Outra representação da ONG foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), afirmando que a Lei prevê sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos e estabelecimentos que pratiquem atos discriminatórios em razão da orientação sexual e da identidade de gênero.

Divulgado no último dia 23 de julho, o anuário não contou com informações sobre racismo por homofobia ou transfobia, lesão corporal dolosa, homicídio doloso e estupro contra LGBTQIAPN+ no estado do Rio de Janeiro. A unidade da federação é a única em que não consta na tabela do levantamento nenhuma informação sobre esses crimes nos anos de 2024 e 2025.

Mesmo com a ausência total de dados do Rio de Janeiro e com ausências parciais de outros estados, o Brasil registrou um crescimento de 35,6% em casos de racismo por homofobia ou transfobia em 2025.

A discriminação e a violência contra pessoas LGBTQIAPN+ foi tipificada como crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, diante da ausência de leis específicas que punam essas condutas.

No ofício aos órgãos de segurança pública estaduais, o GAI pede “que sejam adotadas medidas administrativas voltadas à instituição de mecanismos permanentes de produção, consolidação e transparência dos dados relativos à violência contra pessoas LGBTI+, garantindo a publicidade dessas informações a sua utilização como instrumento de planejamento das políticas públicas de segurança”.

Já ao MP-RJ, a organização não governamental pede que, se for o caso, seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta.

“Caso sejam constatadas irregularidades ou omissões, adote as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive, se entender pertinente, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos competentes, visando à implementação de mecanismos permanentes de coleta, consolidação e divulgação periódica dos dados, bem como de programas continuados de capacitação dos agentes de segurança pública”.

Invizibilização

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, Cláudio Nascimento, disse ser inaceitável a ausência de dados, que invisibiliza a violência contra essa população e dificulta a formulação de políticas para combatê-la.

A portaria da Polícia Civil nº 57.417, de 8 de fevereiro de 2012, incluiu a opção homofobia no campo motivação presumida dos registros de ocorrência antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a considerar a LGBTIfobia como um crime de racismo. Segundo o Dôssie LGBT+, produzido pelo próprio ISP em 2018, a Portaria nº 826, de 28 de novembro de 2017, adicionou ainda as opções transfobia e lesbofobia.  

“É obrigatório que o estado faça o registro de injuria racial, quando envolve a questão LGBTIfobia, e de crime de racismo também, quando se trata de LGBTIfobia. Não ter esses dados mostra uma total omissão da área de Segurança Pública com essa população. Não vamos admitir que a nossa população seja, de novo, escanteada, excluída e negligenciada pelo campo da Segurança Pública”.

Presidente do Grupo Arco-Íris, Cláudio Nascimento, por Tomaz Silva/Agência Brasil/Arquivo

Nascimento critica que, além de deixar de encaminhar as informações à publicação, o estado não tem atualizado os dados. O último levantamento específico divulgado pela Polícia Civil e pelo ISP sobre violência contra a população LGBTI+ foi em 2018. O Grupo Arco-Íris ressalta que isso significa quase uma década sem divulgação dessas informações oficiais sistematizadas.

“Precisamos repudiar com muita indignação o que ocorreu e cobrar das autoridades públicas uma reunião objetiva rápida com o movimento social LGBTI+ e o programa Rio sem LGBTIfobia para pensar o que vai fazer com esta informação e como tornar públicos os dados que tem no sistema. Não dá para continuar fingindo que a nossa comunidade não existe”, apontou.

O ativista lembra que o estado foi o primeiro a ter um programa estadual contra essa discriminação, o Rio Sem LGBTIfobia, criado em 2010 e coordenado por ele ao longo de parte desses 16 anos.

“É inaceitável para um estado como o Rio de Janeiro, que é considerado como uma referência em políticas públicas de atendimento a vítimas e de combate LGBTIfobia”.

Retrocesso de direitos

Para o presidente, esse apagamento compromete o monitoramento da violência no estado, interfere na formulação de políticas públicas para essa população e representa grave retrocesso na garantia dos direitos humanos das pessoas LGBTI+.

“Para serem estruturadas, [políticas públicas] dependem de dados para poder justificar a necessidade de uma nova, a ampliação de uma já existente ou a revogação de uma e a construção de outra. Esse apagão de dados produz uma invisibilidade estatística e gera com isso uma situação gravíssima, que é negar a violência e também direitos”, afirmou.

Cláudio Nascimento relatou que, ainda hoje, pessoas da comunidade LGBTI+ se sentem inseguras de procurarem as delegacias de polícia para fazerem os registros de ocorrência, porque têm muito medo de serem discriminadas e rejeitadas nesses locais e acabarem saindo do lugar de vítima para virar réu. “É necessário mudar esta página”.

Além da ausência de estatísticas, a entidade também critica a descontinuidade das ações de capacitação dos profissionais da segurança pública. Cláudio Nascimento lembrou que, durante muitos anos, coordenou um programa de capacitação das polícias Civil e Militar no Rio, que formou, até 2015, 12 mil policiais.

“De lá para cá, são mais de dez anos que não tem nenhum programa robusto de formação continuada da área das polícias Civil e Militar sobre cidadania LGBT e segurança pública com cidadania LGBT”.

Respostas

O Instituto de Segurança Pública respondeu à Agência Brasil que os dados divulgados pelo órgão são produzidos com base nas tipificações definidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol). “Atualmente, essas tipificações não contemplam uma categoria específica para crimes motivados por violências contra a população LGBTI+”, admitiu.

“No entanto, o ISP disponibiliza, por meio do Painel Discriminação, no site ISPConecta, informações relacionadas a crimes de discriminação, incluindo registros de intolerância por orientação sexual”, acrescentou, informando que o painel pode ser consultado em: https://ispconecta.rj.gov.br/discriminacao/.

Ainda conforme o ISP, a produção de estatísticas sobre crimes cometidos contra pessoas LGBTI+ demanda um esforço adicional da equipe técnica do instituto.

“Nesses casos, é necessária a análise individual de cada Registro de Ocorrência (RO), feita por policiais civis lotados no ISP, para verificar se o crime teve essa motivação. O Dossiê LGBT+, lançado pelo ISP em 2018, demandou à época um esforço adicional da equipe do Instituto, por não se tratar de um trabalho de rotina”, concluiu.

Já a Polícia Civil disse à Agência Brasil que o Rio de Janeiro é um dos poucos estados do país a contar com uma unidade especializada como a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) e contestou a falta de formação dos policiais para a questão de cidadania LGBTI+.

“Todos os policiais civis são capacitados para atender qualquer cidadão em situação de vulnerabilidade, em todas as delegacias da instituição”, disse. “É importante destacar que os registros e a divulgação dos dados seguem a tipificação penal da ocorrência, e a Polícia Civil permanece empenhada em investigar, identificar e responsabilizar todos os autores de crimes de intolerância e discriminação”, destacou.

A corporação alegou ainda que “para evidenciar seu compromisso em proporcionar o melhor atendimento e acolhimento ao cidadão”, a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) possui dois representantes no Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro (CELGBT-RJ), responsável por elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas.

A Agência Brasil também procurou a Polícia Militar para comentar as críticas de falta de capacitação e não recebeu posicionamento até o fechamento dessa reportagem.

Fonte:
Agência Brasil

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Uma análise dos microdados da última Pesquisa Nacional de Saúde, principal base de informações oficiais sobre a saúde dos brasileiros, lançada em 2019, mostra que 22,4% das pessoas do primeiro grupo consumiam produtos de tabaco, contra 12,7% do segundo grupo. 

Considerando apenas os dispositivos eletrônicos, mais conhecidos como vapes, a prevalência entre homossexuais e bissexuais foi quase seis vezes maior, mas a proporção de consumidores é superior em todos os tipos de produtos. 

De acordo com a pesquisadora Aline Mesquita, que integra a Divisão de Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco da Coordenação de Prevenção e Vigilância do Inca, o Brasil já temuma boa política de controle do tabaco, mas é preciso que ela seja cruzada com a política de promoção da saúde da população LGBTI+ para a criação de estratégias que contemplem esse público específico.  

“O tabagismo é o principal fator de risco para doenças crônicas, como doenças cardiovasculares, cânceres, doenças respiratórias. Então, essa prevalência vai ter mais impactos sobre a saúde e a vida dessas pessoas”, alerta Aline.

Para a Secretária-Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ do Rio de Janeiro, Denise Taynah, serviços que tradicionalmente atendem essa população, como as unidades que realizam processo transsexualizador, também devem ser envolvidas nas políticas antitabagismo. 

“Como os serviços de saúde vão tratar essas pessoas de uma forma efetiva para que elas reduzam o fumo? A gente precisa de um protocolo para as unidades de saúde colaborarem para aquela pessoa ter uma saúde física e mental melhor e mais anos de vida”, acrescenta. 

Indústria

Segundo Aline Mesquita, essa diferença já tinha sido verificada anteriormente e também é apontada pela literatura científica. Ela diz que a indústria tabagista também está ciente dessa disparidade e tem investido em ações para estimular o consumo entre as pessoas LGBTI+. 

“Muitas vezes, elas fazem o que chamam de “responsabilidade social corporativa”, com o patrocínio de eventos, por exemplo, para criar uma imagem mais positiva, fazendo uma promoção indireta dos seus produtos”, explica.

Outra estratégia da indústria é o lançamento de produtos com aromas e sabores, “com uma nova roupagem, cheia de aditivos, passando a ideia de um produto menos danoso, o que é uma grande falácia, mas é uma isca especialmente pro mais jovens”. 

Fatores-chave

Aline acredita que o preconceito e a violência são fatores-chave para explicar essa maior incidência: “90% das pessoas que fumam começam antes dos 19 anos. Imagina um adolescente, que já tem as vulnerabilidades típicas da adolescência e sofre com esses fatores relacionados à LGBTIfobia”

“Há mais chance de um quadro de depressão e ansiedade, e tudo isso acaba sendo um terreno propício para o uso não só de tabaco, mas de álcool e outras drogas”, complementa a pesquisadora do Inca. 

A Pesquisa Nacional de Saúde não investigou a identidade de gênero dos brasileiros, mas de acordo com Gab Van, diretor executivo da Liga Transmasculina João W Nery, as mesmas questões favorecem o tabagismo na população transexual. 

“Em uma atividade feita pela liga, a gente perguntou para os meninos se eles fumavam e em que período eles começaram e coincidia com um momento de ansiedade, de violência. E quando eles sofriam mais violência era quando eles consumiam mais”, ele conta. 

O assessor técnico do Ministério da Saúde Danylo Guimarães explicou que o Sistema Único de Saúde possui uma ferramenta que pode ser usada para produzir dados sobre a população brasileira, o SUS APS, sistema integrado da rede de atenção primária, com mais de 174 milhões de pessoas cadastradas. No entanto, em 2023, apenas 0,15% desses cadastros traziam a informação sobre orientação de gênero. 

Por isso, em 2024, os campos “orientação sexual” e “identidade de gênero” passaram a ser de preenchimento obrigatório pelos profissionais de saúde, que primeiro devem perguntar se a pessoa deseja declarar essas informações. 

Mesmo com dados escassos, foi possível confirmar a maior incidência de tabagismo na população LGBTI: 19,7% das pessoas que se declararam como homossexuais consumiam produtos de tabaco, contra 7,3% das que se declararam heterossexuais. 

“A atenção primária à saúde é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde. Então, a gente tem uma capilaridade bem interessante porque estamos em todos os municípios brasileiros. A gente reconhece que a atenção primária pode ser esse lugar de escuta qualificada, precursor dos movimentos para controle do tabaco no Brasil”, defendeu Guimarães. 

Fonte:
Agência Brasil

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O tema traz para o debate os direitos conquistados pela comunidade LGBTI+, como os 15 anos de reconhecimento da união civil entre casais homoafetivos, a criminalização da LGBTfobia e o direito de pessoas transexuais e travestis a retificação do nome. 

Para o ativista Claudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, instituição que organiza a Parada do Orgulho no Rio, o objetivo é celebrar as conquistas e conscientizar sobre os direitos, sem perder de vista as reivindicações políticas. 

“O direito ao casamento no Brasil foi uma conquista importante para a comunidade, mas é uma conquista ainda em processo. É importante dizer que o direito existe e que ele precisa ser respeitado na sua íntegra, lutar para que seja legitimado no âmbito do Congresso Nacional”, disse.

Claudio aponta que existe uma postura omissa do Congresso em relação a uma lei que assegure o casamento homoafetivo. E que os direitos de pessoas transexuais também fazem parte das reivindicações. 

“Coisas básicas, como por exemplo o direito a usar o banheiro feminino, no caso de mulheres trans, que ainda permanece provocado por uma iniciativa de setores da extrema direita. Criando situações para impedir o mínimo de dignidade em necessidades básicas. Direito ao trabalho, saúde, hormonoterapia, a gente precisa reivindicar políticas públicas para pessoas trans”.  

Em 2025, o evento levou centenas de milhares de pessoas, com mais de 100 atrações e 15 trios elétricos para a Avenida Atlântica. Esse ano, a Parada aposta em novas iniciativas e um calendário de atividades para engajar a comunidade. 

Programação

A 31ª Parada do Orgulho LGBTI+ Rio pretende movimentar a cidade com mais de 30 eventos até novembro, voltados para cultura, cidadania e direitos humanos.

O primeiro pré-evento acontece já na próxima segunda (25), o Sarau “Memórias dos afetos, herança de nossos amores e de nossas lutas” apresenta a história de cinco casais LGBTI+, que vão compartilhar suas memórias em um evento aberto ao público no Teatro Carlos Gomes. 

Entre eles está a vereadora Mônica Benicio, viúva da então vereadora Marielle Franco, que foi assassinada em 2018. E também Claudio Nascimento, viúvo de Adauto Belarmino, com quem realizou o primeiro casamento público gay do Brasil em 1994.

As atividades vão abordar diferentes eixos temáticos ligados à promoção da cidadania LGBTI+, ampliando o alcance das discussões sobre inclusão, cultura e representatividade por meio de ações artísticas e institucionais.

“O nosso povo encontrou uma maneira própria de reivindicar direitos, celebrando a sua própria existência e denunciando os preconceitos e reivindicando políticas públicas. É assim que nasceu a Parada em 1995”, celebra Claudio, ao discordar de quem diz que o evento foi se descredibilizando ao longo dos anos. 

“As coisas não precisam estar radicalmente dissociadas. Elas podem estar vinculadas e ser, ao mesmo tempo, celebração e ao mesmo tempo ser politização”. 

Patrocínio

Baseado em dados de 2024 da Escola Superior de Propaganda e Marketing, Claudio Nascimento aponta que a Parada do Orgulho deixa recursos em torno de 25 milhões a 30 milhões de reais em impostos para o Rio de Janeiro. Mas a organização ainda sente dificuldade quando se trata de investimentos e patrocínios. Ele reforça que investir no evento é também investir em mais recursos para a cidade. 

“Nós conseguiríamos trazer, inclusive, mais divisas econômicas para a própria cidade investir em outras políticas públicas, não só para a nossa comunidade como para os cariocas como um todo”. 

E destaca que campanhas publicitárias em datas específicas, como O Dia do Orgulho, não promovem uma transformação real se a iniciativa privada não se engajar também em outras áreas de suporte para a comunidade LGBTI+. 

“Isso não é uma denúncia, é um apelo, é um pedido para que as empresas se envolvam mais e se comprometam mais com o tema dos direitos humanos e da diversidade da comunidade. Que não fique somente no dia do orgulho, porque orgulho é todo dia”, finalizou. 

*Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia. 

Fonte:
Agência Brasil

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