Em sua rede social, o ministro diz que a viagem ocorreu por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para “garantir assistência rápida a quem mais precisa”.

A Defesa Civil Nacional reconheceu, na noite deste domingo (3), situação de emergência nos municípios de Timbaúba (PE) e Bayeux (PB), afetados pelas fortes chuvas desde a última sexta-feira (1º).

As portarias que iniciam o reconhecimento oficial das situações de emergência nos dois estados ainda serão publicadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) no Diário Oficial da União.

A pasta também aprovou o plano de trabalho de Timbaúba para repasse de R$ 1,18 milhão destinado a ações de defesa civil. O documento técnico oficial é exigido dos municípios pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para solicitação de recursos federais para responder a desastres naturais.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, decretou situação de emergência em 27 municípios no sábado (2). Entre as cidades mais afetadas estão Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Goiana, Igarassu, Paulista, Camaragibe, Limoeiro e Glória do Goitá.

O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, decretou estado de calamidade pública no domingo (3), diante do grande volume de chuvas 

Desde o sábado, equipes da Defesa Civil Nacional têm atuado em campo de forma integrada com órgãos estaduais e municipais, para apoiar ações de resposta, levantamento de danos e atendimento às populações afetadas.

Números de Pernambuco

O último balanço da Defesa Civil de Pernambuco sobre os danos provocados pelas fortes chuvas, divulgado na noite de domingo, contabiliza 9.540 pessoas fora de suas casas, no período da última sexta-feira até a tarde deste domingo. Deste total, são 1.632 pessoas desabrigadas (que dependem de abrigos públicos) e 7.908 desalojadas (em casas de parentes ou amigos).

Ao todo, seis óbitos estão confirmados. Um novo balanço deve ser divulgado em breve, de acordo com previsão da Defesa Civil pernambucana.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, máquinas estão trabalhando na reconstrução e drenagem da água nos municípios da Grande Recife e da Zona da Mata Norte, com destaque para os municípios de Goiana, Olinda, Timbaúba, Vicência, Camaragibe e Jaboatão. A expectativa é que o governo local chegue a outros nove municípios nesta segunda-feira, entre eles, Moreno.

De acordo com a Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco (Sepdec/PE) mais de 4,4 mil itens de ajuda humanitária já foram entregues.

Situação na Paraíba

Na Paraíba, as fortes chuvas causaram duas mortes confirmadas até o momento, no município de Guarabira (PB). O estado enfrenta uma situação crítica, com o governador Lucas Ribeiro tendo decretado estado de calamidade pública para agilizar as ações de socorro e reconstrução.

Aproximadamente 16,1 mil pessoas foram impactadas pelas chuvas em todo o estado. Há cerca de 703 desabrigados e 624 desalojados.

O governo pernambucano esclarece que equipes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh) tem monitorado a situação dos municípios que foram mais castigados pelas fortes chuvas e fazem a entrega de diversos itens básicos para serem doados às famílias atingidas: Santa Rita, Conde, Pilar, São José dos Ramos, Itabaiana Salgado de São Félix, Mogeiro, Ingá, Alagoa Grande, João Pessoa e Rio Tinto.

Fonte:
Agência Brasil

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Pelo menos 37 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados com a redução. 

“Para fins de comparação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês beneficiou cerca de 10 milhões de pessoas. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social “, esclareceu a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

A proposta do governo estabelece um novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as oito horas diárias de trabalho (inclusive para trabalhadores em escalas especiais). Com isso, os trabalhadores terão assegurados dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos.

O modelo de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso poderá ser definido em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.

Campanha

Com o slogan “Mais tempo para viver. Sem perder salário. Porque tempo não é um benefício. É um direito.”, a campanha pelo fim da escala 6×1 será veiculada em canais de mídia digital, televisão, rádio, jornais, cinema e na imprensa internacional.

“A proposta é conscientizar empregados e empregadores que reduzir a escala é defender o convívio do trabalhador com sua família, é defender a família brasileira, é valorizar o trabalho, mas, também, a vida além do trabalho” apontou a Secom.

O governo defende que a mudança dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. “Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade”, diz a Secom. 

No dia 14 de abril, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, que tramita com urgência constitucional, reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial.

Na prática, o texto coloca fim à escala 6×1.A iniciativa tramita em conjunto com outras propostas no Congresso Nacional, que criou uma comissão especial para analisar uma proposta de Emenda à Constituição sobre o tema.

O colegiado foi instalado na quarta-feira (29). A comissão vai analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata do mesmo tema. O colegiado tem como presidente o deputado Alencar Santana (PT-SP). A relatoria caberá ao deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

Comissão

Composta por 38 membros titulares e de igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.

Santana afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras para debater a matéria.

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovados na comissão especial irão depois para votação no plenário.

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, entrou em contato com a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, e com o prefeito do Recife, Vitor Marques, para orientar sobre as providências necessárias para o reconhecimento sumário da situação de emergência.

“Já conversei com autoridades locais, como o senador Humberto Costa, o ex-prefeito João Campos e a governadora Raquel Lyra, para informar que a determinação do presidente Lula é clara: garantir o socorro e assistência do Governo Federal nessa situação de emergência”, afirmou o ministro.

Waldez Góes também destacou que equipes da Defesa Civil Nacional vão atuar em campo, em parceria com as defesas civis estaduais e municipais, para avaliar a situação e adotar as medidas necessárias para reduzir os impactos causados pelas chuvas em Pernambuco.

A pasta informou que, além de Pernambuco, o governo vai apoiar a Paraíba. O estado também tem sofrido com os temporais nas últimas 24h.

De acordo com o último boletim, divulgado pela Defesa Civil estadual, nesta sexta-feira (1º), às 12h, o estado de Pernambuco está com sete municípios em alerta e teve registros expressivos de acumulado de chuva nas últimas 24 horas, em milímetros (mm), com destaque para as seguintes cidades: Goiana (181 mm), Abreu e Lima (144,8 mm), Paulista (142,9 mm), Igarassu (140,5 mm), Condado (129,6 mm), Itaquitinga (120,8 mm) e Itambé (117,6 mm). Em Recife, foram registrados pontos de alagamento.

“Os técnicos também fazem o monitoramento hidrológico em rios da Mata Norte de Pernambuco. O risco hidrológico e urbano está em evolução, com possibilidade de alagamentos, transbordamentos de rios e deslizamentos de terra em áreas vulneráveis” disse a pasta.

O auxílio a Pernambuco já havia sido anunciado mais cedo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula determinou o apoio do governo federal à região metropolitana do Recife após a cidade sofrer com fortes chuvas.

Desde ontem (30), segundo a Defesa Civil estadual, foram registrados mais de 100 milímetros de chuva na região. Pelo menos duas pessoas morreram, segundo o prefeito de Recife, Victor Marques. 

Em uma rede social, Lula disse que conversou por telefone, na manhã desta sexta-feira, com o ex-prefeito de Recife, João Campos, e o senador pernambucano Humberto Costa (PT-PE) sobre as chuvas, que atingem também outras regiões do estado.

“Determinei imediatamente o pronto apoio federal às autoridades locais. O ministro da Integração Regional, Waldez Góes, acionou a Defesa Civil Nacional para prestar todo suporte às cidades atingidas, Inclusive com o reconhecimento da situação de emergência e o deslocamento de técnicos para a área,” disse o presidente. 

Paraíba

O estado da Paraíba também registrou chuvas intensas e está em risco. Há alerta laranja (perigo) para parte do estado, com previsão de chuva entre 30 e 60 milímetros (mm) por hora, ventos intensos, risco de alagamentos, queda de árvores e interrupções de energia.

Entre os municípios em alerta, destaque para João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita, Bayeux, Conde, Mamanguape, Guarabira, Sapé, Rio Tinto, Alhandra, Areia e Bananeiras.

Fonte:
Agência Brasil

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O Projeto de Lei 1424/26, cujo texto está em análise na Câmara dos Deputados, equipara o antissemitismo ao crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, não podendo ter prescrição ou fiança. A deputada defende que a proposta contribui para o aprimoramento das políticas públicas e para a consolidação do entendimento já adotado pelos tribunais brasileiros.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, apontam riscos decorrentes da conceituação utilizada no projeto de lei. O texto define como antissemitismo, por exemplo, manifestações que “podem ter como alvo o Estado de Israel, encarado como uma coletividade judaica”.

Além disso, o PL considera como expressão do antissemitismo “efetuar comparações entre as políticas israelenses e a dos nazistas”. Segundo Tabata, para a construção do projeto de lei, foram utilizados os parâmetros internacionalmente reconhecidos pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) criada pelo Fórum Internacional de Estocolmo sobre o Holocausto.

“A gente está vivendo uma caça às bruxas já no Brasil, mesmo sem o PL da Tabata Amaral. Se esse PL passar, a gente pode ter um fechamento de regime, de alguma forma; uma censura prática como se tinha na ditadura, só que em período supostamente democrático”, avaliou Bruno Huberman, professor do curso de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Huberman explica que o antissemitismo é uma forma de racismo contra os judeus, enquanto o antissionismo é uma oposição ao projeto sionista. “Não há consenso em relação ao que é o sionismo, esse é um ponto importante. Os defensores do sionismo vão dizer que o sionismo é simplesmente o nacionalismo judaico. Eu discordo dessa interpretação”, disse o professor.

“Para mim, o sionismo não é simplesmente a autodeterminação judaica. O sionismo é uma forma de nacionalismo judaico, [mas] existiram e poderão existir outras ao longo da história. Essa é uma forma colonizadora e uma forma fascista de nacionalismo judaico. Então o antissionismo é uma posição política anticolonial e anti-fascista, do meu ponto de vista”, acrescentou.

Ele aponta que há uma disputa em torno dessa conceituação e uma sobreposição entre a identidade judaica étnica, a identidade judaica religiosa e a identidade judaica nacional. “Eu sou um judeu étnico e religioso, mas eu não sou um judeu nacionalista. Eu sou contra essa forma de nacionalismo no judaico”, mencionou.

Huberman ressalta que o Estado de Israel não tem somente cidadãos judeus, e que essa narrativa demonstra um esforço em reduzir o país ao judaísmo. “Isso reflete um esforço de excluir os seus cidadãos de outros pertencimentos étnicos ou religiosos, como os árabes, os palestinos, os muçulmanos, os cristãos.”

Condenação por racismo

A decisão do juiz Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que condenou Zé Maria (como é conhecido político), na última terça-feira (28), é resultado de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), após ser noticiado pela Confederação Israelita do Brasil  (Conib) e da Federação Israelita do Estado de São Paulo (Fisesp).

As duas entidades atuaram como assistentes de acusação no processo.

Presidente do PSTU, José Maria de Almeida – Foto: Romerito Pontes/Divulgação PSTU

No discurso que levou à condenação, o político havia dito que não se pode aceitar qualquer ato de resistência, no contexto da ofensiva israelense na Faixa de Gaza, do povo palestino fosse classificado como terrorista. Segundo José Maria, o objetivo seria acabar com o massacre contra os palestinos que acontecia naquele momento.

“Nossas posições políticas [do PSTU], da sociedade que nós defendemos, é diferente das condições e da sociedade que o Hamas defende, mas neste momento nós estamos na trincheira militar do Hamas, porque essa é a trincheira do povo palestino. Como disse o poeta: ‘não se pode criticar a violência das águas do rio, sem criticar as margens que o oprime’”, diz trecho do discurso de José Maria, conforme consta na decisão judicial.

Na sequência, ele diz: “Todo ato de força, todo ato de violência do povo palestino, contra o sionismo é legítimo, e nós temos que apoiar aqui na palestina e em todo o mundo. Porque essa é a luta da classe trabalhadora e dos povos oprimidos de todo o planeta. Terrorista é o sionismo colonialista de Israel. Terrorismo são os massacres do imperialismo norte-americano contra povos em várias regiões do planeta.”

“É pra acabar o massacre que ocorre nesse momento. Mas não só pra isso, é pra também colocar, de uma vez por todas, um ponto final no estado sionista de Israel. Para que possa florescer o estado palestino, laico, democrático, do Rio Jordão ao mar”, continua Zé Maria.

Na parte final do discurso, ele chama organizações, partidos e centrais sindicais para que, juntos, exigissem que o governo brasileiro rompesse, naquele momento, relações diplomáticas, militares e econômicas com Israel.

Criminalização da crítica a Israel

Bruno Huberman avalia que a crítica pela qual José Maria foi condenado não se configura como discurso antissemita. “Não é uma crítica antissemita, é uma crítica dura, é uma crítica que eu [no lugar dele] não faria publicamente, mas é uma crítica que pode ser feita”, disse.

Ele avalia ainda que há intencionalidade de punição quando a crítica à Israel é feita por representantes da esquerda e está vinculada à solidariedade com a Palestina. “A gente não viu o ex-ministro da cultura do governo Bolsonaro sendo punido por antissemitismo, a partir de acusação da Confederação Israelita Brasileira, por usar diretamente a estética nazista e defender tropo nazista”, lembrou.

“O judiciário brasileiro já está agindo de uma forma autoritária a partir da pressão pública que se tem, e isso eu vejo com muita preocupação”, afirmou o professor, acrescentando que uma possível aprovação do PL proposto por Tabata Amaral vai provocar o medo de posicionamentos públicos contra o governo de Israel.

O historiador e antropólogo Michel Gherman, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), chama atenção para a gravidade de um PL que pode criminalizar as críticas direcionadas ao sionismo e à política promovida em Israel. Segundo ele, as leis a serem aplicadas em caso de antissemitismo já existem no Brasil, e a discussão sobre o que é antissemitismo deve ser feita pela sociedade civil organizada.

“Há discursos antissionistas que são antissemitas. E há discursos antissionistas que não são antissemitas. Mas, quando se coloca a princípio e a priori Israel como elemento constitutivo desse debate, você está incorrendo na colonização da identidade judaica por Israel, o que eu acho um problema”, disse.

“Você pode não gostar do discurso do Zé Maria, você pode dizer que ele defende terroristas, você pode produzir uma crítica pungente, agora você não pode utilizar o judiciário para criminalizar um discurso público. Porque amanhã esse discurso pode ser de outra ordem, pode ser um discurso contra o bolsonarismo, por exemplo”, opinou o historiador.

Gherman alerta ainda para o fenômeno de criminalização de acadêmicos, em vários lugares do mundo, muitos deles judeus, a partir da criminalização de discursos críticos a Israel. “Nesse sentido, esses projetos [como o da Tabata] acabam se vinculando à extrema-direita. Então, a gente está falando sobre a extrema-direita decidindo o limite do discurso no espaço público, o que é muito grave”, acrescentou.

Posicionamento do PSTU

O PSTU divulgou nota dizendo que “o mais surpreendente é que a decisão ocorre por um discurso de Zé Maria em defesa do povo palestino, denunciando o genocídio e o regime colonialista imposto pelo Estado de Israel sobre a Palestina ocupada”.

O partido informou que vai recorrer da decisão e que não vai retroceder em sua denúncia contra o Estado de Israel.

Para Zé Maria, essa decisão judicial “não tem qualquer sustentação, seja histórica, política ou legal”. A decisão, segundo ele, parte de uma deturpação que compara falsamente o sionismo com o judaísmo.

“Dizer que o Estado de Israel tem que acabar não tem nada a ver com fazer pregação contra o povo judeu, é o mesmo que dizer que o Estado de Apartheid da África do Sul tinha que terminar, e isso não significava pregar a morte dos brancos sul-africanos, mas a defesa do fim de um Estado de segregação racial”, disse.

Procuradas pela Agência Brasil, a Confederação Israelita do Brasil  (Conib) e a Federação Israelita do Estado de São Paulo (Fisesp) informaram que não vão se manifestar sobre a decisão da justiça federal no caso.

Fonte:
Agência Brasil

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“Tenho certeza de que o presidente da República vai fazer uso de sua atribuição. Não tem por que o presidente da República renunciar à atribuição de encaminhar um indicado ao Supremo Tribunal Federal.”

Rondolfe disse que o momento para indicar o novo nome deve ser definido posteriormente. “O presidente, obviamente, vai avaliar o melhor momento”, respondeu. Mas, segundo ele, o “próximo passo” do jogo “é do governo”.

Questionado sobre o possível perfil do novo indicado ou nova indicada, o líder governista limitou-se a dizer que essa é uma atribuição do presidente da República.

A oposição tem defendido que a próxima indicação fique para o presidente eleito em outubro deste ano. Na sessão do Congresso Nacional de hoje, o líder da oposição do Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), pediu que Alcolumbre não aceite uma nova indicação do presidente Lula ao STF. 

“O senhor, que preside o Congresso Nacional, não recepcione a possibilidade de nos debruçarmos, de novo, sobre uma escolha para o Supremo Tribunal Federal. Nós teremos um pleito agora, em outubro, teremos um recesso, em julho”, afirmou Marinho.

Alcolumbre não respondeu ao questionamento do senador oposicionista. Lideranças governistas rejeitam essa possibilidade.

“Por que razão o presidente da República iria abdicar de sua atribuição? Até 1º de janeiro, eleito pelo povo brasileiro, o presidente é Luiz Inácio Lula da Silva”, completou Randolfe.

Consultados pela Agência Brasil, os líderes da oposição do Senado Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) não confirmaram notícia veiculada na imprensa de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teria dito que não pautaria mais uma nova indicação do Planalto.

Alcolumbre não falou com a imprensa desde o final da votação que rejeitou a indicação de Jorge Messias para o lugar do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que deixou a Corte em outubro do ano passado.

Cenário político

O líder do governo Randolfe Rodrigues argumentou que a derrota na votação do nome de Messias ao STF era esperada devido às circunstâncias políticas do momento.

“Temos uma circunstância pressionada pelo calendário eleitoral. Então, o risco da derrota na votação de ontem era algo previsto. O que foi apreciado ontem não foi o currículo do ministro Jorge Messias, não foi sua competência e capacidade para ser ministro do STF.”

O parlamentar avalia que a votação de ontem foi “uma antecipação do processo eleitoral. A oposição resolveu fazer isso durante a escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal”.

Fonte:
Agência Brasil

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O governo afirma que a decisão de Alcolumbre não tem previsão legal, nem precedente, pois não seria possível fatiar um veto integral. O Parlamento analisa, nesta quinta-feira (30), o PL 2.162 de 2023, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023.

O presidente do Senado justificou a retirada dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).  

“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, disse Alcolumbre.

A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da trama golpista, reduzindo o tempo de prisão dos condenados por tentativa de ruptura democrática.

A sessão de hoje foi marcada com pauta única, passando o veto à Dosimetria na frente de mais de 50 vetos que aguardam na fila.

Como o PL da Dosimetria reduzia o tempo da progressão de penas, a medida beneficiaria os criminosos comuns, como havia alertado especialistas consultados pela Agência Brasil. 

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar votação de veto integral e que a fase de elaborar o projeto já passou.

“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, disse o senador amapaense.

A liderança do governo fez uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Debate

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria viola a Constituição.

“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, disse.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF), liderança do PL, defendeu que a decisão de Alcolumbre é necessária para que o PL da Dosimetria não anule o aumento do tempo para progressão de penas.

“Evitamos que o PL da dosimetria produza efeitos indesejados jamais foram desejados pelo legislador. Esses efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento que acabamos de consolidar”, disse.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“O PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto. 

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças podem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). 

Fonte:
Agência Brasil

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Além disso, a iniciativa busca ampliar o diálogo entre poder público e sociedade sobre uma das obras mais aguardadas para o Festival de Parintins.

Inscrições para audiência do novo Bumbódromo de Parintins seguem até 8 de maio

Os interessados em participar devem se inscrever previamente entre 29 de abril e 8 de maio pelo site oficial da Seinfra: seinfra.am.gov.br/inscricoes

Além disso, o governo também receberá perguntas e sugestões antecipadas até a mesma data.

Participação presencial será no CETI Gláucio Gonçalves

Quem optar pela modalidade presencial participará da audiência no:

CETI Deputado Gláucio Gonçalves
Rua Fausto Bulcão, 1.286
Bairro São Vicente de Paula – Parintins (AM)

No entanto, o número de vagas presenciais seguirá o limite de capacidade física do espaço.

Formato online terá limite de mil participantes

Já os inscritos na modalidade virtual acompanharão a audiência pela plataforma Teams.

Nesse caso, a organização limitará a participação online a mil pessoas.

Após a inscrição, cada participante receberá um e-mail com confirmação e instruções de acesso.

Projeto busca modernizar estrutura do Festival de Parintins

Segundo o secretário de Infraestrutura, Carlos Henrique Lima, a proposta visa adequar o espaço ao crescimento do festival.

Além disso, o projeto pretende melhorar segurança, eficiência operacional e qualidade técnica da estrutura.

Enquanto isso, o secretário de Cultura, Caio André Pinheiro destacou o impacto econômico da obra.

Público poderá assistir transmissão ao vivo

Quem quiser acompanhar apenas como ouvinte poderá assistir à audiência gratuitamente pelo canal oficial do Governo do Amazonas no YouTube: youtube.com/governodoamazonas

Portanto, a audiência sobre o novo Bumbódromo de Parintins marcará mais um passo no planejamento da obra que promete transformar a estrutura do principal palco do Festival Folclórico de Parintins.

Leia mais:

Novo Bumbódromo promete modernizar Festival de Parintins

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No prazo de 200 dias, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados.  Quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também poderá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados nesse período não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.

Guilherme Boulos durante cerimônia para divulgação das regras de transição para a implementação do pedágio eletrônico – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Boulos reforçou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não causar prejuízo a ele. 

“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando aqui de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha.”

Durante os 200 dias, também está vetada a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.

A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.

Ajustes

As autoridades também comunicaram o prazo de 100 dias dado às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas rodovias para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias, em áreas não urbanas.

As concessionárias responsáveis pelas vias precisam garantir que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por meio de informações disponibilizadas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for claro, transparente ou integrado.

“O governo está dando a solução tecnológica para essa necessidade de transparência com esse prazo de 100 dias. Após isso, todos os problemas elencados tendem a ser resolvidos, atendendo ao direito do cidadão.”

Cobrança na CNH Digital

Outro anúncio feito nesta terça-feira é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O objetivo principal é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital, a partir da integração dos sistemas das concessionárias.

No aplicativo digital, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia, da concessionária ou da rodovia em que transitar (federal, estadual ou municipal).

O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o aplicativo conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.

O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.

“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.

 George Santoro diz que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ressarcimento

Caso o motorista já tenha realizado o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.

O usuário deverá recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável pela autuação e, no processo, deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.

Multa

Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como “evasão de pedágio”.

A penalidade é classificada como grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,4 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.

Do total de infrações, somente os estados registraram os seguintes números:

• Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
• São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
• Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
• Mato Grosso: 269 multas (0,01%)

Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.

Trechos com pedágio eletrônico

No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de rodovias concedidas:

• BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
• BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
• BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
• BR-364/RO – concessionária Nova 364;
• BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu; 
• BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
• SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.

Tecnologia free flow

Free flow da BR-381  – Nova381/Divulgação

A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de alta definição e antenas. A identificação ocorre de duas formas principais:

​•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado automaticamente da conta do usuário junto à operadora;

​• leitura de placas do veículo por meio de câmeras. Se o motorista não possui uma TAG, ele deve pagar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no prazo de até 30 dias.

O pedágio eletrônico evita que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfego e pode representar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.

Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor cheio mesmo que saia da rodovia logo após a praça.

Matéria alterada às 17h para corrigir informação enviada pelo Ministério dos Transportes.

Fonte:
Agência Brasil

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No prazo de 200 dias, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados.  Quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também poderá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados nesse período não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.

Guilherme Boulos durante cerimônia para divulgação das regras de transição para a implementação do pedágio eletrônico – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Boulos reforçou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não causar prejuízo a ele. 

“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando aqui de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha.”

Durante os 200 dias, também está vetada a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.

A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.

Ajustes

As autoridades também comunicaram o prazo de 100 dias dado às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas rodovias para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias, em áreas não urbanas.

As concessionárias responsáveis pelas vias precisam garantir que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por meio de informações disponibilizadas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for claro, transparente ou integrado.

“O governo está dando a solução tecnológica para essa necessidade de transparência com esse prazo de 100 dias. Após isso, todos os problemas elencados tendem a ser resolvidos, atendendo ao direito do cidadão.”

Cobrança na CNH Digital

Outro anúncio feito nesta terça-feira é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O objetivo principal é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital, a partir da integração dos sistemas das concessionárias.

No aplicativo digital, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia, da concessionária ou da rodovia em que transitar (federal, estadual ou municipal).

O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o aplicativo conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.

O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.

“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.

 George Santoro diz que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ressarcimento

Caso o motorista já tenha realizado o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.

O usuário deverá recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável pela autuação e, no processo, deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.

Multa

Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como “evasão de pedágio”.

A penalidade é classificada como grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,51 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.

Do total de infrações, somente os estados registraram os seguintes números:

• Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
• São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
• Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
• Mato Grosso: 269 multas (0,01%)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registra as demais 1.451.656 multas (41,31%, do total).

Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.

Trechos com pedágio eletrônico

No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de rodovias concedidas:

• BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
• BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
• BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
• BR-364/RO – concessionária Nova 364;
• BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu; 
• BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
• SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.

Tecnologia free flow

Free flow da BR-381  – Nova381/Divulgação

A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de alta definição e antenas. A identificação ocorre de duas formas principais:

​•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado automaticamente da conta do usuário junto à operadora;

​• leitura de placas do veículo por meio de câmeras. Se o motorista não possui uma TAG, ele deve pagar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no prazo de até 30 dias.

O pedágio eletrônico evita que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfego e pode representar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.

Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor cheio mesmo que saia da rodovia logo após a praça.

Fonte:
Agência Brasil

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Com isso, o Estado passa a contar com novos policiais em atuação. Além disso, os profissionais já passam a receber remuneração como soldados a partir de abril. Da mesma forma, o pagamento inclui o retroativo referente ao mês de março.

Reforço amplia segurança pública no Amazonas

A medida integra a estratégia de ampliação do efetivo da segurança pública no estado. Desde 2019, o governo fortalece o policiamento ostensivo em Manaus e também no interior.

Segundo o governador interino Roberto Cidade, a decisão cumpre acordos firmados com a categoria.

“Hoje nós já publicamos no Diário Oficial a promoção dos alunos soldados, que agora já são soldados efetivos do Estado do Amazonas. São 503 da Polícia Militar, além dos 200 bombeiros que já havíamos publicado. Estamos cumprindo o que foi acordado com os representantes de classe. Eles já vão receber, inclusive, o retroativo ao mês de março”, afirmou.

Concurso voltou após quase 11 anos

Os novos policiais ingressaram após aprovação em concurso público realizado em 2022. Antes disso, a área da segurança pública não recebia seleção há quase 11 anos.

Desde 2023, o governo ampliou as convocações. Assim, já chamou mais de 2,3 mil aprovados.

Inicialmente, o edital previa 1.350 vagas para a Polícia Militar. No entanto, o governo ampliou a chamada para 2.348 policiais. Dessa forma, o número representa aumento de 74% em relação ao previsto.

Formação garante atuação imediata

Os 500 soldados concluíram todas as etapas do Curso de Formação de Soldados (CFSD). Durante o treinamento, eles passaram por capacitação técnica, tática e operacional.

Assim, os policiais chegam preparados para atuar em diferentes frentes da corporação. Além disso, o curso reforça o padrão de atuação da PMAM em todo o estado.

PMAM reforça atuação nas ruas

O comandante-geral da PMAM, coronel Klinger Paiva, destacou o impacto da incorporação no trabalho da corporação.

“Os novos soldados estão prontos para o serviço operacional, preparados para atuar nas ruas e fortalecer o policiamento em todo o estado. Esse reforço é resultado de um trabalho sério de formação e do investimento contínuo na segurança pública, que nos permite entregar à sociedade amazonense policiais militares qualificados e comprometidos com a missão de proteger e servir”, afirmou.

Novos soldados passam a atuar oficialmente

Com a nomeação, os policiais entram oficialmente no quadro da PMAM. Dessa forma, passam a atuar no policiamento ostensivo, no atendimento de ocorrências e no apoio às unidades especializadas.

Além disso, o governo reforça que a medida faz parte de um conjunto de investimentos voltados à valorização profissional e ao fortalecimento das forças de segurança no Amazonas.

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