A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Janaína Penalva pondera, no entanto, que ainda é cedo para avaliar os impactos dessas leis na sociedade.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, ela, que é especialista em gênero e direito.

Janaína destaca que a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a do Feminicídio, dez. Com isso, segundo ela, os efeitos dessa legislação na sociedade vão demorar a ser sentidos.

Pesquisadora Valeska Zanello acredita que transformações sociais decorrentes da legislação protetiva da mulher devem demorar de 30 a 50 anos – Foto: Valeska Zanello/Arquivo pessoal

A pesquisadora Valeska Zanello acredita que a transformação real da sociedade provocada por essas leis deve levar ainda de 30 a 50 anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

O arcabouço legal de proteção às mulheres teve avanços com a publicação de novas normas. Sancionada no dia 9 deste mês, a Lei 15.383/2026 estabelece o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e outros parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária.

A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle; contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Já leis como o Marco Civil da Internet, Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, física ou virtual), por sua vez, ajudam a combater a violência digital.

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Para o psicólogo Flávio Urra, que trabalha com a ressocialização de autores de violência, foi o movimento de mulheres que pressionou para que a legislação fosse reforçada.

Psicólogo Flávio Urra diz que pressão do movimento de mulheres resultou em mudanças na legislação protetiva – Foto: Flávio Urra/Arquivo pessoal

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Nos últimos anos, também aumentaram as denúncias. Em 2025, o Ligue 180 recebeu, entre janeiro e outubro, mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Flávio Urra avalia que hoje em dia a tolerância das mulheres com atitudes machistas é menor. “Muitos homens são denunciados por causa disso. E, como essa mudança não chegou para eles, não acreditam que aquilo que eles fizeram é um crime.”

O consultor de empresas Felipe Requião trabalha com o engajamento de homens na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres. Na avaliação dele, apesar do arcabouço legal reconhecido, os atos de violência ainda são minimizados culturalmente, assim como a responsabilização dos homens.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social.”

Na visão de Requião, faltam ações preventivas que sejam eficazes e que interrompam o ciclo de violência.

“Então, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos. A gente atua depois que a violência aconteceu. Não é à toa que é amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência”, diz Requião.

Para ele, não se trata de um problema de falta de leis, mas de um cenário que requer transformação cultural.

Pesquisador em masculinidades, Ismael dos Anjos diz que existem limites, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado – Foto: Ismael dos Anjos/Arquivo pessoal

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos acredita que os homens precisam se engajar e lutar por mudanças. Segundo ele, existem limites, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado, por exemplo.

Como embaixador da CoPai, coalizão pela licença-paternidade, o jornalista cita o aumento gradual da licença-paternidade de cinco dias para 20 dias, ao final desta década. A ampliação está prevista na Lei n° 15.371, sancionada no fim de março deste ano. Apesar de considerar o aumento uma vitória, Ismael dos Anjos diz que 20 dias ainda não são suficientes para um pai cuidar de um filho recém-nascido.

Ele entende que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só vão mudar quando homens fizerem sua parte nas micropolíticas de mudança de comportamento. “Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem ‘onde eu posso trocar a fralda do meu filho?’”

Para o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e conceda a pena, são necessárias mais políticas públicas transformadoras.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção,  na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto”, defende.

Em 2025, foram sancionadas 19 leis de proteção social à mulher. Além disso, tramitam no Congresso Nacional vários outros projetos sobre o tema. Um deles equipara a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.

*Colaborou Luciene Cruz

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Fonte:
Agência Brasil

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A Lei nº 8.165/2026, oriunda do PL nº 779/2024, estabelece diretrizes para ações preventivas contra a fome, com foco em populações afetadas por cheias e secas. A norma prioriza o planejamento contínuo e a garantia do direito à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de prever a identificação de áreas prioritárias com base em dados técnicos.

Segundo a deputada Mayra Dias (PSD), autora da proposta, o objetivo é aprimorar o enfrentamento à insegurança alimentar e hídrica no interior do estado. “A seca traz insegurança alimentar e hídrica, impactando diretamente a população”, justificou a parlamentar.

Mercado digital

O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 8.169/2026, também de autoria da deputada Mayra Dias, que estabelece diretrizes para incentivar a participação e a inserção de mulheres no mercado digital. A norma, originada do Projeto de Lei nº 188/2025, busca ampliar oportunidades econômicas e promover a inclusão feminina em atividades realizadas por meio da internet e de plataformas digitais.

A legislação define o mercado digital como o conjunto de atividades econômicas desenvolvidas online, abrangendo áreas como marketing digital, criação de conteúdo, design e prestação de serviços virtuais.

Saúde mental

Já a Lei nº 8.168/2026, originada do PL nº 670/2025, do deputado Roberto Cidade, amplia o alcance das diretrizes do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes, estendendo sua aplicação também às instituições da rede privada de ensino. A medida altera a Lei nº 7.578/2025 e reforça a integração de políticas de cuidado emocional no ambiente educacional em todo o território amazonense.

Com a nova redação, o plano deixa de contemplar exclusivamente estudantes da rede pública estadual e passa a abranger, no que couber, escolas privadas que ofertem ensino fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Segurança nos rios

Foi sancionada a Lei nº 8.170/2026, de autoria do deputado Wilker Barreto (PSD), que institui diretrizes para o reforço da segurança fluvial nos rios do estado. A norma, originada do Projeto de Lei nº 339/2025, tem como foco a prevenção e repressão a crimes praticados por grupos criminosos que atuam no ambiente fluvial, conhecidos popularmente como “barrigas d’água”.

A nova legislação estabelece que o Poder Executivo poderá implementar ações integradas por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, envolvendo a Polícia Militar e a Polícia Civil. Entre as medidas previstas estão o aumento do patrulhamento em áreas com maior incidência de ocorrências, a criação ou fortalecimento de grupos especializados em inteligência operacional e o monitoramento contínuo das atividades criminosas nos rios. O texto também prevê a cooperação entre órgãos estaduais, federais e municipais, com o objetivo de ampliar a eficácia das ações de combate ao crime organizado em regiões ribeirinhas.

“Os rios são principal via de deslocamento e abastecimento de grande parte da população amazonense, sobretudo nas regiões do interior. O aumento expressivo de assaltos a embarcações, sequestros e abordagens criminosas tem gerado medo e insegurança, comprometendo a rotina e a subsistência das comunidades que dependem diretamente desses cursos d’água”, afirmou Wilker Barreto.

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As medidas foram sancionadas nessa quinta-feira (9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atualizam a legislação sobre o tema.

A Lei 15.382/2026 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser lembrado em 5 de setembro.

Tornozeleira

Outra norma prevê o monitoramento eletrônico de agressores. A Lei 15.383/2026 altera a Lei Maria da Penha para incluir tal possibilidade, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Violência vicária

A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres.

Um dos casos mais recentes foi o do secretário de Governo da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, que atirou nos dois filhos e se matou.

A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária.

A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado:

• na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;
• contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
• em descumprimento de medida protetiva de urgência.
• As medidas entram em vigor hoje

Fonte:
Agência Brasil

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Monitoramento eletrônico de agressores 

O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. 

Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza o monitoramento apenas como opção. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

Segundo o Palácio do Planalto, os objetivos da nova lei são: 

• Aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, 
• Redução do tempo de resposta em situações de risco 
• Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Tipificação do crime de vicaricídio

O PL 3.880/2024 inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas, com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra

• Descendente, 
• Ascendente, 
• Dependente, 
• Enteado ou 
• Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher, 

A pena pode ser ampliada caso o crime seja praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Combate à Violência contra Mulheres Indígenas

O PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro. 

“Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto. 

Fonte:
Agência Brasil

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