Esse é o objetivo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a prefeitura da capital do Amazonas.

Para conseguir a isenção, as comunidades de terreiro de Manaus são obrigadas a apresentar documentos, como um estatuto social e a inscrição no CNPJ.

O problema é que muitas delas funcionam de forma comunitária e tradicional, sem a estrutura de pessoa jurídica.

De acordo com o MPF, a exigência dos documentos, na prática, atrapalha o exercício da fé, além de ser uma forma de discriminação e racismo religioso institucional contra dezenas de terreiros já mapeados na capital.

Nenhum terreiro conseguiu imunidade do IPTU até agora. Só que o benefício é garantido pela Constituição Federal para todos os templos religiosos, e tem sido acessado por outras denominações.

Ainda segundo a procuradoria, a prefeitura de Manaus manteve a exigência do CNPJ, sob o argumento de “insegurança jurídica”, por meio de uma portaria interna da Secretaria de Finanças.

Entretanto, uma lei municipal diz que basta comprovar a propriedade ou posse do imóvel, e que ele seja usado para fins religiosos.

A reportagem tentou contato com a prefeitura de Manaus, mas ainda não obteve resposta.

Fonte:
Agência Brasil

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Quem mantém o tributo em dia participa automaticamente dos sorteios mensais da campanha “IPTU Premiado”, com prêmios de até R$ 40 mil. Ao longo do ano, também estão previstos sorteios especiais, com valores de até R$ 200 mil, além de um prêmio extra de R$ 300 mil para contribuintes que não possuam débitos de IPTU.

“O pagamento dentro do prazo garante a participação nos sorteios e amplia as chances de premiação ao longo do ano”, destacou o subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Arminio Pontes. Ele reforça, ainda, que os contribuintes que quitaram o imposto em cota única já estão automaticamente incluídos em todos os sorteios de 2026.

Outra vantagem é para quem utiliza o aplicativo Manaus Atende Digital. Os contribuintes que optaram pelo carnê digital têm direito a 2% de desconto em cada parcela paga até a data de vencimento.

O aplicativo está disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS. Por meio da plataforma, é possível acessar o carnê digital de forma rápida, prática e segura.

O desconto não se aplica aos contribuintes que utilizam carnê físico, seja o enviado pelos Correios ou emitido pelo portal de serviços.

Em caso de dúvidas, o atendimento pode ser realizado pela Central 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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