A prisão de Romeu Antunes foi substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de deixar o país e a entrega do passaporte. O investigado também ficou proibido de manter contato, direta ou indiretamente, com outros investigados e testemunhas da Operação Sem Desconto.

Mendonça determinou ainda que Romeu não frequente entidades associativas com as quais tenha mantido relação e não tenha acesso às instalações do INSS e da Dataprev, empresa pública que administra o banco de dados da autarquia. O ministro estabeleceu que o investigado permaneça na comarca de sua residência e que qualquer deslocamento para fora dela dependa de autorização judicial.

“No caso de Romeu, entendo que a segregação física integral não mais se mostra necessária na intensidade anteriormente reconhecida. A análise atual deve considerar, cumulativamente, o estágio alcançado pela investigação, a possibilidade de controle objetivo dos deslocamentos do investigado, sua retirada dos ambientes institucionais diretamente associados aos fatos apurados, a vedação de interlocução com investigados e testemunhas e a manutenção de sua vinculação à jurisdição nacional”, apontou o ministro, na decisão.

A situação de saúde de Romeu também pesou na análise do magistrado. Segundo informações apresentadas pela defesa e mencionadas na decisão, ele foi internado em junho no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília, após apresentar cólicas intensas, febre e vômitos provocados por cálculos renais, incluindo um cálculo no ureter direito com obstrução. O incidente ocorreu em junho. No pedido de soltura, André Mendonça afirmou que as condições de saúde “denotam fragilidade a demandar cuidados médicos” e considerou o quadro um elemento adicional para a substituição da prisão.

A concessão de liberdade a Romeu não contou com aval da Procuradoria Geral da República (PGR), que reafirmou a gravidade das condutas imputadas ao investigado e avaliou que soltura representaria um risco à ordem pública e à instrução processual.

Soltura de ex-procurador do INSS

O ministro André Mendonça também determinou nesta quarta a soltura de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS e indiciado pela Polícia Federal (PF) por participação no desvio de contribuições associativas em aposentadorias e pensões.

A prisão foi substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica, além da proibição de se comunicar com outros investigados ou acessar as dependências do INSS ou da Dataprev.

Fonte:
Agência Brasil

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A prisão foi substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica, além da proibição de se comunicar com outros investigados ou acessar as dependências do INSS ou da Dataprev, empresa pública que administra o banco de dados da autarquia. 

O ex-procurador-geral do INSS foi preso em novembro do ano passado, no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no desconto de contribuições para associações de aposentados e pensionistas que na verdade funcionavam como instituições de fachada. 

No início de agosto, a PF indiciou Virgílio Antônio de Oliveira Filho sob a suspeita de que tenha recebido R$ 11,9 milhões oriundos de descontos irregulares em aposentadorias. O dinheiro teria sido recebido por meio de sua esposa, a partir de empresas ligadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). 

Para Mendonça, com o fim da fase investigativa por parte da PF, não haveria mais motivo para manter o ex-procurador-geral do INSS preso. O ministro escreveu que apenas as novas restrições impostas são suficientes para que o investigado fique impedido de cometer novos crimes. 

Sob justificativa similar, Mendonça determinou também a soltura de Samuel Bomfim Júnior, contador da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), que deverá usar tornozeleira eletrônica. 

No caso de José Carlos Oliveira, ex-ministro da Previdência Social, e de Pedro Corrêa Neto, ex-secretário de Inovação do Ministério da Agricultura, o uso de tornozeleira eletrônica foi revogado. Os dois atuaram no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

José Carlos Oliveira, também conhecido como Ahmed Mohamad Oliveira, aparece em relatório da PF como destinatário de R$ 100 mil em propina paga pela Conafer com recursos desviados de aposentadorias do INSS. Em troca, ele teria facilitado os interesses da entidade.

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A prisão foi substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica, além da proibição de se comunicar com outros investigados ou acessar as dependências do INSS ou da Dataprev, empresa pública que administra o banco de dados da autarquia. 

O ex-procurador-geral do INSS foi preso em novembro do ano passado, no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no desconto de contribuições para associações de aposentados e pensionistas que na verdade funcionavam como instituições de fachada. 

No início de agosto, a PF indiciou Virgílio Antônio de Oliveira Filho sob a suspeita de que tenha recebido R$ 11,9 milhões oriundos de descontos irregulares em aposentadorias. O dinheiro teria sido recebido por meio de sua esposa, a partir de empresas ligadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). 

Para Mendonça, com o fim da fase investigativa por parte da PF, não haveria mais motivo para manter o ex-procurador-geral do INSS preso. O ministro escreveu que apenas as novas restrições impostas são suficientes para que o investigado fique impedido de cometer novos crimes. 

Sob justificativa similar, Mendonça determinou também a soltura de Samuel Bomfim Júnior, contador da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), que deverá usar tornozeleira eletrônica. 

No caso de José Carlos Oliveira, ex-ministro da Previdência Social, e de Pedro Corrêa Neto, ex-secretário de Inovação do Ministério da Agricultura, o uso de tornozeleira eletrônica foi revogado. Os dois atuaram no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

José Carlos Oliveira, também conhecido como Ahmed Mohamad Oliveira, aparece em relatório da PF como destinatário de R$ 100 mil em propina paga pela Conafer com recursos desviados de aposentadorias do INSS. Em troca, ele teria facilitado os interesses da entidade.

Fonte:
Agência Brasil

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Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no Maranhão, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.

Entre os investigados, está o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Em nota, a PF alega que as investigações identificaram indícios de movimentações financeiras e patrimoniais feitas por meio de pessoas físicas e jurídicas, contas bancárias de terceiros, estruturas empresariais e operações com valores em espécie.

Na representação encaminhada ao STF, os investigadores afirmam que Weverton Rocha apareceria como responsável por “formular demandas, indicar beneficiários, cobrar pagamentos, acompanhar repasses, tratar de imóveis, orientar providências e interferir em decisões patrimoniais”.

Já o advogado Willer Tomaz de Souza é apontado como integrante central da estrutura investigada, associada a empresas, imóveis, aeronaves, operadores financeiros e interlocutores políticos.

Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão estão também familiares de Weverton Rocha, empresários, operadores financeiros e escritórios de advocacia citados na investigação.

A esposa do senador, Samya Rocha, teria recebido mais de R$ 11 milhões de empresas relacionadas a Willer Tomaz.

Na decisão, o ministro André Mendonça afirma que “o conjunto probatório apresentado supera o plano das conjecturas” e cita a existência de “correlação temporal entre comunicações, aportes e cobranças”.

“As apurações prosseguem para esclarecer a origem e a destinação dos recursos, o objetivo dos repasses e a individualização das condutas dos investigados”, informou a PF.

A Agência Brasil aguarda manifestação dos acusados.

Fonte:
Agência Brasil

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Os agentes apreenderam carros das marcas de luxo BMW e Audi, além de um Opala Diplomata de colecionador. Os veículos foram localizados na garagem de um edifício em Brasília e seriam de propriedade do empresário, conforme a investigação. 

Opala Diplomata de colecionador apreendido pela Polícia Federal. Foto: Polícia Federal/ Divulgação

O mandado foi cumprido por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado é relator das investigações que tratam da Operação Sem Desconto, que apura descontos ilegais de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na semana passada, Antunes e mais 47 investigados foram indiciados pela PF pela participação no esquema de desvios. O empresário está preso no presídio da Papuda, no Distrito Federal. 

Procurados pela Agência Brasil, os advogados do empresário declararam que a própria defesa informou ao Supremo que os veículos já estavam com ordens de bloqueio e que não tinham sido recolhidos pela PF. 

“A defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes informa que comunicou nos autos, em outubro de 2025, a existência de veículos que não haviam sido apreendidos apesar da ordem judicial. Na ocasião, de modo a afastar qualquer alegação de dilapidação ou ocultação patrimonial, indicou a localização dos bens e colocou-se à disposição para a sua retirada. Desde então, a defesa reiterou a informação em diversas oportunidades, mantendo os veículos permanentemente à disposição da autoridade policial para apreensão”, disse a defesa. 

Fonte:
Agência Brasil

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Os investigadores do caso concluíram pelo indiciamento de 48 investigados, incluindo o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o ex-presidente do órgão Alessandro Stefanuto.

O inquérito que originou os indiciamentos apurou descontos irregulares de aposentados filiados a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).

O relatório completo sobre as conclusões da investigação foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que é relator do caso. O documento está em segredo de Justiça, os detalhes não foram divulgados.

O caso começou a ser investigado em abril de 2025 pela PF. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

A Agência Brasil busca contato com as defesas dos envolvidos. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte:
Agência Brasil

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A meta é atender mais de 17,8 mil pessoas em diversas partes do país. As vagas do atendimento extra serão preenchidas por segurados do INSS que já haviam agendado a perícia, mas aguardavam há bastante tempo pelo atendimento.

Durante a perícia médica, será avaliado se o benefício é devido: temporário (antigo auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).

Consultar o agendamento

Todos os segurados convocados para realização da perícia médica federal foram informados por mensagem de SMS no celular cadastrado no momento em que o novo pedido de benefício foi iniciado pela internet.

A pessoa que está doente e incapaz para o trabalho também pode conferir a data agendada para a perícia médica federal diretamente no site ou no aplicativo Meu INSS, com acesso via login da conta do portal Gov.br.

No Meu INSS, o interessado deve clicar em “Benefício por Incapacidade” para verificar a data, local e horário da avaliação.

Caso o sistema não esteja disponível, há ainda o telefone com ligação gratuita, o Ligue 135.

Perícia remota

O Ministério da Previdência Social (MPS) esclarece que a maior parte dos atendimentos deste sábado e domingo será feita por meio de telemedicina, via internet.

A modalidade remota se destina à população que vive em locais onde não há peritos ou em que o tempo de espera é elevado.

As perícias conectadas serão adotadas em perícias iniciais para benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), além de avaliações médicas de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (PCD) e nas revisões desses benefícios assistenciais (REVBPC).

Fila nacional

Atualmente, a fila de requerimentos da perícia médica federal para acesso aos benefícios do INSS está em 391 mil pedidos. 

Em relação a novembro do ano passado, quando a fila atingiu 1,2 milhão de requerimentos, houve redução de 68% na demanda. Em julho, o tempo médio de espera dos segurados entre o agendamento e a realização da perícia é de 20 dias, diz o INSS.

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa busca acelerar a análise de benefícios e antecipar perícias pré-agendadas, reduzindo a fila de espera pela obtenção de benefícios previdenciários e assistenciais.

Os segurados interessados devem agendar o atendimento pela central telefônica do INSS, ligando para o número 135, ou pelo portal Meu INSS.

Confira a distribuição das vagas e os locais de atendimento por região:

Nordeste (41.386)

• Alagoas (2.219 vagas): Maceió – Jatiúca (1.558); Palmeira dos Índios (426); Arapiraca (20); Maceió – Tabuleiro do Martins (40); Maceió – Almirante Álvaro Calheiros (20) e Maceió – Poço (155).
• Bahia (4.459 vagas): Jequié (282); Santo Antônio de Jesus (600); Feira de Santana (1.130); Agência Conectada Eunápolis – Teleavaliação (45); Brumado (30); Juazeiro (165); Paripiranga (50); Paulo Afonso (640); Santa Maria da Vitória (20); Irecê (576); Itabuna (170); Vitória da Conquista (237); APS Digital – Governo Brasil na Rua (480) e Santo Antônio de Jesus (34).
• Ceará (19.477 vagas): Agência Conectada Fortaleza – Aldeota – Teleavaliação (640); Brejo Santo (800); Camocim (106); Campos Sales (208); Crateús (528); Crato (1.817); Fortaleza – Centro (740); Fortaleza – Centro-Oeste (2.895); Fortaleza – Jacarecanga (432); Fortaleza – Parquelândia (1.065); Fortaleza – Sul (2.301); Iguatu (920); Itapagé (272); Itapipoca (800); Juazeiro do Norte (780); Maracanaú (1.276); Quixadá (1.064); Senador Pompeu (432); Sobral (1.128); Tianguá (716); Ubajara (532) e Acaraú (25).
• Maranhão (822 vagas): São Bento (324); Timon (396); Açailândia (18); São Luís – Cohab (45); São Luís – Deodoro (28) e São Luís – Bom Menino (11).
• Paraíba (2.390 vagas): João Pessoa – Centro (309); João Pessoa – Tambauzinho (1.551); Campina Grande – Dinamérica (426) e Sousa (104).
• Pernambuco (4.459 vagas): Caruaru (1.380); Garanhuns (90); Petrolina (362); Recife – Encruzilhada (2.288); Serra Talhada (146); Recife – Corredor do Bispo (168) e Caruaru (25).
• Piauí (5.579 vagas): Floriano (337); Parnaíba (1.790); Picos (568); São João do Piauí (200); Teresina – Centro (300) e Teresina – Leste (2.384).
• Rio Grande do Norte (954 vagas): Alexandria (104); Natal – Centro (700); Currais Novos (75) e Santa Cruz (75).
• Sergipe (1.027 vagas): Aracaju – Siqueira Campos (1.012) e Lagarto (15).

Sudeste (6.473)

• Espírito Santo (552 vagas): Cachoeiro de Itapemirim (352); Pedro Fonseca (200)
• Minas Gerais (513 vagas): Curvelo (121); Contagem (20); Uberlândia (160); Montes Claros (170) e Belo Horizonte (42).
• Rio de Janeiro (1.633 vagas): Barra da Tijuca (215); Engenheiro Trindade (215); Itaboraí (175); Barra Mansa (126); Duque de Caxias – Avenida Nilo Peçanha (286); Nilópolis (106); Três Rios (160); Avenida Brasil (80); Bangu (120); São Gonçalo (70) e Barra do Piraí (80).
• São Paulo (3.775 vagas): Taboão da Serra (353); Registro (102); Santos (378); Cubatão (154); Campinas (768); Amparo (300); Atibaia (464); Jacaré (240); São José do Rio Preto (858); Fernandópolis (7); Marília (110) e São João da Boa Vista (41).

Sul (5.744)

• Paraná (4.375 vagas): Araucária (588); Colombo (448); Curitiba- Cândido Lopes (2.352); Foz do Iguaçu (544); Marechal Cândido Rondon (384); Londrina (56) e Ponta Grossa (3).
• Rio Grande do Sul (1.219 vagas): Alvoradas (480); Porto Alegre- Partenon (672) e Pelotas (67).
• Santa Catarina (150 vagas): Blumenau (71) e Itajaí (79).

Centro-Oeste (674)

• Distrito Federal (232 vagas): Planaltina (50); Taguatinga (122) e Asa Sul (60).
• Goiás (80 vagas): BI Goiânia.
• Mato Grosso (76 vagas): Barra do Garças (24) e Confresa (52).
• Mato Grosso do Sul (286 vagas): Corumbá (98); Costa Rica (54); Coxim (52); Três Lagoas (52) e 26 de Agosto (30).

Norte (4.822)

• Acre (180 vagas): Rio Branco- Centro.
• Amapá (536 vagas): Macapá.
• Amazonas (1.304 vagas): Manaus Codajás (1.080); BI (160); Compensa (14); Manacapuru (40) e Tefé (10).
• Pará (2.224 vagas): Altamira (496); Belém- Marco (325); Castanhal (124); Santarém (1264) e Porto Nacional (15).
• Rondônia: (578 vagas): Cacoal (90) e Porto Velho- Embratel (488).

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio: 

• auto de prisão em flagrante; 
• denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 31 mandados de busca e apreensão e oito medidas cautelares de monitoramento eletrônico, além de outras medidas constritivas expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nesta fase, a ação tem como finalidade aprofundar as investigações que visam esclarecer a prática de diversos crimes contra a administração pública, tais como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e de dilapidação patrimonial”, destacou a PF.

>> Clique aqui e leia mais sobre a Operação Sem Desconto, na Agência Braisl

Em março, a PF e a CGU já haviam deflagrado a Operação Indébito, um desdobramento da Operação Sem Desconto. À época, policiais federais e auditores cumpriram 19 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão, além de outras medidas cautelares, no Ceará e no Distrito Federal.

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Entenda

Em abril de 2025, a PF e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto. As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A estimativa é de que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram mais de 200 mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em diversos estados e no DF.

Fonte:
Agência Brasil

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