O Executivo e a Câmara fecharam um acordo nesta segunda-feira (25) que estabelece o prazo de 60 dias para o fim da escala 6×1 após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC).

Com a mudança, o trabalhador passará a folgar dois dias por semana já no início da transição. Também nesse prazo a jornada será reduzida de 44 horas para 42 horas semanais, e 12 meses após a promulgação, a jornada deve cair para as 40 horas semanais. 

O acordo foi anunciado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e de Relações Institucionais, José Guimarães.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 horas em um ano, após essa primeira redução de 2 horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora e também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

Ao iniciar a reunião, o presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), agradeceu o empenho de Motta na tramitação da proposta e disse que a ação do governo foi fundamental para o avanço do debate.

“O momento político de a gente ter um governo que tem compromisso com a classe trabalhadora também nos ajudou. Tem um conjunto de fatores que permite que a gente possa estar fazendo história nesse momento”, afirmou.

A proposta, após a promulgação da PEC, em 60 dias:

•     início da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso; 
•     jornada reduzida de 44 horas semanais para 42 horas. 

Em 1 ano:

•  jornada deve cair de 42 horas para 40 horas semanais. 

O trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho e dois de descanso (5×2).

Regras para MEI 

O presidente da Câmara, Hugo Motta, antecipou a proposta para que os microempreendedores individuais (MEI) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. 

Atualmente, os MEI só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria. 

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, explicou Motta. 

A mudança para os MEI e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalidades que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, acrescentou Hugo Motta.

Fonte:
Agência Brasil

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“Nós defendemos que a redução seja de uma vez, de 44 horas para 40 horas. E fim de papo, sem reduzir salário. Obviamente que nós não temos força para aprovar tudo o que a gente quer, então temos que negociar”, afirmou o presidente.

Segundo ele, haverá uma reunião no início da semana com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para analisar o cenário de votação.

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara adiou, para próxima segunda-feira (25), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

A votação no colegiado está prevista para quarta-feira (27), com análise do plenário até o fim da semana. Além de reduzir a escala, a proposta acaba com a escala 6×1, instituindo no máximo a escala 5×2, com pelo menos dois dias de descanso semanal remunerado.

Para Lula, o texto precisa ser votado e quem for contra tem que ter a coragem de se posicionar.

“Não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer, meia hora por ano, uma hora por ano, aí é brincar de fazer redução. Está aí o projeto de lei, vota contra quem quiser, mas vamos mostrar para o povo quem é quem nesse país. O dado concreto é que será um benefício para a saúde, para a educação”, destacou o presidente.

Na entrevista, Lula afirmou que governo está empenhado em garantir o controle de preços dos combustíveis no país e defendeu que a fiscalização do poder público seja rigorosa contra reajustes abusivos.

O presidente ainda fez um apelo para que o Senado vote logo a PEC da Segurança Pública e prometeu vetar o projeto de lei que permite o envio de mensagem em massa durante as eleições.

Fonte:
Agência Brasil

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A declaração foi feita após Lula ter recebido, em São Paulo, uma pauta de reivindicações da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta terça-feira (19), durante a abertura do Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic).

“Não se escondam de fazer qualquer proposta para nós. A construção civil é imprescindível para o futuro deste país. Em qualquer momento histórico, ela é quem gera emprego com mais facilidade. É ela quem pode fazer as coisas acontecerem”, disse o presidente.

Especificidades de cada categoria

Na sequência, Lula disse que o governo estará atento às reivindicações relacionadas à redução da escala 6 por 1, que possibilitará, aos trabalhadores brasileiros, ter dois dias de descanso semanal.

“A jornada de trabalho vai ser aplicada levando em conta a especificidade de cada categoria. Ninguém vai impor isso na marra. É preciso respeitar a realidade de cada categoria, de cada profissão, de cada setor econômico, para fazer as coisas resultarem no benefício que nós queremos para a sociedade brasileira”, disse ele, na tentativa de transmitir segurança aos empresários do setor.

“Não fiquem assustados com o fim da escala 6 por 1. Isso é algo necessário, porque hoje o povo quer mais tempo para ficar em casa; quer mais tempo para o lazer; quer mais tempo para estudar e para namorar. Isso normal porque a sociedade tem avançado muito, com os avanços tecnológicos”, acrescentou.

Dirigindo-se aos empresários da construção civil, Lula disse que precisa deles para gerar empregos, bem como para construir casas e tocar obras de infraestrutura. “E vocês precisam de mim para fazer financiamento. É uma mão de duas vias. Eu dou e recebo, e vocês dão e recebem, porque, se não for assim, não funciona”.

Fonte:
Agência Brasil

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Até então, os trabalhadores da montadora trabalharam seis dias por semana. De um lado, a medida da Ford atendia demanda histórica dos trabalhadores, de outro, contribuiu para consolidar no país norte-americano o padrão da escala de cinco dias de trabalho por dois de descanso (5×2).  

A consolidação dessa escala viria 14 anos depois, em 1940, quando foi alterada a Lei de Normas Justas de Trabalho (Fair Labor Standards Act) dos EUA, criada dois anos antes, em 1938.

Até hoje, ela fixa a escala em 40 horas semanais, com possibilidade de estender o horário, desde que mediante pagamento de horas-extras com valor adicional de 50% em relação a hora normal.

Estima-se que, nos anos 1900, a semana de trabalho média nos EUA fosse de 60 horas, dez horas por dia, seis dias na semana. Nos anos 1920, a semana de trabalho cai para 50 horas semanais, em média.

A decisão do empresário da Ford, Henry Ford, foi apresentada, na época, como uma forma de atrair profissionais de outras indústrias, onde a escala era muito maior, melhorar a produtividade, com trabalhadores mais descansados, além de liberar os funcionários para o lazer, visto como motor de estímulo à economia por meio do consumo. 

Luta dos trabalhadores

Por outro lado, com o fim da guerra civil americana (1861-1865), teve início nos EUA um forte movimento de trabalhadores pela redução da jornada de trabalho. A luta por mais tempo livre teve mais destaque que as reivindicações por aumento salarial.

O professor de História na Universidade Federal da Bahia (UFBA), Antonio Luigi Negro, ressaltou à Agência Brasil que, assim que conseguiram se organizar em sindicatos, os trabalhadores reivindicaram trabalhar menos horas para viver mais e melhor.

“Eles não queriam chegar acabados em casa, depois de um dia de trabalho, ou arrebentados e com problemas nos nervos, quando se aposentassem”, explicou o especialista em história do trabalho.

Com o lema “oito horas para o trabalho, oito horas para o descanso, oito horas para o que quisermos”, os trabalhadores nos EUA lutaram, por décadas, até chegar às oito horas diárias e 40 semanais.

Sindicalismo estadunidense

O economista e historiador norte-americano Robert M. Whaples escreveu que a defesa da redução da jornada foi a “faísca” que ajudou a fundar o primeiro sindicato nacional na década de 1860 e a Federação Americana do Trabalho, nos anos, 1880.

“[A reinvindicação por redução de jornada foi] a principal questão na greve do aço de 1919 e permaneceu importante até a década de 1930”, completou o professor da Universidade Wake Forest, dos EUA. 

Em artigo publicado no Jornal da História Econômica, Whaples destaca que os sindicatos americanos ampliaram poder político, com líderes sendo cortejados pelo presidente da época, Woodrow Wilson. 

“A adesão [aos sindicatos] aumentou de 2 milhões em 1909 para 4,13 milhões em 1919”, disse Whaples, acrescentando que a decisão da Ford de limitar a jornada a 40 horas impulsionou a consolidação do direito.  

“Em 1927, pelo menos 262 grandes empresas haviam adotado a semana de cinco dias, enquanto apenas 32 a adotavam em 1920. Ford empregou mais da metade dos aproximadamente 400 mil trabalhadores do país com semanas de cinco dias”.

Outro fator que teria contribuído para redução da jornada nos EUA foi o acirramento pela busca de mão de obra, devido a redução da imigração europeia, estimulando os gestores a buscarem um relacionamento mais longo com os empregados.

“Essa preocupação de longo prazo e as crescentes evidências de que a fadiga poderia comprometer a produtividade a longo prazo podem ter levado alguns a reduzir a jornada de trabalho”, completou o especialista Robert M. Whaples.

Papel de Henry Ford

O professor da UFBA Antonio Luigi Negro sugere que, sem a pressão dos trabalhadores, o padrão patronal é, tendo demanda, manter alta a jornada e exigir horas extras.

“No Brasil, a greve da Vaca Brava dos metalúrgicos do ABC em 1985 conseguiu negociar redução da jornada de trabalho sem redução de salários. Só o movimento operário bem organizado pode vencer a posição patronal de querer mais horas de trabalho com salários ruins”, disse.

Sobre o proprietário da Ford, Henry Ford, Antonio destaca que ele era “extremamente hostil aos sindicatos”.

“Ele contratou Harry Bennett como capanga para chefiar valentões e perseguir e espancar funcionários. A estratégia de Ford foi a de contratar trabalhadores de idiomas e lugares de origem diferentes para impedir a união operária”, contou o especialista.

Atualmente, a jornada de trabalho no país da América do Norte foi de 34,3 horas semanais, em média, em abril de 2026, segundo o Departamento de estatísticas do trabalho nos EUA. 

A extensão da jornada semanal varia de 45,5 horas no setor da mineração e exploração madeireira a 25,5 horas no setor do lazer e hotelaria. Em média, os trabalhadores fizeram, no mês passado, 3 horas-extras por semana na indústria estadunidense.  

Brasil

Atualmente, o governo brasileiro tem defendido o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), com a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem regra de transição.

Em anuncio nessa quarta-feira, governo e lideranças da Câmara concordaram em instituir dois dias de descanso por semana, acabando com a escala 6×1, assim como reduzir a jornada para as 40 horas que, há 100 anos, os empregados da Ford podem cumprir. 

O tema está em tramitação na Câmara dos Deputados, com previsão de votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Comissão Especial no dia 27 de maio.

Fonte:
Agência Brasil

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Ficou acordado também que, além da PEC, será aprovado o projeto de lei (PL) com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar celeridade à pauta.

No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação à nova PEC.

“Estabelecemos que o encaminhamento da PEC será pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução salarial. Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além de Motta, participaram da reunião o relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), junto com outros membros da Comissão Especial que debate o tema, além dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, do Planejamento, Bruno Moretti, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

O ministro do Trabalho Luiz Marinho comentou que o Brasil caminha “a passos largos” para aprovar a PEC no Parlamento “e delegando, para o projeto de lei, as especificidades para complementar a PEC”, de forma a valorizar a negociação coletiva e para que “as coisas fiquem redondas para trabalhadores e trabalhadoras, e também para todos os empresários”.

A Comissão Especial que analisa o tema se comprometeu a votar o parecer da PEC relatado por Leo Prates no dia 27 de maio, com o tema seguindo para o plenário no dia 28 de maio. Se aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado

A Comissão analisa duas PEC, uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que vinham pedindo a redução da jornada para 36 horas semanais, além do fim da escala 6×1. 

O governo defende votar o tema nas duas Casas ainda neste semestre, sem regra de transição, para que tenha efeito imediato. O tema foi a reivindicação principal dos atos do dia do trabalhador deste ano, o 1º de maio.

Se aprovada a mudança, o Brasil se soma ao México, Colômbia e Chile como mais um país da América Latina a reduzir a jornada de trabalho na atual década.

Fonte:
Agência Brasil

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Motta informou ainda que o deputado Alencar Santana (PT-SP) será o presidente do colegiado e que a relatoria caberá ao deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

Ao anunciar a instalação do colegiado, Motta revelou que conversou com o presidente e o relator da comissão para conduzir o debate ouvindo os trabalhadores, empresários, Judiciário, governo, pesquisadores e universidades.

Ele entende que ouvir a sociedade é “para que ao final a Câmara tenha a construção do melhor texto possível para podermos conceder à classe trabalhadora do nosso país, a redução da jornada de trabalho sem redução salarial”.

Motta frisou ainda que um maior período de descanso dará mais qualidade de vida ao trabalhador. Esse tempo poderá ser utilizado para o convívio familiar, cuidar da saúde e momentos de lazer. 

“Nós imaginamos que com essa redução nós vamos aumentar a produtividade, porque o trabalhador estará muito mais disposto quando estiver em ambiente de trabalho para colaborar, para poder servir ao seu trabalho, para poder, de certa forma, desempenhar melhor a sua função”, avalia Motta.

Hugo Motta disse que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as duas casas possam afinar a tramitação da proposta. 

A expectativa do presidente da Câmara é que o texto seja votado na comissão e no plenário ainda em maio.

“Aqui na Câmara vamos nos dedicar para que, até o final do mês de maio, a matéria possa ser votada na comissão especial quanto no plenário da casa”, disse.

Comissão

A comissão especial será composta de 37 membros titulares e igual número de suplentes. Pelo regimento, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. 

O presidente do colegiado, Alencar Santana, também disse que vai haver um debate amplo sobre o tema.

“Vamos trabalhar para que a gente possa entregar um bom relatório, que garanta ali a expectativa dos trabalhadores brasileiros que estão ansiosos pela aprovação dessa PEC, da redução da jornada”, disse.

“Logicamente, ouvindo amplos setores da sociedade brasileira, setores econômicos, setores empresariais, o governo, ministros que estão envolvidos na pauta, os deputados e outros setores sociais que vão participar ativamente dessa comissão”, acrescentou.

Santana disse que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar entre duas a três reuniões por semana para debater a matéria.

“Vamos aprová-la no mês de maio, mês do trabalhador brasileiro, e vamos fazer uma homenagem ao trabalhador aprovando esse texto”, disse Santana.

Comissão

A comissão foi criada  na sexta-feira (24) após a proposta ter a sua admissibilidade aprovada, por unanimidade em votação simbólica, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22). 

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de 10 anos.

A outra proposta, apensada, a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de 4 dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PEC acabam com a escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso (6×1). Se aprovadas na comissão especial, irão depois para votação no plenário.

As duas propostas ganharam força com o movimento Vida Além do Trabalho, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. 

Governo

Como a tramitação de PEC pode se estender, e diante da tentativa da oposição de barrar a emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, o projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Fonte:
Agência Brasil

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“Sempre se tenta empurrar mais políticas de desoneração no Congresso Nacional. Isso não deu certo em outras situações, como vimos no governo da Dilma. O Brasil não pode seguir esse caminho”, disse nesta quinta-feira (16) o ministro, durante café da manhã com jornalistas.

Para Guimarães, o comprometimento de receitas visando à desoneração de setores pode colocar em risco o equilíbrio federativo.

Ele, no entanto, garantiu que o governo estará sempre disposto a sentar à mesa para negociar, inclusive sobre a possibilidade de haver algum período de transição, desde que seja curto, para a implementação da nova regra.

“Nunca se votou matéria polêmica sem que as partes cedam. É possível discutirmos isso, mas esse debate terá de ser feito no Congresso Nacional”, disse. “Na política, você tem de fazer negociações no fio da navalha, mas sem mudar de lado”, acrescentou.

Jornada desumana

José Guimarães disse que percebe, de forma quase consensual no Congresso, “uma visão de que essa jornada desumana tem de acabar”, possibilitando, ao trabalhador, pelo menos dois dias de descanso semanal.

Segundo ele, o governo pretende aproveitar que maio é o mês do trabalhador para dar ainda mais força ao debate, e que já estão agendadas para os próximos dias reuniões com os presidentes das duas casas legislativas, inclusive para definir se a matéria avançará por meio de PEC ou PL.

“Obviamente o presidente Lula considera que por meio de projeto de lei será mais fácil votar a matéria”, disse.

Pedido de vista

Na avaliação do ministro da SRI, o pedido de vistas feito pela oposição à matéria que prevê o fim da jornada 6 por 1, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, demonstra a falta de compromisso com a aprovação da matéria.

“Se quisessem votar, tinham de deixar votar. Isso mostra que a oposição e Flávio Bolsonaro não têm o compromisso de aprovar [a redução da jornada dos trabalhadores]. Mas vamos sentar com Hugo Motta [presidente da Câmara] para resolver”, complementou.

Prioridades

Durante o encontro com os jornalistas, Guimarães apresentou algumas das prioridades de sua pasta, tanto nas relações com o Legislativo como com os entes federados. Segundo ele, “tudo que for [do Planalto] ao Congresso Nacional” passará antes pela sua secretaria, de forma a dar unidade às propostas e prioridades do governo federal.

Ele lembrou que a SRI tem duas missões centrais: a articulação com o Congresso Nacional e a relação com os entes federados. Disse que o Congresso é a “prioridade das prioridades” e que ninguém governa sem uma relação saudável com o Legislativo.

Bets e endividamento

Guimarães disse que o governo está especialmente preocupado com duas questões que, inclusive, acabam de certa forma relacionadas: o endividamento das famílias e a falta de regulamentação das apostas online – as chamadas bets.

Tendo por base as conversas que já vinha mantendo com parlamentares, o ministro disse que vê uma maioria, no Congresso Nacional, disposta a regulamentar a atividade.

“O governo está preparando um conjunto de medidas para enfrentar este que é um dos piores males da atualidade, até pela relação que tem com o endividamento das famílias. Tributar já pode ser um grande passo”, antecipou o ministro.

Sobre a taxa básica de juros (Selic), algo que na avaliação de Guimarães prejudica ainda mais as famílias endividadas, ele afirmou que o Banco Central “perdeu oportunidades de reduzi-los, diante de um cenário de inflação baixa para os níveis históricos”.

PL dos aplicativos

Guimarães disse que o PL dos aplicativos não avançou no Legislativo por total falta de acordo entre as partes, o que abrange plataformas e entregadores. Segundo ele, ao contrário do que diz a oposição, este é o real motivo de a matéria não ter sido votada.

“Claro que a oposição se aproveita disso para acusar o governo de prejudicar motoristas de aplicativo. Mas a verdade é que quem não quis votar foram as partes envolvidas. Não foi o governo”, afirmou. Segundo o ministro, provavelmente, essa matéria só será votada após as eleições.

Fonte:
Agência Brasil

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O Diário Oficial da União traz publicadas hoje as instruções normativas que preveem os benefícios.

As normas tratam dos trabalhadores que cumprem regime de dedicação exclusiva e beneficiam mais de 40 mil terceirizados.

Reembolso-creche

De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, mais de 14 mil crianças menores de seis anos serão contempladas pela Instrução Normativa n° 147/2026 e receberão o benefício. 

O valor repassado será exatamente igual aos pagos aos servidores públicos federais: R$ 526,64  por dependente, por mês.

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Redução de jornada

A Instrução Normativa n° 148/2026 prevê a diminuição das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem alteração de salário. A medida deve alcançar até 60 mil pessoas, de acordo com o MGI. Veja aqui a lista das atividades contempladas.

A decisão dá continuidade à ação iniciada em 2024, que já beneficiou 12 categorias de trabalhadores em outras duas fases, quando cerca de 20 mil pessoas foram beneficiadas. 

A redução passa a abranger agora todos os demais postos que se enquadram nesse tipo de contrato. Ficam de fora apenas os trabalhadores que cumprem regime de escala de revezamento 12 por 36 horas ou 24 por 72 horas.
 

Fonte:
Agência Brasil

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O Diário Oficial da União traz publicadas hoje as instruções normativas que preveem os benefícios.

As normas tratam dos trabalhadores que cumprem regime de dedicação exclusiva e beneficiam mais de 40 mil terceirizados.

Reembolso-creche

De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, mais de 14 mil crianças menores de seis anos serão contempladas pela Instrução Normativa n° 147/2026 e receberão o benefício. 

O valor repassado será exatamente igual aos pagos aos servidores públicos federais: R$ 526,64  por dependente, por mês.

Redução de jornada

A Instrução Normativa n° 148/2026 prevê a diminuição das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem alteração de salário. A medida deve alcançar até 60 mil pessoas, de acordo com o MGI. Veja aqui a lista das atividades contempladas.

A decisão dá continuidade à ação iniciada em 2024, que já beneficiou 12 categorias de trabalhadores em outras duas fases, quando cerca de 20 mil pessoas foram beneficiadas. 

A redução passa a abranger agora todos os demais postos que se enquadram nesse tipo de contrato. Ficam de fora apenas os trabalhadores que cumprem regime de escala de revezamento 12 por 36 horas ou 24 por 72 horas.
 

Fonte:
Agência Brasil

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Os atos regulamentam o reembolso-creche e a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. 

No evento, no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula recordou que após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, ele viu os empregados terceirizados fazendo limpeza após o episódio. Ele destacou que é necessário reconhecer o serviço que esses trabalhadores realizam, independentemente da função. 

Creche

A estimativa é que cerca de 14 mil crianças (até seis anos incompletos) com pais ou responsáveis que atuam como terceirizados tenham direito ao benefício do reembolso-creche, que será de até R$ 526,64 por dependente, por mês. 

O valor é exatamente igual ao pago aos servidores públicos federais. “Nem todo mundo tem noção do que isso significa”, disse o presidente na solenidade. Ele avalia que possibilitar o pagamento de uma creche garante dignidade e tempo de vida e lazer para as famílias. 

Segundo o governo, o benefício de reembolso-creche passa a ser exigida em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e já pode ser implementada nos contratos atuais de prestação de serviços de terceirização. 

“A gente precisa garantir que as mães possam sair para trabalhar sabendo que vai ter um recurso para poder cuidar da sua criança ou do seu filho. Senão, não haverá igualdade”, pontuou o presidente. 

No evento de anúncio das medidas, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dueck, lamentou que o País ainda não conseguiu universalizar as creches públicas no Brasil. “O cuidado é essencial para que as mulheres e os responsáveis em geral possam exercer seu trabalho com qualidade”. 

Redução de jornada

Outra decisão do governo anunciada foi a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário, e que tem o potencial de alcançar até 60 mil trabalhadores. A medida vai ao encontro do benefício que já havia chegado a 12 categorias de trabalhadores em outras duas fases. 

A redução, agora, contempla todos os demais postos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra na administração federal. A regra não se aplica aos profissionais que atuam em regime de escala de revezamento.

Na solenidade, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, ressaltou que as medidas do governo federal vão beneficiar todos os trabalhadores de órgãos federais espalhados pelo país.

“A redução da jornada de trabalho é devolver para o trabalhador aquilo que a gente tem de mais valioso na vida, que é o tempo”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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