A medida suspende liminares que permitiam que empresas deixassem de contribuir com o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), mesmo mantendo benefícios fiscais no ICMS. Ao analisar o caso, o TJAM reconheceu que a situação poderia gerar um prejuízo superior a R$ 113 milhões aos cofres públicos, impactando diretamente ações voltadas à população mais vulnerável.

Segundo o procurador do Estado, João Paulo Pereira Neto, lotado na Procuradoria do Contencioso Tributário (PROCONT), a decisão tem impacto direto na vida da população.

“A atuação da PGE-AM foi fundamental para garantir a entrada de recursos que financiam diretamente políticas de assistência social, como transferência de renda e segurança alimentar para quem mais precisa no nosso estado”, avaliou

Além do impacto social, o procurador também destacou o efeito econômico da decisão.
“Com a decisão, esses recursos voltam a ser destinados a programas como o Auxílio Estadual, que atende cerca de 300 mil famílias, e o Prato Cheio, que já serviu milhões de refeições à população amazonense”, destacou.

Equilíbrio econômico

Além da perda financeira, a medida também poderia provocar desequilíbrio entre empresas, ao favorecer algumas que deixariam de cumprir regras exigidas das demais.

Com a decisão, as liminares ficam suspensas e a contribuição ao fundo volta a ser exigida até o julgamento definitivo do caso.

A PGE-AM ressalta que a decisão fortalece a segurança jurídica e assegura a manutenção de recursos fundamentais para políticas públicas que atendem milhares de famílias no Amazonas.

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Isso porque a estudante, da etnia Apurinã, nascida e criada em Tapauá, foi aprovada pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para cursar o bacharelado em Ciências Biológicas em Manaus antes de concluir o Ensino Médio.

Dado o curto prazo para a matrícula e o fato de ela ainda não ter completado os 18 anos, a família buscou a ajuda da Defensoria Pública para recorrer ao Judiciário a fim de garantir a vaga e a realização de um exame final extraordinário que permitiu a conclusão antecipada do 3º ano na escola, o que possibilitou que ela iniciasse a graduação.

O caso de Emanuelle chegou à DPE-AM por meio da unidade da Defensoria em Tapauá no início do ano. A mãe da jovem, Isa Santarém, conta que procurou a instituição por orientação do diretor da escola onde a primogênita estudava.

“Fui no mesmo dia até a Defensoria e já me informei sobre quais documentos seriam necessários e tudo mais”, recorda a mãe. Ela lembra que o prazo, entre a publicação da lista de aprovados e a data final para a realização da matrícula, era de apenas cinco dias.

Articulação institucional

Diante da urgência, o defensor público Renato Fernandes ressaltou que a situação exigiu articulação institucional e a atuação coordenada.

“A adolescente já havia sido convocada para matrícula, mas ainda precisava cursar o terceiro ano do Ensino Médio. Se nada fosse feito, ela perderia a vaga. Nós estruturamos o mandado de segurança pedindo a aplicação de uma prova para aferição de conhecimento e a reserva da vaga na universidade até a emissão do certificado”, detalha o defensor.

Como o processo, além da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), envolvia a Ufam, cuja competência jurisdicional é da Justiça Federal, a DPU precisou ser acionada.

Por meio da atuação do defensor público federal João Thomas Luchsinger, a DPU formalizou a petição na Justiça Federal com base na minuta elaborada pela DPE-AM.

Emanuelle diz que os momentos entre a aprovação no Sisu e a efetivação da matrícula foram de aflição.

“Eu tive muito medo de perder a vaga, mas minha mãe me deu muita força, dizendo que iriamos conseguir por meio da Defensoria. Foi muito legal ver a maneira como asseguraram os meus direitos para eu poder estar aqui hoje”, ressalta a jovem universitária.

Isa Santarém afirma que sempre teve fé que a filha conseguiria realizar o sonho, mas que ainda assim se surpreendeu com o trabalho da Defensoria Pública.

“Tenho muita gratidão ao trabalho do defensor Renato Fernandes. Eu falo para todo mundo que foi algo extraordinário, que ele é um profissional de alta competência, porque o tempo era muito pequeno”, ressalta, ao lembrar que pessoas próximas, preocupadas com a situação, tentavam reduzir as expectativas das duas em relação ao processo, observando que algumas decisões judiciais demoram para sair.

“Mas, não. A decisão saiu em um dia e, no dia seguinte, a Ufam deferiu a matrícula dela”, enfatiza.

Ao descrever o atendimento da DPE-AM, a mãe afirma que viu “empenho e uma vontade muito grande de ajudar”.

“Teve ocasiões em que o doutor Renato me mandou mensagem à noite pedindo documentos. Então, isso alegrava muito o meu coração, de saber que tinha alguém se importando que tudo desse certo, que estava trabalhando até fora do seu horário de trabalho regular. Por isso sou muito grata”, relembra.

Após a decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Emanuelle fez a prova, foi aprovada e pôde dar sequência aos procedimentos para iniciar a graduação em Manaus.

Do despertar para a biologia à aprovação para a Ufam

Emanuelle Õkapa conta que, por ser indígena e por ter crescido no interior, sempre teve muito contato com a natureza e sempre foi curiosa. “Era um hobby meu pesquisar sobre a vida no geral, a vida humana, animal e as plantas também”, recorda.

“No interior, eu sempre perguntava para a minha vó qual o curso que a gente estuda isso. Um dia resolvemos assistir a um programa de TV e aí vimos biólogos falando. Ali nasceu uma semente, mas eu fui crescendo e vendo outros cursos também”, acrescenta.

A jovem sempre estudou em escolas públicas e não teve condições de pagar cursinhos pré-vestibulares. “Eu estudava sozinha em casa. Lia, corria para o YouTube e fiz o Enem. Quando eu vi minha nota, lembrei da biologia, e apliquei no Sisu para ver, vi que tinha chances. Fui olhar a grade do curso e me reencontrei com o sonho de infância. Então, me inscrevi”, relata.

A aprovação do Sisu, ressalta Emanuelle, foi um dos momentos mais felizes da vida. “Foram noites estudando, renunciando a muita coisa porque tinha esse objetivo de passar. Quando vi que fui aprovada, corri para contar para minha mãe. Foi muita alegria”, finaliza.

Conquista coletiva

Isa Santarém diz que, além de uma vitória pessoal da família, a conquista da filha ingressar na Ufam é simbólica para os povos do interior, especialmente de Tapauá, município da calha do Purus que fica a dois dias de viagem de barco de Manaus.

“Sempre fiz de tudo para meus filhos alcançarem coisas que eu não alcancei, para pisarem lugares que eu não pisei. Eu me sinto realizada através da vida da minha filha. Tenho 42 anos e agora que eu estou terminando a minha primeira graduação, mas ela está entrando para faculdade com 17. Então, isso significa muita coisa. Ela vai ser referência para os outros jovens da família e da nossa comunidade”, afirma.

Estratégia jurídica

Estudantes aprovados em universidades antes da conclusão do Ensino Médio costumam recorrer ao exame supletivo para obter certificação antecipada. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a emissão de certificado por meio de supletivo para jovens com menos de 18 anos, o que inviabilizou essa alternativa para Emanuelle.

Diante disso, a Defensoria Pública adotou outra estratégia jurídica. O pedido apresentado não buscou supletivo, mas a aplicação de uma avaliação extraordinária pela própria rede estadual de ensino, nos moldes de avanço de série. Como se trata do último ano do Ensino Médio, a aprovação na prova resulta na certificação regular.

O desfecho favorável estabelece um parâmetro no Amazonas, que poderá ser aplicado em novos casos de alunos aprovados precocemente em universidades.

Segundo o defensor público Renato Fernandes, o processo foi considerado, desde o início, um caso complexo. Para que a Emanuelle conseguisse efetivar a matrícula no curso, a reunião da documentação necessária e a atuação da Defensoria foram uma corrida contra o tempo.

“Quando a matrícula na Ufam começou, a Emanuelle ainda não tinha concluído o Ensino Médio. Trabalhamos na orientação dela e da mãe para o preenchimento dos documentos corretos e corremos contra o tempo para acionar todas as instituições envolvidas. Era um caso que envolvia o sonho de uma adolescente e isso mexe muito com a gente, porque sabemos da importância do acesso ao Ensino Superior. Quando saiu a liminar, foi emocionante”, ressaltou.

A parceria com a DPU foi essencial para a resolução do processo, visto que a Ufam não é de competência do Estado. Para o defensor público da União João Thomas Luchsinger, a atuação conjunta teve um final feliz para todos os envolvidos.

“A sensação é de missão cumprida. Esse foi um caso emocionante, onde notamos essa falha da Universidade Federal do Amazonas em reconhecer a trajetória da nossa assistida, que estudou integralmente em uma escola pública a vida toda. Faltou uma atenção maior para o potencial da Emanuelle, que, sem a atuação conjunta das Defensorias, talvez não pudesse realizar o seu sonho de viver a ciência”, ressaltou.

(*) Com informações da assessoria

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O que é a escritura pública?

A escritura pública é um documento oficial feito em cartório de notas. Ela comprova a vontade das partes envolvidas em uma negociação. Além disso, assegura validade jurídica e evita fraudes ou conflitos.

Diferente de contratos particulares, a escritura tem fé pública. Isso significa que o documento possui reconhecimento legal e maior proteção.

Por que a escritura pública é importante?

A escritura pública protege o patrimônio. Sem ela, o comprador não tem garantia total sobre o imóvel. Muitas pessoas ignoram esse passo, mas isso pode gerar prejuízos.

Com a escritura, você evita disputas judiciais. Também garante que a transação seja reconhecida oficialmente.

Como fazer a escritura pública?

O processo é simples. Veja os passos:

Depois disso, leve o documento ao cartório de registro de imóveis. Esse passo finaliza a regularização.

Não corra riscos com seu patrimônio

Muitas pessoas ainda dizem: “não faço escritura”. Essa decisão pode trazer problemas sérios. A escritura pública não é um detalhe. É uma proteção essencial.

Regularize seu imóvel. Procure um cartório de notas e evite prejuízos.

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O investimento resulta de um convênio entre a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Além disso, David Almeida anunciou o investimento durante agenda institucional no Centro de Cooperação da Cidade (CCC). Na ocasião, ele esteve acompanhado do secretário da Semtepi, Alonso Oliveira.

Com a iniciativa, a gestão municipal pretende fortalecer o ambiente de inovação. Ao mesmo tempo, o projeto busca transformar o centro histórico em um polo de tecnologia, empreendedorismo e economia criativa.

Investimento inclui recursos federais

O investimento total ultrapassa R$ 14 milhões. Desse valor, R$ 10.237.624,28 vêm do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A Finep repassa os recursos federais, que não exigem reembolso.

Além disso, a Prefeitura de Manaus aplicará cerca de R$ 4 milhões como contrapartida. Esse valor garantirá a execução das ações previstas no plano de trabalho.

Imagem da Praça Dom Pedro

Casarão histórico abrigará polo de inovação

O convênio também prevê a restauração do casarão histórico da ilha de São Vicente. O imóvel fica no centro da cidade, em frente ao Mirante Lúcia Almeida.

Depois da revitalização, o espaço funcionará como ambiente de inovação. O local reunirá startups, universidades, empresas de tecnologia e centros de pesquisa. Além disso, o projeto incluirá iniciativas da economia criativa.

Segundo o prefeito David Almeida, a proposta conecta revitalização urbana e desenvolvimento econômico.

“Estamos firmando esse convênio da Prefeitura de Manaus, por meio da Semtepi, com o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Finep, para restaurar o casarão da ilha de São Vicente, no centro da cidade, em frente ao mirante Lúcia Almeida. Vamos levar tecnologia e inovação para essa área dentro do conceito de cidade inteligente no centro de Manaus. Com essa parceria, vamos iniciar em breve as obras de restauro e devolver aquele espaço público em forma de serviços para a população”, afirmou o prefeito.

Projeto fortalece nova economia da Amazônia

Além da revitalização urbana, o Distrito de Inovação prepara Manaus para a nova economia da Amazônia. O projeto ampliará oportunidades para startups. Também incentivará a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de soluções tecnológicas.

Essas iniciativas buscam enfrentar desafios urbanos e ambientais da região.

Para o secretário da Semtepi, Alonso Oliveira, o projeto representa um avanço importante para a capital amazonense.

“O Distrito de Inovação do Largo de São Vicente é um projeto estruturante para Manaus. Com esse convênio, avançamos na construção de um ambiente que conecta tecnologia, empreendedorismo e desenvolvimento econômico, fortalecendo o potencial da cidade como polo de inovação na Amazônia”, destacou.

Prazo de execução será de até 60 meses

O convênio terá prazo de execução de até 60 meses. Durante esse período, equipes realizarão a recuperação do imóvel histórico. Além disso, implantarão a infraestrutura do parque tecnológico.

Por fim, o projeto desenvolverá atividades voltadas à inovação e ao empreendedorismo.

A iniciativa integra a política da Prefeitura de Manaus para diversificar a economia local. Dessa forma, a gestão municipal pretende estimular novos negócios. Também busca ampliar oportunidades de formação e emprego nas áreas de tecnologia e inovação.

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O texto determina a oferta de internet gratuita em estabelecimentos que disponibilizam cardápio apenas em formato digital. Ou seja, locais que utilizam exclusivamente QR Code ou plataformas online deverão garantir conexão aos clientes.

Garantia de acesso à informação

De acordo com o projeto, a medida busca assegurar o direito à informação. Além disso, pretende evitar constrangimentos a consumidores que não tenham pacote de dados móveis no momento do atendimento.

Atualmente, muitos estabelecimentos deixaram de oferecer cardápios físicos. Assim, o cliente precisa usar o próprio celular para acessar os produtos. No entanto, nem todos dispõem de internet móvel ativa. Por esse motivo, a proposta prevê que, nesses casos, o local ofereça conexão gratuita, garantindo condições adequadas de consulta.

Próximos passos

Após a aprovação na 2ª Comissão, o projeto segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Legislativa. Em seguida, poderá ser encaminhado para votação em plenário.

Ao comentar o avanço da matéria, Roberto Sabino destacou a importância do equilíbrio entre tecnologia e responsabilidade.

“A tecnologia é bem-vinda, mas precisa vir acompanhada de responsabilidade. Se o estabelecimento decide oferecer apenas o cardápio digital, é justo que também garanta o acesso à internet para que o consumidor não seja prejudicado. Nosso objetivo é proteger o cidadão e assegurar seus direitos.”

Se for aprovado nas demais comissões e também em plenário, o projeto poderá reforçar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor no âmbito municipal. Dessa forma, a medida ampliará a proteção aos clientes em Manaus.

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