O PL vai receber R$ 881 milhões e será a legenda com a maior fatia do fundo. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 615 milhões. Em seguida, aparece o União, com R$ 526 milhões. As três legendas vão receber cerca de 40% dos recursos.

DÍVIDAS NO AMAZONAS

No Amazonas, o partido de Alfredo Nascimento, Maria do Carmo Seffair e Alberto Neto tem pendências com prestações de contas no TRE. Mesmo assim, terá dinheiro de sobra para financiar suas ações.

Esta semana, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas determinou que Alberto e Maria devolvam mais de R$ 768 mil aos cofres públicos, após não prestarem contas adequadamente dos gastos da campanha de 2024, quando foram candidatos a prefeito e vice de Manaus.

A decisão do TRE é uma resposta à manifestação de ambos, que tentam recorrer de uma decisão de março deste ano. O valor refere-se a pagamentos sem prestação de contas realizados no dia 6 de outubro, data do pleito. 

Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cobrou o Diretório Estadual do Partido Liberal (PL-AM), sob comando de Alfredo Nascimento, que diga como fará para pagar dívida com a Advocacia-Geral da União.

O débito parcelado está sem manifestação do partido. Alfredo Nascimento é pré-candidato a deputado federal e tem a última palavra sobre as decisões no partido.

Mas não se pronunciou sobre a sentença nº 0600199-50.2023.6.04.0000 que está no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/TRE-AM) de quinta-feira (26).

RECURSOS

O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.

O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.

Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.

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O financiamento coletivo ou crowdfunding é uma modalidade de arrecadação de recursos que permite a participação direta de cidadãos no financiamento, por exemplo de candidatos ou partidos políticos em campanhas eleitorais.

É terminantemente proibida a doação por empresas (pessoas jurídicas) ou por fontes estrangeiras.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirma que esta é a quinta vez que o processo eleitoral brasileiro permite esse tipo de arrecadação, que já ocorreu nas eleições 2018, 2020, 2022 e 2024 do país.

Cadastro obrigatório

O financiamento coletivo funciona por meio de plataformas online (sites ou aplicativos) que devem estar previamente cadastradas e aprovadas pelo TSE.  O arrecadador não pode ser o site pessoal do candidato.

 A etapa de cadastro das empresas é obrigatória para participar da “vaquinha virtual”.

Instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de páginas na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares podem oferecer o serviço se previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos.

Regras

A Justiça Eleitoral é quem dita as regras sobre como o dinheiro deve ser guardado, como as contas serão prestadas e como o repasse chegará ao candidato.

O financiamento coletivo foi incluído na Lei 13.488/2017 que atualiza a minirreforma eleitoral de 2015.

Pelas regras, os doadores também devem cumprir os seguintes requisitos:

• Identificação do doador: é obrigatório registrar o nome completo e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada pessoa que colaborar, além do valor doado
• Transparência: o site da vaquinha deve exibir uma lista pública com os nomes dos doadores e quanto cada um deu. Essa lista precisa ser atualizada na mesma hora em que a doação cai
• Recibo: a cada doação, a empresa deve emitir um recibo para o doador. Os dados dessa transação devem ser enviados imediatamente para a justiça eleitoral e para o candidato
• Taxas administrativas: candidatos e eleitores precisam saber exatamente quanto a plataforma cobra de taxa administrativa (comissão) pelo serviço
• Origem: conforme a Lei das Eleições, a plataforma de financiamento coletivo não pode aceitar dinheiro de fontes proibidas pela lei (como governos ou entidades estrangeiras, órgãos públicos brasileiros)
• Outras formas: além da internet, os candidatos e partidos também podem arrecadar dinheiro vendendo bens, serviços ou por meio da organização de eventos (como jantares de adesão).

Cadastros

Até o momento, o Tribunal Superior Eleitoral já aprovou o cadastro de quatro empresas habilitadas a prestar o serviço de financiamento coletivo nas eleições de outubro de 2026:

1. AppCívico Consultoria Ltda
2. Elegis Gestão Estratégica
3. GMT Tecnologia
4. QueroApoiar.com.br Ltda.

Liberação de recursos

O dinheiro arrecadado durante a pré-campanha será liberado para o candidato somente após o registro oficial da candidatura, a obtenção do CNPJ de campanha e a abertura de uma conta bancária específica.

Se o pré-candidato desistir ou tiver o registro negado, as plataformas são obrigadas a devolver o dinheiro aos doadores.

Para mais esclarecimentos sobre o financiamento coletivo de candidatos, o TSE criou uma página informativa.

Fonte:
Agência Brasil

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