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	<title>garantia Archives - Clique Notícias Brasil</title>
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	<title>garantia Archives - Clique Notícias Brasil</title>
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		<title>SP: ferroviários mantém greve por falta de garantia de empregos</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/sp-ferroviarios-mantem-greve-por-falta-de-garantia-de-empregos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 05 Aug 2026 00:06:57 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Está mantida a greve dos trabalhadores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que atendem as linhas 11, 12 e 13, na capital e região metropolitana. A decisão foi tomada em assembleia, que se encerrou por volta das 19h30, na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Brás. No primeiro dia de mobilizações a [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Está mantida a greve dos trabalhadores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que atendem as linhas 11, 12 e 13, na capital e região metropolitana.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/08/SP-ferroviarios-mantem-greve-por-falta-de-garantia-de-empregos.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>A decisão foi tomada em assembleia, que se encerrou por volta das 19h30, na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Brás. No primeiro dia de mobilizações a oferta de trens foi diminuída nas linhas 11 e 12. A linha 13 não teve atendimento durante a manhã e tarde, operando parcialmente no início da noite. Representantes dos trabalhadores falam em falta de diálogo por parte do governo do estado.</p>
<p>Com a manutenção da mobilização os trabalhadores pressionam por garantias formais dos empregos daqueles que atuavam diretamente nas linhas, que foram concedidas à empresa Trivia em julho deste ano. A próxima assembleia está prevista para as 17h de quarta-feira (5).</p>
<p>Segundo o governo do estado cerca de 1.300 dos 4.648 funcionários ainda não foram realocados após a privatização e há compromissos concretos de manutenção dos vínculos de todos, o que os sindicalistas questionam, alegando a falta de instrumentos para dar segurança à categoria.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-08/sp-ferroviarios-mantem-greve-por-falta-de-garantia-de-empregos" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<title>Mesários têm papel fundamental na garantia do processo eleitoral</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/politica/mesarios-tem-papel-fundamental-na-garantia-do-processo-eleitoral/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 25 Jul 2026 16:34:50 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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		<category><![CDATA[eleitoral]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A atuação de mesários durante a votação é considerada fundamental para o sucesso das eleições e para a garantia da transparência do processo eleitoral. Cabe a eles a responsabilidade pela condução dos trabalhos nas seções eleitorais, desde a abertura até o encerramento da votação, assegurando que o voto seja exercido de forma organizada, segura e regular. Segundo [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A atuação de mesários durante a votação é considerada fundamental para o sucesso das eleições e para a garantia da transparência do processo eleitoral. Cabe a eles a responsabilidade pela condução dos trabalhos nas seções eleitorais, desde a abertura até o encerramento da votação, assegurando que o voto seja exercido de forma organizada, segura e regular.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/07/Mesarios-tem-papel-fundamental-na-garantia-do-processo-eleitoral.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os mesários continuarão, nas eleições de 2026, a desempenhar funções essenciais nas mesas receptoras de votos (MRVs), estruturas encarregadas de receber os eleitores e viabilizar a votação por meio da urna eletrônica.</p>
<p>De acordo com o TSE, as mesas são formadas por cidadãos sem vínculo com a Justiça Eleitoral. Eles atuam como agentes públicos convocados para colaborar diretamente com o processo democrático.</p>
<h2>Mesária voluntária</h2>
<p>Com a experiência de mesária em três eleições, a bancária Carolina Carfero, 45, diz que a motivação inicial para trabalhar como mesária foi a curiosidade.</p>
<p>“Eu queria saber como era. E queria participar do processo eleitoral por dentro”, disse. Desde então, ela passou a prestar o serviço à Justiça Eleitoral de forma voluntária e acabou pegando gosto pela coisa. “Nas duas primeiras, eu fui apenas mesária mesmo. Na eleição passada, fui presidente de mesa, o que significa ter mais responsabilidades na seção de votação.”</p>
<p>“Gosto de participar do processo eleitoral. É bastante cansativo, mas também é muito bom.”</p>
<p>Carolina lembra que, como presidente de mesa, tem de ir ao local de votação um dia antes, para arrumar a sala. “Mesmo assim, eu gosto, já que este é um dia que precisa ser reservado para votação. Não vejo problema em reservá-lo também para participar do processo.”</p>
<h2>Folga</h2>
<p>A mesária destaca que o serviço prestado nos dias de eleições dá direito a folgas. “Cada dia trabalhado na eleição me dá direito a dois dias de folga. O Banco do Brasil, onde trabalho, é muito correto com relação a garantir meu direito”.</p>
<p>Em geral, segundo Carolina, a equipe das seções sempre é formada pelas mesmas pessoas. “Por sorte, nunca tivemos problemas durante a prestação do serviço. Nem com as urnas eletrônicas, que sempre funcionaram direitinho, nem com as pessoas da seção, que são muito tranquilas.”</p>
<h2>Como funciona</h2>
<p>Segundo o tribunal, cada mesa receptora conta com presidente, mesários e secretários responsáveis pela condução dos trabalhos da seção eleitoral.</p>
<p>O presidente é a maior autoridade da seção e tem a responsabilidade de manter a ordem no local, podendo solicitar apoio da força pública quando necessário.</p>
<p>Os primeiro e segundo mesários auxiliam o presidente e o substituem em eventuais ausências. Já o secretário registra as ocorrências do dia na ata da seção eleitoral.</p>
<p>Entre as atribuições dos mesários estão:</p>
<ul>
<li>conferir os documentos dos eleitores</li>
<li>verificar se estão aptos a votar naquela seção;</li>
<li>localizar seus nomes nos registros de votação</li>
<li>colher assinaturas, organizar o fluxo de pessoas no local e orientar os eleitores durante todo o processo</li>
</ul>
<p>Os integrantes da mesa receptora devem garantir que os procedimentos sigam as normas da Justiça Eleitoral.</p>
<p>Segundo a assessora-chefe de Gestão Eleitoral do TSE, Sandra Damiani, mais do que acompanhar as atividades, os mesários agem para viabilizá-las.</p>
<p>“O olhar das cidadãs e dos cidadãos sobre a engrenagem da votação garante a transparência e a universalidade do ato de votar”, disse Damiani.</p>
<p>O TSE destaca que todos os mesários convocados recebem treinamento específico antes das eleições. A capacitação pode ocorrer presencialmente ou por meio do ambiente virtual de aprendizagem da Justiça Eleitoral.</p>
<p>Mesmo quem já atuou em eleições anteriores deve fazer novo treinamento a cada ano eleitoral, para atualização das orientações e procedimentos.</p>
<h2>Como ser mesário voluntário nas Eleições 2026</h2>
<p>Quem pode participar</p>
<ul>
<li>Eleitoras e eleitores maiores de 18 anos que estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral.</li>
</ul>
<p>Quem não pode participar</p>
<ul>
<li>Candidatos e seus parentes, inclusive por afinidade, até o segundo grau, bem como cônjuges e companheiros;</li>
<li>Integrantes de diretórios partidários ou federações que exerçam função executiva;</li>
<li>Autoridades públicas;</li>
<li>Agentes policiais;</li>
<li>Ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo;</li>
<li>Pessoas que pertencem ao serviço eleitoral;</li>
<li>Eleitores menores de 18 anos.</li>
</ul>
<h2>Como se inscrever</h2>
<ul>
<li>O cadastro de mesário voluntário pode ser feito de três maneiras:</li>
<li>Pelo aplicativo e-Título, na opção “Mesário voluntário”;</li>
<li>Pelo portal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado ou do Distrito Federal;</li>
<li>Diretamente no cartório eleitoral onde o eleitor está inscrito.</li>
</ul>
<p>Após a inscrição, o cartório eleitoral analisa a disponibilidade de vagas e verifica se o eleitor atende aos requisitos legais. Havendo necessidade e inexistindo impedimentos, a pessoa poderá ser convocada para atuar nas eleições.</p>
<h2>Benefícios</h2>
<p>Quem atua como mesário tem direito a:</p>
<ul>
<li>Dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições;</li>
<li>Dois dias de folga para cada dia de treinamento realizado pela Justiça Eleitoral;</li>
<li>Auxílio-alimentação de R$ 65 por turno trabalhado;</li>
<li>Possibilidade de utilização da atividade como critério de desempate em concursos públicos, quando previsto em edital;</li>
<li>A atividade pode contar como horas complementares em cursos universitários, conforme as regras e convênios adotados pelo TRE de cada unidade federativa.</li>
</ul>
<p>A Justiça Eleitoral disponibiliza orientações e cadastro por meio da página oficial de mesários: Mesárias e Mesários – Justiça Eleitoral.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/mesarios-tem-papel-fundamental-na-garantia-do-processo-eleitoral" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<item>
		<title>Garantia de direitos trabalhistas no campo ainda enfrenta desafios</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/garantia-de-direitos-trabalhistas-no-campo-ainda-enfrenta-desafios/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 17 Apr 2026 10:47:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[ainda]]></category>
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		<category><![CDATA[desafios]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, nesta sexta-feira (17), ainda há muitos desafios a serem vencidos no Brasil em relação à precarização dos trabalhadores rurais. A afirmação foi feita à Agência Brasil pela auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>No Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, nesta sexta-feira (17), ainda há muitos desafios a serem vencidos no Brasil em relação à precarização dos trabalhadores rurais. A afirmação foi feita à Agência Brasil pela auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/04/Garantia-de-direitos-trabalhistas-no-campo-ainda-enfrenta-desafios.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Apesar da grande mecanização em várias culturas, o país ainda tem grande número de trabalhadores rurais com desvantagem em relação aos urbanos em termos de conhecimento, educação, acesso à informação, à internet, aos meios de comunicação.</p>
<p>“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.</p>
<p>Também é observada no campo uma diferença socioeconômica porque, ao mesmo tempo em que se tem empresas e trabalhadores altamente qualificados na área rural, fazendas com grandes produções, ainda são encontrados trabalhadores em situações degradantes de trabalho, sem condições mínimas que garantam dignidade. “A diferença é muito grande em relação ao que encontramos no campo”, disse a auditora-fiscal.</p>
<h2>Trabalho escravo</h2>
<p>Alessandra confirmou que o trabalho escravo ainda está presente no país. Na zona urbana é encontrado, em sua maior parte, na construção e no trabalho têxtil. No meio rural, apresenta situações muito críticas. </p>
<p>“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.</p>
<p>O estado de Minas Gerais é pioneiro no país no combate ao trabalho escravo, mas Alessandra lembrou que a auditoria-fiscal precisa de estrutura e pessoal para cumprir o seu trabalho. “Dos dois lados ainda encontramos desafios para combater essa chaga”.</p>
<h2>Certificação</h2>
<p>Ela destacou que é preciso haver política pública mais eficaz, que parta de um interesse genuíno de combate a esse tipo de situação degradante no trabalho. Os auditores-fiscais têm buscado a responsabilização das cadeias produtivas. “Porque, se depender só do cumprimento da legislação, a gente encontra barreiras”.</p>
<p>Alessandra admitiu que já são vistas grandes empresas que trabalham com café, cana, cacau e sisal, por exemplo, tentando fazer o vínculo da marca que está sendo divulgada com todo o processo de produção, que seja livre do trabalho escravo, de trabalho infantil, de condições degradantes, de acidentes e adoecimento por trabalho, e que garanta direitos. </p>
<p>A certificação de alta qualidade deve ser dada não só ao produto e à marca, mas a todo o processo de produção, defendeu. “A certificação do processo também é importante. E é com isso que contamos na responsabilização de toda a cadeia. Isso é muito importante para que se obter resultados econômicos de forma que as empresas comecem a se responsabilizar por todo o processo”.</p>
<p>O trabalho no campo ainda é marcado pela informalidade, por isso o trabalhador segue mais vulnerável à exclusão previdenciária, à precarização e à invisibilidade institucional. Grande parte dos trabalhadores resgatados de situações irregulares de trabalho é oriunda de regiões mais vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste de forma geral, e muitas vezes aliciados por intermediários conhecidos como “gatos”.</p>
<h2>Integração</h2>
<p>O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo implica a necessidade de ação que integre tanto o poder público quanto as próprias empresas do setor rural.</p>
<p>“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.</p>
<p>Toda essa estrutura deve ser voltada para o trabalhador do campo, incluindo políticas públicas e básicas, como saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura de acesso, garantias previdenciárias. Para Alessandra Bambirra, existe uma discrepância grande demais em relação ao trabalhador do campo para um país como o Brasil.</p>
<h2>OIT</h2>
<p>Apesar de todas as dificuldades, o Brasil tem políticas reconhecidas na área internacional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca o modelo brasileiro de Previdência Rural como referência regional, por assegurar proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, inclusive sem contribuição direta. Paralelamente, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, faz o monitoramento contínuo da informalidade, do trabalho análogo à escravidão e das desigualdades territoriais.</p>
<p>A delegacia sindical de Minas Gerais do Sinait considera que a fiscalização do trabalho é ferramenta fundamental para combater irregularidades e prevenir violações. Em 2025, naquele estado, foram realizadas 783 ações fiscais em estabelecimentos rurais, que identificaram 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 irregularidades relacionadas à saúde e segurança no trabalho.</p>
<p>Operações recentes no sul e centro-oeste de Minas Gerais resultaram em 59 trabalhadores resgatados em lavouras de café. No norte do estado, 18 pessoas foram encontradas em condições degradantes em carvoarias, atividade reconhecida pelo alto risco social e ambiental. Em muitos casos, foram identificadas situações envolvendo núcleos familiares, inclusive com presença de crianças e adolescentes e moradias precárias.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-04/garantia-de-direitos-trabalhistas-no-campo-ainda-enfrenta-desafios-0" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<item>
		<title>Justiça suspende uso de terrenos como garantia de capitalização do BRB</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/justica-suspende-uso-de-terrenos-como-garantia-de-capitalizacao-do-brb/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Mar 2026 16:52:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), concedeu nesta segunda-feira (16) liminar (decisão provisória) para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB).  O banco passa por uma crise de liquidez após ter comprado cerca de R$ [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), concedeu nesta segunda-feira (16) liminar (decisão provisória) para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB). <img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/03/Justica-suspende-uso-de-terrenos-como-garantia-de-capitalizacao-do.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>O banco passa por uma crise de liquidez após ter comprado cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que depois se revelaram fictícios, ou seja, sem lastro em nenhum bem que de fato lhes conferisse valor de mercado. </p>
<p>O rombo nas contas gerou a necessidade de adicionar recursos ao BRB, cujo principal acionista é o governo do DF. O banco apresentou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões, de modo a atender às exigências regulatórias do setor financeiro. </p>
<p>Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei para autorizar uma série de medidas emergenciais para capitalizar o BRB, incluindo a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para a captação de R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Outra medida autoriza a venda de patrimônio de outras estatais do DF para direcionar recursos ao BRB. </p>
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<p>Na decisão desta segunda, a Justiça suspendeu a eficácia da lei, afirmando, entre outros argumentos, que ela não esclarece “como tais operações atenderiam o interesse público”. O magistrado responsável afirmou que a decisão sobre instrumentos de capitalização seria “privativa do BRB”, não podendo ter sido tomada por lei distrital. </p>
<p>&#8220;Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo&#8221;, escreveu o juiz.</p>
<h2>Críticas</h2>
<p>A lei sobre a capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos favoráveis e 10 contrários. Deputados da oposição classificaram o projeto como um possível “cheque em branco” ao governo, argumentando que faltaram informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público.</p>
<p>Há também preocupação de que imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e posteriormente negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A lei foi aprovada apesar de recomendação contrária dos técnicos da Câmara Legislativa.</p>
<p>Movimentos ambientalistas também protestam contra a inclusão de uma área de alta relevância ambiental, a Serrinha do Paranoá, entre os terrenos negociados. </p>
<h2>Investigação</h2>
<p>A compra dos títulos podres ocorreu em meio às negociações para que o BRB comprasse o Master, transação que foi barrada pelo Banco Central (BC) e que é alvo de investigação pela Polícia Federal (PF). O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também são investigados. </p>
<p>Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça. O banqueiro é investigado por crimes contra o sistema financeiro. </p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/justica-suspende-uso-de-terrenos-como-garantia-de-capitalizacao-do-brb" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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