O homem também foi usado como laranja em cinco empresas ligadas aos empregadores, chegando a figurar como sócio majoritário e administrador de negócios que desconhecia.

A decisão judicial prevê ainda o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família e proíbe que os investigados utilizem o nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), assinatura ou outros dados pessoais do trabalhador em atos jurídicos.

O descumprimento da determinação poderá resultar em multa de R$ 50 mil por ocorrência.

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) ajuizou uma ação civil pública contra os quatro familiares e pede R$ 2 milhões em indenizações, além do pagamento dos direitos trabalhistas não quitados durante quase três décadas.

Exploração

Natural da Bahia, o trabalhador chegou a Brasília em 1998 e começou a atuar como caseiro em uma residência no Núcleo Rural Córrego do Torto, no Lago Norte. Entre as atividades desempenhadas estavam serviços de jardinagem e cuidados com animais.

Segundo a investigação do MPT, ele recebia cerca de R$ 200 por semana, não tirava férias e vivia em condições precárias. O trabalhador também não tinha conta bancária nem telefone celular, e sua carteira de trabalho ficava com uma integrante da família.

A fiscalização começou após uma denúncia anônima recebida em agosto de 2026. A operação contou com a participação do MPT, da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Polícia Federal. Foram lavrados 13 autos de infração, incluindo um pelo reconhecimento de trabalho em condições análogas à escravidão.

Uso como laranja

Além das violações trabalhistas, a investigação identificou que integrantes da família transferiram participações em cinco empresas para o nome do caseiro. Em algumas sociedades, ele chegou a figurar como único sócio e administrador.

Em um dos negócios, o trabalhador aparecia como proprietário de 90% do capital social. À equipe de fiscalização, porém, afirmou que nunca havia trabalhado com empresas e que sequer sabia o que era uma empresa.

O MPT também identificou seis execuções judiciais relacionadas ao nome dele, três delas de natureza fiscal.

Em decisão de 15 de outubro, o juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu indícios robustos de uso indevido da identidade do trabalhador para manter atividades empresariais de terceiros, por meio de operações societárias com características de fraude.

Modalidades

De acordo com o MPT-DF, o caso reúne as quatro modalidades de trabalho em condições análogas à escravidão previstas na legislação brasileira:

• Trabalho forçado: quando a pessoa é submetida ao trabalho mediante coerção;
• Jornada exaustiva: quando a duração ou a intensidade das atividades compromete a saúde e a dignidade do trabalhador;
• Condições degradantes: quando há violações graves de direitos fundamentais, como falta de condições adequadas de trabalho, higiene e moradia;
• Servidão por dívida: quando a liberdade do trabalhador é restringida em razão de débitos.

A caracterização do trabalho análogo à escravidão não depende da existência de cárcere ou de impedimento físico para deixar o local. A presença de apenas uma das modalidades previstas na legislação já é suficiente para configurar a condição.

Pensão e assistência

Além da pensão mensal de um salário mínimo e do bloqueio de bens, a Justiça proibiu os quatro investigados de utilizar os dados pessoais do caseiro em qualquer ato jurídico.

A situação do trabalhador também exige acompanhamento da rede de assistência social. Segundo relatório de 21 de outubro, ele ainda permanecia no imóvel onde viveu por quase três décadas, apesar do reconhecimento das condições de exploração.

O documento aponta dependência material e dificuldade para construir alternativas de subsistência. O trabalhador também demonstrou resistência em deixar a residência.

Na ação civil pública, o MPT pede que a Justiça determine a separação entre o homem e a família no prazo de três meses, com acompanhamento da rede de proteção social.

O órgão pede ainda R$ 1,5 milhão por danos morais individuais e R$ 500 mil por danos morais coletivos, totalizando R$ 2 milhões em indenizações, além da quitação dos direitos trabalhistas devidos.

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa é promovida pela Comissão Executiva do XVIII Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A campanha divulga, em linguagem simples, fatores que contribuem para o crime de feminicídio, com o objetivo de conscientizar a população sobre os sinais que podem anteceder essa ação violenta.

Tramitam na na Justiça estadual, 7.383 processos envolvendo feminicídio, consumado ou tentado, de janeiro a julho deste ano.

A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), desembargadora Adriana Ramos de Mello, avalia que os 20 anos da Lei Maria da Penha é um marco decisivo na construção de uma sociedade mais justa, igualitária, comprometida com a proteção dos direitos fundamentais das meninas e mulheres.

“A Lei Maria da Penha representa um divisor de águas na vida de todas nós e sobretudo das meninas e mulheres do nosso Brasil. Ela nasce realmente da coragem dessa mulher que se recusou a aceitar a violência sofrida. A lei representa o resultado de uma longa trajetória das mulheres brasileiras”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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Estudantes conhecem lei de combate ao abuso infantil

Durante a programação, estudantes do ensino médio conheceram a Lei Estadual nº 7.378/2025, do Amazonas, que instituiu a campanha permanente “Ei, Te Orienta! Aliciar, Molestar e Violentar Crianças Não é Cultura, é Crime!”. A norma prevê ações contínuas de conscientização e prevenção em espaços públicos e escolas.

“A palestra com o tema ‘Ei, Te Orienta’ é um projeto muito importante, que vem para conscientizar e levar informação sobre os crimes de aliciamento e violência contra crianças e adolescentes. Precisamos reforçar que isso não é cultura, é crime. A iniciativa também incentiva os jovens a disseminarem essas informações por onde passarem, além de orientá-los sobre como e onde denunciar. Essa ação é fundamental para os nossos estudantes e para toda a comunidade escolar. Somos muito gratos por esse momento e pela atenção dedicada à nossa escola”, destacou a pedagoga Joelma Gama.

Fenapred alerta sobre riscos da internet e uso excessivo de celulares

Além da prevenção ao abuso infantil, a equipe multiprofissional da Fenapred, formada por assistentes sociais e psicólogas, abordou temas como o uso abusivo de jogos virtuais e o excesso no uso de aparelhos celulares entre crianças e adolescentes.

“As palestras são fundamentais para orientar os estudantes sobre os cuidados necessários diante dos riscos de aliciamento, abuso e violência contra crianças e adolescentes, além de alertar sobre o uso excessivo e inadequado de aparelhos celulares. A iniciativa de levar temas tão importantes para nossa escola foi excelente. O deputado João Luiz está de parabéns por proporcionar momentos educativos, de conscientização e alerta sobre os perigos da internet no ambiente escolar”, destacou o estudante Levi Kelme.

João Luiz reforça importância da prevenção nas escolas

De acordo com o deputado estadual João Luiz, presidente da Fenapred e autor de leis voltadas à proteção da infância e juventude, o debate sobre prevenção deve ocorrer de forma permanente.

“O Maio Laranja fortalece essa discussão tão importante, mas esse é um tema que precisa ser trabalhado todos os dias. Tenho leis no Amazonas em defesa de crianças, jovens e adolescentes, porque sei da importância de proteger o futuro das nossas famílias”, afirmou o parlamentar.

O deputado também alertou para os riscos presentes no ambiente virtual, principalmente em casos em que criminosos se passam por jovens para atrair vítimas pela internet.

“Antes, o medo era de o filho sair de casa e sofrer algum tipo de violência. Hoje, dentro de casa, crianças e adolescentes também podem ser alvo de aliciadores por meio da internet. Por isso, pais e responsáveis precisam estar atentos para proteger nossos jovens”, ressaltou.

O que é o Maio Laranja?

O Maio Laranja é uma campanha nacional de conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A mobilização tem como marco o dia 18 de maio e busca incentivar denúncias, ampliar o debate sobre proteção infantil e dar visibilidade à causa. A cor laranja e a flor gérbera são símbolos da campanha.

Lei estadual amplia ações de conscientização no Amazonas

A Lei Estadual nº 7.378/2025, de autoria do deputado estadual João Luiz, instituiu a campanha permanente “Ei, Te Orienta! Aliciar, Molestar e Violentar Crianças Não é Cultura, é Crime!”. A legislação prevê ações contínuas de conscientização e prevenção em escolas e espaços públicos do Amazonas.

*Com informações da assessoria

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O alerta laranja indica grau de severidade classificado como perigo. O aviso está em vigor desde a manhã desta terça-feira (14) e permanece até as 23h59. De acordo com o órgão, estão previstas chuvas entre 30 e 60 milímetros por hora (mm/h) ou 50 e 100 milímetros por dia (mm/dia), além de ventos intensos que podem variar de 60 a 100 quilômetros por hora (km/h).

Segundo o Inmet, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. Em caso de rajadas de vento, a orientação é não se abrigar debaixo de árvores, em razão do risco de queda e de descargas elétricas, e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda.

O órgão recomenda ainda, se possível, desligar aparelhos elétricos e quadro geral de energia. A população pode buscar mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

Entenda

O grande volume de chuva registrado no estado do Acre este mês elevou o volume dos rios e causou inundações em diversas cidades. Pelo menos 40 mil pessoas foram afetadas, incluindo comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas.

Para auxiliar as famílias atingidas, a Secretaria Nacional de Defesa Civil reconheceu situação de emergência em seis municípios: Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Rodrigues Alves e Tarauacá.

O alerta de chuvas intensas cobre todos esses municípios, com exceção de Plácido de Castro, onde o aviso é menos grave, classificado como “perigo potencial”, de cor amarela. Neste caso, a previsão é de chuvas entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, ventos intensos de 40 a 60 km/h e baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.

Fonte:
Agência Brasil

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Os territórios dos três estados da região Sul do país, com exceção da faixa litorânea, deverão ser impactados pelas precipitações causadas por uma frente fria. As chuvas deverão atingir apenas uma pequena porção da parte sul dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

Na Região Norte, o estado do Acre (todo o território), Amazonas (com exceção da parte norte), Rondônia (apenas na porção norte) e Pará (metade sul do estado) também estão incluídos no alerta laranja para chuvas intensas. 

Na Região Nordeste, Maranhão (com exceção da porção norte), Bahia (norte e oeste) e Piauí (com exceção de uma faixa ao leste), também deverão ser impactados pelas chuvas no início desta semana. 

Já na Região Centro Oeste, Tocantins (todo território), Mato Grosso (porção norte), e Goiás (uma pequena faixa ao norte) estão incluídos no alerta laranja.

E, no Sudeste, Minas Gerais e Espírito Santo, serão impactados em uma pequena porção do norte dos estados. 

De acordo com o Inmet, o alerta laranja significa situação meteorológica perigosa. A recomendação é para que as pessoas se mantenham vigilantes e informem-se regularmente sobre as condições meteorológicas previstas.

Fonte:
Agência Brasil

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O alerta laranja abrange as seguintes regiões: quase todo o Espírito Santo, centro-norte do estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais (exceto Triângulo Mineiro, extremo sul do estado e Vale do Jequitinhonha), quase todo o estado de Goiás, leste e norte de Mato Grosso, oeste do Tocantins, oeste do Maranhão, quase todo o Pará, todo o Amapá e oeste do Amazonas.

Segundo o Inmet, há previsão de chuva para quase todo o país neste sábado. Apenas o sul do Paraná, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul e a Bahia, Pernambuco, Sergipe e Paraíba têm tempo seco e ensolarado.

CPTEC

O Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), onde está instalado o supercomputador Jaci, divulgou a previsão de locais onde as tempestades serão mais severas. No Vale do Paraíba do Sul, na divisa do Espírito Santo e Rio de Janeiro, estão previstos os maiores volumes de chuva, de nível 3, e alerta de tempo severo.

Também há previsões de chuva de nível 3 na Região Metropolitana de Belém, no litoral do Pará, no interior do Maranhão e em áreas do interior do Amazonas. Nessas regiões, no entanto, não está previsto tempo severo.

Fonte:
Agência Brasil

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