A mudança foi formalizada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026. Segundo Braga, a nova interpretação pode elevar os custos das cadeias produtivas, reduzir a competitividade do Polo Industrial de Manaus e gerar insegurança jurídica, pois contraria o tratamento tributário historicamente assegurado à Zona Franca.

Receita muda interpretação sobre PIS e Cofins

Mesmo durante agenda no sul do Amazonas ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga afirmou que os dois parlamentares iniciaram, ainda pela manhã, articulações junto ao Ministério da Fazenda para buscar a revisão da medida.

De acordo com o senador, a equipe protocolou documentação técnica fundamentada no direito tributário e na legislação aprovada durante a reforma tributária. O material também reúne um resumo analítico com os impactos econômicos e jurídicos da nova interpretação.

“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.

Braga explicou que a estratégia será conduzida em duas frentes. Primeiramente, os parlamentares buscarão reverter a medida por meio do diálogo institucional com o Governo Federal. Caso não haja solução administrativa, eles pretendem adotar medidas judiciais.

“Estamos lutando batalha por batalha para vencer a guerra em defesa da Zona Franca, dos trabalhadores e dos investimentos. O Amazonas sabe que pode contar com dois senadores que lutam com firmeza, força, dedicação, foco e habilidade política para alcançar resultados objetivos e práticos”, completou.

Por fim, o senador Omar Aziz também defendeu a revisão da medida e classificou o novo entendimento da Receita Federal como um equívoco.

“É um equívoco da Receita Federal. Nós aprovamos essa lei complementar e, caso isso não seja revertido, vamos tomar as medidas cabíveis. A Receita sempre teve uma dificuldade com a Zona Franca de Manaus, não é de hoje. Já ganhamos várias decisões no STJ e no Supremo. Eu e Eduardo não vamos descansar enquanto não resolvermos isso”, afirmou.

Senadores defendem segurança jurídica da Zona Franca

Braga destacou que a defesa da Zona Franca de Manaus exige atuação permanente nas frentes técnica, política e jurídica. Além disso, afirmou que preservar a segurança jurídica do modelo é fundamental para proteger milhares de empregos, manter a competitividade da indústria instalada no Amazonas e garantir a continuidade de um instrumento constitucional voltado ao desenvolvimento econômico, à geração de renda e à preservação ambiental.

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A seleção conta com uma vaga para preenchimento imediato e formação de cadastro reserva para bacharéis em Direito ou candidatos que estejam cursando o último ano da graduação, desde que já possuam diploma no ato da admissão.

Conforme o edital, a carga horária será de 30 horas semanais, com atividades teóricas e práticas realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e o residente deverá residir no município durante o período de atuação.

Como participar

Os interessados devem preencher o formulário de inscrição e anexar a documentação, como diploma de graduação em Direito ou declaração de matrícula para comprovar que o candidato está cursando os últimos períodos do curso, além de currículo, comprovante de residência e documentos de identificação pessoal.

O resultado preliminar será encaminhado por e-mail aos participantes e também afixado na unidade da Defensoria em Silves. O prazo para recurso será de dois dias úteis após a divulgação do resultado, por meio do e-mail [email protected].

Após a homologação do resultado final, o candidato aprovado será notificado por meio do contato telefônico indicado na inscrição.

Mais informações podem ser consultadas no edital completo, disponível no site oficial da Defensoria do Amazonas, na aba “Diário Oficial”, edição 2663-2026, publicada em 03 de junho de 2026.

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Os interessados devem realizar a inscrição por meio do formulário eletrônico disponível no link:
https://forms.gle/FsWnKYpumcJLRE5cA

Além disso, podem participar bacharéis em Direito formados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

Seleção será feita por análise curricular

A Escola Superior da Defensoria Pública (Esudpam) ficará responsável pela seleção dos candidatos. Conforme o edital, a instituição realizará o processo seletivo por meio da análise de currículo e do histórico escolar.

Dessa forma, os participantes não precisarão realizar prova objetiva ou discursiva.

Contrato terá duração de três anos

A residência jurídica em Borba terá duração de três anos. Além disso, a jornada de trabalho será de 30 horas semanais, distribuídas em seis horas diárias no período da manhã, durante o funcionamento da Defensoria Pública.

As atividades ocorrerão presencialmente na unidade da DPE-AM em Borba. Por isso, os candidatos selecionados deverão obrigatoriamente residir no município.

Edital completo está disponível online

Mais informações sobre a seleção podem ser consultadas no edital nº 53/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM.

O documento está disponível no link:
https://diario.defensoria.am.def.br/wp-content/uploads/2026/05/Edicao_2643-2026__publicada_em_05_maio_de_2026.pdf

Além disso, o edital reúne detalhes sobre critérios de seleção, requisitos e funcionamento do programa de residência jurídica em Borba.

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O que é a escritura pública?

A escritura pública é um documento oficial feito em cartório de notas. Ela comprova a vontade das partes envolvidas em uma negociação. Além disso, assegura validade jurídica e evita fraudes ou conflitos.

Diferente de contratos particulares, a escritura tem fé pública. Isso significa que o documento possui reconhecimento legal e maior proteção.

Por que a escritura pública é importante?

A escritura pública protege o patrimônio. Sem ela, o comprador não tem garantia total sobre o imóvel. Muitas pessoas ignoram esse passo, mas isso pode gerar prejuízos.

Com a escritura, você evita disputas judiciais. Também garante que a transação seja reconhecida oficialmente.

Como fazer a escritura pública?

O processo é simples. Veja os passos:

Depois disso, leve o documento ao cartório de registro de imóveis. Esse passo finaliza a regularização.

Não corra riscos com seu patrimônio

Muitas pessoas ainda dizem: “não faço escritura”. Essa decisão pode trazer problemas sérios. A escritura pública não é um detalhe. É uma proteção essencial.

Regularize seu imóvel. Procure um cartório de notas e evite prejuízos.

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