O governador Wilson Lima lançou, nesta segunda-feira (15), um pacote de medidas fiscais que moderniza a política tributária do Amazonas e reduz a carga de impostos no Estado, com descontos de multas e juros em até 95% em débitos com impostos como ICMS, IPVA e ITCMD.

Entre as medidas estão ainda a redução em 50% do valor do IPVA, a partir de 1º de janeiro de 2026, que segtundo o governador, passa a ser o imposto médio mais barato do Brasil.

“Essa não é uma decisão isolada do Executivo. É uma decisão de Estado, construída com base em estudos da Secretaria de Fazenda e em diálogo com a Assembleia Legislativa. Essas medidas garantem equilíbrio fiscal e permitem dividir esse resultado com a população, que é quem sustenta a máquina pública”, afirmou Wilson Lima.

Renúncia fiscal deve chegar a R$ 500 milhões

De acordo com o secretário da Fazenda, Alex Del Giglio, a renúncia de receita com as reduções do IPVA e do ITCMD deve chegar a R$ 500 milhões. Ele afirma, porém, que o Estado não perderá arrecadação, pois o valor será compensado pelo aumento estrutural do ICMS.

Entre os fatores que reforçam essa previsão estão:

• Crescimento do Polo Industrial de Manaus (PIM): novos projetos aprovados pelo CODAM devem ampliar a produção e gerar mais ICMS;
• Mais emprego e renda: com mais gente trabalhando, aumenta o consumo e, por consequência, a cobrança do ICMS sobre bens e serviços;
• Fiscalização mais eficiente: o uso de tecnologia e cruzamento eletrônico de dados reduz a sonegação;
• Efeito consumo: a redução do IPVA libera renda para as famílias, que tendem a gastar mais e aumentar a arrecadação do ICMS;
• Mudanças nacionais: como a elevação da alíquota de ICMS sobre compras internacionais e combustíveis.

Empresários podem voltar a investir, diz CDL

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL), Ralph Assayag, destacou os reflexos positivos para o comércio e para os trabalhadores.

“Muitas empresas não deixaram de pagar por falta de vontade, mas por dificuldades financeiras. Agora, com redução de juros e multas, terão chance de regularizar e voltar a investir. Isso significa mais confiança para o empresário, mais empregos e mais dinheiro circulando no comércio do nosso Estado”, avaliou.

Chance para regularizar débitos

O REFIS 2025 permite que contribuintes quitem impostos atrasados como ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições FTI, FMPES e UEA com descontos expressivos.

A adesão pode ser feita até 31 de março de 2026, mediante pagamento mínimo de 10% do débito atualizado. As reduções variam entre 45% e 95% dependendo do imposto.

• ICMS, FTI, FMPES e UEA: desconto de 60% a 95%
• IPVA e ITCMD: desconto de 45% a 95%.

Cada imposto tem um prazo para entrar no programa: ICMS vale para dívidas até 28 de março de 2025; IPVA para débitos de veículos até 31 de dezembro de 2024; e ITCMD para heranças ou doações feitas até 28 de fevereiro de 2025.

Cortes e novas isenções a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, o IPVA terá redução de 50% e alíquotas menores para diversas categorias:

• Veículos até 1.000 cilindradas: de 3% para 1,5%
• Veículos acima de 1.000 cilindradas: de 4% para 2%
• Veículos elétricos ou híbridos: de 3% para 1,5%
• Caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus, transporte público e escolar: de 2% para 1%.

No ITCMD, o pacote traz novas isenções e limites mais altos: bens ou direitos de espólio terão isenção de até R$ 1 milhão; doações anuais isentas passam de R$ 50 mil para R$ 150 mil; doações de imóveis de até R$ 1 milhão por donatário a cada cinco anos também serão isentas.

As medidas visam não apenas facilitar a quitação de débitos antigos, mas também modernizar a tributação futura, beneficiando contribuintes e empresas em diferentes setores.

Confira o pacote fiscal na íntegra:

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Além disso, entidades filantrópicas, partidos políticos e templos religiosos podem solicitar imunidade do imposto. Confira abaixo como garantir esses direitos.

Desconto para Bom Condutor (Automatizado)

O benefício é concedido automaticamente para pessoas físicas que não tenham infrações de trânsito registradas nos últimos anos, em conformidade com a Lei nº 203/14 .

📌 Como solicitar:

1. Acesse o serviço online e clique no botão INICIAR .
2. Faça login com sua conta GOV.BR.
3. Siga as instruções da página.
4. Se aprovado, um guia de pagamento será gerado automaticamente.

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Isenções do IPVA

✅ Missões Diplomáticas e Repartições Consulares
Diplomatas e repartições consulares podem solicitar autorização do imposto.

📌 Como proceder:

1. Acesse o serviço online e clique em “Protocolar Serviço” .
2. Faça login com sua conta GOV.BR ou Nota Fiscal Amazonense .
3. Anexe os documentos necessários e conclua o processo.

🖱 Solicite sua autorização AQUI .

✅ Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental ou Autismo
O benefício é válido para um veículo por responsável legal e deve ser renovado anualmente.

📌 Como proceder:

1. Acesse o serviço online e clique em “Protocolar Serviço” .
2. Faça login e envie os documentos necessários.
3. Acompanhe o andamento pelo Protocolo Virtual.

🖱 Solicite sua autorização AQUI .

✅ Táxis
Taxistas com veículos de placa vermelha e autorização da prefeitura podem pedir autorização.

📌 Como proceder:

1. Acesse o serviço online e clique em “Protocolar Serviço” .
2. Faça login e envie os documentos.
3. Acompanhe o andamento pelo Protocolo Virtual.

🖱 Solicite sua autorização AQUI .

Casos Especiais de Isenção

✅ Veículo Furtado ou Roubado
Se o carro for roubado ou furtado, o proprietário fica isento do IPVA proporcional ao período em que ficou sem o veículo.

📌 Como proceder:

1. Acesse o serviço online e clique em “Protocolar Serviço” .
2. Faça login e envie o boletim de ocorrência.
3. Acompanhe o processo pelo Protocolo Virtual.

🖱 Solicite sua autorização AQUI .

✅ Sinistrado com Perda Total
Se o veículo sofreu um acidente sem possibilidade de recuperação, o proprietário pode solicitar a autorização.

📌 Como proceder:

1. Acesse o serviço online e clique em “Protocolar Serviço” .
2. Faça login e anexo ou laudo de sinistro.
3. Acompanhe o andamento pelo Protocolo Virtual.

🖱 Solicite sua autorização AQUI .

📢 Fique atento aos prazos e garanta sua economia no IPVA 2025!

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A novidade, tal como já é realizado no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), visa oferecer mais comodidade e eficiência ao atendimento, evitando filas e aglomerações, e garantindo um serviço mais ágil e organizado.

O agendamento pode ser feito para serviços como “Consulta do IPVA”, “Parcelamento de débitos”, “Benefícios e isenções”, entre outros. O agendamento pode ser feito no link https://online.sefaz.am.gov.br/agendamento.

Após o agendamento, os contribuintes devem se dirigir, na data e horário marcado, à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no prédio anexo à Sefaz, no edifício Ozias Monteiro, na rua Franco de Sá, 263, São Francisco, zona sul.

De acordo com o chefe da CAC, Daniel Josué de Souza, o agendamento virtual busca organizar a dinâmica de atendimento. “O contribuinte agenda o serviço virtualmente e chega na hora do atendimento, sem precisar entrar em filas”, garante Daniel, anunciando que em breve todos os serviços presenciais da Sefaz terão atendimento agendado.

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