O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), porque ele não acolheu demandas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para modificar o texto que veio da Câmara dos Deputados.

O projeto 5.122 de 2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no final de maio, ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO). 

O pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) Iago Montalvão avalia que o PL pode prejudicar o programa Minha Casa Minha Vida, que vem sendo financiado pelo Fundo do Pré-Sal.

“O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social. Nós não sabemos o valor que será destinado às dívidas do setor. Mas pode inviabilizar qualquer outro uso que não vá para a educação”, avalia.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. 

Procurada pela reportagem para comentar o possível impacto do PL para o Minha Casa Minha Vida, o Ministério das Cidades informou que não se manifesta sobre projetos em tramitação no Parlamento.

Estima-se que Fundo do Pré-Sal tenha contribuído com cerca de R$ 35 bilhões para o Minha Casa Minha Vida entre 2025 e 2026, permitindo aumentar a meta do programa, na atual gestão, para 3 milhões de residências até o final de 2026. 

Limite será definido pelo Executivo

O texto que chegou da Câmara dos Deputados previa entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para financiar dívidas de agricultores. Porém, o senador Renan Calheiros transferiu, para o Poder Executivo, a definição do limite de gastos com o refinanciamento do agro.

O economista Iago Montalvão considera que o governo será pressionado a destinar um valor alto para refinanciar essas dívidas.

“O Fundo Social, em última instância, virou uma forma de apagar incêndios. Quando há uma calamidade e é preciso recurso rápido, se usa o Fundo. Isso fez com que ele virasse também objeto de disputa. O setor do agronegócio viu uma possibilidade de disputar um recurso fora desse âmbito do ajuste fiscal”, completou.

A Agência Brasil procurou a assessoria do relator Renan Calheiros, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. 

Fundo Social do Pré-sal

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024.  

Debate no Senado

O projeto de lei, pautado para votação no plenário nesta quarta-feira, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi criticado pelo governo, que gostaria de ter algumas demandas atendidas, conforme explicou, no dia da votação na CAE, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA).

“Não chegamos a um denominador comum e o relatório, evidente que absorve algumas coisas, mas ainda tem contradições com o Ministério da Fazenda. Minha pretensão é que a gente pudesse, efetivamente, voltar à mesa de negociação”, disse a liderança governista. 

O relator Renan Calheiros comentou que acolheu diversas demandas do Ministério da Fazenda, mas que não atendeu todos os pedidos porque, segundo ele, inviabilizaria o socorro aos produtores rurais.

“[Entre as sugestões do governo, acolhemos] a retirada de limites globais fixos anteriormente propostos e a adoção do critério de enquadramento baseado na ocorrência de duas perdas de 30% [da plantação] em duas safras”, disse Renan.

Por outro lado, o relator não acatou a sugestão do ministério de reduzir os limites para os produtores se enquadrarem no programa, além de não acatar o pedido para aumentar a taxa de juros do refinanciamento para 12%. O PL fixa os juros entre 3,5% e 7,5%. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis se pronunciar.

Os financiamentos previstos no projeto têm como limite o valor de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa de produtores, com prazo de pagamento de dez anos, além de três anos de carência.

Ruralistas comemoram

A aprovação do PL na CAE foi comemorada pelas principais lideranças da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que compareceram à votação.

“Nós não engessamos [o limite de financiamento] – não é R$ 30 bilhões, não é R$ 50 bilhões, não é R$ 100 bilhões -, porque os fundos são coisas que vão começar do zero, e pode ter mais ou menos dinheiro, pode ter outros fundos. Não é a proposta dos nossos sonhos, mas é a proposta possível”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA.

TCU

Em acórdão publicado em maio de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia identificado “o esvaziamento financeiro e o desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social, bem como a ausência de estruturas para sua governança”.

“Dos R$ 146 bilhões arrecadados, restavam em 2022 apenas R$ 20 bilhões, sendo que somente para pagamento de dívida pública, no período de 2021 e 2022, foram gastos R$ 64 bilhões”, informou o ministro do TCU Antonio Anastasia. 

A lei aprovada em 2025 buscou resolver os problemas apontados pelo TCU, segundo o economista Iago Montalvão. Para ele, houve um desvirtuamento do fundo, no governo anterior, para pagar a dívida pública.

“O Fundo Social do Pré-sal foi criado partindo da visão de que o Brasil precisa utilizar riquezas finitas, como o petróleo, para investir em áreas cujos resultados sejam permanentes”, comentou.

Montalvão ressaltou que ainda persistem, no fundo, problemas de transparência que tornam difícil para a sociedade acompanhar o uso desses recursos.

“Hoje, a gente consegue ver a receita dos royalties, da participação especial, que vai para o Fundo Social. Mas você não tem o dado consolidado, por exemplo, de qual é o patrimônio hoje do fundo. Você não consegue encontrar isso”, lamenta.

O TCU estimou que, entre 2023 e 2032, o Fundo do Pré-Sal arrecade um montante de quase R$ 1 trilhão, mais especificamente R$ 968 bilhões.

Fonte:
Agência Brasil

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Apontado como produtor executivo do filme, Frias é alvo de uma apuração preliminar no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o suposto desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões ao Instituto Conhecer Brasil. A organização não governamental (ONG) é ligada à produtora audiovisual Go Up Enterteinment, responsável pelas gravações do filme Dark Horse, que ainda não foi lançado e retrata a trajetória política do ex-presidente.

Em manifestação enviada ao ministro Flávio Dino, relator do caso, Frias disse que a suspeita de desvio é “falsa, desprovida de qualquer lastro probatório e difamatória”.

Segundo o parlamentar, suas emendas foram direcionadas para financiar projetos de inclusão digital, empreendedorismo e esportes.

“Não há, nos autos, uma única prova sequer de que esses recursos tenham sido desviados para qualquer produção cinematográfica. A alegação é puramente especulativa e baseada em uma suposta associação ilícita entre pessoas jurídicas que, segundo a denunciante, compartilham endereço, argumento frágil, insuficiente e juridicamente irrelevante para sustentar qualquer irregularidade”, afirmou.

O caso chegou ao STF por meio de uma representação feita pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). 

O deputado também disse que um parecer da Câmara dos Deputados confirmou que não há irregularidades nas emendas.

“O advogado-chefe da Câmara dos Deputados, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, em manifestação oficial de 6 de abril de 2026, corroborou integralmente o entendimento da CONOF [Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara], afirmando que os procedimentos observaram integralmente a legislação de regência, não havendo qualquer vício formal ou material”, completou.

Antes da apresentação da manifestação, um oficial de Justiça tentou intimar o deputado por cinco vezes, mas ele não foi encontrado. Frias está em viagem ao exterior, mas não foi autorizado pela Câmara a deixar o país.

O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu dinheiro ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar as gravações.

Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.

Fonte:
Agência Brasil

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O Governo do presidente Lula lança, na próxima segunda-feira (20/10), o Programa Reforma Casa Brasil, iniciativa que vai oferecer crédito facilitado e apoio técnico para reformas e melhorias em moradias em todo o país.

Com investimento total de R$ 40 bilhões, o programa é voltado a famílias que já possuem casa própria, mas enfrentam problemas estruturais, como telhados danificados, pisos comprometidos, instalações elétricas e hidráulicas precárias, falta de acessibilidade ou necessidade de ampliação.

Crédito acessível para famílias de diferentes faixas de renda

De acordo com a Secom, R$ 30 bilhões do crédito habitacional virão do Fundo Social, beneficiando famílias com renda de até R$ 9,6 mil mensais. Outros R$ 10 bilhões serão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, por meio de Letras de Crédito Imobiliário (LCI), para famílias com rendas acima desse valor.

A meta inicial do governo é alcançar 1,5 milhão de contratações em todo o território nacional.

O Reforma Casa Brasil foi desenvolvido em parceria pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, com apoio da Caixa Econômica Federal, e integra o conjunto de ações do governo voltadas para a habitação e o combate ao déficit de infraestrutura nas residências brasileiras.

O programa é visto como uma extensão das políticas habitacionais já conhecidas, como o Minha Casa, Minha Vida, mas com foco nas famílias que já possuem imóvel próprio e precisam de condições acessíveis para reformar, ampliar ou adaptar suas moradias.

Leia Mais:

• Governo Lula deve bloquear R$ 10 bilhões em emendas após derrota no Congresso

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