Durante a programação, os participantes acompanharam a palestra da advogada tributarista, jurista e professora Mary Elbe Queiroz, que abordou os impactos da Reforma Tributária, os riscos para a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a necessidade de preservação do modelo. Na ocasião, a especialista também lançou o livro A Recuperação Judicial e o Devedor Contumaz.

Em seu pronunciamento, Serafim Corrêa ressaltou que a preservação de aproximadamente 97% da floresta amazônica está diretamente ligada ao modelo econômico implantado na década de 1960 com a criação da Zona Franca de Manaus.

“O Amazonas preservou sua floresta porque fez uma escolha. Enquanto outros estados seguiram um modelo baseado no avanço da pecuária e da exploração madeireira, aqui optamos por um modelo de desenvolvimento que gera emprego, renda e, ao mesmo tempo, mantém a floresta em pé”, afirmou.

O vice-governador destacou que a Zona Franca representa muito mais do que um instrumento de política industrial, sendo também uma estratégia de preservação ambiental construída ao longo de décadas.

“Essa é uma resposta concreta para quem questiona a importância da Zona Franca. Basta olhar o mapa da Amazônia para compreender os resultados desse modelo de desenvolvimento”, acrescentou.

Durante o evento, Mary Elbe Queiroz também ressaltou a relevância da Zona Franca de Manaus para o Brasil e defendeu a manutenção de um tratamento tributário diferenciado para a região.

“A Zona Franca não representa um gasto tributário. Ela é um investimento econômico do país em uma região estratégica, que sem esse tratamento diferenciado não conseguiria atrair empresas, gerar empregos e produzir desenvolvimento”, afirmou.

Ao final da reunião, Serafim Corrêa agradeceu o convite do Cieam e destacou a importância do diálogo permanente entre o poder público, o setor produtivo e especialistas para garantir segurança jurídica e preservar a competitividade da indústria instalada no Amazonas, especialmente diante das mudanças promovidas pela reforma tributária.

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A revisão ocorreu após consulta apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na nova análise, a Receita concluiu que o tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não constitui um benefício fiscal sujeito à redução linear, mas decorre da equiparação das operações com a Zona Franca às exportações, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e por soluções de consulta da própria Receita Federal.

Para o vice-governador Serafim Corrêa, a decisão fortalece a segurança jurídica do modelo Zona Franca de Manaus e traz maior previsibilidade para o ambiente de negócios.

“Vitória do Amazonas. A Receita Federal consolida um entendimento alinhado à jurisprudência e ao tratamento constitucional assegurado à Zona Franca de Manaus. Essa segurança jurídica é fundamental para preservar a competitividade do Polo Industrial, estimular novos investimentos e proteger milhares de empregos no Amazonas”, afirma.

Economista e servidor aposentado da Receita Federal, Serafim destaca que a previsibilidade das regras tributárias é um dos principais fatores para a manutenção da confiança das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus.

“A Zona Franca é um patrimônio econômico e ambiental do Brasil. Toda medida que fortalece seu regime jurídico contribui para o desenvolvimento do Amazonas, para a geração de oportunidades e para a preservação da floresta por meio de uma economia baseada na produção e na inovação”, declarou.

Na conclusão da Nota Cosit nº 207/2026, a Receita Federal afirma expressamente que a alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não é alcançada pela redução linear de benefícios tributários prevista na Lei Complementar nº 224/2025 e, por esse motivo, reformou oficialmente a Nota Cosit nº 141, de maio de 2026.

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A mudança foi formalizada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026. Segundo Braga, a nova interpretação pode elevar os custos das cadeias produtivas, reduzir a competitividade do Polo Industrial de Manaus e gerar insegurança jurídica, pois contraria o tratamento tributário historicamente assegurado à Zona Franca.

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Mesmo durante agenda no sul do Amazonas ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga afirmou que os dois parlamentares iniciaram, ainda pela manhã, articulações junto ao Ministério da Fazenda para buscar a revisão da medida.

De acordo com o senador, a equipe protocolou documentação técnica fundamentada no direito tributário e na legislação aprovada durante a reforma tributária. O material também reúne um resumo analítico com os impactos econômicos e jurídicos da nova interpretação.

“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.

Braga explicou que a estratégia será conduzida em duas frentes. Primeiramente, os parlamentares buscarão reverter a medida por meio do diálogo institucional com o Governo Federal. Caso não haja solução administrativa, eles pretendem adotar medidas judiciais.

“Estamos lutando batalha por batalha para vencer a guerra em defesa da Zona Franca, dos trabalhadores e dos investimentos. O Amazonas sabe que pode contar com dois senadores que lutam com firmeza, força, dedicação, foco e habilidade política para alcançar resultados objetivos e práticos”, completou.

Por fim, o senador Omar Aziz também defendeu a revisão da medida e classificou o novo entendimento da Receita Federal como um equívoco.

“É um equívoco da Receita Federal. Nós aprovamos essa lei complementar e, caso isso não seja revertido, vamos tomar as medidas cabíveis. A Receita sempre teve uma dificuldade com a Zona Franca de Manaus, não é de hoje. Já ganhamos várias decisões no STJ e no Supremo. Eu e Eduardo não vamos descansar enquanto não resolvermos isso”, afirmou.

Senadores defendem segurança jurídica da Zona Franca

Braga destacou que a defesa da Zona Franca de Manaus exige atuação permanente nas frentes técnica, política e jurídica. Além disso, afirmou que preservar a segurança jurídica do modelo é fundamental para proteger milhares de empregos, manter a competitividade da indústria instalada no Amazonas e garantir a continuidade de um instrumento constitucional voltado ao desenvolvimento econômico, à geração de renda e à preservação ambiental.

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A solenidade contou com a presença do ministro da Europa e dos Assuntos Exteriores da França, Jean-Noël Barrot. Segundo a embaixada, a homenagem reconhece a trajetória de mais de três décadas de Marina em defesa do meio ambiente, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, além de sua atuação no enfrentamento das mudanças climáticas.

Marina Silva disse que recebeu a honraria como um reconhecimento ao trabalho realizado pelo Brasil que, nos governos do presidente Lula, reconstruiu e fortaleceu sua política ambiental e climática. 

 “Os resultados alcançados nesse período pertencem ao povo brasileiro e às instituições do Estado”, disse.
 

Marina Silva, e o secretário-executivo do ministério, João Paulo Capobianco, por Valter Campanato/Agência Brasil

Legião de Honra

A insígnia foi criada por Napoleão Bonaparte em 1802 e tem como objetivo homenagear mulheres e homens que, por meio de sua coragem, talento, dedicação ou realizações excepcionais, prestaram serviços importantes à França. 

Ao longo de seus mais de 200 anos de história, a Legião de Honra foi concedida a personalidades como Louis Pasteur e Marie Curie. 

Entre as personalidades brasileiras condecoradas com a Legião de Honra estão os presidentes Juscelino Kubitschek, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, além de figuras como Gilberto Gil, Oscar Niemeyer e Paulo Coelho.

Brasília (DF), 01/04/2026 – A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, e o secretário-executivo do ministério, João Paulo Capobianco, dão entrevista coletiva, às 14h, no MMA Foto: Valter Campanato/Agência Brasil – Valter Campanato/Agência Brasil

Fonte:
Agência Brasil

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Os detalhes do projeto foram apresentados pelo ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, em entrevista ao portal EM TEMPO durante o programa “Bom Dia, Ministro”, nesta terça-feira (2).

A obra integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante agenda recente em Manaus. A ordem de serviço já foi emitida e o projeto executivo está em elaboração, com previsão de conclusão até agosto. Após essa etapa, terão início as intervenções no local.

O terminal deverá se tornar uma das principais estruturas hidroviárias do país, atendendo diretamente os 62 municípios amazonenses e beneficiando cerca de 4,5 milhões de pessoas que utilizam os rios como principal meio de deslocamento.

O projeto inclui áreas para embarque e desembarque de passageiros, movimentação de cargas, espaços comerciais, sistemas de segurança, acessibilidade, estacionamentos, estação de tratamento de esgoto e requalificação do entorno da Feira da Banana.

“Essa é uma demanda histórica do estado do Amazonas, da população de Manaus especificamente. Serão investidos R$ 875 milhões no Porto Manaus Moderna. O serviço já foi licitado, contratado e a ordem de serviço já foi dada”, afirmou o ministro.

Aviação regional

Outro tema abordado foi a conectividade aérea no interior do Amazonas, onde as longas distâncias e as dificuldades logísticas tornam os aeroportos essenciais para o acesso a serviços e oportunidades.

Entre as medidas voltadas ao setor, o ministro citou a redução do preço do querosene de aviação (QAV). “Foi anunciada pela Petrobras uma redução equivalente a R$ 0,93 por litro, ainiciativa pode contribuir para a diminuição dos custos das operações aéreas, especialmente em regiões mais afastadas”, declarou.

Tomé Franca também apresentou o programa AmpliAR, criado para ampliar os investimentos em aeroportos regionais das regiões Norte e Nordeste. O modelo prevê que concessionárias que administram grandes terminais passem a operar também aeroportos menores, promovendo melhorias estruturais e operacionais.

“O programa AmpliAR tem como objetivo colocar aeroportos regionais do Norte e Nordeste na administração das concessões que já possuem contratos ativos com a União”, explicou.

Foto: Diego Campos/Secom-PR

A primeira etapa da iniciativa contemplou 13 aeroportos. Novas negociações estão em andamento para expandir o programa e aumentar a oferta de voos em municípios que dependem da aviação como alternativa para superar os desafios de mobilidade da região.

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