Os agentes apreenderam carros das marcas de luxo BMW e Audi, além de um Opala Diplomata de colecionador. Os veículos foram localizados na garagem de um edifício em Brasília e seriam de propriedade do empresário, conforme a investigação. 

Opala Diplomata de colecionador apreendido pela Polícia Federal. Foto: Polícia Federal/ Divulgação

O mandado foi cumprido por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado é relator das investigações que tratam da Operação Sem Desconto, que apura descontos ilegais de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na semana passada, Antunes e mais 47 investigados foram indiciados pela PF pela participação no esquema de desvios. O empresário está preso no presídio da Papuda, no Distrito Federal. 

Procurados pela Agência Brasil, os advogados do empresário declararam que a própria defesa informou ao Supremo que os veículos já estavam com ordens de bloqueio e que não tinham sido recolhidos pela PF. 

“A defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes informa que comunicou nos autos, em outubro de 2025, a existência de veículos que não haviam sido apreendidos apesar da ordem judicial. Na ocasião, de modo a afastar qualquer alegação de dilapidação ou ocultação patrimonial, indicou a localização dos bens e colocou-se à disposição para a sua retirada. Desde então, a defesa reiterou a informação em diversas oportunidades, mantendo os veículos permanentemente à disposição da autoridade policial para apreensão”, disse a defesa. 

Fonte:
Agência Brasil

The post PF apreende carros de luxo em operação contra Careca do INSS appeared first on Clique Notícias Brasil.

Os investigadores do caso concluíram pelo indiciamento de 48 investigados, incluindo o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o ex-presidente do órgão Alessandro Stefanuto.

O inquérito que originou os indiciamentos apurou descontos irregulares de aposentados filiados a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).

O relatório completo sobre as conclusões da investigação foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que é relator do caso. O documento está em segredo de Justiça, os detalhes não foram divulgados.

O caso começou a ser investigado em abril de 2025 pela PF. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

A Agência Brasil busca contato com as defesas dos envolvidos. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte:
Agência Brasil

The post PF indicia Careca do INSS e mais 47 por esquema de descontos ilegais appeared first on Clique Notícias Brasil.

A meta é atender mais de 17,8 mil pessoas em diversas partes do país. As vagas do atendimento extra serão preenchidas por segurados do INSS que já haviam agendado a perícia, mas aguardavam há bastante tempo pelo atendimento.

Durante a perícia médica, será avaliado se o benefício é devido: temporário (antigo auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).

Consultar o agendamento

Todos os segurados convocados para realização da perícia médica federal foram informados por mensagem de SMS no celular cadastrado no momento em que o novo pedido de benefício foi iniciado pela internet.

A pessoa que está doente e incapaz para o trabalho também pode conferir a data agendada para a perícia médica federal diretamente no site ou no aplicativo Meu INSS, com acesso via login da conta do portal Gov.br.

No Meu INSS, o interessado deve clicar em “Benefício por Incapacidade” para verificar a data, local e horário da avaliação.

Caso o sistema não esteja disponível, há ainda o telefone com ligação gratuita, o Ligue 135.

Perícia remota

O Ministério da Previdência Social (MPS) esclarece que a maior parte dos atendimentos deste sábado e domingo será feita por meio de telemedicina, via internet.

A modalidade remota se destina à população que vive em locais onde não há peritos ou em que o tempo de espera é elevado.

As perícias conectadas serão adotadas em perícias iniciais para benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), além de avaliações médicas de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (PCD) e nas revisões desses benefícios assistenciais (REVBPC).

Fila nacional

Atualmente, a fila de requerimentos da perícia médica federal para acesso aos benefícios do INSS está em 391 mil pedidos. 

Em relação a novembro do ano passado, quando a fila atingiu 1,2 milhão de requerimentos, houve redução de 68% na demanda. Em julho, o tempo médio de espera dos segurados entre o agendamento e a realização da perícia é de 20 dias, diz o INSS.

Fonte:
Agência Brasil

The post INSS fará mutirão de perícia médica neste fim de semana appeared first on Clique Notícias Brasil.

A iniciativa busca acelerar a análise de benefícios e antecipar perícias pré-agendadas, reduzindo a fila de espera pela obtenção de benefícios previdenciários e assistenciais.

Os segurados interessados devem agendar o atendimento pela central telefônica do INSS, ligando para o número 135, ou pelo portal Meu INSS.

Confira a distribuição das vagas e os locais de atendimento por região:

Nordeste (41.386)

• Alagoas (2.219 vagas): Maceió – Jatiúca (1.558); Palmeira dos Índios (426); Arapiraca (20); Maceió – Tabuleiro do Martins (40); Maceió – Almirante Álvaro Calheiros (20) e Maceió – Poço (155).
• Bahia (4.459 vagas): Jequié (282); Santo Antônio de Jesus (600); Feira de Santana (1.130); Agência Conectada Eunápolis – Teleavaliação (45); Brumado (30); Juazeiro (165); Paripiranga (50); Paulo Afonso (640); Santa Maria da Vitória (20); Irecê (576); Itabuna (170); Vitória da Conquista (237); APS Digital – Governo Brasil na Rua (480) e Santo Antônio de Jesus (34).
• Ceará (19.477 vagas): Agência Conectada Fortaleza – Aldeota – Teleavaliação (640); Brejo Santo (800); Camocim (106); Campos Sales (208); Crateús (528); Crato (1.817); Fortaleza – Centro (740); Fortaleza – Centro-Oeste (2.895); Fortaleza – Jacarecanga (432); Fortaleza – Parquelândia (1.065); Fortaleza – Sul (2.301); Iguatu (920); Itapagé (272); Itapipoca (800); Juazeiro do Norte (780); Maracanaú (1.276); Quixadá (1.064); Senador Pompeu (432); Sobral (1.128); Tianguá (716); Ubajara (532) e Acaraú (25).
• Maranhão (822 vagas): São Bento (324); Timon (396); Açailândia (18); São Luís – Cohab (45); São Luís – Deodoro (28) e São Luís – Bom Menino (11).
• Paraíba (2.390 vagas): João Pessoa – Centro (309); João Pessoa – Tambauzinho (1.551); Campina Grande – Dinamérica (426) e Sousa (104).
• Pernambuco (4.459 vagas): Caruaru (1.380); Garanhuns (90); Petrolina (362); Recife – Encruzilhada (2.288); Serra Talhada (146); Recife – Corredor do Bispo (168) e Caruaru (25).
• Piauí (5.579 vagas): Floriano (337); Parnaíba (1.790); Picos (568); São João do Piauí (200); Teresina – Centro (300) e Teresina – Leste (2.384).
• Rio Grande do Norte (954 vagas): Alexandria (104); Natal – Centro (700); Currais Novos (75) e Santa Cruz (75).
• Sergipe (1.027 vagas): Aracaju – Siqueira Campos (1.012) e Lagarto (15).

Sudeste (6.473)

• Espírito Santo (552 vagas): Cachoeiro de Itapemirim (352); Pedro Fonseca (200)
• Minas Gerais (513 vagas): Curvelo (121); Contagem (20); Uberlândia (160); Montes Claros (170) e Belo Horizonte (42).
• Rio de Janeiro (1.633 vagas): Barra da Tijuca (215); Engenheiro Trindade (215); Itaboraí (175); Barra Mansa (126); Duque de Caxias – Avenida Nilo Peçanha (286); Nilópolis (106); Três Rios (160); Avenida Brasil (80); Bangu (120); São Gonçalo (70) e Barra do Piraí (80).
• São Paulo (3.775 vagas): Taboão da Serra (353); Registro (102); Santos (378); Cubatão (154); Campinas (768); Amparo (300); Atibaia (464); Jacaré (240); São José do Rio Preto (858); Fernandópolis (7); Marília (110) e São João da Boa Vista (41).

Sul (5.744)

• Paraná (4.375 vagas): Araucária (588); Colombo (448); Curitiba- Cândido Lopes (2.352); Foz do Iguaçu (544); Marechal Cândido Rondon (384); Londrina (56) e Ponta Grossa (3).
• Rio Grande do Sul (1.219 vagas): Alvoradas (480); Porto Alegre- Partenon (672) e Pelotas (67).
• Santa Catarina (150 vagas): Blumenau (71) e Itajaí (79).

Centro-Oeste (674)

• Distrito Federal (232 vagas): Planaltina (50); Taguatinga (122) e Asa Sul (60).
• Goiás (80 vagas): BI Goiânia.
• Mato Grosso (76 vagas): Barra do Garças (24) e Confresa (52).
• Mato Grosso do Sul (286 vagas): Corumbá (98); Costa Rica (54); Coxim (52); Três Lagoas (52) e 26 de Agosto (30).

Norte (4.822)

• Acre (180 vagas): Rio Branco- Centro.
• Amapá (536 vagas): Macapá.
• Amazonas (1.304 vagas): Manaus Codajás (1.080); BI (160); Compensa (14); Manacapuru (40) e Tefé (10).
• Pará (2.224 vagas): Altamira (496); Belém- Marco (325); Castanhal (124); Santarém (1264) e Porto Nacional (15).
• Rondônia: (578 vagas): Cacoal (90) e Porto Velho- Embratel (488).

Fonte:
Agência Brasil

The post Mutirão do INSS em todo país acelera análise de benefícios e perícias appeared first on Clique Notícias Brasil.

De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio: 

• auto de prisão em flagrante; 
• denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Fonte:
Agência Brasil

The post Órfãos de vítimas de feminicídio passam a ter direito a pensão INSS appeared first on Clique Notícias Brasil.

Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 31 mandados de busca e apreensão e oito medidas cautelares de monitoramento eletrônico, além de outras medidas constritivas expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nesta fase, a ação tem como finalidade aprofundar as investigações que visam esclarecer a prática de diversos crimes contra a administração pública, tais como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e de dilapidação patrimonial”, destacou a PF.

>> Clique aqui e leia mais sobre a Operação Sem Desconto, na Agência Braisl

Em março, a PF e a CGU já haviam deflagrado a Operação Indébito, um desdobramento da Operação Sem Desconto. À época, policiais federais e auditores cumpriram 19 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão, além de outras medidas cautelares, no Ceará e no Distrito Federal.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Entenda

Em abril de 2025, a PF e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto. As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A estimativa é de que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram mais de 200 mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em diversos estados e no DF.

Fonte:
Agência Brasil

The post INSS: PF e CGU investigam descontos não autorizados de pensionistas appeared first on Clique Notícias Brasil.

Ao todo, serão 132.614 pessoas beneficiadas. Todas obtiveram vitória na Justiça em questões envolvendo a revisão de aposentadorias, concessão de auxílio-doença, benefícios de prestação continuada, pagamento de pensões e outros. 

Por cautela, o CJF controla a liberação das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são pagas em observância às previsões orçamentárias. Por esse motivo, os pagamentos desse tipo costumam ser aprovados em blocos. 

Apesar da liberação, o conselho informa que cabe a cada um dos seis tribunais regionais federais realizar efetivamente os depósitos, e os portadores das RVPs devem consultar os TRF’s para saber o dia exato do depósito. 

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Além de temas previdenciários e assistenciais, foram liberados também RPVs para outros tipos de processo. No total, serão pagos R$ 2.501.860.077,64. 

Confira abaixo quanto será pago por cada TRF: 

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

• Geral: R$ 729.366.704,14
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.915.717,62 (30.269 processos, com 36.476 beneficiárias(os)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

• Geral: R$ 222.872.596,18
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 162.473.660,57 (6.967 processos, com 10.266 beneficiárias(os)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e no MS)

• Geral: R$ 428.036.416,05
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 339.810.047,82 (10.810 processos, com 14.560 beneficiárias(os)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)

• Geral: R$ 436.117.032,79
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 364.102.055,17 (19.549 processos, com 27.855 beneficiárias(os)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB)

• Geral: R$ 462.275.379,35
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 394.532.590,62 (18.418 processos, com 30.337 beneficiárias(os)

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)

• Geral: R$ 223.191.949,13
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 202.534.054,94 (10.640 processos, com 13.120 beneficiárias(os)

Fonte:
Agência Brasil

The post Conselho da Justiça Federal libera R$ 2 bilhões em pagamentos do INSS appeared first on Clique Notícias Brasil.

Em julgamento virtual realizado entre os dias 1 e 11 de maio, os ministros rejeitaram, por 7 votos a 1, um quarto embargo de declaração apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade 2.111. 

O relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. Apenas Toffoli votou em favor dos aposentados, no sentido de garantir a revisão de aposentadorias para quem acionou a Justiça entre os anos de 2019 e 2024.

Fachin, contudo, havia pedido destaque da ADI, medida que faria o julgamento recomeçar do zero no plenário físico, em data não definida. Com a retirada desse destaque, volta a prevalecer o entendimento da maioria já formada, pela rejeição do recurso. 

Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, que considerou o recurso protelatório e afirmou que o tema já foi “amplamente debatido” pelo Supremo, que já negou mais de uma vez, em votação colegiada, o direito à revisão da vida toda. 

Sindicatos e aposentados defendem que aposentados tem direito à chamada “revisão da vida toda”, que seria um recálculo total da aposentadoria com base nas contribuição feitas durante toda a vida, devido ao que alegam ser prejuízos causados por regras de transição desfavoráveis em reformas previdenciárias do passado. 

Reviravolta 

O Supremo chegou a dar vitória aos aposentados em 2022, no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral, isto é, cujo resultado serviria para todos os processos similares. 

Em 2024, contudo, no julgamento de duas ADI’s, o plenário acabou derrubando a tese favorável aos aposentados. À época, a maioria dos ministros validou a aplicação de regras de transição do fator previdenciário, que excluíram contribuições anteriores a 1994 do cálculo das aposentadorias. 

A CNMT buscava ainda garantir o direito de aposentados que acionaram a Justiça entre os anos de 2019 e 2024, quando o tema ainda não tinha definição pelo Supremo, mas a confederação teve agora seu último recurso rejeitado. 

Outro recurso nesse sentido já havia sido negado na semana passada no RE 1.276.977. As duas decisões determinam o trânsito em julgado do tema, fechando caminho para novos recursos. 

Fonte:
Agência Brasil

The post STF rejeita pedido de destaque para revisão de aposentadorias do INSS appeared first on Clique Notícias Brasil.

Em julgamento virtual realizado entre os dias 1 e 11 de maio, os ministros rejeitaram, por 7 votos a 1, um quarto embargo de declaração apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade 2.111. 

O relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. Apenas Toffoli votou em favor dos aposentados, no sentido de garantir a revisão de aposentadorias para quem acionou a Justiça entre os anos de 2019 e 2024.

Fachin, contudo, havia pedido destaque da ADI, medida que faria o julgamento recomeçar do zero no plenário físico, em data não definida. Com a retirada desse destaque, volta a prevalecer o entendimento da maioria já formada, pela rejeição do recurso. 

Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, que considerou o recurso protelatório e afirmou que o tema já foi “amplamente debatido” pelo Supremo, que já negou mais de uma vez, em votação colegiada, o direito à revisão da vida toda. 

Sindicatos e aposentados defendem que aposentados tem direito à chamada “revisão da vida toda”, que seria um recálculo total da aposentadoria com base nas contribuição feitas durante toda a vida, devido ao que alegam ser prejuízos causados por regras de transição desfavoráveis em reformas previdenciárias do passado. 

Reviravolta 

O Supremo chegou a dar vitória aos aposentados em 2022, no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral, isto é, cujo resultado serviria para todos os processos similares. 

Em 2024, contudo, no julgamento de duas ADI’s, o plenário acabou derrubando a tese favorável aos aposentados. À época, a maioria dos ministros validou a aplicação de regras de transição do fator previdenciário, que excluíram contribuições anteriores a 1994 do cálculo das aposentadorias. 

A CNMT buscava ainda garantir o direito de aposentados que acionaram a Justiça entre os anos de 2019 e 2024, quando o tema ainda não tinha definição pelo Supremo, mas a confederação teve agora seu último recurso rejeitado. 

Outro recurso nesse sentido já havia sido negado na semana passada no RE 1.276.977. As duas decisões determinam o trânsito em julgado do tema, fechando caminho para novos recursos. 

Fonte:
Agência Brasil

The post STF rejeita revisão da vida toda em aposentadoria do INSS appeared first on Clique Notícias Brasil.

Os empréstimos consignados são valores descontados diretamente do benefício. A “anuência biométrica” está prevista na Lei nº 15.327/2026, que teve o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

Veja o que muda

1) A partir de agora, o beneficiário, quando solicitar o consignado, receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com o status “pendente de confirmação”. 

2) A pessoa terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado.

3) Os beneficiários poderão ter mais tempo para pagar os empréstimos. O prazo aumentou de 96 meses para o limite de 108 parcelas (9 anos). 

4) Depois de acertado o crédito, a pessoa pode começar a pagar depois de até três meses.

Confira o passo a passo para obter o empréstimo consignado.

Fonte:
Agência Brasil

The post Consignados: INSS passa a exigir biometria facial a partir desta terça appeared first on Clique Notícias Brasil.