Segundo o relato do sargento, a confusão começou na avenida Torquato Tapajós, nas proximidades da Pedragon, quando ele tentava mudar de faixa e teria sido impedido propositalmente por outro motorista.

Motorista exibiu arma durante discussão

Ainda de acordo com o tenente, os veículos chegaram a emparelhar e, nesse momento, o outro condutor teria baixado o vidro e mostrado uma arma de fogo, fazendo ameaças, como “vai querer o que caralho?”.

Ao perceber que poderia se tratar de um agente de segurança, Delgado afirmou que se identificou como policial militar, pois estava fardado. Mesmo assim, o homem continuou com comportamento agressivo e proferiu ofensas contra o policial, como “policial de merda” e outras expressões de baixo calão.

Perseguição terminou na Delegacia Geral

O sargento deu voz de prisão por desacato ao condutor, mas a ordem não foi acatada. Com isso, ele passou a acompanhá-lo e acionou o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops).

A perseguição seguiu até a Delegacia Geral da Polícia Civil do Amazonas, onde o condutor entrou com o carro. No local, ele se identificou como o investigador.

PM diz que foi agredido por policiais civis

O tenente relata que, após a identificação, passou a conversar com o investigador, mas a situação saiu do controle quando outros policiais civis, incluindo agentes da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), saíram armados e de forma agressiva.

Segundo o PM, ele foi cercado e agredido com socos e tapas por um dos policiais. Ele sofreu uma lesão no nariz e teve o celular quebrado durante a ação.

“Chegando ao local, ele parou o carro particular dele e eu o meu. Nesse momento, ele se identificou. Outros policiais saíram de dentro da Core e passaram a me agredir fisicamente, moralmente e também à instituição”, disse o tenente.

O caso foi registrado e deverá ser apurado pelas autoridades competentes.

Outro lado

A reportagem solicitou nota à Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) sobre a denúncia feita pelo 1º tenente. Até a publicação desta matéria, a instituição não havia se manifestado oficialmente sobre o caso. O espaço segue aberto.

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O Supremo julga até a próxima sexta-feira (27), no plenário virtual, se o recurso de Ferrer deve ser julgado com repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento deverá ser redigido um  entendimento que deverá ser observado por todos os tribunais do país, em todos os casos similares. 

Relator do recurso, Moraes foi o primeiro, e até agora o único, a votar. “Na presente hipótese é patente a repercussão geral”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que o caso “é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico”. 

Moraes propôs que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas por meio do desrespeito, ainda que por omissão, aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais, por parte de juízes, promotores e advogados em atos processuais. 

Em voto, o ministro destacou que nenhuma das instâncias de Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em consideração as alegações de Ferrer, que contou ter sido humilhada em audiência pelo advogado da parte contrária, sem nenhuma reação do juiz ou do promotor responsáveis. 

Vídeos do episódio, ocorrido em 2020, viralizaram nas redes sociais, dando grande repercussão ao caso. Por videoconferência, era realizada na ocasião uma audiência de instrução sobre o caso em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la drogado e depois estuprado. 

Nulidade

Ao fim do julgamento, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, de acordo com parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A absolvição foi confirmada pela segunda instância do TJSC, que também não admitiu recurso aos tribunais superiores. 

Em uma reclamação ao próprio Supremo, Mariana Ferrer alegou questões constitucionais importantes a serem discutidas, em especial a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 

A Primeira Turma então deu provimento à reclamação e determinou o envio do recurso para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi ajuizado com um pedido para que seu desfecho servisse de paradigma para casos similares. 

Ao Supremo, Mariana Ferrer alega que em nenhuma das etapas do processo criminal foi respondida a questão sobre a nulidade da audiência em que o caso foi instruído. “Durante a inquirição, gratuitamente, [a vítima] passou a ser atacada, achincalhada, ofendida, desprezada e torturada psicologicamente pelo advogado do réu”, descreveu a defesa. 

Moraes afirmou que a questão tem que ser respondida adequadamente pela Justiça e considerou “oportuno” registrar em voto toda a transcrição da audiência que deu repercussão ao caso. O texto completo pode ser lido no portal do Supremo. 

Consequências 

Após a grande repercussão da audiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, do TJSC, e aplicou uma pena de advertência pelo episódio. 

À época dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também disse que apuraria a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que aparece humilhando Mariana Ferrer nas gravações. Não há notícias sobre eventual punição. 

A repercussão do caso, contudo, gerou consequências no Legislativo, com a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais de serem coagidas durante julgamentos. Outra regra aprovada a partir do episódio foi a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que visa punir servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos. 

Fonte:
Agência Brasil

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O documento prevê procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito da Fundação. O cadastro geral é único e pertencerá ao patrimônio da Palmares.

De acordo com a Portaria NCP n°85/2026, as informações correspondentes às comunidades deverão ser registradas em banco de dados, para efeito de informação, controle administrativo e estudo.

Prazo

A Fundação Palmares terá o prazo de 180 dias para análise e conclusão do processo de expedição de certidão, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

A entidade encaminhará à comunidade, sem qualquer ônus, a Certidão de Autodefinição, que é válida por tempo indeterminado.

O reconhecimento da comunidade como Remanescente de Quilombo ocorrerá por meio de portaria publicada no DOU pela Fundação Palmares.

Conceito

Segundo a portaria, são consideradas comunidades quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.

As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, entre outros nomes semelhantes.

O texto publicado nesta terça-feira (17) revoga a Portaria n.º 98, de 26 de novembro de 2007 e entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte:
Agência Brasil

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