Os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP) estarão à frente do processo que vai apurar as circunstâncias da morte da mulher de 31 anos.

O crime aconteceu, segundo informações do companheiro da vítima, quando ele e Thawanna andavam na rua. O homem se desequilibrou e bateu com o braço no retrovisor de uma viatura policial, que parou para averiguar a situação. Houve um princípio de confusão e os agentes policiais afirmaram que tiveram de usar força para deter o casal. Thawanna foi baleada.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a vítima foi levada ao Hospital Tiradentes mas não resistiu aos ferimentos. A SSP informou que os policiais envolvidos no caso foram afastados do serviço operacional até a conclusão das investigações.

As imagens das câmeras corporais serão analisadas e encaminhadas às autoridades responsáveis.

Fonte:
Agência Brasil

The post MP de São Paulo vai investigar morte de mulher baleada pela PM appeared first on Clique Notícias Brasil.

A iniciativa, elaborada em conjunto no colegiado do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, cria um padrão de investigação de crimes cometidos em razão da atividade jornalística pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O documento foi assinado pelos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), revela o cenário de 144 agressões, intimidações e de censura contra os profissionais da imprensa, em 2024.

Em 2023, a proposta de criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais foi levada ao ministro da Justiça pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília, quando jornalistas foram intimidados.

Protocolo Nacional

O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores sociais reconhece que esses casos exigem uma resposta estatal que não considere apenas o fato, mas o contexto, a motivação da agressão e a relação do crime com o exercício profissional da atividade jornalística de comunicação. 

As diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública estão divididas em quatro eixos:

• Proteção imediata da vítima e seus familiares;
• Qualificação da investigação para coibir impunidades;
• Produção e preservação das provas;
• Escuta qualificada das vítimas, a partir do tratamento humanizado das testemunhas, da prevenção à revitimização e do respeito ao sigilo da fonte.

A representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, a secretária Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), Maria Rosa Guimarães Loula, explica que o protocolo também dedica uma atenção especial a situações específicas de violência como os desaparecimentos de profissionais de imprensa e reconhece os contextos agravados por vulnerabilidades relacionadas, por exemplo, a gênero contra mulheres, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica.

“A dor da gente sai no jornal e nasce precisamente do jornal. Esta vem de ser comunicador, jornalista, vem de escolher a coragem de dizer a verdade, de levar ao público a informação científica, a reportagem correta”, disse a secretária Maria Rosa, parafraseando a música “Notícia de Jornal”, interpretada por Chico Buarque.

Liberdade de imprensa

Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que a portaria segue padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa e é voltada a aprimorar a resposta do Estado brasileiro a estas situações. Os focos estão na proteção das vítimas, na melhoria da qualidade das investigações, no combate à impunidade e no fortalecimento da liberdade de expressão e do direito à informação.

“A resposta do Estado não pode ser genérica. Neste caso, ela tem que ser bastante qualificada. Investigar bem significa compreender o contexto da atividade jornalística; preservar provas; ouvir vítimas e testemunhas em ambiente seguro; evitar, ainda, a revitimização, proteger o sigilo da fonte e agir com bastante celeridade”, enumerou o ministro da Justiça, Wellington Silva.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, reforçou que a proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais que envolvam prevenção, investigação e responsabilização.

Segundo a ministra, o primeiro protocolo brasileiro para investigação de crimes contra jornalistas contribui para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública, dar mais consistência às investigações e fortalecer a proteção de jornalistas e comunicadores.

“Ampliamos o alcance das ações do Estado e garantimos que cheguem a quem precisa: defensoras e defensores de direitos humanos, jornalistas, comunicadores, comunicadoras e ambientalistas, que atuam diretamente nos territórios, muitas vezes em contextos de conflito. São pessoas que dão visibilidade a violações, acompanham situações de risco e contribuem efetivamente para o fortalecimento da democracia e da justiça no nosso país”, esclareceu a ministra do MDHC.

O secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Laércio Portela, destacou também que o Dia do Jornalista homenageia o jornalista e médico Líbero Badaró, morto por inimigos políticos, em 1830. Portela entende que o protocolo representa um compromisso do Estado brasileiro com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança para que a sociedade possa ser bem formada, com liberdade.

“Quando um jornalista é atacado, ameaçado, silenciado ou morto, o que morre com ele ou com ela não é apenas uma vida. Morre uma pauta, uma reportagem, silencia-se uma fonte, apaga-se uma investigação, retrai-se toda uma redação e todo um setor importante para a comunicação e para a democracia brasileira”, declarou Laércio Portela.

Comunicação Pública

Presente ao evento, o diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), David Butter, destacou que a implementação do protocolo fortalece o fluxo da informação de interesse público, combatendo tentativas de censura por parte de governos que podem colocar em risco o exercício profissional e a segurança de comunicadores.  

“O jornalista tem que ter a liberdade de agir, de contar sua história e ter integridade física preservada”, defendeu David Butter.

À frente de veículos de comunicação pública como Agência Brasil, Rádio Nacional, e TV Brasil, o diretor-geral da EBC enfatizou o papel estratégico da comunicação pública nesse ecossistema, que tem como missão preencher lacunas onde o mercado privado muitas vezes não chega, por exemplo, por razões comerciais ou por não conseguir atender.

“A comunicação pública tem a missão de qualificar e formar a cidadania; é a sua razão de existir”, afirmou o diretor.

Para David Butter, sem a proteção aos profissionais e à estrutura da comunicação pública, a sociedade fica vulnerável a manipulações digitais em massa, monopólios de tecnologia e à disseminação de fakenews.

“Precisamos assegurar que os profissionais da comunicação pública cumpram seu papel na integralidade, o que é absolutamente essencial para a informação de interesse público realmente fluir e chegar na ponta de maneira qualificada. Além de combater fakenews por meio de um debate qualificado e responsável sobre temas de interesse público em um espaço de encontro e de trocas”, concluiu.

Concurso Dom e Bruno

Durante a mesma cerimônia, foi apresentado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que premiará reportagens sobre proteção socioambiental e aos direitos dos povos originários.

As inscrições abertas desde 30 de março seguem até 21 de maio na página eletrônica da Secom.

O concurso contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação de comunidades tradicionais. Podem se inscrever jornalistas e fotojornalistas, comunicadores indígenas, artistas e educadores.

O prêmio homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022, no Vale do Javari (AM), enquanto destacavam a necessidade de proteção da Amazônia e dos povos indígenas. O caso teve repercussão internacional e se tornou símbolo dos riscos dos trabalhos de jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.

Em entrevista à Agência Brasil, a assessora de comunicação da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Gabriela Di Bella, comentou sobre o trabalho essencial de comunicadores indígenas e de comunidades tradicionais, que serve de ponte entre quem está no território e o mundo externo. “Os comunicadores são essenciais para que haja essa compreensão de todos. E eles é que conhecem também. Eles têm o conhecimento indígena, o que é muito importante de ser levado em consideração”, alertou.

A jornalista também confirmou que a vulnerabilidade de comunicadores que atuam nos territórios amazônicos é extrema, especialmente porque, ao contrário de equipes de grandes veículos de imprensa que deixam a região após as reportagens, os comunicadores locais permanecem expostos. “Quem está no território é muito visado. É muito difícil proteger essas pessoas na floresta. Todo mundo sabe quem eles são. Não dá para se esconder”.

Ela reforça a urgência de protocolos que fortaleçam a segurança dessas vozes.

Gabriela apontou um novo campo de batalha: o digital e a necessidade do trabalho dos comunicadores. Com a chegada da internet às aldeias, o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens tem sido explorado por invasores para disseminar desinformação.

“Os garimpeiros sabem disso e usam as redes. Se os indígenas não tiverem consciência de como se defender e utilizar a internet para sua própria proteção, o cenário será cada vez mais complicado”, concluiu.

Fonte:
Agência Brasil

The post Governo lança protocolo para investigar crimes contra jornalistas appeared first on Clique Notícias Brasil.

Por outro lado, a maioria da Comissão rejeitou, por seis votos contra dois, o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes que vem sendo apontado por parlamentares governistas como possível facilitador da fraude do Master por meio de políticas e resoluções normativas de desregulação do mercado financeiro.

Também foi rejeitado, por seis votos contra quatro, o pedido para convocar para CPI o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar da Costa Neto, como testemunha. Valdemar revelou, em entrevista, que o cunhado de Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel, doou R$ 3 milhões para campanha de Bolsonaro, além de doações ao então candidato ao governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Por outro lado, a Comissão aprovou a convocação da ex-noiva de Vorcaro, a empresária e influenciadora Martha Graeff, que teria recebido imóvel de R$ 450 milhões do banqueiro. Os parlamentares apontam que a medida pode configurar ocultação de patrimônio.

Também foi aprovado a convocação de dirigentes e sócios e a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico da Prime Aviation, empresa ligada à Vorcaro usada para transportar aliados e parceiros em voos particulares.

A autora dos requerimentos, a senadora Soraya Thronicke (Podemos/MG), justificou que a empresa seria “peça central” na rede de companhias usadas para lavagem de dinheiro, “que cedeu a aeronave para que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) realizasse campanha para Jair Bolsonaro em 2022, demonstrando a proximidade do grupo com o núcleo político investigado”.

Foi aprovado ainda a convocação do ex-governador do Mato Grosso (MT), Pedro Taques, que tem denunciado fraudes em crédito consignados que teriam causado prejuízos a servidores estaduais.

A CPI iria ouvir, nesta manhã, o ex-diretor de fiscalização do Banco Central, Paulo Sérgio Neves de Souza, afastado do cargo por suspeitas de ligação com Vorcaro. Porém, decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tornou o comparecimento dele opcional, levando-o a não comparecer a sessão.

Beneficiários finais do Master

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou requerimento para tentar chegar aos beneficiários finais dos fundos de investimento exclusivos ou restritos vinculados, geridos ou administrados pelo Master ou pela Reag Investimentos, ambos envolvidos na investigação sobre a fraude financeira bilionária.

CPI do Crime Organizado (CPICRIME). Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, apresentou requerimentos para chegar as beneficiários dos fundos. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado – Geraldo Magela/Agência Senado

O requerimento aprovado pede a identificação completa dos beneficiários finais desses fundos à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Banco Central (BC), à Receita Federal e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

“Um desafio imenso nesse trabalho de identificação desse fluxo de lavagem de dinheiro é chegar ao beneficiário final. Hoje você usa várias camadas de fundos para ocultar o verdadeiro destino e o verdadeiro dono do dinheiro”, explicou o relator.

Alessandro Vieira argumenta que esses fundos são, não raro, desvirtuados para fins criminosos. “O capital ilícito é inserido no mercado financeiro formal e distanciado de sua origem criminosa por meio de sucessivas transações aparentemente regulares”, escreveu o parlamentar no requerimento.

Requerimentos rejeitados

A oposição reclamou dos requerimentos apresentados para quebra de sigilos fiscal e bancário de integrantes do governo de Jair Bolsonaro, como o ex-ministro Paulo Guedes, e o pedido de convocação de Valdemar da Costa Neta, que acabaram rejeitados.

Também havia pedidos de quebra de sigilos do ex-presidente do BC Roberto Campos Neto, além João Roma, ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro. Os requerimentos de Campos Neto e Roma acabaram retirados.

O senador Marco Rogério (PL-RO) argumentou que os pedidos fogem do escopo original da CPI e seriam motivados por disputas político-eleitorais.

“Responsabilizar ou quebrar o sigilo em razão de uma pseudo-acusação de possível envolvimento é algo absurdo, é algo que fragiliza o papel da CPI”, justificou o senador da oposição.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, lembrou que o esquema do Banco Master cresceu durante a gestão econômica do governo anterior, que deveria ter protegido o mercado de capitais do país.

“Aconteceu sob a guarda e a proteção do Banco Central, do Ministério da Fazenda e de um campo político. Então, não dá para a gente querer tirar a política deste escândalo. Foi debaixo do comando deles que esse escândalo nasceu, cresceu, brotou e deu os frutos”, ponderou.

Fonte:
Agência Brasil

The post CPI do Crime aprova pedido para investigar beneficiários do Banco Master appeared first on Clique Notícias Brasil.

“Sabemos é que existiram tentativas e vazamentos de algumas informações que deveriam permanecer apenas no âmbito da investigação e informações particulares ligadas à quebra de sigilo de Daniel Vorcaro que poderiam inviabilizar as provas”, admitiu Viana, nesta terça-feira (17)

Na segunda-feira, o ministro do Supremo tribunal Federal (STF) André Mendonça proibiu a CPMI do INSS de acessar dados do material apreendido armazenado na sala-cofre da comissão.

O parlamentar mineiro garante que as informações de foro íntimo do investigado não são de interesse da CPMI. “Nos interessa o relacionamento dele com entes da República, com o sistema financeiro e o esclarecimento de onde foi parar o dinheiro roubado dos brasileiros.”

Para dar sequência nos trabalhos dos parlamentares, o senador adiantou que pretende enviar um questionamento ao gabinete do ministro André Mendonça, no STF, para saber quando o material será devolvido, logo que as informações privadas forem retiradas do material disponibilizado à CPMI. 

Banco Central

O presidente Carlos Viana também confirmou que pretende convidar para depor no mesmo dia na CPMI do INSS o atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ex-presidente da instituição, Roberto Campos Neto.

O objetivo das oitivas simultâneas é ouvir as visões sobre o Caso Master e a oferta de crédito consignado em benefícios do INSS e evitar o confronto político entre governo e oposição.

“Da mesma forma que o escândalo do INSS passou por três governos, o Master também teve governos que influenciaram, porque não é um escândalo que começou agora”. Viana ressaltou que tanto Galípolo quanto Campos Neto têm explicações a dar.

“Minha ideia é convidarmos os dois para estarem juntos e receberem o mesmo tratamento diante da comissão e responderem a todas as perguntas de forma clara e transparente ao país”, disse o presidente da CPMI.

Operação Sem Desconto

Sobre a nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF), nesta terça-feira, o senador Viana comentou que a deputada Maria Gorete Pereira, apontada como uma das figuras centrais do esquema sob apuração, foi diversas vezes citada durante as audiências da CPMI do INSS.

Ao comentar o avanço das apurações, Viana prevê novas prisões.

“Já são 14 os presos ligados ao escândalo do INSS e outras prisões virão”, disse Carlos Viana.

O senador ainda destacou que, desde o início dos trabalhos, a CPMI do INSS atua de forma integrada com os órgãos de investigação e de controle. “Estamos diante de um esquema que atacou diretamente aposentados e pensionistas e que corrompeu boa parte do Estado brasileiro.”

Igreja Lagoinha

Questionado por jornalistas sobre se teria enviado recursos públicos de emendas parlamentares para uma associação ligada à Igreja Batista Lagoinha, Carlos Viana respondeu que seis igrejas apareceram nas investigações e que todos os sigilos bancários das pessoas investigadas foram quebrados.

A Igreja Batista da Lagoinha estaria envolvida em desdobramentos da Operação Compliance Zero, porque o cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, e pastor afastado da Igreja Batista da Lagoinha, Fabiano Zettel, foi apontado pela Polícia Federal como operador financeiro do Master.

 A instituição nega vínculos com Daniel Vorcaro e afirma que Zettel era voluntário.

Durante a entrevista coletiva no Senado Federal, Viana negou qualquer ligação de que a Igreja Lagoinha tenha recebido dinheiro do INSS.

“Há um relacionamento de um pastor que tinha uma igreja separada, CNPJ separado, e que tinha ligação com o [banco] Master. Ele [Fabiano Zettel] tem que dar explicações e já foi convocado [pela CPMI].”

Banco C6

Carlos Viana destacou que o presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, publicou no Diário Oficial da União a suspensão de novas operações de crédito consignado envolvendo banco C6 em razão de descumprimento de regras e cobranças indevidas descontadas dos benefícios administrados pelo INSS, até que os valores sejam restituídos aos aposentados e pensionistas, com a devida correção.

“Sempre foi um apelo dessa presidência [da CPMI] interromper, imediatamente, as práticas abusivas, proteger o aposentado, corrigir o sistema e responsabilizar quem errou.”

Prorrogação da CPMI

Por fim, o presidente Carlos Viana defendeu a prorrogação do prazo dos trabalhos do colegiado, atualmente previstos para encerrar em 28 de março.

“É um ano eleitoral, mas nós não podemos perder o foco, que é investigar o rombo na Previdência e fazer com que não aconteça novamente na história do país”, disse o presidente da comissão.

Fonte:
Agência Brasil

The post Polícia Legislativa vai investigar vazamento de dados de Vorcaro appeared first on Clique Notícias Brasil.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) anunciou nesta segunda-feira (9) que vai investigar a superlotação nos blocos de carnaval na Rua da Consolação, região central da capital paulista, neste domingo (8). A averiguação será por meio da Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital.

Dois megablocos, o da Skol, que tinha o DJ Calvin Harris como atração, e o Acadêmicos do Baixo Augusta, estavam programados para desfilar em horários distintos, mas atrasos fizeram com que acabassem se encontrando. Devido à grande quantidade de pessoas, houve muita confusão, tumulto e foliões sendo pressionados contra as grades de proteção.

Segundo o Corpo de Bombeiros, 30 pessoas foram atendidas no local, sem necessidade de encaminhamento para prontos-socorros.

A confusão fez a Prefeitura de São Paulo, por volta das 15h, acionar um plano de contingência para abrir as ruas paralelas à da Consolação.

Fonte:
Agência Brasil

The post Ministério Público de SP vai investigar superlotação em blocos de rua appeared first on Clique Notícias Brasil.

O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar possíveis irregularidades em R$ 694,6 milhões de emendas parlamentares individuais.

O valor corresponde a 964 planos de trabalho não cadastrados corretamente no sistema oficial do governo entre 2020 e 2024.

Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), os dados devem ser detalhados por estado e município e enviados às superintendências da PF em até dez dias.

A medida busca ampliar a transparência na execução das emendas, que são verbas do Orçamento da União destinadas por deputados e senadores para obras e serviços em seus redutos eleitorais.

📲 Participe do canal do RealTime1 no Instagram

Dino apontou que a ausência dos planos de trabalho descumpre decisões do próprio STF, que desde 2022 vem endurecendo as regras para o uso das emendas, principalmente após considerar inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), conhecidas como orçamento secreto.

Além da abertura de inquéritos, a decisão traz novas medidas para evitar fraudes e ampliar o controle sobre o uso do dinheiro público. O ministro determinou que:

• A Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem um cronograma de análise das prestações de contas entre 2020 e 2024;
• A Controladoria-Geral da União (CGU) audite repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;
• Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste criem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;
• A partir de 2026, todos os repasses de emendas individuais sejam feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ferramenta eletrônica que aumenta a rastreabilidade dos recursos.

Confira na íntegra a decisão do ministro Flávio Dino:

Leia Mais:

• Ataque a policial federal em Manaus pode ser resposta a ações contra o crime organizado

The post Polícia Federal vai investigar R$ 694 milhões em emendas parlamentares sob suspeita appeared first on Clique Notícias Brasil.