Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês.

A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira.

Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.

O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Oposição

A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.

“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.

“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.

No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.

Ricos

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

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O governo do Amazonas vai conceder isenção total do ICMS durante a 47ª edição da Expoagro, que acontece de 28 de setembro a 5 de outubro, no km 2 da BR-174, em Manaus.

A medida, anunciada pelo governador Wilson Lima, tem como objetivo reduzir os preços de produtos e equipamentos e impulsionar pequenos e médios produtores rurais. A expectativa é que o evento movimente R$ 230 milhões em negócios.

A isenção vale para todos os produtos comercializados na feira, incluindo máquinas agrícolas, insumos, materiais de pesca e piscicultura, além de animais.

Para o governador, o incentivo fiscal transforma a Expoagro em uma oportunidade para que os produtores invistam na modernização de suas atividades e ampliem sua capacidade produtiva.

De 2019 a 2024, a Expoagro já movimentou R$ 667 milhões, reuniu 2.170 expositores e atraiu 1,2 milhão de visitantes.

Com o parque inaugurado em 2023, a edição deste ano contará com 580 estandes para exposição de tecnologia agrícola, produtos regionais, rodeios, torneios leiteiros e animais de diversas espécies.

Programação da ExpoAgro

Além dos negócios, a feira também terá uma programação cultural e esportiva variada.

Entre os destaques estão a 2ª Corrida da Expoagro, no dia 28, com percursos de 5 km e 10 km, e o Festival Artistas da Terra, que reunirá 30 atrações regionais para públicos infantil e adulto.

Ao combinar incentivos fiscais, negócios de alto impacto e atividades culturais, o Governo do Amazonas reforça a importância da Expoagro como um dos maiores eventos do setor agropecuário no estado e uma vitrine estratégica para atrair investimentos.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24/9) o Projeto de Lei 1.952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil.

Atualmente, a isenção alcança apenas quem ganha até dois salários-mínimos, o equivalente a R$ 3.036.

Relatado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto foi aprovado por unanimidade e em caráter terminativo, seguindo diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.

Segundo Braga, a medida busca corrigir a defasagem da tabela do Imposto de Renda e aliviar a carga tributária sobre as classes média e baixa. “Sabe o que significa desonerar o Imposto de Renda até R$ 5 mil? É simplesmente estabelecer o 14º salário para estes trabalhadores”, declarou o parlamentar.

De acordo com cálculos do governo federal, a aprovação do projeto permitirá que trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil deixem de pagar cerca de R$ 4.356 por ano em imposto.

O parecer de Renan Calheiros prevê que a isenção será implantada de forma gradual, por meio de um mecanismo de redução progressiva do tributo devido.

Durante a votação, Eduardo Braga destacou que sua proposta foi apresentada em 2019 e não tem relação com o Projeto de Lei 1.087/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, encaminhado neste ano pelo Executivo.

“O principal mérito deste projeto é exatamente restabelecer a finalidade originária do imposto de renda, que é tributar a renda e não apenas o salário”, afirmou.

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