O julgamento que decidiu pela cassação terminou nesta quinta-feira (30). Na decisão, a corte também declarou o ex-governador Antonio Denarium inelegível pelo prazo de oito anos. 

Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Denarium renunciou ao cargo de governador no dia 27 de março, para concorrer ao Senado Federal.

Além disso, o TSE determinou a execução imediata do julgado, independentemente da publicação do acórdão. A determinação também inclui a adoção de providências para a realização de novas eleições.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização da eleição na modalidade direta, a questão deve ser comunicada e remetida para decisão do TSE. 

Abuso de poder político

Edilson Damião e Antonio Denarium foram condenados pelo TRE de Roraima, no julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, por abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022. 

Na ocasião, a corte entendeu que houve uso da máquina pública para praticar ações proibidas a agentes públicos no período eleitoral.

Segundo o TRE, o uso da máquina pública teve por objetivo obter vantagens políticas na disputa, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor.  

Entre as ações praticadas pelos dois durante o ano eleitoral estão:

• Distribuição de bens e serviços, com a entrega de cestas básicas e benefícios;  
• Reforma de residências de famílias de baixa renda;  
• Repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, sem a observância de critérios legais;
• Extrapolação de gastos com publicidade. 

Os dois foram condenados nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral. Este dispositivo estabelece que, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias. 

Fonte:
Agência Brasil

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Salazar chegou a gravar vídeo amordaçado, dizendo que estava sendo censurado. Mas a juíza entendeu que o parlamentar faz campanha negativa antecipada contra o pré-candidato a governador do Amazonas, promovendo ataques nas redes sociais.

A multa vem na esteira de um descumprimento de outra sentença, na qual Salazar deveria retirar o vídeo e não postar mais conteúdos na mesma pegada.

“A narrativa construída visa projetar no eleitor a ideia de inaptidão moral e ética do pré-candidato, configurando ‘pedido de não voto’ dada a proximidade da carga semântica”, disse a magistrada.

A juíza fala, ainda, em um ” desequilíbrio informativo prematuro, prejudicando a igualdade de chances entre os futuros candidatos”.

Salazar ainda é citado como alguém que “demonstra o deliberado propósito de burlar a jurisdição eleitoral”.

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A iniciativa dá continuidade ao processo de revisão de estruturas administrativas das secretarias. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial, nessa quarta-feira (29).

Esta é a segunda passagem de Guilherme Mercês pela Secretaria de Fazenda. Ele já ocupou o cargo de secretário em 2020 e 2021. Na época, liderou a adoção de um conjunto de medidas que evitaram o colapso das contas estaduais e mantiveram o Rio no Regime de Recuperação Fiscal.

Rafael Abreu assume a secretaria de Planejamento e Gestão após três anos à frente da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Servidor de carreira desde 2012, é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Com uma atuação voltada à coordenação e elaboração de instrumentos de planejamento e orçamento, entre novembro de 2015 e abril de 2023, ocupou o cargo de Superintendente de Planejamento, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.

O advogado Bruno Teixeira Dubeux retorna ao comando da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), onde esteve entre 2020 e 2023. Foi responsável pela criação da Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional (CECREI) e da Comissão Especial para Promoção da Igualdade de Gênero, ambas instituídas em 2021e pela modelagem jurídica da concessão do saneamento e pela manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal.

Na terça-feira (28), o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, nomeou o médico urologista Ronaldo Damião para o cargo de secretário de Saúde. Com experiência técnica e acadêmica, o novo secretário é vice-presidente da Academia Nacional de Medicina (ANM). Já foi presidente da Sociedade Brasileira de Urologia e atua nas áreas de cirurgia oncológica e pesquisa urogenital clínica e cirúrgica.
 

Fonte:
Agência Brasil

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Roberto Cidade (União Brasil) e Serafim Corrêa (PSB), Cícero Alencar (DC) e Roque Lane (DC), Sérgio Bezerra (Novo) e Audriclea Viana (Novo), Daniel Araújo (PT) e Dayane Araújo (PT) e William Bitar (PSDB) e João Ricardo de Melo e Lima (PL), estão na disputa.

Roberto Cidade tem amplo favoritismo, e deve receber entre 20 e 22 votos dos deputados estaduais. A publicação no Diário Oficial tem como objetivo dar início ao prazo para eventuais impugnações das chapas registradas, conforme previsto no edital e na legislação vigente. A partir da divulgação, podem ser apresentados pedidos de impugnação. Caso haja contestação, será aberto prazo para que o candidato impugnado apresente sua defesa.

Encerrada essa etapa, a Procuradoria da Assembleia Legislativa emitirá parecer sobre a regularidade das candidaturas e a elegibilidade dos concorrentes.

Com base nesse parecer, caberá à Mesa Diretora analisar os pedidos de registro, podendo deferi-los ou indeferi-los. Somente após essa decisão é que ocorre a homologação oficial das chapas aptas a concorrer na eleição.

VEJA:

A Chapa nº 1 tem como candidato ao Governo William Bitar Barroso dos Santos (PSDB), com João Ricardo de Melo e Lima (PL) como vice.

A Chapa nº 2 é formada por Roberto Maia Cidade Filho (União Brasil) para governador e Serafim Fernandes Corrêa (PSB) como vice.

Na Chapa nº 3, concorre ao Governo Cícero José de Lima Alencar (DC), ao lado de Roque Lane Wilkens Marinho (DC) como vice.

Já a Chapa nº 4 apresenta Sérgio Augusto Coelho Bezerra (Novo) como candidato a governador, com Audriclea Viana Frota (Novo) na vice.

Fechando a lista, a Chapa nº 5 é composta por Daniel Fabiano Soares de Araújo (PT) como candidato ao Governo e Daiane de Jesus Dias Araújo (PT) como vice-governadora.

Conforme determina a Constituição Estadual, a eleição será realizada de forma indireta pelo Poder Legislativo, em Sessão Extraordinária no Plenário Ruy Araújo,  no dia 4 de maio, com início previsto para as 9h, e definirá o nome que assumirá o Executivo Estadual até 5 de janeiro de 2026. A votação será aberta e nominal, realizada pelos 24 deputados estaduais.

Possibilidade de impugnação

Após a lista completa das chapas  ter sido publicada no Diário Oficial do Legislativo, será aberto prazo de 48 horas para a apresentação de impugnações por candidatos, partidos políticos ou pelo Ministério Público, desde que devidamente fundamentadas.

Para efeito de contagem dos prazos previstos no Edital da Eleição Indireta 2026, deverá ser considerado o horário das 17 horas desta segunda-feira (20/4) como sendo o horário de publicação oficial dessa edição extra.

Encerrada essa etapa, a Procuradoria-Geral da Aleam emitirá parecer técnico sobre a regularidade das candidaturas. Caberá à Mesa Diretora decidir pelo deferimento ou indeferimento dos registros. Eventuais recursos poderão ser analisados pelo plenário, em caráter definitivo.

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Na mesma sessão, o tribunal também formou maioria para tornar o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos.

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quinta-feira (30), quando o resultado deve ser proclamado. 

Até o momento, o TSE entendeu que a chapa que elegeu os políticos cometeu abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2022.

O tribunal negou um recurso protocolado pela defesa de Denarium. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou os mandatos de Denarium e Damião por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

No início deste mês, Denarium, que foi eleito governador, deixou o cargo para cumprir o prazo de desincompatibilização e se candidatar ao Senado.

Com a saída, Damião, que era vice-governador, assumiu o comando o governo estadual.

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-governador Denarium pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes. 

Fonte:
Agência Brasil

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Atenção para a lista de candidatos:

CHAPA Nº 1
Governador(a) William Bitar Barroso dos Santos (PSDB)
Vice-Governador(a) João Ricardo de Melo e Lima (PL)

CHAPA Nº 2
Governador(a) Roberto Maia Cidade Filho (UB)
Vice-Governador(a) Serafim Fernandes Corrêa (PSB)

CHAPA Nº 3
Governador(a) Cícero José de Lima Alencar (DC)
Vice-Governador(a) Roque Lane Wilkens Marinho (DC)

CHAPA Nº 4
Governador(a) Sérgio Augusto Coelho Bezerra (NOVO)
Vice-Governador(a) Audriclea Viana Frota (NOVO)

CHAPA Nº 5
Governador(a) Daniel Fabiano Soares de Araújo (PT)
Vice-Governador(a) Daiane de Jesus Dias Araújo (PT)

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Os candidatos notificados tiveram até 48 horas para apresentar manifestação à Mesa Diretora após o encerramento do prazo de impugnações. No caso do PT, Daniel Fabiano afirmou que cumpriu as exigências. “Eu trouxe minha carta de defesa para a Mesa Diretora. Já protocolei dentro do prazo estabelecido”, disse.

O pedido de impugnação da chapa do PT partiu do próprio partido. Segundo o presidente estadual da sigla, Sinésio Campos, a candidatura não passou por deliberação interna. “O PT é um partido que tem suas instâncias. E decisões como essa precisam passar por deliberação interna”, declarou.

Já a chapa do Novo também apresentou defesa após contestação feita pelo diretório municipal do partido. Sérgio Bezerra defendeu a legalidade da candidatura ao afirmar que a lei estadual é superior, no que rege o processo.

Com o fim dos prazos, a Procuradoria-Geral da Aleam deve emitir, em até dois dias, parecer sobre a regularidade das candidaturas.

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Na decisão, o ministro entendeu que o presidente deve continuar no cargo até que a Corte decida sobre as eleições para mandato-tampão do Executivo estadual. 

Fonte:
Agência Brasil

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O caso começou a ser analisado em agosto de 2024 e já foi suspenso duas vezes por pedidos de vista.

Na semana passada, Denarium renunciou ao cargo para disputar uma vaga ao Senado nas eleições de outubro, conforme determina o prazo de desincompatibilização definido pela legislação eleitoral.

Com a saída, Damião, que era vice-governador, assumiu o comando do governo estadual.

Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 0 pela cassação da chapa. Os votos foram proferidos pela relatora, Maria Isabel Galotti, que já deixou o tribunal, e o ministro André Mendonça. Faltam os votos de cinco ministros.

Se a maioria dos ministros mantiver o entendimento, o TSE poderá determinar novas eleições para mandato-tampão de governador do estado.

Acusação

O TSE julga um recurso protocolado pela defesa do governador. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou o mandato de Denarium e de seu vice por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

Em agosto de 2024, a relatora votou pela cassação do governador.

Em novembro do ano passado, André Mendonça também votou pela cassação da chapa.

Após o voto, Nunes Marques pediu vista e interrompeu a análise do caso. Marques será o próximo a votar. 

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa do governador pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes. 

Fonte:
Agência Brasil

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Isaías Melquiades Barros da Silva, José Renato Beserra da Silva, Matheus Henrique Teodosio, Paulo Henrique Souza Santana, Pedro Eduardo Rodrigues e Wagner da Silva Bernardo foram denunciados pelos crimes de maus-tratos com emprego de crueldade, caça ilegal, corrupção de menores e associação criminosa.

Todos tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva após audiência de custódia, realizada no fim de março.

Denúncia

De acordo com a denúncia, “os acusados agiram de forma consciente e coordenada, com a participação de dois adolescentes, ao cercar e atacar o animal com pedras e pedaços de madeira com pregos, utilizando método cruel”.

O espancamento “causou graves lesões, incluindo traumatismo craniano e lesão ocular severa, conforme laudo veterinário anexado aos autos. A ação ocorreu sem qualquer autorização, configurando também a prática de caça ilegal de animal silvestre”.

Na denúncia, o Ministério Público acentua também que os espancadores filmaram as agressões contra o animal e a crueldade da ação criminosa.

“Os envolvidos filmaram a ação e demonstraram comportamento de deboche enquanto o animal era submetido a intenso sofrimento”.

O MP relata ainda que “as pedras arremessadas também atingiram veículos estacionados no local, causando danos ao patrimônio”.

Após diligências da Polícia Civil, os suspeitos foram identificados e localizados, tendo admitido a prática do crime no momento da prisão, sob a alegação de que pretendiam abater o animal para consumo.

A denúncia também aponta indícios de reiteração criminosa: uma testemunha reconheceu um dos acusados como autor de agressões contra outra capivara poucos dias antes, no mesmo bairro.

Na área cível, o MP também requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos ambientais, morais coletivos e materiais causados.

“Com base em laudo técnico de valoração de danos à fauna, o prejuízo foi estimado em R$ 44.632,57, valor a ser pago pelos envolvidos. Os recursos deverão ser destinados a instituições voltadas ao atendimento veterinário e à recuperação do animal, além do Fundo Estadual de Meio Ambiente”.

Fonte:
Agência Brasil

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