No último dia 24, um júri em Santa Fe, capital do Novo México, no sudeste dos Estados Unidos, entendeu que a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, deve ser responsabilizada por não adotar medidas para que crianças e adolescentes não sejam expostos a conteúdos inapropriados em suas redes sociais, inclusive de abuso sexual por adultos. 

A condenação obrigará a Meta a pagar aproximadamente US$ 375 milhões como pena à coletividade.

Um dia depois, a cerca de 1,3 mil quilômetros de Santa Fe, um outro júri em Los Angeles, na Califórnia, decidiu que plataformas da Meta e do Google (YouTube) foram projetadas para viciar seus usuários e causar malefícios.  

Para o júri, mecanismos que disparam “gatilhos emocionais” – como a rolagem infinita, notificações constantes, reprodução instantânea de vídeos, recompensas intermitentes como as “curtidas” – tiveram o condão de fazer com que uma jovem de cerca de 20 anos, identificada apenas como Kaley, sofresse de depressão na adolescência, com pensamentos suicidas, e desenvolvesse uma preocupação obsessiva com sua aparência física. Esse comportamento é chamado de Transtorno Dismórfico Corporal (TDC).

Condenadas, as duas big techs do Vale do Silício, também na Califórnia, terão de pagar um total de US$ 6 milhões em indenização à Kaley.

Repercussão

Para especialistas brasileiros ouvidos pela Agência Brasil, as decisões na justiça estadunidense podem ter repercussão global e vêm ao encontro do lançamento do ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entrou em vigor no último dia 17 e foi regulamentado no dia seguinte pelo Decreto 12.880, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Os casos nos Estados Unidos e o ECA Digital têm uma convergência muito grande em relação a esse olhar sobre a saúde dos usuários [da internet] crianças e adolescentes”, reconhece Maria Góes de Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que enxerga na lei brasileira e nas recentes decisões dos EUA “ferramentas poderosas” para evitar e combater vícios nas redes sociais.

Padrões obscuros e design manipulativo 

O diretor de segurança e prevenção de riscos no ambiente digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Horta, aponta que há mecanismos nas redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de apostas desenhados para manter o usuário o maior tempo possível nos aplicativos.

“É como se colocasse um produto no mercado que em vez de ter em vista a segurança e bem-estar do usuário, tem como objetivo primordial maximizar o tempo de uso, para mantê-los mais tempo na tela. Algo análogo a outros produtos que causam dependência e que estão no mercado”, compara.

A literatura especializada descreve que esses mecanismos foram criados de propósito, pois têm design “manipulativo”, e os algoritmos que aprendem interesses, gostos e o comportamento dos usuários seguem padrões “obscuros” – alheios a quem está mexendo na tela do celular ou do computador, e desconhecidos pelas instituições de proteção a crianças, adolescentes e consumidores em geral.

O dano às pessoas diante das telas representa lucro das plataformas na “economia da atenção”, como lembra Georgia Cruz, professora de Sistemas e Mídias Digitais da Universidade Federal do Ceará e atuante no Laboratório de Pesquisa da Relação Infância, Juventude e Mídia (LabGrim – UFC).

“As empresas têm lucrado cada vez mais com essas atividades econômicas em detrimento da qualidade de vida dos usuários, que acabam tendo que lidar com todos os impactos emocionais, sociais, de comportamento, e também de comunicação”, aponta a especialista.

Sem imunidade

Para Ricardo Horta, os dois julgamentos nos EUA quebram paradigmas: “Pela primeira vez, fica evidenciado que esses mecanismos existem e que eles têm impacto na saúde e no bem-estar do consumidor.”

Essa compreensão quebra a imunidade alegada pelas empresas de tecnologia em processos judiciais sobre conteúdos inapropriados veiculados nas redes sociais.

Na justiça norte-americana, as big techs costumam citar a Seção nº 230 da lei The Communications Decency Act (CDA), de 1996, cláusula que impede a condenação em processos civis contra material postado por terceiros.

As duas recentes decisões fogem do âmbito da Seção nº 230. Na avaliação de Paulo Rená da Silva Santarém, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), “a grande mudança que fica marcada é o direcionamento. A alteração de perspectiva: do conteúdo [postado] para como as redes sociais funcionam.”

Para ele, os julgamentos nos Estados Unidos terão efeitos em outros países.

“Com certeza a gente tem um potencial aí de repercussão dessas decisões em outras jurisdições.”

O advogado Marcos Bruno, sócio de um escritório especializado em direito digital (Opice Blum Advogados), concorda com os dois especialistas.

As decisões nos EUA, avalia, reforçam o debate global sobre até que ponto o desenho dessas plataformas pode contribuir para padrões de uso excessivo entre jovens.

“É um debate não sobre a tecnologia, mas como ela é concebida para manter a atenção, especialmente no caso de crianças.”

Plataformas proativas

No Brasil, o Artigo nº 19 do Marco Civil da Internet, de 2014, tinha efeito semelhante à Seção 230 da lei norte-americana até o Supremo Tribunal Federal decidir no ano passado que as plataformas que operam redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

A determinação do STF e o ECA Digital estabelecem obrigações para que as redes sociais ajam antecipadamente, façam mediações e evitem a circulação de conteúdos inadequados.

No caso do ECA Digital, a professora Mylena Devezas Souza, do departamento da Administração da Universidade Federal Fluminense (UFF), de Macaé (RJ), acredita que a lei “impõe às plataformas o dever de prevenir e mitigar riscos relacionados ao acesso de crianças [e adolescentes] a conteúdos inadequados, e determina que os serviços digitais sejam estruturados de modo a oferecer experiências adequadas à idade do usuário.”

“As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis que viabilizem e apoiem a supervisão parental, permitindo aos responsáveis maior controle sobre o tempo de uso e os conteúdos acessados, inclusive com a possibilidade de limitar ou restringir o uso das redes sociais”, estabelece o novo ECA Digital.

Pais capturados

O jornalista Wladimir Gramacho, professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC-UnB), assinala que os pais devem acompanhar a exposição dos filhos às redes sociais. 

“No passado tinha lá o canal [de TV] que pode, a hora que pode, a hora de desligar a televisão, etc. Só que agora, no lugar da televisão, a tela oferece muito mais conteúdo. A presença do adulto é ainda mais importante do que era no passado. A situação grave que a gente tem hoje é que esses adultos também estão capturados”, alerta o especialista.

Conforme o ECA Digital, a segurança das crianças e adolescentes diante de celulares e computadores é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e família. Assim, os pais devem sempre supervisionar a experiência online dos filhos.

Pai e mãe têm obrigação de assegurar que seus filhos sempre acessem as plataformas com filtro dos mecanismos de verificação de idade, para impedir acesso a conteúdos impróprios, apostas e pornografia.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP) destaca que, segundo o ECA Digital,  “qualquer pessoa que presencie violação de direitos pode e deve denunciar pelos canais de denúncia que as empresas [donas das plataformas] deverão disponibilizar.”

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a delegada Mayara Magna, da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), as investigações tiveram início após uma denúncia registrada no estado de São Paulo, envolvendo uma criança de 10 anos que teria sido aliciada pelo suspeito por meio das redes sociais.

“Durante a abordagem virtual, a vítima chegou a realizar um pix no valor de 100 reais, transação que ajudou os investigadores a identificar e localizar o suspeito em Manaus. O investigado utilizava perfis falsos em redes sociais para se aproximar de crianças e adolescentes. Ele se passava por menores de idade, geralmente afirmando ter entre 11 e 14 anos, para ganhar a confiança das vítimas”, disse a delegada.

Segundo ela, essa prática é conhecida como Grooming, técnica frequentemente utilizada por predadores sexuais na internet. Nesse método, o criminoso cria vínculos com a vítima e, gradualmente, passa a manipular psicologicamente as vítimas.

“Após conquistar a confiança, o suspeito solicitava o envio de imagens íntimas. Em alguns casos, ele também enviava fotos de crianças nuas às vítimas para estimular o compartilhamento de conteúdo semelhante”, explicou a delegada.

Conforme a delegada, as investigações apontam indícios de que o homem também tenha feito vítimas em outros estados brasileiros, incluindo Bahia. Crimes dessa natureza são considerados sem fronteiras, já que podem atingir vítimas em diferentes regiões do país por meio da internet.

“Durante as diligências, também foi cumprido um mandado de busca e apreensão e recolheram o telefone celular do suspeito, que será periciado para identificar possíveis outras vítimas. Em interrogatório ele optou por exercer o direito constitucional ao silêncio e não prestou esclarecimentos sobre os fatos, incluindo o recebimento do pix feito pela vítima”, contou a delegada.

Durante as investigações, foi identificado que havia contra ele uma sentença penal condenatória pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável e roubo. Diante disso, foi dado deram cumprimento ao mandado de prisão decorrente dessa condenação. A pena total soma 23 anos de reclusão em regime fechado.

“No momento da prisão, constatamos ainda que o homem utilizava tornozeleira eletrônica, possivelmente relacionada a outros processos criminais aos quais ele responde”, citou a delegada.

O homem deverá responder, inicialmente, pelos crimes de armazenamento, aliciamento e divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Caso a perícia no celular identifique outras práticas, como estupro virtual, novas responsabilizações poderão ser incluídas no processo.

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Com o cumprimento da ordem judicial, foram apreendidos um telefone celular e um disco rígido. O conteúdo dos dispositivos será analisado pela perícia, a fim de aprofundar as investigações e identificar outros possíveis envolvidos.

A ação faz parte da Operação Ethos, que busca reprimir crimes de ódio na internet. Em fevereiro, a PF realizou uma ação parecida no interior paulista, na cidade de São José dos Campos. Na ocasião, um homem foi preso por armazenar material de abuso sexual de crianças e adolescentes.

Segundo o Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da Delegacia de Polícia Federal da cidade, o criminoso baixou e compartilhou cerca de 200 arquivos com material ilícito.

Crimes cibernéticos

Em fevereiro deste ano, a organização não governamental SaferNet divulgou dados que apontam para um crescimento de casos de crimes cibernéticos no Brasil. No ano de 2025, a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos recebeu 87.689 novas queixas, índice 28,4% maior do que no ano de 2024.

Com um total de 63.214 notificações, grande parte das denúncias registradas eram relacionadas a imagens e vídeos de abuso e exploração sexual infantil. Em segundo lugar aparece denúncias de discriminação contra mulheres, com 8.728 casos, seguido de denúncias de incitação a crimes contra a vida, com 4.752 denúncias, e de racismo, com 3.220 casos.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

Fonte:
Agência Brasil

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Nas redes sociais, esse tipo de conteúdo gerou reações. A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) publicou um vídeo para chamar atenção para o assunto e denunciou o caso ao Ministério Público.

“Como as redes não são regulamentadas no Brasil, eles chamam isso de liberdade. Ou vão chamar de brincadeira. Um absurdo, por isso eu acionei o Ministério Público para investigar esses perfis e outros que estão cometendo esse crime de incitar o ódio contra as mulheres”, afirmou a parlamentar.

Na avaliação de Duda, esses conteúdos mostram a urgência de regulamentar as redes sociais e defendeu a aprovação de um projeto de lei, de autoria dela, que tipifica como crime a misoginia coordenada e coletiva praticada nas redes sociais. 

De acordo com advogada criminalista Pamela Villar, esse tipo de publicação pode ser considerada crime.

“Se uma pessoa, em razão do conteúdo da trend, agredir uma mulher por ela se recusar a se relacionar com ele, ambos responderão criminalmente por lesão corporal. E se mais de uma pessoa seguir esse mesmo roteiro, a pessoa que fez o vídeo pode ser responsabilizado criminalmente em cada um desses delitos, separadamente, o que pode chegar aí a responsabilização criminal e penas altíssimas”, afirma.

Machosfera

A palavra misoginia significa ódio contra mulheres. Conteúdos misóginos vêm ganhando força em grupos da chamada machosfera, termo que abrange comunidades online, que miram o público masculino, e promovem o discurso de ódio contra as mulheres e comportamentos agressivos.

Fazem parte desse grupo os red pills, movimento que defende que homens estão sendo manipulados ou oprimidos por mulheres e pela sociedade moderna. E ainda os incels, ou celibatário involuntário (do inglês, involuntary celibate),outro termo da machosfera que descreve homens que desejam sexo ou relacionamento, mas não conseguem obtê-lo, culpando mulheres ou a sociedade por isso.

Diante desse crescimento, setores da sociedade defendem que a misoginia se torne crime. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em outubro do ano passado, um projeto que prevê pena de 2 a 5 anos de prisão.

No entanto, responsabilizar as redes sociais ainda é difícil. Atualmente, sem uma decisão judicial, o único tipo de vídeo que deve ser retirado imediatamente é aquele relacionado a crimes sexuais, assim que a vítima notificar a plataforma. Mesmo nesses casos, a advogada Pamela Villar afirma que a chance de responsabilização é remota.

“Do ponto de vista criminal existe, ainda que seja uma possibilidade muito remota de responsabilização pelos responsáveis legais da empresa,  por uma prática de um crime omissivo: você deixar de agir quando você possui ferramentas e o dever de o fazer.  Embora concretamente isso seja muito difícil de acontecer”.

De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o país registra atualmente quatro feminicídios por dia; foram 1.547 em 2025. Todos os anos, desde 2015, esse número vem aumentando.

Somente em janeiro deste ano, 131 mulheres sofreram feminicídio, quase 5% a mais que no mesmo mês do ano passado. O primeiro mês do ano ainda registrou 5.200 estupros, cerca de 168 por dia.

Casos de violência contra mulheres podem e devem ser denunciados pelo Ligue 180.

Ouça a reportagem da Radioagência Nacional

Confira a entrevista da juíza Vanessa Cavalieri, no Sem Censura, da TV Brasil, sobre o crescimento da misoginia entre meninos jovens  

Fonte:
Agência Brasil

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O dado alarmante é do relatório Disrupting Harm in Brazil: Enfrentando a violência sexual contra crianças facilitada pela tecnologia, lançado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef), em parceria com a organização internacional ECPAT e a Interpol, e financiado pela Safe Online. 

A pesquisa questionou famílias de todo o Brasil a respeito de experiências de abuso e exploração sexual “facilitados” por tecnologias digitais. Isso compreende diversas situações em que os meios digitais são usados para aliciar, extorquir, produzir, armazenar ou disseminar material de abuso, ocorridas totalmente no ambiente virtual, ou de forma presencial, combinada com o uso da internet. 

Em 66% dos relatos, a violência ocorreu apenas em meios digitais, principalmente via redes sociais, aplicativos de mensagens ou plataformas de jogos online. O Instagram e o WhatsApp aparecem como as ferramentas mais utilizadas pelos abusadores para abordar as vítimas. A especialista em Proteção Contra as Violências do Unicef no Brasil, Luiza Teixeira, explicou o percurso mais comum desses casos.

“Muitas vezes, agressores buscam as vítimas em plataformas que permitem perfis abertos ou públicos. Depois de fazer contato, criar conexão com a vítima e estabelecer uma relação de confiança.” 

Depois de conseguir a relação de confiança, os agressores acabam migrando para plataformas de conversa fechadas, onde conseguem ter mais segurança para realizar o abuso ou exploração.”

A violência mais recorrente, relatada por 14% dos entrevistados, foi a exposição a conteúdo sexual não solicitado. De acordo com o relatório, essa é uma estratégia usada pelos abusadores para gradualmente habituar a vítima a conteúdo sexual, e facilitar o escalonamento dos abusos. Além disso:

• 9% dos adolescentes receberam pedidos para compartilhar imagens de suas partes íntimas. 
• 5% receberam ofertas de dinheiro ou presentes em troca de imagens íntimas
• 4% sofreram ameaças de divulgação de conteúdos íntimo
• 4% receberam propostas de conversas de cunho sexual 
• 3% tiveram imagens íntimas compartilhadas sem consentimento 
• 3% receberam ofertas de dinheiro ou presentes em troca de encontros sexuais
• 3% tiveram imagens manipuladas com uso de inteligência artificial para a criação de conteúdo sexual falso
• 2% foram ameaçados ou chantageados para realizar atos sexuais

A pesquisa também identificou que em quase metade dos casos (49%), a violência foi cometida por alguém conhecido da vítima, principalmente amigos, membros da família e namorados ou pretendentes.  Considerando apenas esses casos, 52% das vítimas receberam o primeiro contato do agressor por meio online, mas 27% foram abordadas antes na escola e 11% em suas próprias casas.  

O levantamento também mostra que um terço dos adolescentes que sofreram alguma violência não contaram sobre o ocorrido para ninguém, principalmente por não saberem onde buscar ajuda ou a quem poderiam recorrer. As outras principais razões apontadas para o silêncio foram os sentimentos de constrangimento e vergonha, e o receio de não serem credibilizadas, além do medo diante das ameaças feitas pelo agressor. 

Para Luiza Teixeira, esses dados reforçam que o acolhimento constante é essencial nessa fase da vida.

“A gente vê aí a sensação de que se ela contar, ninguém vai acreditar, ninguém vai dar importância. E estamos falando de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que quando deparadas com esse tipo de violência sofrem um impacto muito profundo.” 

A falta de informação também aparece nos relatos: 15% das vítimas disseram desconhecer que essas situações configuram crime e 12% achavam que o ocorrido não foi “grave o suficiente” para ser denunciada, o que para a especialista do Unicef mostram a “naturalização” e a “banalização” da violência online. 

Por outro lado, entre aqueles que contaram sobre a violência, a maior parte (24%) preferiu recorrer a um amigo e apenas 12% procurou a mãe ou outra mulher que ocupa função de cuidadora e 9% revelaram ao pai, ou algum homem em papel semelhante. 

“Se as crianças sofrem esse tipo de violência e não comunicam,  fica muito difícil ter uma visão real da incidência desse tipo de caso no país, buscar apoio para as vítimas e responsabilizar os agressores. 

Segundo Luiza Teixeira, a prevenção e a resposta para esse tipo de violência dependem das crianças conversarem, contarem, e das famílias também acolherem essas vítimas”, afirmou a especialista em Proteção Contra as Violências do Unicef no Brasil

A pesquisa mostrou ainda como os adolescentes estão vulneráveis na rede. O acesso aos meios digitais é praticamente universal entre os entrevistados e 45% podem utilizar a Internet sempre, enquanto 12% são restringidos pelos pais e 14% pelos professores. Com esse uso intenso, 37% dos adolescentes acabaram sendo expostos a conteúdo sexual de forma acidental, principalmente em posts nas redes sociais e propagandas. 

O relatório também elaborou orientações para os diversos entes que podem contribuir para a proteção das crianças e adolescentes. 

Governo e Sistema de Justiça

• Fortalecer e investir mais no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
• Padronizar protocolos de atendimento centrados na criança e no adolescente em todo o país
• Atualizar as leis de proteção à infância e adolescência diante dos desafios das tecnologias emergentes
• Enfrentar vulnerabilidades que aumentam o risco de abuso e exploração sexual

Famílias e Cuidadores

• Oferecer informação, orientação e serviços especializados de apoio
• Promover ambientes familiares baseados no diálogo, na confiança e na escuta ativa
• Fortalecer a educação sobre consentimento, autonomia corporal e relacionamentos saudáveis
• Escolas e Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos
• Integrar a educação sobre consentimento e proteção digital no ambiente escolar
• Capacitar profissionais para prevenir, identificar e responder a casos de abuso e exploração sexual

Setor de Tecnologia e Plataformas Digitais

• Fortalecer a cooperação entre empresas de tecnologia para prevenção e resposta à violência
• Implementar salvaguardas eficazes nas plataformas digitais

Sociedade em geral

• Ampliar a divulgação de canais de denúncia acessíveis, seguros e acolhedores
• Promover uma cultura de proteção e responsabilidade coletiva

Fonte:
Agência Brasil

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A Operação Desconexão cumpriu dois mandados de prisão preventiva contra dois homens, em São Pedro da Aldeia e em Rio das Ostras, e aplicou medidas cautelares.

Também foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, sendo quatro em Cabo Frio, cinco no Rio de Janeiro, três em São Pedro da Aldeia, dois em Araruama e dois em Rio das Ostras. 

A PF informou que as apurações indicaram que a organização criminosa montou um esquema de monopólio ilegal na prestação de serviços de internet em Cabo Frio.

“A localidade estaria sob controle territorial da facção, a qual restringe a atuação de provedores de internet e permite apenas o funcionamento da empresa autorizada pelo grupo criminoso”, afirmou em nota.

Segundo o inquérito, os investigados mantinham o controle territorial e usavam de violência e graves ameaças contra empresas concorrentes para garantir o monopólio da prestação de serviços de banda larga.

“Entre as condutas identificadas durante as apurações, estão a danificação de equipamentos, o corte de cabos, a intimidação de funcionários e o impedimento à instalação e à manutenção regular dos serviços por outros provedores”, acrescentou.

Além desses crimes, as investigações identificaram que a quadrilha “utilizava pessoas jurídicas interpostas com o objetivo de ocultar a real estrutura de controle e a titularidade dos ativos tecnológicos empregados na atividade ilícita”.

Os presos poderão responder pelos crimes de furto qualificado; de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e de organização criminosa, além de outros delitos que possam ser identificados.

Segundo a PF, as diligências tiveram apoio do Grupamento de Ações Táticas do 25º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em Cabo Frio e em São Pedro da Aldeia.

Fonte:
Agência Brasil

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O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressaltou que os lucros com anúncios de golpes e fraudes praticados na internet geram bilhões de dólares em receitas, dinheiro que incentivaria a manutenção desses conteúdos nas plataformas.

“Ao que tudo indica, a Meta deliberadamente vem dificultando a atuação das autoridades, porque, ao criptografar conteúdo inadvertidamente, mesmo com relatos internos de que essa criptografia vai favorecer o crime, assim o fez”, afirmou o relator.

Senador Alessandro Vieira – Arquivo/Lula Marques/ Agência Brasil.

A criptografia de ponta a ponta é o mecanismo que impede que terceiros tenham acesso ao conteúdo das conversas do Whatsapp ou do Messenger do Facebook e Instagram, que são os bate-papos privados dessas plataformas.

Para Vieira, a empresa pode agir dessa forma porque reduz o risco de ter que arcar com indenizações, uma vez que a Justiça não tem acesso a conteúdos que prejudicaram vítimas, por exemplo, de exploração sexual.  

O senador diz acreditar que a opção da Meta por permitir a divulgação de conteúdo criminoso é feita sem prejuízo da imagem da empresa, por ela ser uma gigante mundial sem concorrentes.

“É um megamonopólio de comunicação, e, de fato, a gente vai ter que chegar a algum ponto de regulamentação aqui, via lei. A gente tem divergências pontuais com relação a ajustes, a conteúdos, mas o fato é que nós temos um problema gravíssimo nesse avanço digital na sociedade”, ponderou.

A plataforma Meta enfrenta ação judicial nos Estados Unidos (EUA) por, supostamente, facilitar a exploração sexual de crianças e adolescentes e promover conteúdos ilegais para lucrar com isso. A gigante da tecnologia nega as acusações. 

O uso de redes sociais para exploração sexual atinge outras plataformas, como a X. A União Europeia abriu investigação, em janeiro deste ano, sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) Glok, da plataforma X, para criar imagens sexualizadas de pessoas reais, incluindo crianças e adolescentes.

Audiência no Senado

Na CPI do Crime Organizado no Senado brasileiro, o relator Alessandro Vieira decidiu pedir a oitiva do diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister, para ter mais informações sobre notícias da imprensa que revelariam que a bigtech teria ganhos bilionários com as fraudes e crimes praticados na internet.

“Tais documentos indicam que a Meta obteve um faturamento de aproximadamente US$ 16 bilhões em 2024, proveniente da veiculação de anúncios de golpes e produtos proibidos. Este valor representaria cerca de 10% da receita anual total da companhia”, justificou o parlamentar sergipano.

No lugar do diretor-geral da Meta, a empresa enviou para oitiva na CPI a diretora de políticas econômicas para América Latina da bigtech, a Yana Dumaresq Sobral Alves. Ela negou que a empresa tenha interesses econômicos nos anúncios de fraudes e golpes.

“[Temos] interesse de manter nossas plataformas longe de atores maliciosos, de conteúdos fraudulentos; dizer que isso não está alinhado aos nossos interesses comerciais, tê-los e abrigá-los nas nossas plataformas. Por isso que nós adotamos medidas robustas, proativas e em tempo real para detectar e bloquear campanhas fraudulentas”, afirmou.

A representante da Meta acrescentou que a empresa já teve resultados reconhecidos por autoridades de segurança pública e pelo Judiciário no combate às fraudes na internet, “com decisões julgando improcedentes os pedidos de condenação por suposta omissão”.

Ainda segundo a diretora da Meta, as equipes da companhia desarticularam quase 12 milhões de contas no Facebook, Instagram e WhatsApp que estavam associadas a centros criminosos de golpes, além de ter removido 134 milhões de anúncios fraudulentos em todo o mundo em 2025.

“A confiança em nossas plataformas é condição absoluta para o sucesso de nossos negócios. Nosso objetivo é proteger usuários e empresas contra práticas enganosas”, concluiu.

Documentos internos vazados

O senador Vieira questionou Yara sobre notícia da agência Reuters, de dezembro de 2025, que afirma que documentos internos da Meta orientam os gestores da empresa a evitarem regulação estatal que busca derrubar anúncios de golpes na internet. 

“Trabalho com esse tema dentro da empresa há mais de dois anos e meio, nunca vi nenhum documento, e não me lembro de ter visto nenhum documento que trouxesse esse tipo de interesse ou de abordagem”, respondeu Yara, diretora da Meta de política econômica para América Latina.

Exploração sexual de crianças e adolescentes

Logo da Meta – Meta/Divulgação

O relator da CPI, Alessandro Vieira, quis saber ainda se a Meta tem capacidade de detectar e impedir a divulgação de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes nas redes sociais. O senador citou estudos que mostram o uso das plataformas para o aliciamento de crianças.  

“Em 2020, um relatório da ONG  Human Trafficking Institute diz que o Facebook foi a plataforma mais utilizada por traficantes sexuais para aliciar e recrutar crianças: 65% dos casos de aliciamento e recrutamento de crianças se deram através da plataforma de vocês”, destacou o senador.

A diretora da Meta Yara Alves não soube responder, com precisão, se a companhia pode identificar conteúdos de pornografia infantil, evitando a divulgação desse tipo de conteúdo.

“Não sei explicar para o senhor se as nossas ferramentas de detecção proativa, a partir de metadados, etc., são suficientes para impedir a transferência de fotos, como o senhor falou especificamente, mas quero colocar aqui o time da Meta à disposição desta Comissão”, disse.

Ao mesmo tempo, a chefe da Meta destacou que o combate a exploração sexual de crianças e adolescentes é uma prioridade da multinacional, que tomou meditas para controle, pelos pais, de contas de adolescentes.

“O tema de crianças e adolescentes dentro da Meta é um tema de altíssima prioridade e conta com diversos times dedicados na área de produto, na área de compliance, na área de jurídico, política pública, operações”, afirmou.

Perguntas sem respostas

A diretora da gigante da tecnologia também não soube responder questões apresentadas pelos senadores em temas específicos, como de limites da criptografia ou sobre o uso de algorítmicos nas redes sociais para favorecer determinados conteúdos políticos.

A falta de domínio sobre alguns assuntos levou o relator da CPI a solicitar que seja chamado, novamente, o diretor-geral da Meta no Brasil, Conrado Leister.

“A empresa informou, ao pedir a substituição do diretor-geral por vossa excelência, que a senhora teria condições de atender perfeitamente [a CPI]. Novamente, em benefício desse princípio de boa-fé, que é tão bom nas relações, vamos entender que foi um erro de avaliação e vamos reiterar a convocação do diretor-geral”, disse o relator da Comissão.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto determina a oferta de internet gratuita em estabelecimentos que disponibilizam cardápio apenas em formato digital. Ou seja, locais que utilizam exclusivamente QR Code ou plataformas online deverão garantir conexão aos clientes.

Garantia de acesso à informação

De acordo com o projeto, a medida busca assegurar o direito à informação. Além disso, pretende evitar constrangimentos a consumidores que não tenham pacote de dados móveis no momento do atendimento.

Atualmente, muitos estabelecimentos deixaram de oferecer cardápios físicos. Assim, o cliente precisa usar o próprio celular para acessar os produtos. No entanto, nem todos dispõem de internet móvel ativa. Por esse motivo, a proposta prevê que, nesses casos, o local ofereça conexão gratuita, garantindo condições adequadas de consulta.

Próximos passos

Após a aprovação na 2ª Comissão, o projeto segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Legislativa. Em seguida, poderá ser encaminhado para votação em plenário.

Ao comentar o avanço da matéria, Roberto Sabino destacou a importância do equilíbrio entre tecnologia e responsabilidade.

“A tecnologia é bem-vinda, mas precisa vir acompanhada de responsabilidade. Se o estabelecimento decide oferecer apenas o cardápio digital, é justo que também garanta o acesso à internet para que o consumidor não seja prejudicado. Nosso objetivo é proteger o cidadão e assegurar seus direitos.”

Se for aprovado nas demais comissões e também em plenário, o projeto poderá reforçar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor no âmbito municipal. Dessa forma, a medida ampliará a proteção aos clientes em Manaus.

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O caminho proposto nas contribuições da sociedade civil é adotar um método que seja mais rígido conforme aumente o risco oferecido por sites ou aplicativos. Um fórum de adultos, por exemplo, precisaria de uma verificação mais rigorosa do que um site de receitas.

Publicado na semana passada, o resultado da consulta pública foi apresentado nesta quarta-feira (11), em São Paulo. A pesquisa foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e coletou 70 contribuições que foram dadas por pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.

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Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, a consulta deixou claro que é preciso pensar em modelos de duplas camadas para aferição da idade de usuários, especialmente em aplicações que envolvem riscos de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes. 

“A aferição de idade veio para ficar”, disse Horta.

“Temos observado, no governo, o processo de que isso [a necessidade de aferição de idade] já está dado. Isso vai acontecer no mundo todo, a questão é como”, ressaltou.

A aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a idade real de um usuário antes de liberar o acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais. 

Uma das formas mais conhecidas de aferição é a autodeclaração, em que o próprio usuário afirma sua faixa etária, geralmente através de um clique. Mas há também outras formas que podem ser adotadas, como o uso de biometria ou de credenciais digitais confiáveis.

O objetivo dessa aferição de idade é evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos não permitidos para sua idade ou a conteúdos criminosos, que exploram imagens de abuso e de exploração sexual infantil.

“Se eu não deixo minhas crianças irem a um determinado lugar, por que não fazemos o mesmo com a internet?”, questionou Horta.

Preocupações

A apresentação foi realizada no evento que marcou o Dia da Internet Segura, realizado pela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). 

Horta destacou também outras preocupações que precisam ser solucionadas. Uma delas é sobre quem deve ser responsável por essa verificação de idade: família, Estado ou empresas.

Outra diz respeito ao sigilo dos dados dessas crianças e adolescentes que não podem ser usados para controle estatal ou comercial ou para treinamento de inteligência artificial sem consentimento.

ECA Digital

A proposta de aferição de idade está em estudo e deve embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A legislação que entra em vigor em 17 de março, e o decreto que vai regulamentar o ECA Digital está em produção conjunta entre o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Com a regulamentação sobre esse tema, o que se espera é a criação de uma cultura de proteção às crianças na qual um site que ofereça conteúdos de risco exija sempre uma etapa de verificação.

“A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia”, disse Horta. “Mas ela, sozinha, não vai resolver o problema de segurança na internet. A aferição de idade também não é um caminho de restrição de liberdades de expressão, mas um caminho para adaptar uma experiência à idade, o que já existe também no mundo físico”, explicou Horta.

Fonte:
Agência Brasil

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As sugestões indicaram que é preciso definir um método que seja mais rígido conforme aumente o risco que sites ou aplicativos oferecem. Por exemplo, um fórum de adultos precisaria de uma verificação mais rigorosa do que um site de receitas.

Publicado na semana passada, o resultado das contribuições da sociedade civil foi apresentado nesta quarta-feira (11), em São Paulo, e as manifestações indicaram que a mera declaração de idade, dizendo ser maior de 18 anos, é insuficiente para conter situações de risco. 

A consulta pública foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e coletou 70 contribuições que foram dadas por pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.

Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, a consulta deixou claro que é preciso pensar em modelos de duplas camadas para a aferição da idade de usuários, especialmente em aplicações que envolvem riscos de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes. 

“A aferição de idade veio para ficar”, disse Horta.

“Temos observado, no governo, o processo de que isso [a necessidade de aferição de idade] já está dado. Isso vai acontecer no mundo todo, a questão é como”, ressaltou ele.

A aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a idade real de um usuário antes de liberar o acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais. 

Uma das formas mais conhecidas de aferição é a autodeclaração, em que o próprio usuário afirma sua faixa etária, geralmente através de um clique. Mas há também outras formas que podem ser adotadas, como o uso de biometria ou de credenciais digitais confiáveis.

O objetivo dessa aferição de idade é evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos não permitidos para sua idade ou a conteúdos criminosos, que exploram imagens de abuso e de exploração sexual infantil.

“Se eu não deixo minhas crianças irem a um determinado lugar, por que não fazemos o mesmo com a internet?”, questionou Horta.

Preocupações

A apresentação foi realizada no evento que marcou o Dia da Internet Segura, realizado pela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). 

Horta destacou que também foram relatadas preocupações que precisam ser solucionadas. Uma delas é sobre quem deve ser responsável por essa verificação de idade: família, Estado ou empresas.

Outra preocupação é para que os dados dessas crianças e adolescentes não sejam utilizados para controle estatal ou comercial ou para treinamento de inteligência artificial sem consentimento.

ECA Digital

As proposta de aferição de idade está em estudo e deve embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A legislação que entra em vigor em 17 de março, e o decreto que vai regulamentar o ECA Digital está em produção conjunta entre o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Com a regulamentação sobre esse tema, o que se espera é que seja criada uma cultura em que, para se proteger as crianças, um site que ofereça conteúdos de risco exija sempre uma etapa de verificação.

“A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia”, disse Horta. “Mas ela, sozinha, não vai resolver o problema de segurança na internet. A aferição de idade também não é um caminho de restrição de liberdades de expressão, mas um caminho para adaptar uma experiência à idade, o que já existe também no mundo físico”, explicou Horta.

Fonte:
Agência Brasil

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