A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades como o de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Essas infrações, previstas na Lei 1.079 de 1950, são passíveis de julgamento pelo próprio Senado. O relatório de 221 páginas apresentado nesta terça-feira (14) ainda precisa ser aprovado pela Comissão. Um pedido de vista pode adiar a votação do texto.

“É razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”, destacou o relator da CPI, ao considerar a limitação de recursos da comissão.

O senador sergipano alega que o Brasil já testemunhou investigações, julgamentos e condenações de figuras do Executivo e Legislativo, “mas jamais de integrantes das altas cortes da Justiça”.

A assessoria do procurador-geral Paulo Gonet informou que ele não comentaria o assunto. Já a assessoria do STF não respondeu o contato até a publicação desta reportagem.

Fonte:
Agência Brasil

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Penduricalhos são benefícios, que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional.

A informação está em uma manifestação enviada nesta segunda-feira (2) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão presidido por Gonet, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Na última sexta-feira (27), Mendes reafirmou sua decisão que proibiu o pagamento de penduricalhos a membros Ministério Público e dos Tribunais de Justiça e vetou a realização de reprogramações financeiras para acelerar os repasses retroativos.

Além disso, o ministro também determinou que o CNMP preste esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão.

Nos esclarecimentos, a corregedoria do conselho informou que a recomendação é para que não sejam feitos pagamentos extrateto.

“A recomendação estabelece que o somatório dos pagamentos retroativos não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19, devendo o pagamento ser interrompido após o prazo de 45 dias fixado na ADI n. 6.606/MG, ficando vedada a antecipação de verbas programadas para meses subsequentes, bem como a realização de qualquer reprogramação financeira destinada a concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos”, afirmou o conselho.

Na semana passada, o Supremo adiou para 25 de março a votação definitiva das decisões de Gilmar Mendes e de Flávio Dino que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. 

Fonte:
Agência Brasil

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O senador Omar Aziz (PSD) apresentou parecer favorável à recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. Omar é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O documento, entregue nesta quinta-feira (30/10), destaca a experiência e a postura institucional de Gonet, indicado pelo presidente Lula (PT) para um novo mandato de dois anos.

A leitura do relatório está marcada para o dia 5 de novembro, e a sabatina do procurador será realizada no dia 12.

Aziz ressaltou no parecer a trajetória técnica de 38 anos de Gonet e sua atuação em casos decisivos, como as investigações sobre os ataques de 8 de janeiro.

Segundo o relator, o procurador demonstrou firmeza e equilíbrio ao conduzir processos contra os responsáveis pelos atos antidemocráticos.

Estabilidade e postura apartidária

O relatório também elogia o papel de Gonet na pacificação interna do Ministério Público. Desde que assumiu a Procuradoria-Geral da República, em 2023, o órgão teria passado por um período de estabilidade e cooperação institucional.

“A atuação apartidária e técnica do senhor Paulo Gonet é evidenciada pela própria pacificação interna do Ministério Público”, afirmou Aziz.

Gonet, que apresentou denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por tentativa de golpe de Estado, foi reconduzido por Lula em agosto.

Sua permanência no cargo depende agora da aprovação do Senado — primeiro na CCJ, por maioria simples, e depois no plenário, onde precisará de 41 votos favoráveis. Caso aprovado, seguirá à frente da PGR até 2027.

Confira o parecer na íntegra:

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