa, definida pelo pulso de inundação dos rios amazônicos”, afirmou o prefeito David Almeida.

Logística fluvial garante avanço das obras

A operação inclui o transporte de aço, seixo, areia, ferro corrugado e outros insumos necessários para a construção das novas unidades. Dessa forma, as entregas atendem comunidades de difícil acesso, como Paraná da Eva, Caramuri e Baixo Rio Preto da Eva.

Além disso, o deslocamento fluvial pode durar até três dias. Ainda assim, a estratégia substitui o modelo rodoviário, que é mais caro e menos eficiente, sobretudo por depender da sazonalidade dos rios amazônicos.

Transporte escolar é reestruturado

Paralelamente às obras, a gestão municipal reestruturou o transporte escolar fluvial. Das 52 lanchas da rede, 36 estavam inoperantes. Diante desse cenário, a prefeitura adquiriu motores e reativou toda a frota.

Além disso, implantou um novo modelo com monitores embarcados. Ao mesmo tempo, ampliou o serviço para incluir o transporte de professores, o que garante mais segurança, regularidade e acesso às escolas.

Infraestrutura impacta permanência de alunos

Como resultado, a melhoria da infraestrutura já reflete na permanência dos estudantes na zona rural. Em 2021, cerca de 8,5 mil alunos eram atendidos nessas áreas. Atualmente, esse número já ultrapassa 12 mil.

Ao mesmo tempo, a rede municipal passou a operar com salas de aula climatizadas e acesso à internet. Assim, o padrão de ensino foi elevado em todas as regiões, inclusive nas áreas mais remotas.

“O que está sendo feito em Manaus é uma mudança estrutural. Não existe avanço consistente em aprendizagem sem investimento em infraestrutura. Estamos substituindo escolas precárias por ambientes adequados, garantindo equidade entre alunos da zona rural e urbana e criando condições reais para melhorar o desempenho educacional”, afirmou o secretário municipal de Educação, Júnior Mar.

Por fim, com o cumprimento do cronograma, Manaus avança para eliminar um dos principais passivos históricos da educação rural. Dessa maneira, a capital se posiciona entre as primeiras da Amazônia a universalizar escolas de alvenaria, climatizadas e conectadas em toda a rede municipal.

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A ação prioriza o público feminino, no contexto do mês da mulher, e faz parte do programa Agora Tem Especialistas, lançado no ano passado pelo governo federal com a proposta de reduzir as filas de espera no Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamentos de média e alta complexidade.

“Estamos fazendo maior mutirão da história do SUS, dedicado exclusivamente à saúde da mulher”, destacou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante visita ao Hospital Universitário de Brasília (HUB), na manhã deste sábado (21).

A unidade, vinculada à rede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), é um das que participa do mutirão, com previsão de realizar 800 atendimentos ao longo do fim de semana.

Nos dois dias de atendimento, segundo o Ministério da Saúde, serão oferecidos, por exemplo, exames essenciais para o diagnóstico precoce de doenças e de tratamento, incluindo tomografias, ressonâncias magnéticas, ultrassonografias, exames oftalmológicos e auditivos, entre outros.

Além disso, de acordo com a pasta, estão agendadas cirurgias ginecológicas, como histerectomia, reconstrução mamária, retirada de tumor no útero e laqueadura. E cirurgias gerais, como catarata, tratamento cirúrgico de varizes e retirada de hérnia, de vesícula e de tumores na pele. Todas os procedimentos contam com apoio das secretarias estaduais e municipais de saúde, responsáveis pela regulação das pacientes que esperavam por atendimento especializado.

“As mulheres têm uma oportunidade de serem chamadas pela secretaria estadual ou pela secretaria municipal de saúde, aqueles que estão esperando pra fazer uma cirurgia para fazer um exame e que precisa estar dentro do hospital para fazer o procedimento. São aquelas que já estavam aguardando na fila”, explicou o ministro.

A estratégia do programa Agora Tem Especialista incluiu uma nova tabela de pagamentos do SUS, com aumento de até quatro vezes no valor dos repasses para cirurgias e exames e também a troca de dívidas tributárias de hospitais privados por atendimento especializado a pacientes do SUS. Por causa disso, segundo o ministro, o SUS bateu recorde de cirurgias em 2025, como mais de 14,7 milhões de procedimentos eletivos, aumento de 40% em relação a 2022.

A realização de mutirões periódicos também tem ajudado na redução da fila do SUS, que sofreu um aumento desde a pandemia, quando houve suspensão temporária de cirurgias eletivas e exames especializados, causando um represamento da demanda. 

Prevenção

Brasília (DF) 05/03/2026 – “Estamos fazendo maior mutirão da história do SUS, dedicado exclusivamente à saúde da mulher”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante visita ao Hospital Universitário de Brasília, neste sábado. Foto-arquivo: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasília

Entre os tratamentos oferecidos neste mutirão da saúde da mulher, está implante de 3,8 mil unidades do Implanon, também conhecido chip anticoncepcional. Trata-se de um moderno método contraceptivo subdérmico, que consiste em um bastão inserido sob a pele do antebraço, com alta eficácia e duração e até três anos. Na rede privada, o método pode custar até R$ 3 mil. No SUS, sai de graça.

“É uma demonstração de que no mês de março, o mês da mulher, elas não têm que ganhar somente presentes não, têm que ganhar dignidade”, afirmou Padilha. 

Quatro anos de espera

A empregada doméstica Roseane Cunha, de 41 anos, foi uma das pacientes atendidas no HUB na manhã deste sábado. Era o fim de uma espera de cerca de quatro anos, quando ela descobriu uma deficiência auditiva.

“Hoje estou muito feliz, porque recebi meu aparelho e estou podendo ouvir melhor, o que é muito gratificante”, afirmou à Agência Brasil, pouco depois de receber o equipamento.

“Antes, eu escutava ruído, mas entendia pouco o que as pessoas falavam”, observou Roseane.

Além do aparelho, ela também recebeu o encaminhamento para uma necessária cirurgia no ouvido, que ainda será marcada.

Em outro bloco do hospital, um mutirão de atendimento oftalmológico exclusivo para mulheres com 40 anos realiza exames específicos como fundo de olho, pressão ocular, consultas com médico especialista e até mesmo a obtenção de óculos em uma ótica montada especialmente para as pacientes.

A roupeira Cristina Pereira Gonçalves, de 42 anos, que sentia já alguma dificuldade de enxergar de perto, decidiu comparecer ao atendimento e já saiu de lá com óculos e encaminhamento para cirurgia de pterígio, para remover uma membrana que cresce na lateral dos olhos e pode afetar a visão.

“Fiz vários exames, em várias etapas, nem em clínica tinha feito um tratamento mais aprofundado”, elogiou a trabalhadora.

Para o gerente de Atenção à Saúde do HUB, Rodolfo Lira, o dia de mobilização, chamado de “Dia E” amplia o acesso da população a atendimentos e procedimentos em uma lógica de mobilização assistencial qualificada, organizada e resolutiva.

“Trata-se de uma iniciativa que fortalece o SUS ao concentrar esforços, integrar equipes multiprofissionais e otimizar a capacidade instalada dos hospitais universitários em benefício direto da população”.

Segundo o gestor, o HUB também oferece neste sábado procedimentos como remoção de lesões oncológicas (embolia de miomas) e sessões de radioterapia.

Fonte:
Agência Brasil

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“Trata-se de uma união de esforços para a realização de todos os atendimentos previamente agendados”, informou o ministério em nota.  

De acordo com o ministério, ao longo dos dois dias de atendimento, serão ofertados exames essenciais para o diagnóstico precoce de doenças, além de procedimentos como tomografias, ressonâncias magnéticas e ultrassonografias, necessários para a definição de condutas médicas.

Também foram agendadas cirurgias ginecológicas como histerectomia, reconstrução mamária, retirada de tumor no útero e laqueadura; e gerais, como cirurgias de catarata, tratamento cirúrgico de varizes e retirada de hérnia, de vesícula e de tumores na pele.

O público-alvo do mutirão são crianças, adolescentes, jovens, adultas e idosas previamente agendadas pelos gestores de saúde de seus municípios, de acordo com critérios das centrais de regulação.

Integram a lista de instituições mobilizadas para participar do atendimento santas casas e outras instituições filantrópicas; seis hospitais federais; o Instituto Nacional de Cardiologia (INC); o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into); o Instituto Nacional de Câncer (INCA); e 45 hospitais universitários federais de 25 estados.

Segundo a pasta, os locais também vão ofertar a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) 3,8 mil implantes de Implanon, método contraceptivo subdérmico considerado mais vantajoso que os demais em razão de sua alta eficácia e pela duração de três anos.

Transporte gratuito

Ainda segundo a pasta, o mutirão vai ofertar transporte gratuito para que 36 mil pacientes que vivem em localidades mais distantes possam chegar a hospitais e clínicas onde os procedimentos vão ocorrer.

“Viabilizada por uma parceria firmada entre a pasta e o aplicativo de mobilidade urbana 99, a iniciativa conta com 73 mil vouchers de deslocamentos – ida e volta – no valor de até R$ 150”, informou o ministério.

Com uso entre 20 e 23 de março, os cupons terão validade nas 40 cidades para as quais a parceria foi fechada, sendo 21 capitais. Os vouchers serão distribuídos pelas secretarias de saúde locais.

Cada paciente contemplada receberá um código de acesso exclusivo, além de um material explicativo com o passo a passo para instalar o aplicativo da 99, ativar o cupom e utilizá-lo para deslocamento até a unidade de atendimento.

Hospedagem para mulheres indígenas

A pasta informou que organizou também transporte e hospedagem gratuitos nas Casas de Apoio à Saúde Indígena (Casais) para mulheres indígenas que moram em locais de difícil acesso e longe dos centros urbanos.

Elas serão atendidas por hospitais universitários que ficam perto desses territórios em Boa Vista, Brasília, Goiânia, Manaus, Belém, São Luís, Maceió, Macapá, Cuiabá, Araguaína (TO), Campo Grande (MS) e Dourados (MS).

“Esses hospitais já ofertam atendimento à saúde indígena ao longo do ano, permitindo respostas mais rápidas e qualificadas às demandas de saúde, garantindo atendimento humanizado e resolutivo para essa população.”

Fonte:
Agência Brasil

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Uma audiência extrajudicial, mediada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor selou um acordo entre os trabalhadores e as empresas. Os rodoviários pediam o pagamento do reajuste nos salários, obtido após acordo com a Justiça do Trabalho, na última greve realizada em fevereiro deste ano.

Com isso, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários se comprometeu a normalizar o serviço a partir da zero hora desta terça-feira (17). Além do sindicato dos rodoviários, participaram da audiência o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), a Procuradoria do Município de São Luís e Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Desde sexta-feira (13), as linhas urbanas de São Luís estão sem funcionar e apenas ônibus do sistema semiurbano circulam na capital a região metropolitana.

Acordo

De acordo com o MP, a negociação envolveu contrapartidas diretas entre as empresas de transporte, o sindicato dos rodoviários e a prefeitura para solucionar o impasse. Pelo acordo, as empresas assumiram pagar uma diferença salarial de 5,5% sobre os vencimentos referentes ao mês de fevereiro de 2026. O prazo limite para este pagamento é o meio-dia desta terça-feira.

Segundo os empresários, o subsídio pago pela prefeitura para cofinanciar o sistema de transporte coletivo não tem reajuste desde janeiro de 2024, mesmo com dois aumentos salariais e do custo dos serviços.

Eles argumentaram ainda que o acordo firmado na Justiça do Trabalho, que resultou no reajuste salarial dos rodoviários, ocorreu sem a participação da prefeitura.

A prefeitura informou que vem cumprindo regularmente todas as suas obrigações financeiras com o sistema de transporte público, “com os repasses do subsídio às empresas sendo realizados em dia, sem qualquer dedução ou atraso.” 

“Também foi definido que o SET [empresas de transporte] vai solicitar formalmente à Prefeitura de São Luís o pagamento de glosas do subsídio tarifário relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. O Município analisará o pagamento administrativo desses valores com base em pareceres técnicos da SMTT”, informou o MP.

As glosas são valores que não foram pagos, pois a prefeitura entendeu que não são devidos, ou seja, a administração municipal descontou o valor que os concessionários do sistema de transporte teriam a receber por passageiro transportado.

Uma nova reunião já está agendada para o dia 20 de março, na sede da Promotoria de Justiça. O objetivo será avaliar a resposta do município quanto ao pagamento dos subsídios e discutir temas correlatos ao sistema de transporte.

Outro item que consta no acordo são os eventuais impasses sobre os dias parados e outras pendências laborais não detalhadas que serão resolvidos judicialmente.

Fonte:
Agência Brasil

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As inscrições estão abertas até o dia 23. Serão selecionados 50 textos que serão publicados no livro a ser lançado no dia 30 de maio.

De acordo com a educadora popular Eulla Yaá, uma das organizadoras da iniciativa, a circulação da publicação será nacional. A ideia, segundo ela, é motivar as linguagens e potências do hip hop como forma de denúncia, resistência e valorização da vida das mulheres.

Eulla ressaltou que podem participar pessoas de todas as idades e terão prioridade na publicação os trabalhos de mulheres cis, trans e travestis. A iniciativa é do Instituto Periferia Livre em parceria com o Instituto transforma, Núcleo de Estudos, Organização e Difusão do Conhecimento em Literatura Marginal (Neolim) e a Frente Nacional de Mulheres no Hip- Hop DF.

“Cada pessoa pode enviar uma poesia de autoria própria e sem uso de inteligência artificial”, disse a organizadora. Ela defendeu que a arte também é uma forma de luta contra o feminicídio, com significado de prevenção e de conscientização. As inscrições devem ser feitas pelo formulário online, onde também é feito o envio do poema.

Segundo as entidades, a coletânea pretende reunir produções artísticas que contemplem estéticas, linguagens e potências do hip hop como ferramenta de denúncia, resistência e enfrentamento às violências de gênero.

O Instituto Periferia Livre, que também é responsável pela Casa da Mulher no Hip Hop do Distrito Federal, oferece cursos e oficinas profissionalizantes, além de apoio psicológico e orientação jurídica. O livro faz parte desse trabalho de sensibilização.

Fonte:
Agência Brasil

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A lei não estabelece novo crime ou cria penalidades, pois o estupro de vulneráveis já estava previsto no Código Penal. Na realidade, a nova norma altera o artigo 217-A e acrescenta os parágrafos quarto e quinto, que explicam a absoluta presunção de vulnerabilidade da criança e do adolescente, independentemente do comportamento ou do histórico da vítima.

Vale esclarecer que, no Brasil, são considerados vulneráveis os menores de 14 anos e as pessoas que não têm discernimento ou não podem oferecer resistência ao estupro, devido a enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa.

Segurança jurídica

A transformação da jurisprudência em texto de lei foi encarada como vitória da ‘segurança jurídica’. Isso porque padroniza o rigor da lei em todo o território nacional, de forma imediata e incontestável.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, avalia que a nova legislação é pertinente e consolida o entendimento de que a proteção às vítimas de estupro de vulnerável deve prevalecer de forma absoluta, sem questionamentos. 

Secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Estela Bezerra, diz que nova lei é põe fim a atenuantes – Foto Marla Galdino/Ministério das Mulheres

Na opinião de Itamar Gonçalves, superintendente da Childhood Brasil, – entidade da sociedade civil que atua na proteção às crianças e adolescentes – quando o entendimento sobre os casos de estupro de vulnerável dependia apenas de decisões de tribunais superiores, havia margem para interpretações ambíguas em instâncias inferiores do Judiciário, o que que gerava brechas para impunidade.

“Ao positivar a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos no Código Penal, o Estado brasileiro envia uma mensagem clara: o consentimento de uma criança nessa idade é juridicamente irrelevante. Não se discute mais a vontade da vítima, mas sim a gravidade do ato cometido pelo agressor”, afirmou Itamar Gonçalves.

A proteção às vítimas menores de 14 anos também foi destacada pelo presidente Lula em mensagem publicada em suas redes sociais. Ele mencionou que se trata de mais uma medida para “fechar o cerco” a quem comete esse tipo de “crime brutal”. Em pleno século 21, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras”,

Proteção absoluta como resposta

A lei que passa a vigorar é uma resposta à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em fevereiro, relativizou o caso entre um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos. 

Pelo novo texto, a vulnerabilidade é presumida pela idade e absolutamente nada pode relativizar o crime de estupro contra uma pessoa com menos de 14 anos.

A secretária do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, explica que a lei diminui a violência institucional e rebate para o sistema de Justiça a responsabilidade de não emitir sentenças que permitam que menores até 14 anos vivam em união matrimonial com homens mais velhos.

“O sistema de Justiça está sendo chamado a ser protagonista para não permitir interpretações em que o corpo das mulheres e das meninas são usados como se fosse um objeto, violado de todas as maneiras. O feminicídio é o ápice, mas o estupro é o crime mais comum e mais assíduo contra as mulheres e as meninas”, observa.

O cumprimento da lei exige o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, na opinião do superintendente da Childhood Brasil. “Muitas vezes, o machismo institucional busca justificativas sociais para crimes de abuso, especialmente em casos de proximidade familiar”, disse Itamar Gonçalves

Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – disse à Agência Brasil que é urgente que o sistema de Justiça e a sociedade como um todo parem de relativizar todas as violências contra crianças, entre elas as de contexto sexual.

Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana, diz que é preciso acabar com a relativização de estupro de vulneráveis – Foto Camila Svenson/Instituto Alana

“Tornar lei significa não deixar restrito, por exemplo, à jurisprudência dos tribunais superiores essa decisão. A nova lei endereça uma mensagem para o sistema de Justiça e também para a comunidade de que não é cabível, em quaisquer circunstâncias ou situações, a relativização desse crime [de estupro de vulnerável]”.

Mobilização do Legislativo

O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelas redes sociais, a parlamentar comemorou a sanção presidencial. “É um avanço significativo. Estávamos tendo um retrocesso. Reafirmamos a vulnerabilidade de meninas menores de 14 anos, como determina o Código Penal.”

A advogada Mariana Albuquerque Zan comentou a resposta clara do Poder Legislativo. “É uma maneira de endereçar uma resposta de que é inadmissível, de que não será aceita qualquer relativização em relação a esses crimes. Vivemos em um contexto social de dados absurdos e de violência sexual contra crianças e adolescentes.”

Foco na conduta do abusador

A nova norma ratifica que a caracterização do crime não pode ser prejudicada pela alegação de experiência sexual anterior da vítima ou de seu comportamento.

Da mesma forma, o crime não é atenuado ou descaracterizado mesmo se houver a ocorrência de gravidez resultante da prática do estupro de vulnerável, pelo consentimento da vítima menor de 14 anos ou por eventual compreensão equivocada da família quanto à violação de direitos. Em todas as situações, as penas previstas para o crime de estupro de vulnerável devem ser aplicadas.

Essa alteração no Código Penal blinda a dignidade da criança ao encerrar estratégias de defesa de acusados que tentavam transferir a culpa para a vítima, esclarece o representante da Childhood Brasil. “Ainda é comum vermos tentativas de investigar o comportamento, a maturidade precoce ou o histórico da criança para atenuar o crime.”

Com a nova lei, esses elementos tornam-se nulos para o desfecho processual.

“A proteção é efetiva porque retira o foco de quem sofreu a violência e o coloca exclusivamente sobre a conduta do abusador”, disse Itamar.

A advogada do Instituto Alana, Mariana Zan, explica como a lei aumenta a proteção infanto-juvenil no Brasil.

“Essa é uma maneira de não expor a vida pessoal, o comportamento ou o histórico da vítima durante toda a investigação do crime, desde a apuração à resposta, e também todo o processo judicial”.

Não revitimização

Como consequência, a advogada prevê que a lei deve reduzir drasticamente o espaço para a revitimização de quem sofre violência sexual infantil. “A lei, como uma ferramenta, garante que não haja no sistema de Justiça, e também no sistema de garantia de direitos, a revitimização de crianças e adolescentes”, defendeu Mariana.

A profissional cita a Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) como marco que estabelece protocolos de como o Estado deve ouvir essas vítimas no processo de busca por justiça, sem exposição.

O interrogatório deve ser realizado por profissionais capacitados, em local apropriado e acolhedor. A escuta especializada, deve se limitar aos fatos que comprovem o ato, sem invadir a intimidade ou a trajetória de vida da criança, garantindo que o depoimento especial, previsto na lei, seja um instrumento de prova e não uma ferramenta de humilhação e violência.

Responsabilidade coletiva

Embora essencial para combater a impunidade, a responsabilização de quem comete o crime é resposta que chega quando o trauma já foi cometido.

O superintendente da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves, afirma que a solução definitiva passa pelo fortalecimento da rede de proteção nos municípios e estados e pela compreensão de que a proteção da infância e adolescência é um dever coletivo, não apenas uma questão policial.

“Precisamos conscientizar famílias, escolas e a própria criança à autoproteção para que saibam identificar e denunciar os sinais de alerta precocemente”, enfatiza Itamar.

Neste mesmo sentido, a advogada Mariana Albuquerque Zan classifica a punição prevista na nova norma como passo essencial, mas que deve caminhar lado a lado com uma estratégia ampla de educação e de prevenção a violações de direitos, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

“O trabalho de responsabilidade compartilhada deve partir do Estado, das famílias, da sociedade, como terceiro setor, e pelo papel da mídia. Devemos pautar os direitos de crianças e adolescentes, todas as ameaças que esses direitos sofrem e, sobretudo, todas as violências sofridas por eles”, reiterou a advogado do Instituto Alana.

Formação profissional

O superintendente da Childhood Brasil propõe, para o pleno cumprimento da lei, o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, e a via é o investimento contínuo na formação de toda rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive de magistrados, promotores e delegados de polícia. “O operador do Direito precisa entender que a criança é um sujeito de direitos em desenvolvimento e que o sistema não pode ser um segundo agressor”, disse Itamar Gonçalves.

Mariana Zan reforçou a necessidade de urgência de um “refinamento na formação de profissionais” que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça para uma resposta adequada, acessível e sensível às crianças e adolescentes

Desafios da proteção infantil

Para a Childhood Brasil, o próximo passo fundamental para a proteção de crianças e adolescentes contra abusos é investir na prevenção primária por meio da educação e do letramento, inclusive no âmbito digital. “É urgente cobrar responsabilidade das plataformas digitais na criação de ambientes seguros para crianças e adolescentes”, diz Itamar Gonçalves,

Um dos pontos centrais defendidos pela representante do Instituto Alana é a necessidade de romper o silêncio que envolve o tema. Segundo ela, existe no “imaginário social” pensamento equivocado de que falar sobre violência poderia aumentá-la, quando, na verdade, o efeito é oposto.

“Quanto mais a gente fala, a partir de um viés preventivo e educativo, não em um discurso de ódio, trazendo dados e jogando luz à realidade violenta que crianças e adolescentes vivem no Brasil, mais ajudamos a comunidade, o sistema de Justiça e as famílias a deixarem de naturalizar esse tipo de violência”, explicou a especialista.

Conhecimento para prevenir

Mariana Zan prioriza, ainda, que os jovens precisam compreender os limites do próprio corpo e do corpo alheio para identificar riscos e evitar que se tornem futuros criminosos. “Precisamos educar nossas crianças e adolescentes para que saibam que se trata de violência sexual, possam identificar os riscos e não se tornem perpetradores de violência sexual.”

Fonte:
Agência Brasil

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“Ô abre alas, que as mulheres vão passar. Com esta marcha muitas coisas vão mudar”, cantavam as manifestantes.

Por causa da intensa chuva, algumas das mulheres preferiram não seguir em caminhada, permanecendo embaixo do vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp).

“[Estamos aqui pelo] combate efetivo do feminicídio e da violência contra a mulher como um todo, porque não basta só pacto, palavras, nota de apoio, a gente quer orçamento público e medidas efetivas. E isso a gente não viu avançar em nenhuma das esferas do executivo, do judiciário e do legislativo”, disse Alice Ferreira, uma das fundadoras e coordenadoras do Levante Mulheres Vivas.

Durante o ato na Avenida Paulista, as mulheres também fizeram algumas intervenções independentes. Em uma delas, posicionaram diversos sapatos femininos pela avenida, representando vítimas de feminicídio do país.

Sapatos representam vítimas de feminicídio em instalação na Avenida Paulista – Elaine Patrícia Cruz/ABr

“Tem também a das bonecas, que foi instalada em frente ao Fórum Pedro Lessa e que fala das crianças que também sofrem com toda essa misoginia, inclusive por conta do escândalo da quase legalização da pedofilia no judiciário, ressaltou Alice Ferreira, se referindo ao caso de um desembargador que absolveu homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos em Minas Gerai.

Segundo a coordenadora do Levante Mulheres Vivas, o ato também pretende reforçar a importância da aprovação de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretende tipificar a misoginia, que é conduta de ódio contra as mulheres, como crime.

“Enquanto o discurso feminista é boicotado pelas big techs, o discurso red pill [movimento de homens que usam a internet para promover discursos misóginos] é impulsionado. Então, criminalizar é o primeiro passo para começarmos a reverter essa lógica”, disse Alice Ferreira.

Só no estado de São Paulo, foram mortas 270 mulheres em 2025,  alta de 96,4% na comparação com 2021. Esse foi um número recorde de feminicídios desde que teve início a série histórica, em 2018.

Outras pautas

Além do fim da violência e do feminicídio, as mulheres também protestaram pelo fim da escala 6×1, pelo fim da violência política e pelo fim do extremismo que busca controlar corpos e vozes femininas.

“O mote de São Paulo é pela vida das mulheres, pelo fim da escala 6 por 1 e em defesa da soberania e autodeterminação dos povos”, explicou Luana Bife, da direção da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de São Paulo.

Ato pelo dia 8M em São Paulo – Elaine Patrícia Cruz/ABr

Em entrevista à Agência Brasil, Luana Bife defendeu que o fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho são temas extremamente importantes para as mulheres, principalmente porque muitas são responsáveis pelo cuidado e renda das famílias.

“A mulher tem uma escala 7 por 0. Então hoje, para a mulher trabalhadora, o fim da escala 6×1 resulta não só em um período de descanso e autocuidado, mas também para ela decidir como quer estar no mundo”.

Para a ativista, problemas como a violência contra as mulheres e relacionados à falta de garantia de direitos devem ser enfrentados com políticas públicas.

“Tem que ser uma pauta permanente de defesa da vida das mulheres. E para isso são necessárias políticas públicas, que independem dos governos. A gente tem que ter firmes as políticas públicas e sociais que se destinam ao combate das violências contra as mulheres e as meninas”, ressaltou.

O ato, que recebeu o nome de Em Defesa da Vida das Mulheres, teve a participação de diversos movimentos sociais e sindicais entre eles, a União Nacional por Moradia Popular, o Movimento de Mulheres Camponesas, a União Nacional dos Estudantes (UNE), Marcha Mundial das Mulheres, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), entre outros.

Fonte:
Agência Brasil

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A intenção ao revisar o modelo de trabalho e chegar à jornada de cinco dias de trabalho a cada dois de folga (5×2) é dar mais qualidade de vida à população, com aumento do tempo de descanso e lazer dos trabalhadores.

Denise Ulisses faz planos para quando trabalhar seguindo a escala 5×2 – Marcelo Camargo/Agência Brasil

A cobradora de ônibus do Distrito Federal, Denise Ulisses, de 46 anos, conhece bem a realidade dura do 6×1. Há 15 anos, ela trabalha seis horas corridas por dia de segunda-feira a sábado e folga somente aos domingos.

Se por um lado, Denise se divide entre o itinerário repetitivo do transporte coletivo, liberação da catraca e conferência do troco aos passageiros, a outra parte da vida dela é ocupada pelas tarefas de casa e o acompanhamento dos dois filhos, atualmente, com 18 e 22 anos. “Quando as crianças eram pequenas, foi bem pesado.”

Denise Ulisses faz planos para quando tiver mais tempo livre, caso a redução da jornada 6×1 passe no Congresso Nacional.

“Eu sairia na sexta-feira à noite para o sítio e só voltaria no domingo à noite. Então, este seria um tempo bom de folga: dois dias.”

Peso da dupla jornada

A pauta do fim da escala 6×1 é considerada prioritária pelo governo federal. Desde 2025, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, explica que carga de trabalho da escala 6×1 recai, principalmente, sobre os ombros das mulheres devido à dupla jornada, ou seja, para aquelas que trabalham para ganhar dinheiro, mas que também são responsáveis pelo trabalho doméstico não remunerado.

O entendimento é confirmado pelos dados de 2022 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram as mulheres dedicadas, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas.

A diferença de 9,6 horas semanais evidencia quase o dobro do tempo de dedicação feminina. Quando consideradas somente as mulheres pretas e pardas, o trabalho doméstico não remunerado é 1,6 hora a mais por semana, se comparado ao de mulheres brancas.

Sandra Kennedy aponta a redução da escala como um passo para reduzir a jornada de trabalho feminina- Valter Campanato/Agência Brasil

A secretária Nacional de Articulação Nacional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, explica que a primeira questão a ser enfrentada para reduzir a sobrecarga das mulheres com a dupla jornada é estrutural: a sociedade precisa rever a desigualdade de gênero.

“Na soma entre o trabalho doméstico e o trabalho formal, nós trabalhamos muito mais do que os homens”, destaca Sandra.

Para a representante do Ministério das Mulheres, o fim da jornada máxima 6×1 pode impactar positivamente na divisão de tarefas em casa.

“O cuidado tem que ser compartilhado entre homens e mulheres. Isso não é uma questão só cultural. É também de os homens terem mais tempo em casa para compartilharem o cuidado.”

A secretária entende que as mulheres estão adoecendo mais por serem afetadas pela dupla jornada.

“A gente tem menos tempo para estudar, para se qualificar, tem muito menos tempo para conciliar o trabalho pessoal com o trabalho social. O adoecimento é evidente.”

Tempo e dinheiro

Tiffane Raany sente falta de ter mais tempo para o filho – Marcelo Camargo/Agência Brasil

A jovem Tiffane Raane sente no corpo e no bolso o excesso de trabalho. Contratada como auxiliar de serviços gerais em uma rede de academias do Distrito Federal, ela trabalha das 7h às 18h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta-feira, e se somam ao dia a dia o sábado ou o domingo alternadamente a cada semana. No tempo fora do emprego, Tiffane se desdobra nos cuidados com a casa e com o filho de 7 anos.

“Eu pago R$ 350 por mês a uma cuidadora para ficar com meu filho no tempo em que está fora da escola. Ele sente mais falta por eu não conseguir ajudá-lo todos os dias nas atividades escolares. Eu chego tarde do trabalho. Estou cansada e ele também.”

Com a rotina, Tiffane Raane tem adiado o desejo de retomar a faculdade de educação física para tentar alcançar uma melhor remuneração. O curso foi trancado no quarto semestre.

Articulação de mulheres

Na quinta-feira (5), a Articulação Nacional de 8 de Março – apoiada por mais de 300 organizações de movimentos sociais do Brasil em defesa dos direitos das mulheres – entregou ao Ministério das Mulheres o Manifesto Nacional do 8 de Março Unificado 2026: Pela vida das mulheres: contra o imperialismo, por democracia, soberania e pelo fim da escala 6×1. (foto em destaque)

O documento explica o que motiva a luta.

“Esse modelo rouba o tempo, adoece corpos e aprofunda desigualdades. Defender o fim da escala 6×1 é defender o direito de viver com dignidade, enfrentando a lógica neoliberal que transforma a vida em mercadoria.”

O manifesto foi elaborado a partir das decisões da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em 2025, na capital federal.

Aprovação popular

Uma pesquisa de opinião da Nexus (janeiro/fevereiro de 2026) revela que cerca de 84% dos brasileiros defendem ao menos dois dias de descanso semanal. O levantamento aponta ainda que 73% dos entrevistados apoiam o fim da escala 6×1, desde que os salários sejam mantidos.

A opinião de Jeisiane Magalhães Faria reforça as estatísticas. Há cinco anos, ela é balconista de uma farmácia no Plano Piloto, em Brasília, e trabalha na escala 6×1. Jeisinane relembra que já perdeu a conta de quantos eventos familiares não esteve presente devido ao emprego. 

A balconista faz graduação em farmácia e gostaria de ter mais tempo para se dedicar aos estudos e a outros aspectos de sua vida. 

O descanso, para Jeisiane, longe de ser uma perda de tempo, pode gerar um impacto positivo também no rendimento laboral. “Você pode trabalhar melhor, porque tem dias que realmente é cansativo devido, por exemplo, ao transtorno de passar muito tempo no ônibus lotado para vir trabalhar.”

Embate econômico

Apesar do apoio popular, setores da indústria e do comércio contestam a ideia e projetam consequências negativas em caso de aprovação do fim da jornada 6×1.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a medida pode aumentar o custo empresarial em até R$ 267 bilhões ao ano, com empregados formais na economia, o equivalente a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos. E vai além, “caso as horas não sejam repostas, a redução do limite semanal [de horas trabalhadas] resultará em queda da atividade econômica”, diz a CNI.

Outro estudo apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) explica os efeitos da redução da jornada de trabalho podem impactar na preservação de 631 mil empregos formais e na competitividade.

Segundo a entidade, a diminuição do limite constitucional atual (44 horas semanais) para 40 horas de trabalho, com o fim da escala 6×1, pode elevar o preço dos produtos consumidos pela população em até 13%. Outra conclusão do estudo é que a mudança na legislação resultará na elevação de custos na ordem de R$ 122,4 bilhões por ano, no comércio. A CNC defende que as possíveis alterações sejam feitas a partir de negociação coletiva.

Bem-estar social

A secretária do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, contesta os posicionamentos dos empregadores e destaca que, ao longo da história, as trabalhadoras e os trabalhadores sempre enfrentaram esse tipo de argumento quando querem melhorar as vidas.

“Imagine quando tínhamos as cargas horárias de 12, 14, 16 horas. Obviamente que quem representa os interesses do capital no Congresso usa uma narrativa que é uma falácia, quando associa a melhor qualidade de vida do trabalhador ao aumento do desemprego.”

O estudo O Brasil está pronto para trabalhar menos: a PEC da redução da jornada e o fim da escala 6×1, do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp) , respalda o entendimento da secretária.

A pesquisa projeta um cenário distinto dos dimensionados pela CNC e pela CNI. Com base na PNAD Contínua do IBGE, caso o fim da escala 6 x 1 seja aprovado no Congresso Nacional, pelo menos 37% dos trabalhadores brasileiros serão afetados beneficamente.

A pesquisadora do Cesit/Unicamp, a economista Marilane Teixeira, estima que a mudança pode gerar 4,5 milhões de empregos e elevar a produtividade no país.

Tramitação no Legislativo

Atualmente a questão está em debate na Câmara dos Deputados. Em fevereiro deste ano, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, o tema deve seguir para uma comissão especial. Motta considera viável a votação da proposta em maio pelo plenário da Câmara.

O governo federal tem pressa. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já afirmou que o Executivo poderá enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, para unificar as diversas propostas que já tramitam no parlamento, caso as discussões que tratam do tema não caminhem na “velocidade desejada”.

Mobilização e política

Uma petição pública online  criada em setembro de 2023 pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e endereçada ao Congresso Nacional, ganhou repercussão nacional ao pedir um modelo mais flexível de trabalho.

O texto sugere a reavaliação das práticas de trabalho que afetam a saúde e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. “Trabalhadores saudáveis e satisfeitos são mais produtivos e contribuem para o desenvolvimento sustentável do país”, diz o documento. O abaixo-assinado conta com quase 3 milhões de assinaturas.

Fonte:
Agência Brasil

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O processo seletivo é referente ao primeiro semestre de 2026. Para quem ainda não conferiu se tem o nome entre os pré-selecionados na chamada pode acessar diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Fies.

Informações complementares

As informações adicionais, que não foram solicitadas na inscrição inicial, dizem respeito, por exemplo, à confirmação do endereço e contatos de e-mail/telefone, à composição do grupo familiar; ao semestre de ingresso na faculdade; percentual do financiamento estudantil; escolha do banco onde formalizará o contrato; valor da mensalidade para auxiliar o cálculo do financiamento, etc.

De acordo com o edital do Fies 2026, até esta terça-feira, o pré-selecionado à vaga do Fies Social também poderá solicitar a contratação de financiamento integral, com a cobertura de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela faculdade privada.

O Fies Social beneficia estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Etapas

Após o período de complementação digital das informações da inscrição, em até cinco dias úteis, os estudantes deverão comprovar as informações declaradas no ato da inscrição diretamente na instituição privada de ensino superior em que foram pré-selecionados.

A entrega poderá ser presencial, na sala da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) dentro da faculdade privada, ou no formato digital, conforme escolha da instituição de ensino.

O pré-selecionado à vaga Fies Social, com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), ficará dispensado de comprovar a renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026).

O estudante da vaga reservada ao Fies Social deve comparecer à Comissão apenas para validação das demais informações.

Lista de espera

As vagas eventualmente não ocupadas nesta primeira edição do ano do Fies serão ofertadas na edição do segundo semestre.

De acordo com edital nº 3/2026, que determina as regras do Fies 2026, os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

Quem estiver na lista de espera do Fies deverá acompanhar o resultado de eventual pré-seleção no site do FiesSeleção.

A nova convocação de candidatos da lista de espera ocorrerá no período de 26/2 a 10/4.

Fies

Anualmente, o Fies tem dois processos seletivos regulares, um por semestre letivo. E também processos seletivos para vagas remanescentes, que ocorrem após os processos regulares, com o objetivo de preencher vagas eventualmente não ocupadas.

Outras informações podem ser acessadas no site do MEC.

Neste primeiro semestre, o processo seletivo ofertou 67.301 vagas em 1.421 universidades, faculdades e centros universitários privados para 19.834 cursos. Em todo o ano de 2026, o número de vagas do Fies ofertadas será de 112.168.

Fonte:
Agência Brasil

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A água comprometeu grandes vias de acesso ao município. A Rodovia Oswaldo Cruz, no km 81, permanece interditada devido à queda de barreiras, árvores e pedras na pista. Na Rodovia Tamoios, a Serra Antiga também está interditada por causa do excesso de chuva, superior a 100 mm nas últimas 12 horas.

Nesta segunda-feira as aulas foram suspensas em todas as unidades escolares do município. Também estão canceladas todas as atividades ligadas à Secretaria de Esportes e Lazer, sendo que na região sul permanecerão suspensas durante toda a semana.

Segundo o comunicado da Sabesp publicado neste domingo (22), a chuva também afetou o sistema de captação de tratamento de água Eta Carolina. A empresa apontou que equipes estavam trabalhando no local para restabelecer o serviço, com previsão para finalizarem no decorrer desta segunda.

Segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a cidade permanece em risco devido à condição de saturação crítica do solo nas 72 horas anteriores.

Em 12 horas, a região registrou um volume de chuva equivalente à média histórica de todo o mês de fevereiro. A cidade de Sertão Da Quina, apresentou o maior nível de chuva, com 102mm, seguido de Ipiranguinha (89mm), Araribá (69mm) e Praia Dura (66mm).

Fim de semana

Neste domingo, 15 famílias ficaram desabrigadas e outras 15 foram desalojadas. Na região sul da Ubatuba, 408 residências foram atingidas. A prefeitura informou que os desabrigados receberam hospedagem provisória em hotéis no bairro da Lagoinha. Há também famílias em monitoramento e atendimento pela assistência social.

Também houve o naufrágio de uma embarcação, que deixou duas pessoas mortas na noite do sábado (21). Três pessoas que estavam no barco foram resgatadas por tripulantes de outra embarcação.

Municípios em risco

Além de Ubatuba, outros municípios do litoral de São Paulo registraram grandes acúmulos de chuva desde ontem. Moradores de locais como Bertioga, Guarujá e Caraguatatuba, devem ficar em alerta.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

Fonte:
Agência Brasil

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