Durante entrevista aos podcasts Não Inviabilize e As Cunhãs, Lula criticou as tentativas de interferência do governo norte-americano em questões internas do Brasil.

“Ouvi dizer que eles [EUA] queriam mandar duas pessoas para vir para cá para estudar as urnas, e nós não demos o visto. Agora, querem que eu apressadamente aceite o embaixador deles. Mas, agora, só [vamos aceitar] depois das eleições”, disse o presidente.

O presidente Lula criticou a demora na indicação e o momento em que ela foi feita. 

“Se o embaixador dos EUA é importante para o Brasil, por que eles ficaram um ano e seis meses sem mandar embaixador para cá? E por que só agora, faltando 45 dias para as eleições, eles querem mandar?”, questionou.

Apesar das críticas, Lula ressaltou que o Brasil quer manter uma boa relação com os Estados Unidos e que não deseja conflito com o país. 

“Não precisamos brigar. Não quero guerra. Quero discutir [as questões] com seriedade. O Brasil quer ter uma boa relação com os Estados Unidos”, afirmou.

Ao comentar a relação com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Lula disse acreditar que as medidas adotadas recentemente contra o Brasil não partem diretamente do chefe da Casa Branca, mas de integrantes de sua equipe.

“Acho que não é ele quem não gosta do Brasil”, disse Lula, antes de apontar o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, como um dos responsáveis pelas tensões entre os dois países, e de não gostar nem do Brasil, nem da América Latina.

Lei de Reciprocidade

Ao comentar sobre as tarifas impostas ao Brasil, Lula disse que “lamentavelmente eles estão construindo inverdades contra o Brasil”. 

“Ontem [quinta-feira, 13] entramos com a Lei de Reciprocidade para mostrar que a gente não é pouca coisa, e que nós nos respeitamos”, disse.

O presidente também reafirmou estar preparado para defender os interesses brasileiros diante das divergências com os Estados Unidos. 

“Estou muito tranquilo, sabendo o que pode acontecer, e preparado para debater a defesa do Brasil em qualquer lugar do planeta Terra”, concluiu.

Fonte:
Agência Brasil

The post Lula diz que só acatará indicação de embaixador dos EUA após eleições appeared first on Clique Notícias Brasil.

A decisão foi motivada por suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo. A destinação de emendas é uma prerrogativa de parlamentares em exercício.

A decisão se tornou pública neste domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial.

“Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação”, disse o ministro do STF.

Em nota enviada à imprensa, a defesa do ex-deputado negou irregularidades e disse rejeitar a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar. 

Os advogados afirmam que o ex-parlamentar não foi ouvido nem intimado nesse processo, e que tomou conhecimento da decisão pela imprensa.

Direcionamento de emendas

O ministro relator da Petição nº 16.290/DF também reconheceu a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos investigados na primeira etapa da “Operação Transparência”.

A investigação bloqueou R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal (PL), o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, por indicação irregular de emendas parlamentares.

Durante a “Operação Transparência”, a Polícia Federal (PF) identificou, a partir da análise do aparelho celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, mensagens e planilhas que indicam um esquema de direcionamento de emendas comandado pelo ex-deputado Eduardo Cunha. O político não exerce mandato no Congresso desde que teve seu mandato cassado em setembro de 2016 e foi preso pela Operação Lava Jato.

Dino detalhou que Fialek, apelidada de Tuca, é investigada por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se convencionou chamar de orçamento secreto”. O ministro ainda aponta que o orçamento secreto é popularmente reconhecido como uma forma indiscriminada de distribuição de recursos públicos.

Na decisão, Flávio Dino cita o comprometimento da integridade do sistema de emendas, com a grave distorção da destinação de recursos. “Fala-se de um espaço aberto para pagamentos motivados por interesses privados ou eleitorais, e não por critérios técnicos ou parlamentares.”

Crime de peculato

Segundo Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público a partir da “atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função formal” configura o cometimento de crime de peculato-desvio (Art. 312 do Código Penal).

O peculato é caracterizado quando um funcionário público prejudica a própria administração pública ao desviar valor ou qualquer bem de que tem a posse em razão do cargo, ainda que não haja enriquecimento pessoal direto e imediato do servidor executor.

“Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas”.

“O fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de desvios envolvendo o tema do orçamento secreto”,  frisou o ministro Dino nos autos.

Demais medidas

Para tornar indisponíveis todos os bens do investigado, até o valor total do prejuízo estimado (R$ 6.150.378), Flávio Dino determinou uso do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), da ferramenta Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e do cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).

Além de decretar o bloqueio e sequestro de ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu imediatamente a execução de todas as despesas públicas associadas às emendas sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.

Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a cumprirem a ordem.

A AGU deve comunicar formalmente os municípios beneficiários afetados, em até dez dias.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) terá que, em dez dias, apresentar os documentos que comprovem a tramitação interna, de modo individualizado, das emendas identificadas pela Polícia Federal.

No mesmo prazo, a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) devem informar as providências adotadas para o cumprimento desta decisão.

Fonte:
Agência Brasil

The post STF bloqueia R$ 6 milhões de Eduardo Cunha por indicação de emendas appeared first on Clique Notícias Brasil.

Para a indicação ser aprovada, era preciso ter o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Mais cedo, o nome de Messias havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com 16 votos favoráveis e 11 contrários. 

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril.

Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025. 

Em atualização

Fonte:
Agência Brasil

The post Senado rejeita indicação de Messias para STF appeared first on Clique Notícias Brasil.

Um pedido de vista coletivo foi concedido e a sabatina e eleição do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi antecipada para o dia 28 de abril. Antes, a previsão era realizar a sessão no dia 29. Porém, como há um feriado na semana, os senadores decidiram antecipar a data para garantir maior quórum.

A votação foi marcada quase cinco meses após o anúncio do nome que deve substituir a vaga no STF deixada pelo então ministro Luís Roberto Barroso. A demora se deveu a resistência de parte dos senadores ao nome de Messias, em especial, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para ocupar a vaga no STF.

Ao ler o parecer, o relator Weverton Rocha destacou a atuação de Messias na AGU foi marcada pelo seu perfil conciliador e de diálogo com diferentes setores da sociedade. 

“Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, escreveu Weverton.

O relator relembrou toda a carreira acadêmica e profissional do indicado, afirmando que a gestão dele na AGU priorizou a estabilidade fiscal, “com o Comitê de Riscos Fiscais Judiciais reduzindo em R$ 1,25 trilhão os riscos nos três primeiros anos, articulando AGU, Fazenda e Planejamento. Houve corte de 37,5% nos precatórios para 2027 (economia de R$ 27 bilhões)”.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a indicação do presidente Lula e destacou que Messias é uma pessoa “extraordinária”.

“Para além dos requisitos básicos, para integrar a Suprema Corte brasileira, que é o profundo saber jurídico, uma reputação ilibada, eu quero destacar aqui a postura dele como um homem de família, um homem cristão, um homem que tem uma visão, de fato, humana muito intensa, tem uma perspectiva de Brasil, de fato, muito grande”, disse a senadora.

Trajetória acadêmica e profissional

Jorge Rodrigo Araújo Messias se graduou em direito, em 2003, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 2018, finalizou mestrado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, na Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado com tese sobre o mesmo tema, no ano de 2024.

Ainda no campo acadêmico, o indicado foi professor de direito na UnB entre 2018 e 2022, como convidado, e da Universidade Santa Cecília (UNISANTA), desde 2024.

Suas publicações acadêmicas incluem livro, em coautoria, intitulado Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública, e a organização do livro Análise Social do Direito: Por uma Hermenêutica de Inclusão.

É também autor de diversos capítulos de livros jurídicos, entre eles, Advocacia Pública e Democracia, que integra a obra Defesa da Democracia e das Liberdades, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Jorge Messias foi ainda autor de um capítulo do livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada, e um capítulo em Direito Público e Democracia – Estudos em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ.

“O currículo do indicado encaminhado a esta Casa elenca também 85 (oitenta e cinco) trabalhos publicados, listados e enumerados como “outras produções técnicas”, além de 26 (vinte e seis) participações em eventos jurídicos, como palestrante ou conferencista”, escreveu o senador Weverton.

Jorge Messias ainda integrou o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Atualmente, é associado ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da OAB.

Segundo Messias, esses são “espaços que reforçam minha crença na importância do direito como instrumento do desenvolvimento nacional, da estabilidade institucional e da justiça social”.

O indicado ainda foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (2006-2007); e ocupou cargo no Sindicato de servidores da Fazenda Nacional – Sinprofaz (2008-2010); foi membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da OAB (2010-2012).

A carreira profissional do indicado começa como técnico bancário concursado da Caixa Econômica Federal, entre 2002 e 2006. Em 2006, é aprovado para a Advocacia-Geral da União (AGU), primeiramente como Procurador do Banco Central do Brasil e, posteriormente, também por concurso público, como Procurador da Fazenda Nacional.

Na AGU, Messias atuou nas consultorias jurídicas do Ministério da Educação (2012), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (2011-2012), da Casa Civil (2014 e 2016). Desde 2023, atua como ministro de estado da AGU.

Fonte:
Agência Brasil

The post Parecer da indicação de Jorge Messias ao STF é lido na CCJ do Senado appeared first on Clique Notícias Brasil.

O parlamentar é relator da matéria na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, colegiado que será responsável pela sabatina de Messias. A sessão está prevista para o dia 29 de abril.

No relatório enviado à CCJ, o senador resume o histórico profissional do advogado-geral da União e submete a indicação à votação.

“Como Advogado-Geral da União, sua atuação se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, afirmou o relator.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Senado a mensagem presidencial para confirmar a indicação de Jorge Messias para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o tribunal em outubro de 2025. 

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na CCJ e deverá ter o nome aprovado em votação na comissão e no plenário da Casa.

Perfil

Messias tem 46 anos e está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula. Se aprovado pelo Senado, ele poderá ficar no Supremo até completar 75 anos, idade para aposentadoria compulsória. 

Nascido em Recife, o novo ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007.  Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, setor responsável pelo assessoramento direto da presidente. 

Fonte:
Agência Brasil

The post Senador apresenta relatório favorável à indicação de Messias ao STF appeared first on Clique Notícias Brasil.

A documentação era aguardada para dar sequência ao processo de análise do nome do advogado, que será agora apreciado pelo Senado Federal. 

O envio foi confirmado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

A indicação oficial ocorre há pouco mais de quatro meses do anúncio do nome pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 20 de novembro do ano passado. 

A escolha do indicado é uma prerrogativa constitucional exclusiva do presidente da República. 

Para tomar posse, no entanto, Messias precisará passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e ter o nome aprovado em votação tanto no colegiado quanto no plenário da Casa.

A escolha da relatoria e a definição das datas da sabatina e da votação em plenário caberá agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Messias foi indicado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025. 

Nesta terça-feira (31), um dia antes de ter a documentação enviada, o chefe da AGU enviou uma declaração sobre o diálogo com os senadores para ter seu nome aprovado.

“Continuarei meu empenho pela pacificação e estabilidade. Como profissional do Direito, sempre valorizei o diálogo e a conciliação como as melhores maneiras de resolver conflitos. Reafirmarei meu compromisso com essas credenciais”, afirmou.

Messias tem 45 anos de idade e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, idade para aposentadoria compulsória. 

Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.

Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. É formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e tem os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).

Durante o governo da presidente Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente da República.

Fonte:
Agência Brasil

The post Presidência da República oficializa indicação de Jorge Messias ao STF appeared first on Clique Notícias Brasil.

No dia 20 de novembro do ano passado, o Palácio do Planalto confirmou a indicação de Messias, mas a mensagem não foi enviada em função da falta de apoio político. 

Messias será indicado para a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025. 

Diante da possibilidade de envio da mensagem, o ministro da AGU declarou que vai continuar na busca do diálogo com os senadores.

“Continuarei meu empenho pela pacificação e estabilidade. Como profissional do direito, sempre valorizei o diálogo e a conciliação como as melhores maneiras de resolver conflitos. Reafirmarei meu compromisso com essas credenciais”, declarou.

Sabatina

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deverá ter o nome aprovado em votação na comissão e no plenário da Casa. A data da sabatina ainda será definida. 

O ministro da AGU tem 46 anos e, caso seja empossado no STF, poderá ficar no cargo até completar 75 anos, idade em que a aposentadoria é compulsória. 

Nascido no Recife, o ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007.  Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, setor responsável pelo assessoramento direto da presidente. No atual governo, ocupa a AGU desde 1º de janeiro de 2023.

Fonte:
Agência Brasil

The post Lula deve enviar nesta terça ao Senado indicação de Messias ao STF appeared first on Clique Notícias Brasil.

Na terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deve ser fechada em até 30 dias.

Fachin enviou ofícios para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A tendência é que o acordo seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando a Corte vai retomar o julgamento as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema. 

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Fonte:
Agência Brasil

The post Fachin pede indicação de nomes para comissão sobre penduricalhos appeared first on Clique Notícias Brasil.