Os candidatos à Presidência da República poderão gastar até R$ 133 milhões, incluindo os dois turnos. O limite para o primeiro turno ficou em R$ 88,9 milhões. Quem for disputar o segundo poderá gastar até R$ 44,4 milhões.

Também foi definido o limite de gastos para os cargos de governador, senador, deputado distrital, federal e estadual. 

Em São Paulo, maior colégio eleitoral, com 34 milhões de eleitores, os candidatos ao governo do estado poderão gastar R$ 26,6 milhões no primeiro turno e R$ 13,3 milhões no segundo.

Os valores não sofreram aumento e serão os mesmos fixados pelo TSE no pleito presidencial de 2022.

O limite para todos os cargos que serão disputados pode ser conferido no site do TSE. 

Os gastos de campanha envolvem as despesas com contratações de serviços de viagens, gravações de vídeos, produção de comícios, entre outros.

Punição

O candidato que gastar acima do limite estabelecido pelo TSE poderá ser condenado ao pagamento de multa de até 100% sobre o valor excedente. Além disso, o candidato pode ser processado por abuso de poder econômico. 

A checagem dos valores é feita por meio de prestações de contas que devem ser entregues obrigatoriamente pelos candidatos e partidos à Justiça Eleitoral ao longo da campanha.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando eleitores votarão em deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte:
Agência Brasil

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Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.

“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.

Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal. 

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões. 

Fonte:
Agência Brasil

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O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 52.617/2025, que estabelece limites temporários para novos empenhos e reforça o controle dos gastos públicos até o fim do ano.

A medida tem caráter preventivo e busca assegurar o equilíbrio fiscal no último trimestre, garantindo o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, destacou que o decreto é uma ação de planejamento e prudência, comum em administrações que priorizam a boa gestão financeira.

“Nosso objetivo é preservar o fluxo de caixa, garantir o cumprimento de todas as obrigações e encerrar o exercício dentro dos limites legais”, afirmou.

A estimativa é que o Estado contenha entre R$ 400 e R$ 600 milhões em despesas até dezembro.

O secretário reforçou que a iniciativa não representa corte de gastos, mas sim uma medida de eficiência. Ele destacou que, mesmo diante de um cenário nacional de repasses menores e aumento de despesas federais, o Amazonas mantém resultados fiscais positivos.

“Enquanto a União tem ampliado despesas, nós estamos atuando de forma responsável, garantindo que os serviços públicos sigam funcionando plenamente”, disse o secretário.

Serviços e investimentos seguem preservados

De acordo com a Sefaz-AM, áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança Pública e programas sociais não serão afetadas. Obras estratégicas e projetos com recursos vinculados também seguirão normalmente.

Entre os benefícios diretos à população estão a manutenção dos salários em dia, o pagamento de fornecedores e a continuidade dos serviços públicos.

Para o governo, essa disciplina fiscal é fundamental para manter o Amazonas entre os estados com melhor situação financeira do país.

O decreto também prepara o Estado para 2025, ao reforçar a cultura de responsabilidade fiscal e dar segurança a investidores e organismos financeiros.

Segundo Del Giglio, novas medidas só poderão ser adotadas caso o cenário econômico exija ajustes, mas o entendimento é de que a atual medida é suficiente para encerrar o ano com equilíbrio e credibilidade nas contas públicas.

Confira o decreto:

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• Justiça dá 15 dias para Prefeitura divulgar gastos do ‘Sou Manaus’ desde 2022

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A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus e a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (ManausCult) disponibilizem, em até 15 dias, todos os documentos referentes às edições do festival Sou Manaus Passo a Paço realizadas desde 2022.

A decisão é do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, e foi concedida em ação popular movida pelo vereador Coronel Rosses (PL).

A medida obriga os órgãos a divulgar em seus Portais da Transparência e nos autos do processo a íntegra de contratos, processos licitatórios, notas de empenho, ordens de pagamento e documentos de patrocínio relacionados ao evento. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil.

Na ação, Rosses questiona a falta de transparência sobre os gastos da ManausCult e aponta que pedidos de informação feitos pela Câmara Municipal não foram respondidos de forma satisfatória.

Ele também mencionou o crescimento do orçamento da fundação entre 2022 e 2025 e alegou possível afronta à Lei Municipal nº 593/2025, que proíbe a contratação com recursos públicos de artistas cujas músicas incentivem violência ou constrangimento de ordem sexual.

Segundo a decisão, a divulgação deve ser feita de forma clara e acessível, garantindo que a sociedade tenha acesso integral às informações. Até o momento, a Prefeitura de Manaus e a ManausCult não se pronunciaram sobre o cumprimento da liminar.

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