Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.

“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.

Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal. 

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões. 

Fonte:
Agência Brasil

The post STF pode barrar medidas do Congresso para aumentar gastos, diz Gilmar appeared first on Clique Notícias Brasil.

O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 52.617/2025, que estabelece limites temporários para novos empenhos e reforça o controle dos gastos públicos até o fim do ano.

A medida tem caráter preventivo e busca assegurar o equilíbrio fiscal no último trimestre, garantindo o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, destacou que o decreto é uma ação de planejamento e prudência, comum em administrações que priorizam a boa gestão financeira.

“Nosso objetivo é preservar o fluxo de caixa, garantir o cumprimento de todas as obrigações e encerrar o exercício dentro dos limites legais”, afirmou.

A estimativa é que o Estado contenha entre R$ 400 e R$ 600 milhões em despesas até dezembro.

O secretário reforçou que a iniciativa não representa corte de gastos, mas sim uma medida de eficiência. Ele destacou que, mesmo diante de um cenário nacional de repasses menores e aumento de despesas federais, o Amazonas mantém resultados fiscais positivos.

“Enquanto a União tem ampliado despesas, nós estamos atuando de forma responsável, garantindo que os serviços públicos sigam funcionando plenamente”, disse o secretário.

Serviços e investimentos seguem preservados

De acordo com a Sefaz-AM, áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança Pública e programas sociais não serão afetadas. Obras estratégicas e projetos com recursos vinculados também seguirão normalmente.

Entre os benefícios diretos à população estão a manutenção dos salários em dia, o pagamento de fornecedores e a continuidade dos serviços públicos.

Para o governo, essa disciplina fiscal é fundamental para manter o Amazonas entre os estados com melhor situação financeira do país.

O decreto também prepara o Estado para 2025, ao reforçar a cultura de responsabilidade fiscal e dar segurança a investidores e organismos financeiros.

Segundo Del Giglio, novas medidas só poderão ser adotadas caso o cenário econômico exija ajustes, mas o entendimento é de que a atual medida é suficiente para encerrar o ano com equilíbrio e credibilidade nas contas públicas.

Confira o decreto:

Leia Mais:

• Justiça dá 15 dias para Prefeitura divulgar gastos do ‘Sou Manaus’ desde 2022

The post Governo do Amazonas publica decreto de controle de gastos appeared first on Clique Notícias Brasil.

A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus e a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (ManausCult) disponibilizem, em até 15 dias, todos os documentos referentes às edições do festival Sou Manaus Passo a Paço realizadas desde 2022.

A decisão é do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, e foi concedida em ação popular movida pelo vereador Coronel Rosses (PL).

A medida obriga os órgãos a divulgar em seus Portais da Transparência e nos autos do processo a íntegra de contratos, processos licitatórios, notas de empenho, ordens de pagamento e documentos de patrocínio relacionados ao evento. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil.

Na ação, Rosses questiona a falta de transparência sobre os gastos da ManausCult e aponta que pedidos de informação feitos pela Câmara Municipal não foram respondidos de forma satisfatória.

Ele também mencionou o crescimento do orçamento da fundação entre 2022 e 2025 e alegou possível afronta à Lei Municipal nº 593/2025, que proíbe a contratação com recursos públicos de artistas cujas músicas incentivem violência ou constrangimento de ordem sexual.

Segundo a decisão, a divulgação deve ser feita de forma clara e acessível, garantindo que a sociedade tenha acesso integral às informações. Até o momento, a Prefeitura de Manaus e a ManausCult não se pronunciaram sobre o cumprimento da liminar.

Leia Mais:

• Greve do transporte coletivo em Manaus expõe crise entre Prefeitura e Governo do Amazonas

The post Justiça dá 15 dias para Prefeitura divulgar gastos do ‘Sou Manaus’ desde 2022 appeared first on Clique Notícias Brasil.