Além disso, 95 vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelos parlamentares aguardam deliberação do Congresso — e alguns deles são de 2022 e 2023.

No Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, já aprovada pela Câmara dos Deputados, é outro item pendente. A medida tem apelo popular e o apoio de grande parte dos senadores.

LDO

Mas, com a Copa do Mundo, as festas juninas e o recesso parlamentar, além das campanhas eleitorais que estão se aproximando, o mais provável é que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ocorra em agosto, na volta dos trabalhos legislativos.

O chefe da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), Flávio Luz, atendeu a reportagem da Agência Senado nesta sexta-feira (26). Ele destacou que as negociações legislativas são afetadas em anos eleitorais.

— Tecnicamente, a votação da LDO até julho [e antes do recesso parlamentar] é possível, mas improvável, pois depende da conclusão das etapas na CMO [Comissão Mista de Orçamento] e, sobretudo, da inclusão da matéria na pauta do Congresso. Coisas que podem afetar o prazo são: a definição da relatoria, a negociação do texto e a realização de sessão do Congresso. Como estamos em ano eleitoral, toda a definição política fica mais difícil de ser realizada antes de julho — disse.

O projeto da LDO 2027 (cujo código é o PLN 2/2026) foi enviado pelo governo ao Congresso em abril, com a previsão de um salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 no próximo ano.

A LDO é a lei aprovada anualmente pelo Congresso para fixar as prioridades e metas do governo federal e orientar a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Responsável pela análise inicial de peças orçamentárias, a Comissão Mista de Orçamento foi instalada com atraso este ano (em vez de ocorrer em março, a instalação aconteceu em junho).

Apesar disso, a CMO já aprovou diversos requerimentos de audiências públicas. No segundo semestre, a comissão vai se dedicar sobretudo à análise da LOA 2027. O projeto da Lei Orçamentária Anual precisa ser encaminhado pelo presidente da República ao Parlamento até 31 de agosto.

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Participaram da audiência a subsecretária de Orçamento e Projetos da Semef, Karliley Capucho, técnicos da área de planejamento e orçamento da secretaria e os vereadores Marcelo Serafim, Luís Mitoso e Roberto Sabino.

A reunião apresentou os principais pontos do Projeto de Lei nº 486/2026, encaminhado pelo Executivo municipal.

LDO 2027 orienta o planejamento do município

Segundo a subsecretária Karliley Capucho, a LDO 2027 tem papel estratégico na organização das ações da administração pública e na manutenção do equilíbrio fiscal.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça essencial para o planejamento da gestão municipal. Ela estabelece os parâmetros que vão orientar a elaboração do orçamento do próximo exercício, assegurando que os recursos públicos sejam direcionados às prioridades da população e às políticas públicas definidas pela administração, sempre com responsabilidade fiscal e transparência”, destacou.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o ano seguinte. Além disso, o documento serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir a aplicação dos recursos municipais.

Áreas prioritárias para o orçamento de 2027

Durante a audiência pública, a equipe técnica da Semef apresentou os critérios utilizados na construção da proposta. Além disso, os técnicos esclareceram dúvidas dos vereadores sobre projeções de receitas, despesas e metas fiscais previstas para 2027.

A futura Lei Orçamentária Anual deverá contemplar investimentos em áreas consideradas estratégicas, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e demais políticas públicas voltadas à população.

Projeto segue para votação na Câmara

Após a audiência pública e a análise da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, o projeto seguirá para votação em plenário.

Antes dessa etapa, a proposta também passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus.

Caso os vereadores aprovem o texto, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito Renato Junior. Em seguida, a publicação oficial permitirá o início da elaboração do orçamento municipal de 2027 com base nas diretrizes aprovadas.

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