A decisão foi proferida nessa terça-feira (21) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e atendeu ao pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP).

Pela decisão, Virgínia terá prazo de 48 horas para retirar postagens feitas em parceria com a plataforma de apostas Blaze, que também foi acionada pelo MP.

O magistrado determinou que Virginia está proibida de fazer postagens que sugiram lucros fixos, renda extra, fonte de renda, investimento ou forma alternativa de emprego.

Segundo o desembargador, a legislação que autorizou o funcionamento das plataformas de bets impede a realização de publicidade com sugestões de ganho fácil com as apostas eletrônicas.

“A remoção de conteúdo deve limitar-se às publicações concretas que permaneçam acessíveis e que contrariem os comandos objetivos ora estabelecidos. Não se justifica, em cognição sumária, determinar a retirada indistinta de todo conteúdo relacionado a apostas, pois a atividade publicitária, dentro dos limites legais, não é proibida”, afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Virginia e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Pagamento solidário de R$ 120 milhões

No início deste mês, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma ação civil pública contra a influenciadora digital e a plataforma de apostas Blaze.

O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas.

Na ação, o MP também solicitou uma liminar para proibir a influenciadora de divulgar publicidade irregular de bets, mas o pedido foi rejeitado pela primeira instância da Justiça do Distrito Federal. Em seguida, o MP recorreu à segunda instância.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a Anvisa informou que a medida foi adotada porque o suplemento tem origem e composição indeterminadas, além de apresentar propagandas com alegações terapêuticas indevidas para alimentos, como combater inflamações, fortalecer articulações, aliviar desconfortos e melhorar a mobilidade.

Recolhimento voluntário

Outra resolução da agência determinou a suspensão da comercialização, da distribuição, da divulgação e do consumo dos lotes 0061.02.2026, 0367.11.2025 e 0012.01.2026 do suplemento alimentar de creatina em gomas mastigáveis sabor uva verde, da empresa Idn Labs Indústria Farmacêutica & Food Supplements Ltda.

Segundo a Anvisa, a própria empresa comunicou o recolhimento após identificar teor de creatina fora dos limites estabelecidos. “Além disso, os produtos apresentavam irregularidades de rotulagem, com uso de alegações não autorizadas, divergências quanto ao fabricante e outras inconformidades que comprometem a segurança e a conformidade regulatória do produto.”

Fonte:
Agência Brasil

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A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília. Segundo Marinho, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que apresentam características de emprego formal pode configurar fraude trabalhista.

Limites do MEI

Marinho defende que o MEI seja usado apenas por trabalhadores autônomos que exerçam atividades de empreendedorismo real, e não como alternativa para empresas evitarem obrigações trabalhistas.

Segundo o ministro, algumas funções não teriam perfil de atividade empresarial quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa, como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência.

“Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista”, ressalta.

O Ministério do Trabalho considera irregular a contratação via MEI quando estão presentes elementos típicos de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo.

Debate no Supremo

A manifestação ocorre enquanto o STF analisa ações relacionadas à chamada “pejotização”, que envolve a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e a definição dos limites para reconhecimento de vínculo empregatício.

Para Marinho, permitir o uso indiscriminado de pessoas jurídicas em substituição a empregados formais poderia enfraquecer direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Horas extras

Durante o evento, o ministro também comentou sobre o pagamento de horas extras e afirmou esperar que empresas estejam cumprindo a legislação trabalhista.

Pelas regras atuais, a jornada regular é de até 44 horas semanais. Quando esse limite é ultrapassado, o trabalhador deve receber a remuneração adicional, salvo situações previstas em acordos de compensação ou banco de horas.

Marinho afirmou que empresas que deixarem de contabilizar ou pagar corretamente as horas extras poderão ser alvo de fiscalização e multas.

Jornada formal

Dados da Rais Mensalizada apresentados no evento mostram que grande parte dos trabalhadores formais tem jornadas superiores a 41 horas semanais. Atualmente, o limite no Brasil corresponde a 44 horas semanais, mas pode cair para 40 horas caso o Congresso aprove o fim da escala 6 por 1.

Principais números:

• 37,11 milhões de trabalhadores têm jornada acima de 41 horas semanais;
• 9,24 milhões de trabalhadores cumprem entre 31 e 40 horas por semana;

O ministro afirmou acreditar que a maior parte das empresas cumpre as regras, mas destacou que a fiscalização continuará atuando em casos de descumprimento.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o IMMU, os condutores foram autuados com base no artigo 181 do CTB, que trata das infrações relacionadas ao estacionamento irregular, especialmente ao longo da linha amarela e em áreas com sinalização vertical de proibição. O estacionamento embaixo de viadutos também é considerado irregular por comprometer a segurança viária, a visibilidade e a fluidez do trânsito, sobretudo em pontos com características geométricas sensíveis.

Retorno e curvas

Durante a operação, os agentes constataram que os veículos estavam posicionados em locais estratégicos da via, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, além de potencializar riscos de sinistros, principalmente em áreas de retorno e curvas sob estruturas elevadas.

O diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari, destacou a importância da ação e da conscientização dos condutores.

“Essa é uma área que exige atenção redobrada por conta da geometria viária e do fluxo intenso. A sinalização existe para preservar vidas. Quando há o desrespeito, o risco de acidentes aumenta consideravelmente. Nosso trabalho é justamente garantir que essas normas sejam cumpridas e que a via permaneça segura para todos”, afirmou.

A Prefeitura de Manaus reforça que o respeito à sinalização de trânsito é fundamental para a organização da cidade e orienta os condutores a utilizar locais permitidos para estacionamento, contribuindo para a segurança viária e a melhoria da mobilidade urbana.

(*) Com informações da assessoria

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A ação foi conduzida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), com apoio da Delegacia Fluvial (Deflu), da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), da Marinha do Brasil e da Amazonas Energia.

Durante a fiscalização, os agentes identificaram que o empreendimento operava sem as licenças ambientais exigidas.

Além disso, constataram irregularidade na ligação de energia elétrica. A Marinha atuou dentro de suas competências, especialmente no que se refere à navegação e às estruturas situadas em áreas sob sua responsabilidade.

Fiscalização integrada reforça controle ambiental

De acordo com o diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, a atuação conjunta fortalece o trabalho de licenciamento e fiscalização ambiental. Dessa forma, amplia a capacidade de identificar e coibir práticas irregulares no estado.

“O Ipaam atua tanto na orientação quanto na fiscalização, para que as atividades sejam desenvolvidas dentro das normas ambientais. Operar sem licenciamento expõe o empreendimento a sanções como multas e embargo, além de riscos ao meio ambiente. Quando identificamos irregularidades, adotamos medidas para interromper a atividade e exigir a regularização, conforme prevê a legislação”, afirmou o gestor.

Após a constatação das infrações, o Ipaam emitiu auto de infração com base no artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Ambos tratam do funcionamento sem licenciamento e de outras irregularidades ambientais.

Em seguida, o órgão determinou o embargo imediato do estaleiro, com paralisação total das atividades. A retomada só será permitida após a regularização e a obtenção das licenças necessárias.

O responsável pelo empreendimento responderá nas esferas administrativa, junto ao Ipaam, e criminal, por meio da Deflu.

O cumprimento do embargo será acompanhado pelo Instituto, em parceria com a Marinha do Brasil. Assim, o objetivo é evitar o retorno irregular das operações.

Licenciamento ambiental é obrigatório

Segundo o gerente de Fiscalização Ambiental do Ipaam, Marcelo Barroncas, o licenciamento é obrigatório para atividades que utilizam recursos naturais ou que possam gerar impacto ambiental.

“O licenciamento é o que autoriza o funcionamento da atividade, define limites e estabelece medidas que devem ser cumpridas para evitar danos ambientais. Sem essa autorização, o empreendimento está irregular e sujeito às penalidades previstas em lei”, destacou Barroncas.

O autuado tem prazo de até 20 dias, a partir da notificação, para apresentar defesa administrativa ou efetuar o pagamento da multa.

Os valores arrecadados são destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Posteriormente, os recursos são utilizados em ações de preservação ambiental no Amazonas.

Como regularizar o empreendimento?

O Ipaam reforça que empreendimentos com potencial de impacto ambiental devem obter licenciamento antes de iniciar suas atividades.

Caso contrário, a ausência dessa autorização configura irregularidade e pode resultar em sanções, como multas e embargo, como ocorreu neste caso.

Para regularização, o órgão orienta que os responsáveis solicitem a Licença de Operação (LO). Já para novos empreendimentos, é necessário obter previamente a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI).

As solicitações devem ser feitas pelo site do Ipaam, na aba “Serviços”. Em seguida, é necessário acessar a opção “Solicitação de Licença Ambiental” e selecionar “Requisitos administrativos/técnicos”, conforme o código da atividade correspondente.

Neste caso, a classificação é “2203 – Manutenção, reparos, guarda de embarcações, atracadouros, marinas e estruturas flutuantes”.

Por fim, também é obrigatória a atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), do Ibama.

(*) Com informações da assessoria

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Policiais civis da Delegacia do Consumidor (Decon), com apoio do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), encontraram na clínica diversas medicações proibidas, incluindo as vendidas como canetas emagrecedoras. Todo o material foi apreendido.

“Diante da gravidade das irregularidades, o dono da clínica, que é médico, e a responsável técnica do local, uma enfermeira, foram presos em flagrante”, informou a Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Os dois foram autuados por crime contra a ordem tributária e a relação de consumo.

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Investigação

Um trabalho de inteligência e monitoramento da clínica resultou na identificação das irregularidades pelos agentes, que resolveram realizar uma fiscalização na unidade.

“Durante as buscas, os policiais encontraram canetas emagrecedoras proibidas, hormônios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e diversos medicamentos vencidos”, informou a secretaria.

Conforme as investigações, os produtos são distribuídos a partir da cidade de São Paulo. 

A distribuição dos medicamentos ainda está sob apuração da Delegacia do Consumidor, que continua com as diligências “para identificar toda a cadeia criminosa, principalmente os fornecedores das substâncias ilícitas”.

Os alvos da Operação Monjauro, da Decon, são criminosos envolvidos com a comercialização e a aplicação de medicamentos irregulares. 

Na segunda-feira (6), agentes da Decon prenderam um casal que comercializava, de forma ilícita, produtos terapêuticos e medicamentos emagrecedores. 

“Os itens tinham origem desconhecida e não possuíam autorização da Anvisa”, disse a Secretaria de Polícia Civil.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi coordenada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e ocorreu neste fim de semana. Durante a operação, os agentes de trânsito registraram 30 autuações por uso irregular de vagas especiais.

Fiscalização em estacionamentos de uso coletivo

A operação ocorreu nos estacionamentos do Manauara Shopping, Amazonas Shopping e em supermercados da região. Os agentes verificaram se os veículos estacionados nas vagas especiais possuíam a credencial obrigatória exposta no painel.

Mesmo em áreas privadas de uso coletivo, como shoppings e supermercados, as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplicam. O objetivo é garantir acessibilidade e respeito aos usuários que realmente necessitam dessas vagas.

Ação educativa e de ordenamento

De acordo com o diretor de Operações do IMMU, Stanley Ventilari, a fiscalização também tem caráter educativo.

“O objetivo dessas ações é assegurar o direito de quem realmente precisa da vaga especial. O uso do espaço exige a credencial visível no painel do veículo, mesmo em estacionamentos privados e de uso coletivo. Nossa meta é que o respeito à sinalização se torne um hábito constante entre os condutores”, destacou.

Uso irregular de vaga especial gera multa

Estacionar em vaga destinada a idosos ou PcDs sem a credencial é infração gravíssima. A penalidade inclui:

O IMMU informou que novas fiscalizações devem ocorrer em outros estabelecimentos comerciais de Manaus para reforçar o respeito às vagas especiais e garantir acessibilidade a quem tem direito.

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IMMU intensifica combate ao transporte irregular em Manaus

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A ação ocorreu na avenida do Turismo, no bairro Tarumã, zona Oeste da capital, e teve como foco a fiscalização de veículos que atuam no transporte de passageiros.

Veículo apreendido

Durante a operação, os agentes abordaram 28 veículos, entre táxis e ônibus de fretamento. Além disso, a equipe registrou uma autuação por transporte não autorizado.

Como consequência, o veículo irregular foi apreendido e encaminhado ao parqueamento da prefeitura, localizado no bairro Flores, zona Centro-Sul.

Fiscalização contínua

De acordo com o diretor de Operações de Transporte do IMMU, Val Freitas, a iniciativa busca reforçar a legalidade e a segurança no sistema.

“A operação ‘Transporte Legal’ tem como finalidade garantir que apenas veículos devidamente regularizados estejam atuando no transporte de passageiros. Isso assegura mais segurança para o usuário e equidade para os profissionais que trabalham de forma correta”, afirmou.

Por fim, o IMMU informou que as fiscalizações continuam em diferentes pontos da cidade. A medida integra o planejamento estratégico do município para coibir irregularidades e fortalecer a organização da mobilidade urbana em Manaus.

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