A Light informou que cerca de 14 mil consumidores seguem sem energia, de um total de 1,1 milhão afetados pelo temporal. Segundo a concessionária, as ocorrências mais complexas concentram-se em bairros da zona oeste da capital, como Campo Grande e Santa Cruz, e nos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

A empresa informou que reforçou as equipes de emergência, com cerca de 1,5 mil profissionais nas ruas, e instalou geradores em áreas de difícil atendimento para garantir o fornecimento provisório de energia. Os trabalhos incluem substituição de postes, cabos e outros equipamentos, além da remoção de árvores e objetos que caíram sobre a rede elétrica.

Já a Enel Rio informou que restabeleceu o fornecimento para 99,7% dos clientes afetados pelo vendaval. De acordo com a empresa, cerca de 12 mil consumidores ainda estavam sem energia na manhã deste sábado.

Desse total, aproximadamente 1,3 mil correspondem às primeiras ocorrências registradas após o temporal e estão concentrados em Paraty, na Costa Verde fluminense. Segundo a concessionária, esses casos exigem a reconstrução de trechos da rede elétrica danificados pela queda de árvores de grande porte, com substituição de postes, transformadores e cabos.

Em alguns locais, o trabalho depende da retirada das árvores e da liberação de vias interditadas para permitir o acesso das equipes.

Fonte:
Agência Brasil

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A ventania provocou também cinco desabamentos no estado, entre eles um muro na zona sul da cidade do Rio, que deixou dois mortos. De acordo com nota divulgada na noite de quarta-feira, pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, bombeiros tiveram que resgatar 31 pessoas. Na estação meteorológica do Galeão, foram registrados ventos de até 105 km/h. Foram ainda feitas buscas para localizar uma pessoa que teria desaparecido no litoral de Angra dos Reis, na localidade de Mambucaba.

Áreas mais afetadas

Entre os bairros mais afetados pela falta de luz na manhã desta quinta-feira (30) estão Campo Grande, Bangu, Anchieta, Tijuca, Catumbi, Jacarepaguá, Santa Cruz e Recreio dos Bandeirantes. A Light informou que suas equipes estão mobilizadas, com a prioridade de normalizar o serviço para os clientes afetados o mais rapidamente possível.

Já a concessionária Enel informou que 142 mil imóveis continuavam sem fornecimento de energia na manhã de hoje. A empresa destacou que na região sul do estado, especialmente em Paraty, Angra dos Reis e Mangaratiba, dezenas de árvores caíram sobre ruas e rodovias, danificando a rede elétrica e bloqueando o acesso das equipes a diferentes pontos de atendimento.

Durante o vendaval, houve desligamentos, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), na rede de distribuição e transmissão a partir das 15h57, impactando a área do Rio.  As cargas foram 100% normalizadas às 17h35, de acordo com o ONS.

Além disso, vários sistemas de transporte foram afetados pelos fortes ventos, como os Aeroportos Santos Dumont e o Internacional Tom Jobim (Galeão), o metrô carioca e os trens do Grande Rio.

De acordo com a concessionária TrensRJ, que opera o sistema ferroviário da região metropolitana, os ventos impactaram dois ramais, com a circulação de trens suspensas em alguns trechos de Japeri (entre Comendador Soares e Japeri, incluindo a extensão Paracambi) e a necessidade de troca de composição na estação Campos Elíseos, para quem circula entre Gramacho e Saracuruna, no ramal Saracuruna.

Fonte:
Agência Brasil

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Em um contundente Pedido de Providências, a ADEMI-AM denuncia que a desestruturação do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus está travando o mercado e gerando prejuízos bilionários para a economia do Estado.

O Impacto Econômico: Mercado Imobiliário Travado

De acordo com o documento protocolado pela entidade de classe, as decisões administrativas da intervenção — especialmente a demissão em massa de toda a equipe técnica e experiente da serventia — resultaram no agravamento imediato da capacidade operacional do cartório.

Os principais reflexos econômicos apontados são: Paralisação e atrasos severos na liberação de repasses bancários e financiamentos imobiliários; Inviabilização de contratos de alienação fiduciária e escrituras públicas; Impacto direto no fluxo de caixa de construtoras, corretores de imóveis e atrasos na entrega de empreendimentos à população e insegurança jurídica, com risco crítico de descumprimento de prazos registrais previstos em lei.

Entenda a Crise: Da Demissão em Massa ao Caos no Atendimento

A crise que hoje paralisa o mercado imobiliário começou após uma polêmica intervenção administrativa promovida pela CGJ/AM. O estopim do colapso foi o desligamento sumário de toda a antiga equipe de escreventes e técnicos do cartório.

Diferente da versão oficial de “insubordinação”, relatórios e denúncias apontam que os funcionários experientes foram demitidos e barrados por policiais armados apenas 24 horas após protocolarem uma denúncia formal de fraudes no sistema eletrônico de registros que estariam sendo praticadas pela própria interventora, Fabiana Mota.

Protocolado formalmente na Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) menos de 24 horas antes do desligamento dos funcionários, o dossiê detalha como o sistema do cartório foi manipulado para aprovar, de forma irregular, registros de grandes empreendimentos imobiliários.

De acordo com a denúncia técnica, o esquema consistiu na adulteração sistemática do processo de “qualificação registral” — a análise obrigatória que verifica se as escrituras e projetos cumprem as exigências da lei.

Ao identificarem falta de documentos exigidos em Lei nos projetos apresentados por uma grande construtora, os escreventes emitiram Notas Devolutivas, documento oficial que barra o registro do imóvel até que a empresa sane as pendências.

No entanto, o grupo de servidores relatou que a interventora provisória do cartório, Fabiana Mota, passou a intervir diretamente no processo. Ela teria pedido da sua substituta trocasse as notas originais por novas versões, nas quais foram suprimidas exigências legais fundamentais previstas no Provimento nº 531/2026 da CGJ/AM.

Com a exclusão dessas exigências na canetada, os empreendimentos da construtora eram liberados e registrados rapidamente, sem precisar passar pelo crivo legal aplicado a qualquer outro cidadão.

“Temendo a responsabilização civil e criminal por chancelar atos manifestamente ilegais no sistema público, a equipe técnica optou por reunir as provas digitais e formalizar o alerta ao Corregedor-Geral de Justiça. A resposta institucional, contudo, foi o bloqueio imediato das credenciais de trabalho e a presença de policiais armados para impedir a entrada dos funcionários no dia seguinte”, contou um dos funcionários.

A defesa dos trabalhadores demitidos agora utiliza as provas extraídas do sistema eletrônico para embasar representações criminais no Ministério Público Federal (MPF) e no CNJ por inserção de dados falsos em sistema público e abuso de autoridade.

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Durante o ato, o prefeito celebrou a consolidação dessa parceria. O chefe do Executivo municipal destacou que a entrega representa o reconhecimento do trabalho gigantesco prestado pelas paróquias e comunidades. Ele, que é evangélico, reforçou seu respeito pela atuação social da igreja católica e anunciou que mais 10 títulos serão entregues nos próximos 30 dias, avançando em um cronograma contínuo.

“É um momento muito importante, na verdade histórico. Estamos promovendo, meritoriamente, dando à igreja católica o registro de imóveis de 10 paróquias, igrejas e templos, que já era uma luta histórica. Eu, como prefeito de Manaus, estou muito feliz de transformar esse sonho em uma realidade. Uma luta de tantos anos agora se tornando realidade”, celebrou o prefeito.

Na sequência, o secretário da Semhaf, Júnior Nunes, ressaltou o caráter inédito da regularização fundiária voltada para templos religiosos na atual gestão municipal. Ele pontuou que os trabalhos estão concentrados em bairros das zonas Sul e Leste e aproveitou a oportunidade para estender o convite para que as igrejas evangélicas dessas localidades também procurem a secretaria para legalizar suas áreas.

“A igreja católica, assim como as igrejas evangélicas, faz um trabalho social muito grande na nossa cidade e têm o apoio da Prefeitura de Manaus. É a primeira vez que isso acontece, a prefeitura trabalhando a regularização fundiária dos templos religiosos. Assim como nós estamos entregando aqui 10 templos regularizados, nós entregaremos daqui a 30 dias mais 10, e assim a gente vai continuar esse trabalho”, detalhou o secretário.

Representando a liderança católica local, o bispo auxiliar de Manaus, Dom Zenildo Lima, contextualizou o papel institucional da prefeitura e ressaltou que esse processo coroa a união de atores sociais e políticos em prol do bem comum e da cidadania manauara. Para o bispo, a iniciativa demonstra criatividade, liderança e capacidade de gestão do poder público ao estabelecer esse canal de diálogo.

“Acho que é muito importante nós termos presente que, no processo histórico da nossa cidade, nós temos atores que constroem a cidadania e o bem comum. A capacidade da prefeitura de estabelecer diálogo com outros atores é muito importante. Atitudes, parcerias e colaborações como estas são marcantes, indicam criatividade e capacidade de gestão. Parabéns à prefeitura, nós como igreja católica estamos muito agradecidos”, declarou o bispo auxiliar.

Responsável pelo patrimônio arquidiocesano, o padre Danival Lopes expressou profunda gratidão pela sensibilidade da equipe municipal. O pároco revelou que há mais processos avançando junto à prefeitura sob a coordenação direta do prefeito e do secretário, e destacou o alívio das comunidades em ver seus patrimônios finalmente protegidos de forma oficial.

“É histórica pela primeira vez que isso acontece, uma prefeitura se empenhar na regularização dos espaços das comunidades. São 10 comunidades que agora se sentem muito mais seguras, com seus patrimônios regularizados. Gratidão por esta parceria e esta colaboração que dá resultado. Muito obrigado, prefeito Renato, e toda a sua equipe”, concluiu o padre.

A regularização dos imóveis foi realizada por meio da modalidade Reurb Específica, destinada a imóveis não residenciais. O procedimento oferece uma alternativa mais ágil, simplificada e acessível para a obtenção do registro imobiliário, garantindo segurança jurídica às instituições beneficiadas e evitando processos judiciais mais demorados e onerosos.

A iniciativa responde a uma antiga demanda da comunidade católica e representa um avanço na política de regularização fundiária do município, ao possibilitar que outras instituições religiosas também tenham acesso ao processo de legalização de seus templos e espaços comunitários situados em áreas já atendidas pelo programa “Manaus Legal”, que já regularizou cerca de 18 mil imóveis desde a criação da Semhaf, em 2023.

Por se tratar de uma modalidade vinculada à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), podem solicitar a abertura de processo as entidades religiosas localizadas em regiões já contempladas pelo programa, incluindo as comunidades Raio do Sol, Santa Inês, Cidade do Leste, Castanheiras I, Fortaleza e Novo Reino I, além dos bairros Zumbi, Morro da Liberdade, Santa Luzia, São Lázaro e Betânia.

Para dar entrada no procedimento, os representantes das instituições devem comparecer à sede da secretaria, localizada na travessa Arthur Bernardes com a avenida Constantino Nery, portando a documentação da entidade religiosa e os documentos que comprovem a posse do imóvel.

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O balanço inclui as vistorias realizadas até o fim da noite desta terça-feira (12) pelos os técnicos da Defesa Civil e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), após a explosão que atingiu parte da tubulação de gás da Comgás.

Sabesp e Comgás acompanharam as visitas para as avaliações de danos e ressarcimento das famílias a eventuais prejuízos. O trabalho integrado para a vistoria e avaliação de imóveis nas demais ruas afetadas pela explosão recomeça na manhã desta quarta-feira (13).

As casas vistoriadas foram catalogadas em quatro níveis, de acordo com o risco: no Verde, o imóvel está liberado e as famílias podem retornar imediatamente, que foi o caso das 86 residências liberadas.

O Amarelo significa que as famílias podem retirar seus pertences; no Laranja, terão que ser acompanhados pela Defesa Civil para fazer a retirada de roupas e pertences (14 residências), e no Vermelho, a residência ficará totalmente interditada em função do alto risco de desabamento (5 residências).

Histórico

Residências da Comunidade Nossa Senhora das Virtudes II, no bairro do Jaguaré, zona oeste de São Paulo, foram atingidas por uma explosão por volta das 16h de segunda-feira (11). Moradores relataram ter sentido forte cheiro de gás em suas casas cerca de três horas antes da explosão, que matou um homem de 49 anos e levou à interdição inicial de 46 casas. Outras três pessoas ficaram feridas.

Desde o acidente, equipes da Defesa Civil de São Paulo e das concessionárias realizam vistorias. De acordo com a Sabesp e Comgás, até a tarde de ontem), 194 pessoas tinham sido cadastradas para receber auxílio emergencial imediato, ampliado para R$ 5 mil. As famílias também estão sendo acolhidas em hotéis.

De acordo com informações da Secretaria de Estado da Saúde, das três pessoas feridas na explosão, uma recebeu atendimento no Hospital Universitário da USP. A segunda vítima segue no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP em quadro estável. O terceiro paciente está em estado grave no Hospital Regional de Osasco.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso começou a ser julgado pelo plenário virtual da Corte, mas foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Flávio Dino.

O destaque é um mecanismo que permite interromper o julgamento e levá-lo para o plenário físico. Não há data para retomada da análise do caso.

Até o momento, somente o voto do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, foi proferido. Ele é o relator do caso. O placar está 1 a 0 para manter o uso dos imóveis como garantia.

Em abril deste ano, Fachin concedeu liminar solicitada pelo GDF para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que barrou o uso dos imóveis.

Com a garantia de imóveis públicos, o BRB pretende fazer operações de crédito de R$ 6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outros bancos para evitar uma crise de liquidez e uma eventual intervenção do Banco Central. 

Fonte:
Agência Brasil

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A ação contempla famílias do Colônia Antônio Aleixo, Cidade do Leste, Rio Piorini, Coliseu 1 e Parque Santa Etelvina, muitas delas há décadas sem o documento que garante a posse legal da moradia.

O avanço ocorre em um contexto nacional de déficit habitacional elevado e informalidade fundiária persistente nas grandes cidades. Ao transformar posse em propriedade legal em larga escala, Manaus estrutura uma política pública que reduz vulnerabilidade social, amplia acesso a crédito e cria base para reorganização urbana, tema ainda travado em boa parte do país. 

A regularização fundiária ganhou escala após a criação da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), em 2023, permitindo ao município planejar, captar recursos e executar simultaneamente ações de titulação, construção de moradias e urbanização. O programa é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) e a Defensoria Pública, garantindo ao beneficiário o registro em cartório, com segurança jurídica plena, direito à herança e valorização do imóvel, sem custo. 

Durante a solenidade, David Almeida afirmou que a política habitacional passou a enfrentar de forma direta uma das principais distorções urbanas da cidade. “Nós chegamos a mais de 16 mil títulos definitivos e registros de imóveis. Esse é o maior programa de regularização fundiária da história da cidade de Manaus. Ninguém fez mais do que nós fizemos”, declarou. 

Prefeito David Almeida entregando registro para morador contemplado

O prefeito também destacou o vínculo entre ocupações irregulares e falta de alternativa habitacional. “O cidadão não vai para área de risco porque quer. Ele vai pela necessidade. E é por isso que nós estamos enfrentando esse problema com moradia, com lote urbanizado e com dignidade para quem mais precisa”, explicou. 

O programa integra um pacote mais amplo de habitação que inclui a construção de 4.700 moradias pelo “Minha Casa, Minha Vida”, a implantação de mais de 3.600 lotes urbanizados e ações voltadas à retirada de famílias de áreas de risco. Parte dessas unidades é destinada a pessoas atingidas por eventos climáticos e vulnerabilidade extrema, como moradores afetados pelas chuvas intensas registradas na cidade. Na véspera da entrega, Manaus enfrentou o maior volume de chuva dos últimos anos, com precipitação concentrada em poucas horas, deixando famílias desabrigadas já assistidas pela prefeitura. 

O secretário da Semhaf, Jesus Alves, fez um balanço da estruturação da política habitacional no município e enfatizou a mudança de escala das ações. “Manaus hoje está entregando milhares de registros de imóveis e transformando a realidade de quem esperou a vida inteira por esse documento. Esse é um trabalho que garante segurança, dignidade e futuro para as famílias”, afirmou. Ele também confirmou a transição na secretaria, que passará a ser comandada por Zuldy Omena, mantendo a continuidade dos programas em andamento.

O senador Eduardo Braga destacou que a articulação institucional foi determinante para viabilizar os investimentos e ampliar o alcance das políticas públicas. “Hoje centenas de pessoas estão recebendo títulos definitivos das suas casas. Isso é realizar sonhos e garantir que ninguém vai perder aquilo que construiu ao longo da vida”, disse. Segundo ele, Manaus concentra hoje um dos maiores volumes proporcionais de investimento habitacional do país, somando regularização fundiária, construção de moradias e intervenções em áreas de risco.

Além da titulação, o município também ampliou programas como o “Casa Manauara”, voltado à reforma de moradias de baixa renda, e avançou na criação de áreas planejadas para conter o crescimento desordenado. A estratégia busca romper o ciclo de ocupações irregulares e reduzir a pressão sobre áreas vulneráveis da cidade.

Com a nova entrega, a Prefeitura de Manaus consolida a regularização fundiária como política pública de escala e impacto direto, transformando ocupações históricas em patrimônio formal e ampliando o acesso da população de baixa renda a direitos básicos de cidadania. 

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O que é a escritura pública?

A escritura pública é um documento oficial feito em cartório de notas. Ela comprova a vontade das partes envolvidas em uma negociação. Além disso, assegura validade jurídica e evita fraudes ou conflitos.

Diferente de contratos particulares, a escritura tem fé pública. Isso significa que o documento possui reconhecimento legal e maior proteção.

Por que a escritura pública é importante?

A escritura pública protege o patrimônio. Sem ela, o comprador não tem garantia total sobre o imóvel. Muitas pessoas ignoram esse passo, mas isso pode gerar prejuízos.

Com a escritura, você evita disputas judiciais. Também garante que a transação seja reconhecida oficialmente.

Como fazer a escritura pública?

O processo é simples. Veja os passos:

Depois disso, leve o documento ao cartório de registro de imóveis. Esse passo finaliza a regularização.

Não corra riscos com seu patrimônio

Muitas pessoas ainda dizem: “não faço escritura”. Essa decisão pode trazer problemas sérios. A escritura pública não é um detalhe. É uma proteção essencial.

Regularize seu imóvel. Procure um cartório de notas e evite prejuízos.

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A decisão de hoje suspende a liminar de primeira instância que proibiu a utilização dos imóveis para capitalização do BRB, que é alvo das investigações sobre fraudes no Banco Master.

O desembargador aceitou recurso protocolado pelo GDF e afirmou que a proibição deve ser derrubada por interferir no livre funcionamento do governo local. Belinati também ressaltou que a medida pode trazer prejuízos financeiros para o Distrito Federal.

“Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”, afirmou.

No dia 10 deste mês, o governador Ibaneis Rocha sancionou o projeto de lei que permite o uso de imóveis públicos para garantir empréstimos e cobrir o rombo causado com as operações envolvendo o Master.

O BRB pretende realizar operações de crédito de R$ 6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outros bancos.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso começou a ser analisado em sessão de julgamento virtual da Segunda Turma da Corte, iniciada na sexta-feira (13), mas foi suspensa por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Não há prazo para retomada do julgamento. 

O caso envolve a aplicação da Lei 9.514 de 1997, conhecida como Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A norma cita que as transações podem ser realizadas por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública. 

No entanto, em 2024, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringiram o uso do instrumento particular somente por entidades autorizadas a operar no SFI. 

Ao analisar a questão, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decidiu que a lei deve ser mantida. 

“Não cabe ao oficial do cartório de registro de imóveis, no exercício e nos limites de sua importante função, negar registro a contratos atípicos com alienação fiduciária firmados por particulares, quando a avença apresentar todos os requisitos previstos em lei para a sua validade”, escreveu o ministro. 

Após o voto do relator, o ministro Dias Toffoli seguiu o voto de Mendes, e Luiz Fux pediu vista do processo. 

Consumidor

Em dezembro do ano passado, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, emitiu um parecer para que escritura pública seja valorizada. O parecer foi solicitado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP). 

“A escritura pública não se reduz a formalidade burocrática, mas desempenha função pública essencial esclarecimento jurídico, assegurando ao consumidor informação qualificada, compreensão adequada do conteúdo contratual, controle prévio de cláusulas abusivas e verificação da regularidade jurídica do negócio, reduzindo o risco de práticas predatórias”, afirmou a Senacon. 

Fonte:
Agência Brasil

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