Com a nova regra, podem atuar como profissionais da dança pessoas com formação técnica ou superior na área, inclusive com diploma estrangeiro validado no país. A lei também reconhece quem já exerce a atividade na prática, mesmo sem formação formal.

O texto inclui diversas funções, como bailarino, dançarino, coreógrafo, professor, diretor e até crítico de dança. Esses profissionais também poderão coordenar projetos, dar aulas e prestar consultoria.

A lei define ainda regras para os contratos de trabalho, como jornada, locais de apresentação, viagens e pagamento adicional em caso de deslocamento. Outro ponto importante é que não será exigido registro em conselho de outra profissão.

Além disso, a norma garante liberdade criativa, prevê o pagamento de direitos autorais por apresentação e proíbe que o profissional participe de atividades que coloquem sua integridade física ou moral em risco. Caso o trabalho seja em outra cidade, despesas como transporte, alimentação e hospedagem deverão ser pagas pelo empregador.

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A ação é coordenada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Amazonas e reforça o fortalecimento das políticas públicas voltadas à cultura.

Investimento fortalece a cultura no Amazonas

O pacote de editais amplia o acesso a recursos, promove a descentralização territorial e valoriza a diversidade cultural amazônica. As ações contemplam desde projetos estruturantes até o reconhecimento de trajetórias consolidadas.

A proposta também estimula a economia criativa e fortalece agentes culturais em diferentes regiões do estado.

Editais contemplam diversas áreas culturais

Entre os principais destaques está o Edital 09/2025 – Fomento Cultural Multilinguagens. Ele lidera em volume, com 244 projetos apoiados e investimento de R$ 12,2 milhões.

Outras iniciativas relevantes incluem:

Essas linhas incentivam a circulação de bens culturais e o desenvolvimento econômico no setor.

Novos editais ampliam alcance em 2026

No ciclo mais recente, os editais de 2026 expandem a política cultural no estado. O Edital 01/2026 – Prêmio Cultura Viva reconhece 41 trajetórias culturais, com investimento de R$ 1,23 milhão.

Já o Edital 02/2026 – Pontos de Cultura destina R$ 1,5 milhão a 10 projetos. O Edital 03/2026 – Pontões de Cultura contempla duas iniciativas com aporte de R$ 800 mil, fortalecendo redes culturais.

Prazos e próximos passos

Os proponentes devem acompanhar os prazos definidos:

Cumprir essas etapas é essencial para garantir o repasse dos recursos.

Política cultural ganha força no estado

A execução dos editais posiciona o Amazonas entre os estados com maior adesão à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Mais do que o volume de recursos, a estratégia integra fomento direto, reconhecimento de trajetórias e fortalecimento de redes culturais. O resultado contribui para o desenvolvimento sustentável da cultura no estado.

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A Corte validou a Lei 5.709 de 1971, norma que regulou a matéria e definiu que o estrangeiro residente no país e as empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil devem seguir regras para aquisições de terras.

A norma impôs diversas restrições, como compra máxima de 50 módulos de exploração, autorização prévia para aquisições em áreas de segurança nacional e registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A constitucionalidade foi questionada na Corte por entidades ligadas ao agronegócio. De acordo com as alegações, protocoladas em 2015, a lei prejudica empresas nacionais de capital estrangeiro ao limitar a compra de terras no país.

O julgamento começou em 2021 e foi finalizado na sessão desta quinta-feira.

Por unanimidade, o plenário seguiu voto proferido pelo relator do caso, ex-ministro Marco Aurélio (aposentado), que votou pela constitucionalidade da lei.

O relator citou que as restrições são necessárias para manter a soberania nacional e a independência do país. Os argumentos foram validados pelos demais ministros.

AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou no caso como representante do governo federal.

O órgão sustentou que a lei tem a função de proteger a soberania nacional e evitar a especulação fundiária no país.

Fonte:
Agência Brasil

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Projeto reserva vagas em contratos com o Estado

A medida determina que empresas contratadas pelo poder público reservem pelo menos 3% das vagas para esse público.

No entanto, a regra se aplica apenas a contratos com 30 ou mais trabalhadores. Além disso, as candidatas precisam atender aos critérios de qualificação exigidos para cada função.

Proposta busca inclusão e autonomia financeira

Segundo Thiago Abrahim, o projeto cria condições para que mães consigam conciliar trabalho e cuidado com os filhos.

Além disso, a iniciativa amplia a autonomia financeira dessas mulheres e melhora a qualidade de vida das famílias.

Medida combate desigualdade no mercado de trabalho

A proposta também atua diretamente na redução das desigualdades sociais.

Essas mães enfrentam desafios financeiros e emocionais, o que dificulta a permanência no mercado de trabalho. Por isso, a lei cria oportunidades mais justas.

Lei mantém exigência de qualificação profissional

O texto não elimina critérios técnicos. Pelo contrário, ele mantém a exigência de qualificação para garantir eficiência nos serviços prestados.

Dessa forma, o projeto equilibra inclusão social com qualidade na execução dos contratos públicos.

Proteção contra discriminação é garantida

A lei também protege as beneficiárias contra exposição e discriminação.

O texto prevê sigilo das informações e reforça a necessidade de um ambiente de trabalho respeitoso e inclusivo.

Medida fortalece política pública de inclusão

Com a aprovação, o Amazonas avança na criação de políticas públicas voltadas à inclusão social.

Além disso, a lei amplia o acesso ao emprego e garante mais segurança financeira para famílias que já enfrentam desafios diários.

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A nova política aplica-se, exclusivamente, aos condutores de transporte coletivo de passageiros, transporte por aplicativo e táxi. Inclui ações como protocolos de atuação para condutores e demais profissionais do transporte coletivo de passageiros diante de situações de violência contra mulheres no interior dos veículos, priorizando a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades policiais.

A deputada Lilian Behring (PCdoB), autora do projeto, destacou que a iniciativa nasce da necessidade de enfrentar uma realidade ainda presente no cotidiano de muitas mulheres.

“Essa lei nasce da escuta de mulheres que sentem medo ao usar o transporte público. Não é aceitável que um espaço de deslocamento se transforme em um ambiente de violência e insegurança”.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de capacitação dos profissionais do setor para que saibam identificar situações de risco e agir de forma adequada, contribuindo para a proteção das passageiras.

“Nosso objetivo é orientar e preparar esses profissionais para que saibam como agir. Muitas vezes, uma atitude rápida pode interromper uma situação de violência e garantir proteção à vítima”, explicou Lilian.

A lei também determina que o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) disponibilize um canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades.

Para a parlamentar, a medida fortalece a rede de proteção e amplia o acesso das mulheres a mecanismos de denúncia.

“Criar um canal dentro do próprio sistema de transporte é facilitar o caminho para que essas mulheres sejam ouvidas e acolhidas. É transformar estrutura em proteção real”, acrescentou.

Fonte:
Agência Brasil

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A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0.

O plenário julgou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

O julgamento começou na sexta-feira (10), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.

“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.

O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Censo

Dados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação.

Fonte:
Agência Brasil

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Esse desgaste pode ser abrandado a partir desta sexta-feira (17), com a publicação da lei que institui a guarda compartilhada de pets. 

A norma estabelece regras, inclusive, caso não haja acordo. Situações em que o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter passado a maior parte de sua vida de forma conjunta, com o casal.

Manutenção

Os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia. 

As demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

Indenização

A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra, sem direito a indenização.

Não cabe reparação econômica também em casos de perda definitiva da custódia causada por descumprimento imotivado do acordo.

Em caso de decisão judicial, não será deferida a custódia compartilhada do animal se o juiz identificar:

• histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
• ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Nessas situações, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização.
 

Fonte:
Agência Brasil

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Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.

Até o momento, o placar do julgamento está 6 votos a 0 pela suspensão da lei. 

Além o relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram para derrubar a lei.

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O julgamento virtual será finalizado nesta sexta-feira (17).

O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a lei inconstitucional.

A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Fonte:
Agência Brasil

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Durante a solenidade, realizada na sede da Prefeitura de Manaus, na zona Oeste, o prefeito destacou a importância da valorização de quem atua diretamente nas comunidades. Assim, ele reforçou o impacto do trabalho desses profissionais no cuidado com a população.

“Estamos garantindo, a partir de agora, um reconhecimento permanente a esses profissionais. São cerca de R$ 6 milhões investidos já neste mês de abril, com pagamento baseado em produtividade. É uma conquista que se torna lei e que será assegurada todos os anos, independentemente de gestão, valorizando o trabalho essencial dos agentes comunitários de saúde”, afirmou o prefeito.

Valorização da atenção básica

O secretário municipal de Saúde, Najib Salem, afirmou que a medida fortalece a estrutura da saúde básica. Além disso, ele destacou o papel estratégico dos agentes comunitários no funcionamento do sistema de saúde.

“O agente comunitário de saúde é a porta de entrada da saúde pública. É quem faz o primeiro contato com o cidadão, quem está presente no dia a dia das famílias. Valorizar esses profissionais é fortalecer toda a rede. Esse é um momento histórico e simbólico para a nossa saúde”, destacou o secretário.

Conquista construída ao longo dos anos

Representando os trabalhadores, o vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Márcio Macedo, ressaltou o papel essencial dos ACSs na aproximação entre serviços de saúde e comunidade.

“Somos o elo entre os serviços de saúde e a realidade das famílias. Nosso trabalho vai além do acompanhamento, envolve cuidado, orientação e prevenção. Essa conquista representa o reconhecimento de anos de dedicação dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades”, afirmou.

A aprovação da lei também contou com apoio do Legislativo municipal. O vereador Sérgio Baré destacou o caráter histórico da medida. “São anos de busca por valorização. Hoje, esse reconhecimento se concretiza com a assinatura dessa lei, que garante um incentivo justo para quem cuida da população todos os dias”, pontuou.

Como funciona a indenização

A IVPR-ACS será paga já a partir deste mês de abril, com base no desempenho individual e coletivo dos profissionais. No entanto, o valor pode variar entre R$ 648,40 e R$ 3.244,20, conforme critérios técnicos de avaliação.

Além disso, o investimento estimado é de aproximadamente R$ 6 milhões, com recursos do Tesouro municipal. O cálculo poderá atingir até 100% do benefício, dependendo do desempenho do agente e da equipe.

A partir de 2027, a indenização será paga anualmente no mês de janeiro. Dessa forma, o benefício passa a integrar uma política permanente de valorização da categoria.

Fortalecimento da atenção básica

A iniciativa reforça a estratégia da Prefeitura de Manaus de priorizar a atenção básica como eixo estruturante da saúde pública. Nesse contexto, os ACSs atuam diretamente nos territórios, com visitas domiciliares, acompanhamento de famílias e ações de prevenção e promoção da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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A Lei nº 15.385, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (13), institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.

O objetivo é modernizar o sistema e garantir acesso a inovações como terapias avançadas, vacinas e novos testes diagnósticos.

A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na sexta-feira (10), quando inauguraram o Centro de Ensino, Simulação e Inovação (Cesin) do Instituto do Coração (InCor) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 

O texto lista princípios e diretrizes relacionados à produção e à regulação sanitária de tecnologias contra o câncer no âmbito da política, tais como:

• redução da dependência de importações;
• estímulo à transferência de tecnologia;
• incentivo à formação de parcerias público-privadas;
• valorização da produção nacional;
• capacitação tecnológica e geração de inovação.

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A norma elenca também os princípios e diretrizes relacionados à garantia do acesso universal e igualitário a vacinas, medicamentos e produtos de terapia avançada, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Entre os principais pontos estão a gratuidade, a promoção de estratégias de educação em saúde, os critérios para verificação do potencial de resposta terapêutica, além da ampliação do acesso a tratamentos inovadores.

A lei prevê ainda o fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa e o estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas a vacinas e medicamentos oncológicos, além do apoio à aplicação de inteligência artificial em atividades de pesquisa e incentivo à adoção do sequenciamento genético.

Fonte:
Agência Brasil

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