A Lei nº 15.468/2026 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a abordagem de educação política e direitos da cidadania nas escolas. O tema passará a integrar o currículo da educação básica no âmbito dos estudos relacionados à realidade social e política brasileira.

Com a mudança, a legislação passa a prever expressamente que os estudantes tenham acesso a conteúdos voltados à compreensão da organização da sociedade, do exercício da cidadania e da participação democrática.

Semana nacional

Também foi sancionada a Lei nº 15.467/2026, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. As ações relacionadas ao tema ocorrerão anualmente na primeira semana de maio em todo o território nacional.

Segundo a norma, órgãos públicos, instituições de ensino, entidades representativas e organizações da sociedade civil poderão promover atos que estimulem valores éticos e morais, fortaleçam o exercício da cidadania e incentivem iniciativas de combate à corrupção.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, com o escritório, a pasta passa a ter presença constante no Rio de Janeiro, considerando que o estado “sintetiza” os desafios da segurança pública brasileira

“Foi aqui que vimos surgir algumas das principais transformações do crime organizado contemporâneo, que se consolidaram formas sofisticadas de controle territorial armado, que as organizações criminosas passaram a combinar violência, exploração econômica, captura de mercados, lavagem de dinheiro, infiltração em atividades econômicas formais e institucionais”

A inauguração do escritório é uma das estratégias do Programa Brasil Contra o Crime Organizado e duas unidades semelhantes foram instaladas em São Paulo e em Foz do Iguaçu (PR). Além disso, São Paulo e Rio de Janeiro também ganharam sedes regionais do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). 

De acordo com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Chic Lucas, o Coaf está em uma posição de “absoluta centralidade” dentro do programa, porque a asfixia financeira das facções é um dos principais eixos de atuação. 

“Se o objetivo final das organizações criminosas é o lucro, e se o lucro financia as ações violentas, a gente tem que fechar esse gargalo. Então já estamos levantando com a Anatel, por exemplo, todas as operadoras de telefonia e de internet que trabalham para o crime organizado, todas as atividades econômicas que foram capturadas por eles. Vamos mapear e eliminar os focos dessa infiltração e principalmente regular o mercado para evitar que esse tipo de coisa aconteça”

O Secretário também explicou que o Escritório Antifacção do Rio de Janeiro vai permitir que o governo federal dê mais apoio logístico às forças de segurança do estado em operações, e também ajude outros estados que estão enfrentando as organizações nascidas no Rio. 

“Não é justo que o Rio de Janeiro suporte essa despesa e todas essas operações sem o apoio da União. Então o escritório vai trabalhar a nível estratégico de inteligência para apoiar outras unidades da federação, tanto na produção de conhecimento, nas operações, como também na captura de foragidos. Isso tudo em sinergia com os estados e com as forças de segurança” 

O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, declarou que o governo federal também vai reforçar a segurança nos presídios do estado, doando equipamentos e treinando os policiais penais nos protocolos aplicados nos presídios federais de segurança máxima. 

De acordo com Garcia, 138 presídios do país foram selecionados para receber essas ações, incluindo as principais unidades penitenciárias do Rio. Além disso, pelo menos duas operações regionais e uma grande operação nacional será realizada todos os meses nesses presídios. 

“Neles encontramos quase 80% das lideranças criminosas do nosso país. Com isso, nós pretendemos monitorar, isolar e impedir que esses indivíduos articulem as atividades criminosas fora do presídio”, acrescentou. 

Fonte:
Agência Brasil

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Na ação, os criminosos reuniram dois golpes já conhecidos: o do falso integrante de facção e uma variação do chamado golpe do amor, utilizando a internet e aplicativos de troca de mensagens, como o WhatsApp e o Telegram.

Segundo os investigadores da chamada Operação Tróia, os criminosos se passavam por membros de uma grande facção e aterrorizavam suas vítimas, que acabavam por transferir para contas bancárias de “laranjas” o dinheiro que os bandidos exigiam.

Esquema

O esquema foi denunciado por um morador do Riacho Fundo, região administrativa do Distrito Federal. Ele denunciou aos investigadores que após ter trocado algumas mensagens com uma mulher que conheceu em um aplicativo de relacionamentos – e a quem revelou informações pessoais -, passou a receber ameaças de um indivíduo que dizia integrar uma facção criminosa.

O autor das chamadas afirmava que a mulher era casada com um dos líderes da facção criminosa e exigia que a vítima pagasse uma quantia para não sofrer represálias.

De acordo com o delegado Tell Marzal, o autor das ameaças telefonava para a vítima de dentro do Presídio de Igarassu, em Pernambuco, onde ele e os comparsas cumpriam penas por outros crimes.

“Eles exigiam que as vítimas fizessem transferências de valores para as contas indicadas. Caso contrário, a facção iria executar a família da vítima”, explicou o delegado, demonstrando que, mesmo de dentro da cadeia, os criminosos pernambucanos conseguiam agir de forma organizada e estruturada, com uma clara divisão de tarefas.

Enquanto uns se dedicavam a criar os falsos perfis de mulheres em aplicativos de relacionamento e redes sociais, outros se encarregavam de trocar mensagens com as vítimas, envolvendo-as para que fornecessem informações pessoais relevantes que o grupo pudesse usar para ameaçá-las e extorqui-las.

“Além disso, após as vítimas fazerem as transferências para as contas de laranjas, o grupo fazia os saques por meio de um núcleo financeiro externo à prisão, que contava com o apoio de três mulheres que lavavam o dinheiro”, acrescentou Marzal.

Os recursos obtidos com o crime eram rapidamente pulverizados entre outras contas bancárias, em típico esquema de lavagem de dinheiro, até o saque final e a reinserção no mercado formal, com aparência de origem lícita.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo as investigações, duas organizações criminosas atuavam com empréstimos a juros abusivos e utilizavam violência para cobrar as dívidas das vítimas que eram ameaçadas, sequestradas e até torturadas pelos suspeitos. O grupo também é investigado por homicídios, cárcere privado e lavagem de dinheiro.

A operação foi coordenada pelos 12º e 20º Distritos Integrados de Polícia (DIP), com apoio do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPC), Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e Polícia Militar do Amazonas (PMAM).

Ao todo, a Justiça expediu 26 mandados de prisão preventiva e 31 mandados de busca e apreensão, além disso, foram apreendidos 42 veículos e sete imóveis ligados aos investigados. A Justiça também determinou o bloqueio de contas bancárias e a suspensão das atividades de sete empresas.

As investigações também apontam que o esquema criminoso alcança os estados de Santa Catarina, Paraíba e Roraima, onde parte do dinheiro era movimentada para lavagem financeira.

Até o momento, os nomes dos investigados não foram divulgados pela polícia.

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— Portal Em Tempo (@portalemtempo) May 20, 2026

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Participaram do evento secretários, subsecretários e diretores de área, que discutiram e alinharam as principais demandas da gestão municipal.

“Durante o ‘Conecta+ Manaus’, pudemos conectar o melhor de cada participante, com o objetivo de que isso chegue a todos os servidores da prefeitura e tenhamos como resultado o aprimoramento da prestação de serviço à população”, destacou o prefeito Renato Junior.

O programa, realizado nos dias 29 e 30 de abril, fomentou a troca de conhecimentos, estimulou a inovação e potencializou o crescimento pessoal e profissional dos servidores.

O “Conecta+ Manaus” é um dos programas da gestão municipal que é voltado para o aperfeiçoamento do serviço público, promovendo integração e o desenvolvimento contínuo dos servidores municipais de diversas áreas e setores da gestão.

Nos últimos dois dias, o programa promoveu bastante conhecimento, onde os participantes acompanharam palestras e dinâmicas focadas em liderança, integração e autoconhecimento.

O titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), Heliatan Botelho, explicou a criação do programa e o que representa para a prefeitura.

“O Conecta+ foi criado na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) durante o período em que estive como subsecretário, sendo idealizado pelo então secretário Renato Junior, em 2022, com foco no desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores. Hoje, o projeto evolui, ganha dimensão estratégica e se consolida como um instrumento de fortalecimento da gestão pública, integrando pessoas, ideias e experiências para gerar resultados cada vez mais eficientes para a cidade”, afirmou.

O “Conecta+ Manaus” também discutiu demandas atuais da gestão municipal e o planejamento de cada pasta, proporcionando alinhamento estratégico entre as ações da prefeitura.

“Foram momentos primorosos em que pudemos conhecer a fundo todas as secretarias e suas ações e projetos, para que juntos alinhássemos da melhor forma o time da Prefeitura de Manaus”, celebrou a assessora de comunicação da Manaus Previdência, Renata Felix.

‘Gente que Trabalha’

Durante o “Conecta+ Manaus” foi apresentado o conceito do novo slogan da gestão “Gente que Trabalha”, destacando o papel das pessoas na construção dos avanços da cidade.

A mudança mantém a continuidade do compromisso com resultados, antes representado pelo mote “O trabalho não para”, e amplia o foco para quem torna esse trabalho possível: servidores públicos e cidadãos.

Mais do que uma assinatura institucional, o novo slogan reforça a valorização de profissionais dedicados, que atuam diariamente para melhorar a vida da população e evidencia que o desenvolvimento da cidade é resultado do esforço coletivo.

Com o novo posicionamento, a gestão reafirma que o trabalho segue como prioridade, agora com ainda mais atenção às pessoas que fazem Manaus acontecer.

“Nós somos gente que trabalha por gente e que faz acontecer. Não é apenas sobre um novo slogan de gestão. É trabalho que transforma vidas, que dialoga e que entende com respeito e verdade. O ‘Conecta+ Manaus’ está totalmente alinhado a este propósito. Tivemos essa edição para que, juntos, busquemos o aprimoramento das nossas ações e serviços para a nossa população e a cidade de Manaus”, detalhou a titular da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), Camila Silva.

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O centro vai reunir dados estratégicos, conectando diferentes bases de informações, com foco na prevenção, proteção e responsabilização dos agressores, além de apoiar ações operacionais para localizar e prender quem comete violência contra a mulher.

O investimento no equipamento foi de R$ 28 milhões. Segundo o ministério, o centro enfrenta dois desafios da segurança pública: a fragmentação de dados e a falta de integração entre sistemas.

A estrutura atuará como núcleo nacional de inteligência, reunindo, analisando e compartilhando informações estratégicas para apoiar decisões e aprimorar políticas públicas.

A criação do CIMS integra o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, firmado em fevereiro pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Welington Lima, o CIMS representa um avanço no uso da tecnologia para enfrentar os crimes contra mulheres.

“Combater o feminicídio exige transformar a proteção das mulheres em pauta de Estado, com compromisso dos Três Poderes, uso de dados para prevenção e união de esforços institucionais. É urgente romper com a cultura de ódio e reafirmar o cuidado, o respeito e a defesa da vida e da autonomia feminina como prioridade nacional”, enfatizou.

Já a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressaltou que o centro vai qualificar o uso de dados e fortalecer a articulação entre entes federativos e o sistema de justiça. 

“O monitoramento amplia a confiança para denúncias e fortalece a responsabilização dos agressores”, afirmou.

O CIMS funcionará em Brasília integrado a uma rede nacional com 27 salas de situação, distribuídas em todos os estados. Segundo o MJSP, o CIMS desenvolverá um monitoramento contínuo, identificando padrões e antecipando riscos.

“A atuação será baseada em policiamento orientado pela inteligência, com uso de dados de registros de ocorrência, monitoramento eletrônico e denúncias feitas por canais como o Ligue 180 e o 190. A integração dessas informações permitirá respostas mais rápidas e eficazes”, disse o ministério.

Alerta Mulher Segura

Outra iniciativa que deve começar neste primeiro semestre é o programa Alerta Mulher Segura, voltado para garantir mais segurança às mulheres vítimas de agressão e violência doméstica, com medidas protetivas de urgência.

Essas mulheres receberão um relógio de monitoramento capaz de emitir alerta em tempo real, sem precisar de internet, caso o agressor viole a medida protetiva e se aproxime da vítima. O dispositivo, que será integrado à tornozeleira eletrônica do agressor, também acionará as autoridades de segurança.

Inicialmente, a medida deve atender cerca de cinco mil mulheres. Segundo a Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP, serão investidos R$ 25 milhões na implantação do programa, que será executado em parceria com os estados.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a polícia, o grupo já era monitorado após denúncias de lojistas, que relataram prejuízos causados por ações rápidas dentro das lojas. Durante a abordagem, foram encontrados diversos itens supostamente furtados.

No momento da prisão, uma das suspeitas reagiu à ação e afirmou que havia sido colocada em liberdade recentemente. “Poxa, eu acabei de sair, tu tá doido é? Tem meu alvará e tudo!”, disse.

Os três foram encaminhadas ao Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde a polícia apura a possível participação de outras pessoas e se o grupo atua em outras áreas da cidade.

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Ela é suspeita de integrar a rede de pedofilia que era comandada pelo piloto de avião Sérgio Antônio Lopes, de 62 anos, preso no Aeroporto de Congonhas.

Segundo informações das autoridades paulistas, a mulher era coautora dos crimes desta organização criminosa que explorava sexualmente crianças e adolescentes.

Ela é investigada também por estupro de vulnerável e pela produção, compartilhamento e comercialização de material de abuso sexual de menores de idade.

Para prender a suspeita, a polícia analisou conversas de aplicativo e outros elementos digitais que indicavam os crimes de estupro, além da produção, venda e envio de vídeos de abusos contra uma criança de 2 anos.

Segundo as investigações da polícia, este material foi uma encomenda do próprio Lopes.

Durante a operação, um celular da mulher foi apreendido e será periciado.

Na primeira fase desta operação, além do piloto – que foi demitido da Latam –, também foram presas duas mulheres que colaboravam com os crimes.

Fonte:
Agência Brasil

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Entre os foragidos estão Alexandre Braz Maia, Allan Kleber Bezerra Lima — apontado como líder da organização —, Bismarque de Souza Pereira, Luana Ferreira Tavares, Messias Daniel da Silva Alves, Monique Kelly Galvão de Sousa, Nubia Rafaela Silva de Oliveira, Pedro Igor Garcia Rodrigues e Pedro Sergio Saraiva Rocha Júnior.

Segundo as investigações, Allan Kleber teria fugido em São Paulo na última sexta-feira (20). As forças de segurança seguem com diligências para localizar e prender os investigados. Informações que possam contribuir com as investigações podem ser repassadas de forma anônima às autoridades.

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Uma série de queimas de fogos de artifício registrada na noite desta terça-feira (10), em diferentes pontos da capital, chamou a atenção de moradores e mobilizou as forças de segurança.

Segundo informações preliminares da polícia, as ações teriam sido promovidas por suspeitos ligados à facção criminosa Comando Vermelho. De acordo com os relatos repassados às autoridades, os fogos teriam sido utilizados como forma de suposta comemoração relacionada ao tempo de atuação do grupo no Amazonas.

A prática é investigada como possível apologia ao crime, conduta prevista na legislação penal brasileira. Por isso, equipes da Polícia Militar intensificaram o patrulhamento em diversas áreas da cidade ao longo da noite.

Durante as diligências, os policiais prenderam suspeitos envolvidos nas ocorrências. Alguns deles também foram flagrados com entorpecentes, conforme informou a corporação.

Os detidos foram encaminhados à sede da Delegacia Geral, no bairro Dom Pedro, zona Centro-Oeste, onde passaram pelos procedimentos legais. A Polícia Civil vai apurar a participação individual de cada suspeito e investigar a organização das ações registradas na capital.

A Secretaria de Segurança Pública informou que as operações devem continuar nos próximos dias para identificar outros possíveis envolvidos.

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