A sentença, assinada pela juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima, já transitou em julgado. Posteriormente, as partes firmaram um acordo para o pagamento integral do valor fixado.

Acidente ocorreu durante instalação de esquadrias

O trabalhador atuava em regime de empreitada, como autônomo, na instalação de vidros e esquadrias. Ele tinha 32 anos quando sofreu o acidente, em outubro de 2021.

Na ocasião, enquanto montava um andaime próximo à rede de alta tensão, ele recebeu um choque elétrico de grande intensidade. Como consequência, perdeu o antebraço esquerdo e três dedos da mão direita, além de sofrer graves lesões na perna direita.

Além disso, passou por nove cirurgias e permaneceu internado por longo período, em recuperação intensiva.

Perícia confirmou incapacidade permanente

Para esclarecer a relação entre o acidente e a atividade exercida, realizou-se perícia médica. O laudo concluiu que o trabalhador apresenta “incapacidade laboral total e permanente para a função habitual (instalador de vidros e esquadrias) e incapacidade laboral parcial acentuada e permanente para atividades gerais”.

Ainda assim, o documento indicou possibilidade de reabilitação profissional em funções administrativas, desde que sem esforço físico ou manipulação de cargas.

Justiça aponta negligência e falta de proteção

Ao analisar o caso, a magistrada afastou a tese de culpa exclusiva da vítima e reconheceu a responsabilidade civil de todos os integrantes da cadeia produtiva.

Segundo a decisão, houve falhas graves de segurança. Em um dos trechos, a juíza destacou que ao trabalhador “não foram fornecidos equipamentos de proteção adequados para que desempenhasse suas funções com segurança”.

Além disso, a sentença observou que as empresas não adotaram medidas de proteção contra choques elétricos, mesmo diante da proximidade da rede de alta tensão.

De forma ainda mais enfática, a magistrada afirmou: “Fica evidenciado que os tomadores de serviço não adotaram qualquer medida protetiva para impedir a ocorrência do grave acidente noticiado nestes autos”.

Cadeia de contratação também foi responsabilizada

Nesse contexto, a sentença reforçou que a terceirização não elimina o dever de garantir segurança no ambiente de trabalho.

De acordo com a decisão, “o fato de o reclamante ter sido contratado após uma sucessão de subcontratações não altera a circunstância de que todos os integrantes da cadeia, ao fazerem as contratações, tinham o dever de garantir condições de segurança para a ponta final do serviço”.

Além disso, o juízo destacou que houve negligência generalizada. O texto afirmou que ficou “notória e suficientemente demonstrada a negligência de todos os integrantes da cadeia quanto ao serviço prestado pelo trabalhador, sem comprovação de condições mínimas de segurança”.

Por fim, a magistrada ressaltou que “a manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio é responsabilidade do tomador de serviços, devendo arcar com os danos derivados da inobservância desse dever”.

Indenização ultrapassa R$ 1,1 milhão

Diante da gravidade das lesões, a Justiça fixou indenização superior a R$ 1,1 milhão, de forma solidária entre as empresas envolvidas.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma: R$ 200 mil por danos morais, R$ 401 mil por danos materiais, R$ 91 mil para custeio de prótese e R$ 350 mil por danos estéticos.

TRT-11 manteve decisão e acordo definiu parcelamento

Em segunda instância, o TRT-11 manteve integralmente a sentença, incluindo todos os valores indenizatórios.

Depois do trânsito em julgado, as partes voltaram à Justiça do Trabalho e firmaram acordo para parcelamento do pagamento.

O acordo prevê 55 parcelas mensais de R$ 23 mil, com início em abril de 2026 e término previsto para outubro de 2030. Em caso de atraso ou inadimplência, aplica-se multa. Após a quitação total, o processo será encerrado.

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O valor da indenização será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), voltado a políticas públicas de caráter coletivo.

A decisão que condenou o Estado foi proferida pela juíza Tainá Passamani Correa da 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo à solicitação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Na ação, ela afirma que os agentes estatais agiram extrapolando o uso legítimo da força, violando a integridade física e moral dos detentos que estavam sob custódia do Estado. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Em 2023, a Defensoria Pública de São Paulo e a organização não-governamental Conectas Direitos Humanos já haviam levado a mesma denúncia ao Comitê Contra Tortura da Organização das Nações Unidas. Este foi o primeiro caso brasileiro admitido pelo Comitê da ONU.

O ato ocorreu no dia 28 de setembro de 2015, durante uma operação de revista feita por agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), ligado à Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.

Segundo a denúncia levada à ONU, aproximadamente 240 presos sofreram revista geral sob violência física e psicológica e foram submetidos a atos de tortura ao longo de duas horas e meia.

Os agentes, segundo relato, entraram no local e, mesmo sem sofrerem qualquer resistência, agiram de forma violenta e desproporcional, desferindo socos, chutes e golpes com cassetetes contra a população carcerária, inclusive fazendo uso de balas de borracha.

Procurada pela Agência Brasil, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o Estado ainda não foi intimado sobre a decisão. O Núcleo Especializado de Situação Carcerária, da Defensoria Pública, confirmou ser o autor da ação, mas disse que não comentará sobre o conteúdo dos autos porque o processo corre sob segredo de Justiça para preservar a intimidade das vítimas.

Ontem (23), matéria publicada pela Agência Brasil apontou que os presídios paulistas sofrem de condições insalubres, favorecendo um grande número de mortes de presos nas unidades prisionais.

Segundo informações do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública, 4.189 pessoas morreram nos presídios paulistas entre os anos de 2015 e 2023, em média 500 mortes por ano.

Fonte:
Agência Brasil

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O incidente ocorreu quando Sérgio Silva fazia a cobertura jornalística da manifestação contra o aumento da tarifa no transporte público, na capital paulista, em junho de 2013. O olho atingido pela bala da PM apresentou lesões profundas, que causaram a atrofia do órgão.

A ação, em julgamento na Primeira Turma do STF, discute se o Estado de São Paulo deve indenizar o profissional.

Até o momento, há dois votos reconhecendo o direito à indenização (ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin) e um contrário (ministro Alexandre de Moraes). No dia 28, a ministra Cármen Lúcia deverá proferir seu voto. A sessão será presencial. 

Está em debate o reconhecimento do direito à pensão mensal vitalícia para o fotojornalista, em valor que ainda deverá ser apurado, e a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$100 mil reais a título de danos morais.

“Treze anos não são 13 dias, nem 13 horas, nem muito menos 13 minutos. São 13 anos sofrendo o segundo ato de violência, como eu chamo, que é enfrentar um processo judiciário”, destacou Sérgio Silva. 

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça paulista rejeitou a indenização ao profissional. 

“[É] um processo judiciário que, desde o início, me condena, insiste em dizer o absurdo de que não há prova de que foi a polícia que atirou no meu olho. Insiste em defender que eu sou o único responsável por estar naquela situação, como se o papel do fotógrafo e da imprensa não fosse estar presente no local”, acrescentou.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo informações da coluna Fábia Oliveira, do portal Metrópoles, o processo teve início após vídeos publicados pelo político bolsonarista em seus perfis nas redes sociais, em que teria se referido à sister como um “projeto monstruoso”, “orquestração maligna” e “personagem nefasta”.

Em outro momento, o também ex-BBB teria afirmado que Ana Paula Renault é um péssimo exemplo do que há de pior no ser humano, e que que os fãs da loira têm mau-caráter ou são burros.

No processo, Ana Paula classifica as falas como injuriosas e parte de uma tentativa de linchamento virtual. Ela afirma que as imputações feitas por Adrilles são graves e estigmatizantes, além de ter solicitado uma liminar para determinar a remoção imediata dos vídeos publicados pelo vereador no X e no Instagram. Ela pede, ainda, uma indenização por danos morais de R$ 20 mil.

(*) Com informações do Portal MSN

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