A referência central no setor é o Cadastur, cadastro de prestadores do Ministério do Turismo. A inclusão nesse órgão é obrigatória para todas as empresas de turismo de aventura no Brasil, e impõe o respeito a uma série de normas fiscais, além da indicação dos responsáveis pelas atividades. Por meio do site, com o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e nome, é possível verificar se a prestadora de serviço está regularizada.

Outra referência é o Decreto 7.381/10 que, desde 2010, exige sistema de gestão de segurança para toda atividade oferecida. A regra tem por base a norma NBR ISO 21101, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

“Isso significa que a empresa tem procedimentos escritos, checklist de equipamentos, treinamento de equipe e plano de emergência. Pergunte: ‘vocês seguem a ISO 21101?’ Se a pessoa não souber responder, é sinal de alerta”, explica Vinicius Viegas, Diretor de Mercados da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta) e empresário do setor.

Segundo ele, a forma como a empresa permite o pagamento pelo serviço também é um sinal de alerta. Empresas sem CNPJ não emitem nota e não fazem contrato de prestação de serviços. Esse é um indício de pouca experiência e profissionalização.

Além do Cadastur, a ABNT também mantém cadastro de prestadores que seguem as regras para suas atividades, além de manter mais de 50 normas técnicas para atividades de turismo de aventura, das quais 27 têm creditação ISO. Tais normas servem de referência para o próprio setor, governos e podem ser referência também para os viajantes.

Segundo a ABNT, as próprias empresas fazem questão de divulgar que seguem as normas da entidade, pois é uma validação do serviço prestado.

Consumidor atento

A percepção de informalidade é uma constante no meio, segundo Viegas, e tem relação com a pouca estrutura de fiscalização dos órgãos públicos e por uma percepção generalizada de que esse tipo de atividade não exige tanto rigor quanto outros setores da economia.

“Muita gente cresceu vendo atividades como rapel, tirolesa ou trilha sendo oferecidas sem qualquer qualificação formal. Isso criou a falsa percepção de que é uma atividade simples, que qualquer um pode fazer. O preço baixo vence a segurança.”

Isso favorece desequilíbrio, pois atuar com equipamento certificado, manutenção adequada, seguros, certificação e qualificação dos profissionais impões custos. Para quem não atua com isso é muito mais simples atrair o consumidor pelo apelo do custo mais baixo.

Poder público

A fiscalização pelo poder público também é muito importante. Enquanto a União organiza as regras, por meio dos marcos legais, cabe às outras esferas fazer cumprir. Os municípios, por exemplo, podem exigir o Cadastur para liberar alvarás de funcionamento, como ocorre no município de Brotas (SP).

“A discussão sobre mecanismos capazes de ampliar a formalização das empresas do setor é legítima e necessária. No entanto, eventuais exigências vinculadas à emissão de alvarás e licenças devem observar a legislação vigente, a autonomia administrativa dos municípios e as diferentes capacidades institucionais existentes no país”, destaca Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Ele defende que os municípios exerçam papel relevante, especialmente no planejamento territorial, na gestão dos atrativos turísticos locais, no licenciamento das atividades sob sua competência e na articulação dos atores que compõem a governança do turismo.

A isso se soma a importância do combate à informalidade, de acordo com a CNM. As soluções passam por implementar políticas públicas integradas, qualificar prestadores de serviços, respeitar normas técnicas e promover a consolidação de instâncias de governança no setor.

Fonte:
Agência Brasil

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A expectativa do colegiado federal é que o novo módulo de inteligência artificial da Plataforma Nacional de Fiscalização aumente em 30% o volume de fiscalizações anuais, nos próximos dois anos, em todo o território nacional de forma mais efetiva, com a supervisão das atividades médicas e ampliação da capacidade de identificação, monitoramento e análise de situações que exigem atuação dos órgãos de fiscalização.

Em entrevista coletiva, em Brasília, o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, defendeu que a tecnologia irá instrumentalizar os médicos fiscais com subsídios para a tomada de decisões e para dar celeridade às soluções necessárias. Para Gallo, o investimento fortalece a governança, reduz a burocracia e aprimora a defesa da saúde pública.

“Estamos colocando a tecnologia a serviço da fiscalização para aumentar a eficiência, ampliar o alcance das ações e oferecer respostas mais rápidas às demandas da sociedade. É uma ferramenta de grande importância, mas que jamais irá substituir o médico”, garantiu o presidente da instituição.

O terceiro vice-presidente e diretor responsável pelo Departamento de Inteligência Artificial do Conselho Federal de Medicina, Jeancarlo Cavalcante, detalhou que os avanços nos últimos anos com a migração dos dados para a nuvem e a transição para um sistema ambiente digital que proporciona mais transparência permite o acompanhamento das fiscalizações pelos responsáveis técnicos e gestores dos estabelecimentos de saúde.

Nesta nova fase, Jeancarlo Cavalcante relata, ainda, que a solução de fiscalização automatizada a partir do uso de IA representa uma mudança pioneira no mundo.

“O fato de termos mais de 600 mil médicos e usarmos uma plataforma de inteligência artificial para a fiscalização, nos torna pioneiros no mundo no quesito de colegiatura médica e de fiscalização.

O responsável pelo lançamento relatou que o objetivo do aprimoramento é proteger a sociedade, mesmo quando a fiscalização é percebida como uma atitude antipática para quem a recebe.

“Quando fiscalizamos o exercício da medicina, protegemos a sociedade de maus profissionais e de falsos médicos. O diferencial dessa nova plataforma é proteger não apenas a sociedade, não apenas o paciente do mau atendimento, da insegurança, mas também os médicos, das condições inadequadas de saúde e da falta de segurança para exercer o seu trabalho médico”

Tecnologia

A plataforma integra dados processados do CFM e dos CRMs, como históricos de vistorias, cadastros profissionais, como o Cadastro Nacional de Médicos, e informações públicas de estabelecimentos de saúde, com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

O CFM aponta que essa plataforma também vai interagir e cruzar informações da base de dados da Receita Federal e fará o rastreio de conteúdos disponibilizados em redes sociais e em outros ambientes digitais.

O diretor Jeancarlo Cavalcante ressalta que o diferencial da ferramenta é relacionar e monitorar denúncias sobre precariedade estrutural em hospitais e notificar publicações suspeitas de exercício ilegal da medicina.

“Essa plataforma buscará nas redes sociais o exercício do falso médico, o risco iminente à saúde da população brasileira. Aquilo que está nas redes sociais poderá, agora, ser buscado e homologado por um [profissional] humano do setor de fiscalização [do CFM].”

Como consequência, o diretor do CFM destaca que a versão 4.0 da Plataforma Nacional de Fiscalização deixa para trás o modelo tradicional de fiscalização, antes baseado em denúncias da sociedade e que passa a se antecipar aos problemas.

“Agora, também trabalharemos com dados e com predição, ou seja, com aquilo que poderá acontecer e levar a risco à saúde da população brasileira e ao exercício da profissão médica. Nós poderemos, sim, em algumas situações, antecipar o dano e fiscalizarmos, em tempo real, antes que isto aconteça”, disse Jeancarlo Cavalcante.

A autarquia garante que todo o tratamento das informações observa os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança e privacidade dos dados.

Fonte:
Agência Brasil

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Foto: Divulgação

A delegada titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), da Polícia Civil (PC-AM) Mayara Magna, destacou que as operações vêm sendo realizadas em diversos pontos do Amazonas para combater crimes contra crianças e adolescentes e, desta vez, a fiscalização ocorreu em um flutuante.

“Durante mais uma etapa das operações Caminhos Seguros e Segurança Presente, fiscalizamos o flutuante e encontramos adolescentes consumindo bebida alcoólica. Realizamos a prisão em flagrante de duas pessoas por fornecerem álcool às menores, além de identificarmos uma das adolescentes com porções de drogas. Essas ações reforçam o compromisso no combate à violência contra crianças e adolescentes”, destacou.

Foto: Divulgação

A delegada lembrou ainda que o mês de maio é marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Rede de proteção e fiscalização

A secretária da Sejusc, Jussara Pedrosa, ressaltou que a operação contou com atuação integrada da rede de proteção e destacou o encaminhamento das adolescentes ao Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente (Ciaca).

“Durante a abordagem, detectamos quatro adolescentes consumindo bebida alcoólica e, agora, elas serão encaminhadas ao Ciaca para os procedimentos necessários. Essa operação serve de alerta para donos e responsáveis por flutuantes e espaços de lazer. As fiscalizações vão continuar e serão ainda mais intensificadas”, ressaltou a secretária.

Ainda na operação, o Detran-AM abordou 123 veículos e registrou sete casos de alcoolemia durante as fiscalizações realizadas no entorno do local.

Poluição sonora

Durante a fiscalização no flutuante, equipes do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) realizaram medições de emissão sonora e constataram níveis de ruído acima do permitido pela legislação.

De acordo com a diretora do DPTC, Sanmya Tiradentes, o volume identificado ultrapassava os limites estabelecidos para o horário e para a área onde o evento era realizado. A situação foi registrada pelas equipes e deve subsidiar os procedimentos administrativos e criminais cabíveis.

“O DPTC também participou dessa operação com uma perita ambiental, que realizou a medição do ruído no ambiente. Ainda durante a aproximação das equipes ao local, já foi constatado um volume acima do limite permitido para aquela área. Esse excesso de ruído pode causar danos à saúde pública, por isso foi feita a perícia para confirmar a situação”, destacou a diretora.

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Além disso, a ação ocorreu na avenida General Rodrigo Otávio Jordão Ramos, na zona Sul da capital, um dos principais corredores de circulação de caminhões e carretas da cidade.

Operação “Carga Pesada” fiscalizou 251 veículos

Durante a operação, as equipes abordaram 251 veículos de grande porte. Desse total, 37 foram autuados por diferentes irregularidades.

Entre os problemas identificados estavam:

Além disso, os agentes realizaram abordagens educativas para orientar motoristas sobre manutenção preventiva e responsabilidade no trânsito.

Fiscalização busca reduzir acidentes graves

Segundo o diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari, a escolha do local ocorreu por causa do intenso fluxo de veículos pesados na região.

“Estamos realizando a operação ‘Carga Pesada’ aqui na avenida Rodrigo Otávio justamente por ser um ponto estratégico da cidade. A grande maioria dos caminhões que transita por Manaus passa por aqui”, destacou.

Além disso, ele explicou que o objetivo principal da ação é prevenir acidentes graves envolvendo carretas e caminhões.

“Acidentes envolvendo veículos pesados geralmente resultam em feridos ou até mesmo mortes. Por isso, o IMMU intensifica as ações de fiscalização, engenharia e educação no trânsito”, afirmou.

Manaus não registrou mortes envolvendo carretas em 2026

De acordo com Stanley Ventilari, Manaus não registrou, até o momento, acidentes fatais envolvendo caminhões e carretas em 2026.

Além disso, ele atribuiu o resultado ao trabalho integrado das equipes de fiscalização e conscientização desenvolvido pelo instituto.

As ações fazem parte da campanha Maio Amarelo, que busca reduzir acidentes e preservar vidas nas vias da capital amazonense.

Caminhoneiros elogiam operação preventiva

O caminhoneiro José Carlos Ferreira, de 48 anos, elogiou a iniciativa da prefeitura e destacou a importância da fiscalização para a segurança viária.

“A fiscalização desempenha um papel fundamental na organização do trânsito e na promoção da atenção dos motoristas em relação à manutenção de seus veículos”, afirmou.

Além disso, ele ressaltou a responsabilidade de quem trabalha diariamente conduzindo veículos de grande porte pelas ruas da cidade.

A Prefeitura de Manaus informou que a operação “Carga Pesada” continuará acontecendo em diferentes pontos da capital para fortalecer a segurança no trânsito e reduzir acidentes envolvendo veículos pesados.

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Fiscalização no trânsito e transportes aumentam em Manaus

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A ação, coordenada pelo IMMU, abordou 373 veículos, removeu 13 automóveis e motocicletas irregulares e registrou 89 autuações.

Além da fiscalização, os agentes também realizaram orientações educativas para motoristas e motociclistas. Dessa forma, a prefeitura busca reduzir infrações, acidentes e mortes no trânsito.

Operação Trânsito Seguro reforça fiscalização em Manaus

Durante a ação, os agentes identificaram motocicletas sem placas, veículos com chassi adulterado e condutores sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, as equipes flagraram motociclistas sem capacete e outras infrações consideradas graves. Segundo o IMMU, as abordagens também ajudam no combate a práticas perigosas, como excesso de velocidade e consumo de álcool ao volante.

Os agentes ainda orientaram motociclistas sobre medidas de segurança. Um dos condutores, por exemplo, recebeu recomendação para evitar o uso de viseira escura durante a noite, prática que pode gerar multa e comprometer a visibilidade.

IMMU destaca redução de acidentes e mortes

Segundo o diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari, a Operação Trânsito Seguro faz parte das principais estratégias adotadas pela prefeitura para melhorar a segurança viária.

“Estamos intensificando as fiscalizações aqui, na zona Leste da cidade, para tornar o trânsito mais seguro nesta área. Além disso, na próxima semana iremos ampliar as ações para outras zonas da cidade”, destacou.

Ao mesmo tempo, o órgão reforça campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância do respeito às leis de trânsito.

Motorista defende ampliação das fiscalizações

O motorista de aplicativo Eneias de Lima Almeida, de 35 anos, apoiou a continuidade das operações realizadas pela prefeitura.

“Essas ações oferecem mais segurança para todos, pois ainda há motociclistas que insistem em não obedecer às regras de trânsito. Além disso, ajudam a reduzir a criminalidade”, afirmou.

Segundo ele, o respeito aos limites de velocidade e às normas de trânsito é essencial para evitar acidentes e preservar vidas.

Dessa maneira, a Prefeitura de Manaus pretende ampliar as fiscalizações e fortalecer as ações educativas em diferentes regiões da capital.

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Além disso, a via integra a Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC), onde caminhões enfrentam limitações de horário e peso.

Avenida Mário Ypiranga integra área de restrição para caminhões

A avenida Mário Ypiranga Monteiro faz parte do grupo de corredores com tráfego controlado para veículos pesados.

Da mesma forma, outras avenidas estratégicas de Manaus também integram a ZMRC, entre elas:

Essas vias concentram intenso fluxo de carros e pedestres. Por esse motivo, a prefeitura restringe a circulação de caminhões em diversos períodos do dia.

Fiscalização registra 15 autuações durante a operação

Durante a blitz, agentes de trânsito abordaram vários veículos em desacordo com as regras vigentes.

Como resultado, a operação contabilizou:

Além disso, os agentes aplicaram penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo multa e retenção do veículo em situações específicas.

IMMU reforça fiscalização permanente em vias estratégicas

Segundo o diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari, o órgão mantém ações constantes nas áreas mais críticas da cidade.

De acordo com ele, a presença irregular de caminhões compromete a fluidez viária e aumenta os riscos de acidentes.

Por isso, o município intensifica a fiscalização de forma contínua.

Restrição busca melhorar trânsito e preservar vias públicas

A Prefeitura de Manaus criou a Zona Máxima de Restrição de Circulação para melhorar a mobilidade urbana.

Além de reduzir congestionamentos, a medida também busca:

Consequentemente, a restrição beneficia motoristas, pedestres e o transporte coletivo.

Motoristas de caminhão devem respeitar horários e rotas

A prefeitura reforça que transportadores precisam seguir rigorosamente as regras estabelecidas para circulação de veículos pesados.

Caso desrespeitem as restrições, os condutores ficam sujeitos à autuação imediata.

Assim, o registro de caminhões autuados na avenida Mário Ypiranga reforça a política de fiscalização para ordenar o trânsito e reduzir impactos no sistema viário da capital amazonense.

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IMMU intensifica combate ao transporte irregular em Manaus

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De acordo com informações preliminares, os trabalhadores estavam em serviço quando foram surpreendidos por suspeitos que reagiram violentamente à fiscalização. As vítimas sofreram agressões físicas e foram encaminhadas ao Instituto Médico Legal (IML), onde realizaram exame de corpo de delito.

O caso deve ser investigado pela Polícia Civil, que vai apurar quem são os responsáveis e esclarecer as circunstâncias da agressão.

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O plano inclui ações para combater irregularidades na importação de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e na manipulação dos ativos de semaglutida, tirzepatida e liraglutida por farmácias de manipulação.

De acordo com a Anvisa, a importação de insumos farmacêuticos para a manipulação das canetas tem sido incompatível com o mercado nacional. Somente no segundo semestre de 2025, foram importados 130 quilos de insumos, que seriam suficientes para a preparação de 25 milhões de doses.

Outro dado mostra que, em 2026, a Anvisa realizou 11 inspeções em farmácias de manipulação e importadoras, que levaram à interdição de oito empresas por problemas técnicos e falta de controle de qualidade.

O diretor presidente da Anvisa, Leandro Safatle, reforçou que as medidas não têm como foco a restrição mercadológica ou proibição de manipulação dos ativos, mas sim coibir o uso irregular e proteger a saúde da população, garantindo a qualidade e eficácia dos produtos.

A agência vê aumento de relatos sobre eventos adversos e identificação de uso off label (prescrição diferente da aprovada na bula) desses produtos, como para emagrecimento sem necessidade clínica. Em fevereiro, a agência emitiu alerta para o risco de pancreatite ligado a canetas emagrecedoras.

“Esse é um desafio regulatório não só para o Brasil, mas para as principais agências do mundo, essa situação do avanço do consumo de medicamentos derivados de GLP-1 e o avanço da manipulação em cima desses produtos”, disse em coletiva de imprensa.

Riscos

Entre os riscos sanitários mapeados estão a produção sem previsão de demanda por manipulação (receita individualizada), problemas de esterilização, deficiências no controle de qualidade e a utilização de insumos farmacêuticos sem identificação de origem e composição. O uso indevido de nomes comerciais e divulgação e venda de múltiplos produtos sem registro também foram identificados.

A Anvisa reforça que, para a manipulação de produtos injetáveis, como as canetas, a garantia de padrões rígidos de esterilidade e pureza do insumo é fundamental para garantir a segurança desses produtos para as pessoas.

Desde janeiro deste ano, a agência já publicou dez ações de proibição de importação, comércio e uso de produtos irregulares que contêm medicamentos agonistas de GLP-1, como semaglutida e tirzepatida.

Eixos estratégicos

O plano de ação da Anvisa possui seis eixos estratégicos:

Aprimoramento regulatório

• Revisão da Nota Técnica 200/2025 que orienta procedimentos para importação, manipulação e controle sanitário de IFAs de agonistas de GLP-1. 

Segundo a Anvisa, a nova norma vai comportar desde a entrada do insumo até a preparação final do produto, com especificações sobre rastreabilidade, qualidade e segurança ao longo da cadeia produtiva; a qualificação dos fabricantes e fornecedores; e o estabelecimento de testes mínimos de controle de qualidade.

A proposta está em construção e será discutida no próximo dia 15 na reunião da diretoria colegiada da Anvisa.

• Revisão da resolução sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias (RDC 67/2007). Essa resolução é a que norteia todo o processo regulatório das farmácias de manipulação.
• Fortalecimento das medidas sanitárias cautelares para suspensão de Autorização de Funcionamento (AFE) em situações de risco iminente e a retirada automática de efeito suspensivo de recursos administrativos.

Monitoramento e fiscalização

• Intensificação de ações de fiscalização, especialmente de inspeções em importadoras, farmácias de manipulação e clínicas de estética.
• Busca ativa de eventos adversos relacionados a medicamentos manipulados, com foco em serviços de emergência, hospitais e clínicas médicas e odontológicas. A Anvisa possui o sistema VigiMed para que profissionais de saúde e cidadãos notifiquem sobre efeitos adversos de produtos.
• Aperfeiçoamento da matriz de risco do controle sanitário sobre a importação de IFAs utilizados na produção e manipulação de agonistas do receptor GLP-1.
• Ampliar as medidas preventivas, para reprimir a entrada de produtos irregulares no território nacional.

Articulação institucional, federativa e internacional

• Acordo de cooperação técnica e criação de grupo de trabalho com entidades médicas e outros órgãos de controle.
• Ações proativas de informação e treinamento com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
• Cooperação com agências reguladoras internacionais.

Ampliação da oferta de produtos registrados

• Priorização das análises de pedidos de registros. De acordo com a Anvisa, há 17 pedido de registro de canetas emagrecedoras na agência, que estão em andamento e serão priorizadas para ampliar a oferta de produtos registrados.

“Com a queda da patente da semaglutida, uma boa parte desses produtos estão vindo com novas opções e foram solicitados [os registros] para a Anvisa e nós estamos priorizando essa análise”, explicou Safatle.

• Harmonização do uso de guias técnicos de agências reguladoras de referência, como EMA (Europa) e FDA (Estados Unidos), para avançar com a regulação.

Comunicação com a sociedade

• Elaboração de plano de comunicação em linguagem simples.
• Orientação sobre riscos do uso indiscriminado.
• Informação sobre produtos irregulares.
• Esclarecimento sobre limites da manipulação magistral.
• Campanhas direcionadas a pacientes e profissionais.

Governança

• Criação de grupo de trabalho na Anvisa para monitoramento e avaliação das medidas para avanço contínuo do plano de ação instituído.

Fonte:
Agência Brasil

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Zona Leste: Foco em Estacionamentos Irregulares

Na zona Leste, equipes do IMMU atuaram nas avenidas Autaz Mirim, Cosme Ferreira e Brigadeiro Hilário Gurjão. Foram registradas 31 autuações por:

Essas práticas comprometem a fluidez do tráfego e colocam pedestres em risco.

Zona Centro-Sul: Remoção de Veículos

Na zona Centro-Sul, a fiscalização aplicou 16 autuações. Dois veículos foram removidos por estarem estacionados sobre a calçada, considerada infração grave.

Segurança Viária é Prioridade

Segundo Stanley Ventilari, diretor de Operações de Trânsito do IMMU:
“Nosso foco é preservar vidas e manter a organização do trânsito. Veículos estacionados irregularmente prejudicam a fluidez e colocam pedestres em risco. A fiscalização será intensificada em todas as zonas da cidade.”

Ações Contínuas Para Trânsito Mais Seguro

A Prefeitura reforça que essas operações serão realizadas de forma contínua, garantindo um trânsito mais seguro e organizado para todos os moradores de Manaus.

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A agência é o órgão responsável pela execução das novas regras, que entraram em vigor nesta terça-feira (17), e publicou o documento no Diário Oficial da União.

Em entrevista coletiva virtual, dois diretores da agência reguladora explicaram que, embora o processo completo de fiscalização e sanções esteja previsto para se consolidar apenas em janeiro de 2027, as empresas já têm que se adequar às obrigações do ECA Digital.

A ANPD destacou que, desde a publicação do ECA Digital, monitora as iniciativas adotadas por 37 empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou que tenham acesso provável por esse público.

“O ECA Digital não está em compasso de espera”, garantiu a diretora da agência Miriam Wimmer.

Cronograma

Conforme o documento publicado, a ANPD concentrará esforços em três etapas:

Etapa 1 (imediata):

• estabelecimento de parâmetros preliminares;
• divulgação de informações essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade;
• acompanhamento para assegurar a adequada implementação do “sinal de idade”, prioritariamente, por lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS, Windows) de dispositivos móveis (como celulares e tablets), e de computadores.

Miriam Wimmer explica que este sinal de idade poderá ser lido por outras empresas, como as de aplicativos, e terá um impacto sistêmico significativo.

“Se os sistemas operacionais iOS e App Store já estiverem conformes à ANPD, ao emitir o sinal de idade, usando parâmetros adequados, haverá desdobramento no ambiente virtual.”

Etapa 2: (a partir de agosto de 2026): 

• publicação de orientações técnicas definitivas, por meio de regulamento ou guia da ANPD, voltado aos agentes regulados sobre a aplicação do ECA Digital;

O objetivo é definir quais métodos de verificação (biometria, análise de documentos ou estimativa por IA) serão aceitos para cada nível de risco.

Etapa 3 (janeiro de 2027):

• início da fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade.

O objetivo é assegurar a efetiva adequação das empresas às regras do ECA Digital. O descumprimento das regras, a partir desta fase, poderá resultar nas multas previstas no ECA Digital.

Sanções

Embora a nova lei esteja em vigor, a aplicação de sanções pela ANPD ainda aguarda a atualização do regulamento da agência sobre fiscalização e sanções. A modernização precisa passar por processo de consulta pública.

Mesmo assim, a ANPD tem feito a fiscalização preventiva de empresas de serviços digitais. O diretor da agência reguladora, Iagê Miola, destacou que, se as plataformas monitoradas trabalharem para seguir as determinações da nova lei, pode não haver necessidade de punição, apenas de orientação técnica da ANPD.

Porém, se for identificada a má-fé da empresa ou indisposição para se adequar às orientações da ANPD ou para dialogar com a instituição, a autoridade reguladora pode aplicar uma penalidade, tão logo o regulamento de sanções esteja pronto. 

“Porque a lei já está em vigor”, pontua o diretor Iagê Miola.

Além disso, o diretor destacou que o descumprimento ao ECA Digital pode ser punido em outras esferas de poder.

“Existem temas no ECA Digital que não dizem respeito diretamente à ANPD. As sanções de suspensão temporária de atividades e de proibição do exercício de atividades são aplicáveis pelo poder Judiciário.”

Métodos de verificação de idade

Durante a entrevista coletiva, Mirian Wimmer, lembrou que, em outubro de 2025, a agência de proteção de dados (ANPD) lançou o quinto volume da série Radar Tecnológico, com foco em mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais, para a proteção de crianças e adolescentes.

O objetivo é garantir que a criança só acesse conteúdos próprios para a sua idade no ambiente digital, bem como impedir que adultos se passem por crianças e interajam com elas de modo ilícito.

O documento de orientação diferencia tecnicamente a verificação (checagem documental ou biográfica vinculada a bases oficiais) da estimativa de idade para entrar nos ambientes digitais, redes sociais, jogos eletrônicos, ou para restringir ou autorizar a venda de produtos restritos.

A ANPD sinaliza que a escolha do mecanismo de confirmação da idade mais apropriado vai depender do risco que o serviço oferece ao usuário.

“A aferição pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usuário ou em teste de capacidade, até mecanismos efetivos de verificação mediante fornecimento de documentos. A escolha do mecanismo mais apropriado pela empresa dependerá de cada contexto”, explicou a diretora.

Os irmãos Clara Santana (10) e Pedro Santana (13), com celular na mão embaixo de um cobertor. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Inteligência artificial

A regulamentação do ECA Digital estabelece a revisão regular das ferramentas de inteligência artificial (IA), para assegurar o uso seguro por crianças e adolescentes. Também deve ser garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas.

A ferramenta deve deixar claro para os usuários e responsáveis que eles estão interagindo com uma máquina e como as respostas são geradas por ela.

“O decreto estabelece obrigações de transparência, de prevenção de manipulação comportamental, avaliação do risco algorítmico, e também a obrigação de implantação de salvaguardas ao desenvolvimento físico, mental e psicológico de crianças e adolescentes”, completa a diretora da ANPD.

Privacidade

A regulamentação do ECA Digital exige que os procedimentos de aferição de idade garantam o respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade máxima de usuários abaixo dos 18 anos.

Está expresso na lei que os mecanismos de aferição de idade não podem comprometer a privacidade ou instituir mecanismos massivos de vigilância das pessoas.

“Buscamos a proteção de crianças e adolescentes para impedir que acessem ambientes inadequados, sem que haja nenhum tipo de comprometimento à privacidade e à proteção de dados pessoais”, disse Miriam.

O diretor Iagê Miola acrescentou que a legislação visa promover uma transformação cultural, incentivando o uso consciente do digital.

“Com a educação midiática, podemos esperar uma nova geração de adultos mais conscientes dos riscos do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados.”

O papel do Gov.br

Para baixar custos da implementação de soluções confiáveis de aferição de dados e aumentar a segurança, o governo federal, via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), poderá oferecer uma solução tecnológica centralizada para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes aos seus responsáveis legais. Esse serviço seria por meio da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

“O ECA Digital estabelece que o poder público poderá atuar, não só como regulador, mas também como promotor de soluções técnicas de verificação de idade”, disse a diretora Miriam Wimmer.

Orientações às empresas digitais

A ANPD também publicou nesta sexta-feira (20), as orientações preliminares para que empresas responsáveis por serviços e produtos digitais implementem mecanismos confiáveis de verificação de idade.

Miola explica que o documento serve de baliza para o setor privado conseguir implementar mecanismos que obedeçam a esses critérios.

“As nossas orientações preliminares tratam do que se espera em relação, por exemplo, à acurácia e à robustez dos mecanismos de verificação de idade, que devem ter um elevado grau de acerto e prever formas de falseamento [da idade]”.

“Se uma criança desenha uma barba em seu rosto e o mecanismo a reconhece como maior de 18 anos, claramente, esse não é um mecanismo robusto e não está adequado a um parâmetro mínimo exigido pelo decreto e orientado pela ANPD.”, afirmou o diretor.

Fonte:
Agência Brasil

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