A decisão observa a ausência de alteração legislativa superveniente, a manutenção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no mesmo valor fixado para 2022 e a avaliação de que eventual reajuste poderia desequilibrar a realidade financeira dos partidos e fragilizar as políticas de inclusão previstas em lei e nas resoluções eleitorais. 

Realidade financeira 

No voto do relator, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, afastou a aplicação de qualquer reajuste aos limites de gastos para as Eleições Gerais de 2026. Segundo destacou, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o presidente da República vetou a previsão de reajuste do Fundo Partidário aprovada pelo Congresso Nacional. Também observou que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi mantido no mesmo patamar das Eleições de 2022, no valor de R$ 4,9 bilhões. 

Diante desse cenário, o presidente do TSE avaliou que a atualização dos tetos de gastos não refletiria a realidade financeira dos partidos. Segundo ele, embora os limites pudessem ser corrigidos em tese, as agremiações terão, na prática, menos recursos disponíveis para financiar suas candidaturas em 2026. 

A possibilidade de o TSE fixar limites de gastos por ato normativo infralegal já havia sido reconhecida pela Corte, em consulta pública formulada pela então deputada federal Adriana Miguel Ventura. Na ocasião, o Tribunal entendeu que, diante de lacuna legislativa sobre matéria indispensável ao regular o desenvolvimento do processo eleitoral, cabe ao TSE exercer seu poder regulamentar, nos termos do Código Eleitoral. 

Esse entendimento foi aplicado nas Eleições Gerais de 2022, quando o Tribunal editou a Resolução TSE nº 23.704/2022. A norma estabeleceu que os limites de gastos daquele pleito corresponderiam aos valores fixados para as Eleições de 2018, atualizados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. 

The post Candidatos não poderão gastar em 2026 mais do que gastaram em 2022 appeared first on Clique Notícias Brasil.

A obra será executada pela empresa Wserrão Engenharia Ltda., contratada por meio de concorrência pública (Concorrência nº 02/2026 – DAF/PMB). O prazo de vigência estabelecido é de 60 dias, conforme o documento do Diário Oficial dos Municípios (DOM).

Confira o documento

Ainda, segundo o documento, os recursos são vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro da ação orçamentária destinada à ampliação e reforma de unidades educacionais do ensino fundamental. A fonte do recurso indicada é 1.540, com classificação de despesa voltada a obras e instalações.

Prazo para reforma de quadra chama atenção

Apesar do prazo relativamente curto e chamar atenção para uma reforma de quase R$ 1,7 milhão, o extrato não detalha quais intervenções estruturais serão realizadas na quadra, incluem apenas cobertura e piso ou também adequações elétricas, drenagem, arquibancadas e acessibilidade. A ausência de detalhamento no resumo contratual é comum nesse tipo de publicação oficial, mas costuma gerar questionamentos sobre a transparência das etapas do projeto.

Nos bastidores da política local, a obra é vista como estratégica. Investimentos em infraestrutura escolar têm peso relevante em municípios do interior, especialmente em ano pré-eleitoral, quando ações na área da educação ganham maior visibilidade pública.

O contrato foi assinado pelo prefeito Emerson Klinger Mello e passa a contar oficialmente a partir de 25 de fevereiro de 2026. A execução e fiscalização da obra devem ser acompanhadas pela Secretaria de Educação e pelos órgãos de controle interno do município.

A expectativa agora é que o cronograma físico-financeiro seja divulgado e que a comunidade escolar tenha acesso às informações sobre o andamento da reforma, que envolve valor expressivo para os cofres municipais.

The post Prefeito Emerson Mello vai gastar R$ 1,6 milhão por reforma de quadra em Beruri appeared first on Clique Notícias Brasil.