Durante a abertura da sessão desta tarde, Gilmar Mendes proferiu um discurso em homenagem ao primeiro ano do mandato do atual presidente da Corte, Edson Fachin. Ele aproveitou para citar que os vazamentos, como os que ocorreram no caso Master, têm objetivo eleitoreiro.

O decano lembrou que Fachin foi relator dos processos da Operação Lava Jato e destacou que o presidente conduziu as investigações “com equilíbrio e sem concessões ao espetáculo”. 

“Naquela quadra, ministro Fachin, não houve notícias de vazamentos seletivos em nossos gabinetes, apesar da sensibilidade dos documentos que estavam sob nossa responsabilidade, tampouco qualquer ato que pudesse indicar uso político-eleitoral das investigações”, afirmou.

Gilmar Mendes também disse crer que Fachin vai fortalecer o Supremo “com rigor”.

“Nossos votos apontaram muitas vezes em sentidos opostos, a partir de compreensões distintas sobre o processo penal. Essa divergência, porém, jamais alcançou aquilo que nos unia: a convicção de que o juiz não é parte, nem instrumento de causa alguma”. completou. 

Na sessão realizada no dia 15 deste mês, Mendes acusou o ministro André Mendonça, então relator do caso Master, de divulgar seletivamente trechos da investigação que citam o ministro Alexandre de Moraes. Ele afirmou que “há um inequívoco viés político-eleitoral na forma como o tema foi conduzido” por Mendonça. 

Fonte:
Agência Brasil

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Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais que tenham o Poder Público como parte perdedora. O pagamento de tais compromissos depende de questões orçamentárias e segue uma fila. Para adiantar os pagamentos, é comum que a parte vencedora venda com deságio o direito a receber dinheiro no futuro. 

No ofício, Mendes destacou como esse tipo de negócio foi usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar altas quantias no mercado de capitais,

“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou o decano. 

Mendes deu como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União devido à política de controle de preços implementada nos anos 1980 e 1990. 

O ministro destacou que o Conselho Nacional de Justiça recentemente cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

Apesar do problema se espalhar por diversos tribunais, o decano apontou para concentração de casos envolvendo o Banco Master concentrados no TRF1 e pediu que a corregedoria do CNJ promova uma correição excepcional no tribunal federal. 

Propostas

Para combater o problema, Gilmar Mendes propôs a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhe dão origem, isto é, vedar a ordem de pagamento da dívida judicial enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento. 

O ministro também propôs que todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado das ações sejam revogadas. O decano opinou pela proibição do comércio de precatórios que ainda dependam de decisão judicial para se concretizar. 

O decano cobrou que sejam instauradas investigações criminais para apurar eventuais desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular do pagamento de precatórios.

“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o ministro. 

Fonte:
Agência Brasil

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“Com todas as vênias e toda sinceridade presidente, é evidente e até as pedras sabem que há um inequívoco viés político-eleitoral na forma como o tema foi conduzido”, afirmou Mendes, dirigindo-se ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. “Isso não se faz, pessoas decentes não fazem isso”, acrescentou o decano. 

Em resposta, Mendonça acusou Mendes de ser “leviano” ao levantar a suspeita.

“Não aponte o dedo para mim”, afirmou Mendonça.

Ministro André Mendonça  durante sessão do STF. Foto: Alejandro Zambrana/STF – Alejandro Zambrana/STF

Mendonça, em seguida, ouviu calado à manifestação do decano, após Fachin assegurar que terá tempo para responder às imputações de Gilmar Mendes.

O decano fez a acusação durante sessão plenária extraordinária convocada por Fachin para julgar, pela primeira vez em história na história do STF, se abre a Corte abre uma investigação de cunho criminal contra um de seus membros, no caso o ministro Alexandre de Moraes. 

O objetivo do julgamento é analisar um relatório da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que vincula Moraes ao ex-banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, dono do antigo Banco Master. O sigilo sobre o documento foi levantado por Mendonça em 1º de setembro. 

Mendes acusou Mendonça, relator do caso Master no Supremo, de ter escolhido deliberadamente a data, de forma a coincidir com manifestações populares do 7 de setembro. 

“O interesse é evidente, acachapante. Evidente que se trata de um pixuleco, de um boneco eleitoral, é disso que estamos falando”, disse o decano, referindo-se ao boneco inflável do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que costuma estar presentes em manifestações da oposição. 

Ao final de sua manifestação, Mendes levantou uma questão de ordem para que o Supremo adie o julgamento do caso para o dia 23 de setembro, data em que Fachin agendou o julgamento de um pedido de Moraes para que Mendonça seja investigado por abuso de autoridade na condução do caso Master. 

Após a fala do decano, a sessão foi suspensa para almoço. Fachin observou que a transmissão pela TV Justiça seria interrompida devido à veiculação do horário eleitoral gratuito, motivo pelo qual sugeria a interrupção. O julgamento deve ser retomado às 14h. 

Fonte:
Agência Brasil

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Ao pedir a palavra, Gilmar Mendes questionou o fato de o presidente da Corte, Edson Fachin, ter assumido a relatoria do caso envolvendo mensagens de Vorcaro supostamente enviadas ao também ministro Alexandre de Moraes.

“Sugeri à Vossa Excelência [Fachin] que atraísse a PET 16.662 para a Presidência com a finalidade de delimitar o objeto do julgamento”, disse.

“A sugestão, contudo, não tinha como objetivo que Vossa Excelência assumisse definitivamente a relatoria de tal procedimento.”

“Em nenhum momento cogitei que o presidente dessa Corte devesse assumir, em caráter definitivo, a relatoria da PET 16.662. E não poderia fazê-lo mesmo porque o regimento interno deste Supremo determina a distribuição dos processos que aportam nesta Corte, à exceção das hipóteses taxativas de registro à Presidência”, completou.

Até o momento, os ministros Kassio Nunes Marques e José Antonio Dias Toffoli declararam que não votarão no julgamento. Após a leitura do relatório, feita por Fachin, Nunes Marques sinalizou impedimento, enquanto Toffoli citou suspeição por foro íntimo.

Na abertura da sessão, pouco depois das 10h, Fachin chegou a pedir que os demais ministros do Supremo deixem de lado qualquer tipo de disputa pessoal e observem o equilíbrio, a serenidade e a responsabilidade ao julgar se iniciam investigação contra um de seus membros.

Entenda

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário. 

A PGR sugere que isso pode representa direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. 

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparente ter uma relação de proximidade com o ministro. 

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

Reação

Em reação ao relatório da PF, Moraes divulgou, em 2 de setembro, o que disse ser um relatório de inteligência também da PF, no qual se sugere que Mendonça possa ter direcionado as investigações da Operação Compliance Zero para atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro. 

Fonte:
Agência Brasil

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O material foi entregue após os ministros terem enviado ofícios à PF determinando a entrega dos dados, depois de o ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo, ter resistido na liberação. 

No sábado (13), Mendonça alegou que disponibilizar o material colocaria em risco investigações em curso e “somente contribuiria para tumultuar” um julgamento sobre a ligação entre Vorcaro e o ministro do STF Alexandre de Moraes. 

A entrega da íntegra do material foi requerida na semana passada por Zanin e Mendes. Eles alegam que precisam analisar todas as mensagens enviadas por Vorcaro, e não apenas o recorte feito pelos investigadores da PF, antes de participar do julgamento. 

Moraes também cobrou que Fachin determinasse a remessa do espelhamento do celular de Vorcaro a todos os ministros do Supremo, afirmando que “não cabe ao relator escolher quais os documentos acessíveis ao colegiado para realizar seu julgamento”.

Mendonça, por sua vez, alegou que o acesso ao material não seria necessário ao julgamento, que possui acesso “exatamente do mesmo conjunto de elementos de informação franqueado aos demais pares que irão participar da referida sessão”.

Julgamento

Nesta terça (15), o plenário do STF tem marcado o julgamento de um relatório da PF segundo o qual Vorcaro enviou 52 mensagens a Moraes, com quem aparentava ter relação próxima, entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter enviado para a apreciação de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, o ex-banqueiro busca informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. 

Até o momento, Moraes nega qualquer contato com Vorcaro. A PF informou que as respostas do interlocutor ao ex-banqueiro não puderam ser recuperadas. 

Ainda não foi esclarecido pelo Supremo qual será o rito do julgamento, nem se Moraes e Mendonça deverão participar da sessão plenária. A Constituição e o Regimento Interno preveem a competência exclusiva do plenário para processar e julgar ministros da Corte, mas não trazem detalhes sobre os procedimentos a serem adotados. 

Entenda 

O plenário do STF deverá decidir, no julgamento marcado para terça, se abre ou não uma investigação sobre a ligação entre Vorcaro e Moraes. 

Os ministros deverão decidir sobre um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o relatório da PF sobre o tema seja anulado. O órgão alega que a produção do documento foi irregular, pois Mendonça não comunicou à presidência do Supremo nem pediu aval do plenário antes de autorizar o avanço das investigações contra um colega. 

Ao retirar o sigilo sobre o relatório da PF com citação a Moraes, o relator do caso Master pediu que o plenário decidisse sobre a aberta ou não de investigação sobre o ministro. 

Em reposta, Moraes divulgou o que disse ser um “relatório de inteligência” da PF segundo o qual Mendonça poderia estar direcionando as investigações da Compliance Zero de modo a atingir desafetos políticos. 

O documento, contudo, não é assinado nem traz o timbre da corporação, além de trazer na capa o alerta de que o material foi produzido como uma conjectura e “sem valor probatório”. 

Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra Mendonça por suspeita de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo marcou o julgamento deste pedido para 23 de setembro. 

Fonte:
Agência Brasil

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Em ofício encaminhado neste sábado (12), Gilmar reforçou um pedido apresentado pelo ministro Cristiano Zanin e defendeu que, se o relator do caso, André Mendonça, não disponibilizar os arquivos, a própria Polícia Federal seja acionada com urgência para fornecer cópias do material aos gabinetes dos ministros.

O pedido envolve a mídia extraída do celular de Vorcaro, que permanece sob custódia da Polícia Federal para preservação da cadeia de provas.

O julgamento está relacionado à análise de um relatório da PF elaborado a partir do conteúdo do aparelho de Vorcaro. O documento identificou mensagens trocadas entre o ex-banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes. A Corte deverá avaliar questões relacionadas à validade do relatório e à possibilidade de investigação envolvendo Moraes no caso Master.

Acesso aos dados

Gilmar argumentou que o acesso ao material deve ser assegurado de forma igualitária aos ministros que participarão da análise.

Segundo o decano, o fato de uma cópia da mídia estar disponível ao gabinete de Mendonça, sem que o mesmo conteúdo seja distribuído aos demais integrantes do colegiado, comprometeria a paridade interna do tribunal.

“Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento.”

O ministro afirmou ainda que o compartilhamento integral permitiria que cada integrante do STF formasse sua convicção jurídica com base no conjunto completo das informações, e não em “sínteses parciais” do conteúdo.

Versão de Mendonça

Mendonça informou a Zanin que o aparelho físico original não está sob sua posse e permanece armazenado pela PF. O relator afirmou que dispõe de uma cópia de segurança em disco rígido criptografado, enviada pela Polícia Federal em março de 2026, que permanece lacrada.

O ministro disse ainda que nunca manuseou o material e que a cópia foi preservada como uma espécie de “contraprova” para o caso de perda dos arquivos originais.

Mendonça também argumentou que a divulgação integral dos dados poderia prejudicar investigações ainda em andamento, com risco de comprometer o sigilo e a eficiência da persecução penal.

O relator rejeitou a alegação de que haveria desigualdade entre os ministros e afirmou que não detém acesso a elementos de informação que não estejam formalmente incorporados ao processo.

Segundo Mendonça, a defesa de Vorcaro teve acesso à íntegra dos dados porque o material é devolvido aos advogados depois da extração das informações.

Moraes critica

Alexandre de Moraes também se manifestou sobre a condução do caso. O ministro acusou Mendonça de promover um levantamento “seletivo e direcionado” do sigilo e afirmou que a medida protegeria “determinado grupo político”.

Moraes também sustentou que não cabe ao relator escolher quais documentos devem estar disponíveis aos demais integrantes do colegiado.

As declarações fazem parte da disputa interna no STF sobre a extensão do acesso às informações obtidas pela PF a partir do celular de Vorcaro.

Reunião de casos

Além de defender o compartilhamento integral dos dados, Gilmar Mendes pediu a Fachin que assuma a condução dos processos relacionados ao caso e que as questões envolvendo a atuação de Mendonça sejam consideradas no julgamento de terça-feira.

O decano afirmou ter “sérias dúvidas” sobre se o processo está efetivamente pronto para ser analisado pelo Plenário. Segundo ele, ainda precisam ser esclarecidos pontos como a natureza do procedimento, quem é investigado, qual é o objeto da apuração e qual questão concreta será submetida aos ministros.

O ministro também defendeu que processos relacionados aos mesmos fatos e provas sejam reunidos sob a condução da Presidência do STF. Na avaliação de Gilmar Mendes, a tramitação separada pode resultar em decisões contraditórias e dificultar a compreensão do caso pelo colegiado.

Julgamento na terça

Caso a sessão seja mantida, o decano sugeriu que Fachin apresente inicialmente ao Plenário uma visão geral dos fatos. O ministro também defendeu que sejam analisadas questões preliminares antes da discussão do mérito.

Entre elas está o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja reconhecida a nulidade do relatório da Polícia Federal produzido a partir do celular de Vorcaro.

O acesso integral ao conteúdo do aparelho se tornou, assim, um dos principais pontos de disputa antes do julgamento marcado para terça-feira (15), quando o STF deverá analisar as questões relacionadas ao relatório da PF e à eventual investigação envolvendo Alexandre de Moraes no caso Master.

Fonte:
Agência Brasil

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Mendes, que é o decano (membro mais antigo) do tribunal, também solicitou que o caso envolvendo o ministro André Mendonça, acusado de irregularidades por Moraes, seja analisado conjuntamente. A manifestação foi enviada na noite desta sexta-feira (11) a Fachin.

“Os acontecimentos dos últimos dias, com a sucessão de decisões e providências adotadas em procedimentos distintos, mas assentados em substrato fático e probatório comum, recomendam, em minha compreensão, a apreciação conjunta de ambos os feitos acima referidos, sob a coordenação da Presidência. A partir da análise das peças até aqui divulgadas aos gabinetes, em especial aquelas constantes da Pet 16.662, manifesto, desde logo, sérias dúvidas de que o referido feito, em seu estágio processual atual, esteja em condições de julgamento”, afirmou Mendes.

A Pet 16.662 é o processo conduzido por André Mendonça que analisou os elementos obtidos a partir do celular de Daniel Vorcaro e que resultaram em um relatório da Polícia Federal (PF), a pedido do relator, com informações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes.

O assunto veio à tona em um despacho de Mendonça, da semana passada, que retirou o sigilo do procedimento que reúne supostas conversas suspeitas entre Moraes e o ex-dono do Banco Master. Além de Moraes, as conversas mostram citações ao nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Vorcaro está preso desde o ano passado por fraudes financeiras.

O despacho de Mendonça desencadeou uma guerra de decisões conflitantes entre os ministros do STF. Em resposta, Moraes incluiu Mendonça no inquérito das Fake News, relatado por ele, baseado em um relatório interno e inconclusivo da PF sobre a atuação do colega de tribunal. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

A crise institucional prosseguiu com novas decisões de Mendonça, de Flávio Dino e do próprio presidente da corte, desta vez envolvendo o afastamento e a recondução do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.

Ao argumentar pelo adiamento da sessão na semana que vem, Gilmar Mendes apontou que não há sequer pedido a ser decidido. 

“Os autos se formaram a partir de informação de polícia judiciária que o próprio relator [André Mendonça] requisitou à Polícia Federal e a própria autuação registra tratar-se de feito instaurado ‘de ofício’, sem representação nos autos. Não há representação da autoridade policial e tampouco a Procuradoria-Geral da República, ao se manifestar, requereu ao Plenário qualquer providência, limitando-se a arguir a nulidade do relatório confeccionado a mando do relator e afirmando que lhe caberia, então, extinguir a petição”, observou o ministro.

“Nesse cenário, fica claro que não há, na Pet 16.662, definição adequada quanto aos próprios contornos processuais do feito, à identificação de quem ocupa a posição de investigado, ao objeto preciso da investigação, ao rito a ser observado e, em última análise, à questão madura que reclama pronunciamento do colegiado”, acrescentou.

Mendes também sugeriu que Fachin assuma a competência de relatar o processo, determine seu “saneamento e instrução” e, somente depois, o submeta ao colegiado.

Caso a sessão extraordinária da próxima terça-feira seja mantida, o decano da corte defendeu que Fachin delimite previamente as questões a serem julgadas e que o plenário comece pelas preliminares, especialmente a alegação da PGR pela nulidade da ordem de Mendonça para a produção, pela PF, do relatório de mais de 200 páginas que traz as supostas conversas envolvendo Moraes, Gonet e Vorcaro.

Fonte:
Agência Brasil

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Mendes votou pela validade das alterações feitas pelo Congresso Nacional nas eleições deste ano. A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade.

Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

A lei também mudou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente.

Após a reabertura do julgamento, com a divulgação do voto de Gilmar, o ministro Flávio Dino pediu destaque do julgamento. Com isso, a apreciação da ação será feita em Plenário, presencialmente. Ainda não há data marcada para a sessão ocorrer.

Votos

Em seu voto a favor da validade das alterações feitas pelo Congresso, Gilmar Mendes propôs ainda uma modulação nos prazos por 18 meses, retornando ao texto original. Nesse prazo, diz Mendes em seu voto, o Congresso poderia reapreciar a matéria.

Até o momento, o placar da votação está em 2 votos a 1 contra as alterações. Os votos contra foram proferidos pela ministra Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Fonte:
Agência Brasil

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A manifestação será enviada à Justiça da Itália, que deve julgar nas próximas semanas o novo pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-deputada. 

Por ter dupla cidadania, a ex-parlamentar deixou o Brasil antes da execução das penas. 

O caso envolve a segunda condenação de Zambelli. Em agosto do ano passado, o plenário da Corte condenou a ex-deputada a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Mendes é o relator do caso. 

Zambelli foi acusada de perseguir o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

No documento enviado à AGU, Gilmar diz que a condenação de Zambelli ocorreu por decisão do plenário da Corte e destacou que não houve nulidades processuais. 

O ministro também ofereceu garantias processuais de praxe à Itália e informou que, se for extraditada, Zambelli ficará presa na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, local que possui instalações em boas condições. 

Primeira condenação

No mês passado,  Zambelli foi libertada na Itália após a Corte de Cassação negar outro pedido do governo brasileiro para extraditá-la. 

O caso trata da primeira condenação de Zambelli, na qual a Primeira Turma a condenou a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

Os magistrados italianos apontaram a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. De acordo com a sentença, Moraes agiu como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que condenou Zambelli.  

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta está baseada em julgamentos sobre o tema e pretende consolidar o entendimento de que leis que concedem benefícios fiscais sem compensação financeira são inconstitucionais.

A medida foi proposta após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reunir com os dois ministros para demonstrar preocupação com a aprovação de matérias grande impacto fiscal pelo Congresso.

A súmula é uma tese jurídica que deve nortear os julgamentos de ações em todo o país que tratam de aumento de gastos. O entendimento também deverá ser levado em conta em atos normativos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

“O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica‐se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto da súmula.

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Caberá a Fachin marcar o julgamento da tese, que precisará ser avaliada pelos demais ministros da Corte e pode sofrer alterações.

Na semana passada, o Senado aprovou uma “pauta-bomba”, que pode ter grande impacto nas contas do governo federal.

Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã.

O impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões em dez anos.

Fonte:
Agência Brasil

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