Os policiais cumpriram três mandados de prisão preventivas e de buscas e apreensão em endereços dos líderes da organização criminosa nos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade e Aripuanã, em MT. As ordens judiciais foram expedidas pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres.

De acordo com a PF, durante a ação, “foi flagrado o armazenamento e a venda ilegal de óleo diesel, combustível normalmente utilizado em maquinários de grande porte, em fazenda localizada a poucos quilômetros de garimpo ilegal”. No local, foram apreendidos 15 mil litros do combustível.

A investigação teve início com fiscalização realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), contando com o apoio logístico e de segurança da PF e da Funai aos agentes de fiscalização.

“A ação abrangeu postos de abastecimento legalizados nos municípios de Conquista d’Oeste e de Pontes e Lacerda, além de fazendas que possuíam reservatórios de combustíveis”, informou a PF.

Fonte:
Agência Brasil

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Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias.

No recurso, o STF alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis com exceção do teto constitucional – R$ 46,3 mil – conforme determinado pelo ministro.

“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável”, argumentou o TJSP.

O tribunal também defendeu a autocontenção do Supremo para julgar o caso.

Parcelas indenizatórias

“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”, disse o TJSP.

O plenário do Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos. 

Fonte:
Agência Brasil

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