Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por motivo de gênero.

Além disso, a lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.

Os ministros julgaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.

Votos

O placar unânime de 10 votos a 0 foi formado a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O relator vetou pela constitucionalidade a lei e citou a existência de diversas regras internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), que determinam a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

O ministro também ressaltou que a Constituição brasileira determina a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

“Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira”, afirmou.

Cármen Lúcia

 Única ministra da Corte, Cármen Lúcia afirmou que a lei deu efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade, mas ponderou que a norma ainda é insuficiente.

“O preconceito não passa. O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel. Falo de cátedra. Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra”, disse.

A ministra ainda parafraseou a escritora Carolina de Jesus e disse que “antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário”.

“O preconceito é no olhar, em uma palavra, no riso debochado, em um tipo de desvalor para além daquele que é escancarado”, completou.

Redpill

O ministro Flávio Dino disse que ainda há desafios para concretização dos direitos das mulheres, como o combate a discursos misóginos, entre os quais, cursos para “ensinar homens e serem homens” e ações do movimento redpill, que prega a crença de que mulheres manipulam e exploram os homens.

“Os desafios se expressam na epidemia de estupros e feminicídios, na existência da proliferação de discursos misóginos, que estão não só na internet, mas que estão também em exotismos, como cursos ensinando homens a serem homens, quando nós sabemos que, subliminarmente, o discurso é no sentido de que haveria aquilo que, por conta da obra cinematográfica Matrix, se convencionou chamar de movimento redpill. Então, seria a pílula da verdade, a mostrar que os homens estariam sendo escravizados pelas mulheres”, comentou.

Os demais votos foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gimar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.

Fonte:
Agência Brasil

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O plenário analisa três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e o Partido Novo contra a norma.

A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas nos processos. Os votos dos ministros serão proferidos na sessão desta quinta-feira (14).

Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.611 para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Além disso, a lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.

Sustentações

A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, argumentou que as ações contra a lei são equivocadas.

Segundo Camila, a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de transparência salarial e a possibilidade de punição das empresas são ferramentas necessárias para concretizar os direitos fundamentais de igualdade e de não discriminação entre homens e mulheres.

“É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio”, afirmou.

Mádila Barros de Lima, advogada da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que a desigualdade não é acidental e se perpetua pela história. Ela ressaltou que as desigualdades enfrentadas pelas mulheres produzem efeitos no mercado de trabalho.

“Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos”, completou. 

Fonte:
Agência Brasil

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O documento foi firmado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez na cidade espanhola de Barcelona,

Em declaração à imprensa, o presidente Lula comentou que não é possível avançar como sociedade quando as mulheres, que correspondem a cerca de metade da população, não têm respeitado “o direito mais básico de todos, o direito à vida”.

O mandatário brasileiro destacou que o país tem muito a aprender com a Espanha, que conseguiu reduzir em 30% o número de feminicídios em dez anos, de 2003 a 2023, por meio de uma abordagem integral da questão.

Lula entende que o aumento da violência de gênero também está relacionado à violência digital.

“O mundo virtual se tornou um ambiente tóxico que afeta a saúde mental dos nossos jovens. A Espanha criou a primeira agência de supervisão da inteligência artificial da Europa, uma iniciativa que visa garantir o uso ético desta ferramenta.”

O presidente espanhol, Pedro Sánchez, também tratou da propagação de discursos de ódio contra as mulheres na internet e necessidade de agir urgentemente.

“As plataformas fazem com que chegue até os celulares dos nossos jovens conteúdos violentos e pornográficos que crucificam a mulher e que fazem com que tudo que fazemos no mundo offline e de luta contra a violência de gênero, defesa da igualdade real entre homens e mulheres, seja derrotado”, constatou a liderança espanhola.

A assinatura do memorando de entendimento integra o roteiro inicial da viagem do presidente brasileiro à três países da Europa, Espanha, Alemanha e Portugal, em seis dias. O presidente Lula viaja acompanhado de uma comitiva de ao menos 14 ministros e presidentes de estatais.

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Gênero

A ministra das Mulheres do Brasil, Márcia Lopes, e a ministra da Igualdade da Espanha, Ana María Redondo García, tiveram um encontro, na capital da Catalunha, para apresentação de projetos e programas nacionais.

As autoridades debateram sobre iniciativas brasileiras, como a Central de Atendimento à Mulher Ligue-180, a Casa da Mulher Brasileira, a Tenda Lilás, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e o Projeto Alerta Mulher Segura.

“Esse memorando assegura o conhecimento das boas práticas de projetos e programas que têm tido resultados importantes”, disse a ministra Márcia Lopes à Agência Brasil.

A ministra reforça que a determinação do presidente Lula é de que, quando se assina um memorando, este tem que concretizar o que se dispõe a fazer

Sobre a questão da violência digital, a ministra das Mulheres defendeu a prevenção e o enfrentamento da situação, com a regulamentação das plataformas.

“Em relação à igualdade de gênero e raça, é mais grave porque causa impacto na vida das mulheres e das meninas com a exposição de seus corpos, de sua forma de viver. Há muito machismo, misoginia, muito desrespeito e, mais ainda, em momento eleitoral.”

Do lado espanhol, foi exposto o Sistema Integrado de Monitoramento em Casos de Violência de Gênero (Viogen). O aplicativo tem a função de monitorar e proteger vítimas de violências de gênero, por meio da avaliação de risco de violência às mulheres.

A ferramenta tecnológica e policial, criada em 2007 pelo Ministério do Interior do país ibérico, despertou o interesse do governo brasileiro.

Além disso, durante a troca de conhecimentos, as ministras abordaram questões como colaboração em sistemas de proteção de dados e formação profissional, masculinidades positivas e a articulação com meninas e mulheres.

Um grupo de trabalho definirá agendas, com possíveis visitas e intercâmbios futuros.

Eixos da cooperação

O memorando de entendimento estabelece um protocolo de intenções para que os dois países colaborem diretamente para avançar na igualdade de gênero, por meio da autonomia física e econômica das mulheres; e para criar políticas integradas para prevenir, sancionar e reparar a violência contra mulheres e meninas.

No marco jurídico, as duas nações se comprometem, no dia a dia, com:

• Apoio a mulheres migrantes: prevê o diálogo sobre a situação de brasileiras na Espanha e espanholas no Brasil que sofrem violências para garantir seus direitos em território estrangeiro.
• Intercâmbio de boas práticas: troca de conhecimento sobre o que funciona em cada país para proteger vítimas e produzir estatísticas confiáveis (dados de feminicídio e violência).
• Aliança internacional: os dois países devem atuar juntos em fóruns globais e na região ibero-americana para fortalecer a agenda de gênero.
• Combate a estereótipos: para a erradicação da violência de gênero.

Pela colaboração mútua, tudo o que for produzido, como estudos, manuais e pesquisas, pertencerá a ambos os Estados e deve ser distribuído gratuitamente, sem fins lucrativos, com citação dos autores e ambos os governos.

O documento deixa claro que não haverá repasse de dinheiro entre os países. Cada ministério arcará com seus próprios custos dentro dos respectivos orçamentos.

As partes também se comprometem a oferecer instalações e pessoal para que as atividades planejadas saiam do papel.

O acordo vale por três anos, podendo ser renovado por iguais períodos. Se um dos países quiser desistir, deve avisar com 90 dias de antecedência.

Fonte:
Agência Brasil

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