O compromisso com a regularização do pagamento foi feito por meio de nota enviada à reportagem da Agência Brasil e nas falas de secretários do governo que participaram da audiência pública desta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Anderson Coelho, justificou o atraso com base em decreto assinado em abril pelo governador interino Ricardo Couto, que estabelece fiscalização mais rigorosa sobre contratos acima de R$ 10 milhões. Aqueles que ultrapassam o valor devem ser submetidos à aprovação de um órgão jurídico.

“É uma questão de honra resolver isso. Aqui, todas as forças estão se somando: governo, deputados, vereadores, movimento sociais. A causa é justa e nobre. Somos parceiros e nosso objetivo é construir pontes”, disse Anderson Coelho.

O governo estadual também disse que está “adotando os ajustes administrativos e jurídicos necessários para garantir a continuidade do programa”. O subsecretário-geral da Casa Civil, Sérgio Pimentel, reconheceu que houve um erro de comunicação ao falar anteriormente em reestruturação do programa.

“Isso gera um temor de quem está há meses sem receber. Reconheço esse problema e estamos comprometidos em busca da solução”, disse Pimentel. “Essa não é apenas uma política de governo, é um projeto de Estado que precisa ser reconhecido.”

Ainda não houve posicionamento governo sobre a suspensão das contratações para o programa previstas em processo seletivo realizado em 2025. Os candidatos aprovados já haviam sido convocados para exames admissionais e assinatura de contrato.

A coordenadora do Centro de Cidadania LGBTI+ Baixada, Sharlene Rosa, cobrou a convocação dos aprovados. “Hoje nós temos vários trabalhadores que deixaram outros trabalhos para estar nesse programa, passaram no processo seletivo e não foram chamados”, disse.

Resistência de décadas

Durante a audiência pública, trabalhadores do programa afirmaram que mantiveram o atendimento da população e que tiveram de custear do próprio bolso despesas para garantir o funcionamento dos serviços.

“Mesmo com três meses de salários atrasados, estamos fazendo plantão para atender às pessoas, porque esse programa não pode fechar. É um programa que já tem 16 anos. Estamos lutando e resistindo todo o dia, porque essa é a nossa história”, disse Fernanda Machado, que atua no Rio Sem LGBTfobia.

A ativista transgênero Indianara Siqueira, presidente do grupo Transrevolução, destacou a necessidade de valorização daqueles que têm mantido o programa há tanto tempo.

“Precisamos valorizar as pessoas que já estão lá dentro: técnicos, gerentes, trabalhadores de uma maneira geral, para que não se tornem pessoas precarizadas”, disse Indianara. “Esperamos que o governador e os secretários olhem para o programa de uma maneira humana. Pessoas da comunidade já tem, historicamente, dificuldades para conseguir trabalho”, acrescentou.

A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) reforçou que, para além de resolver os atuais problemas relacionados ao programa, o governo precisa investir na ampliação dele.

“Enquanto mulher transexual sei o que é a vulnerabilidade das esquinas, o que é a interdição dos espaços institucionais e sei o que é procurar emprego mesmo tendo qualificação profissional e não encontrar. Esse programa precisa ser um pilar da sociedade”, disse a deputada.

“Não é razoável em hipótese nenhuma qualquer inflexão no programa, diminuição de pessoal e de verba. Programa não precisa apenas se manter, precisa ganhar mais musculatura”, complementou.

A vereadora Mônica Benício (PSOL) endossou a necessidade de fortalecer políticas públicas para a comunidade. “Não estamos pedindo favor nenhum. Estamos aqui cobrando um direito”, disse Mônica.

“Devemos ampliar a amplitude de políticas públicas como essa. Esse programa existe e insiste apesar de governos. Não podemos ter desmonte de direitos desse tipo. Foi a luta organizada que garantiu a existência desse programa”, destacou.

Estrutura

Criado pela Lei Estadual nº 9.496/2021, o Programa Rio Sem LGBTIfobia é executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A iniciativa oferece atendimento psicológico, orientação jurídica, acolhimento social, acompanhamento de vítimas de violência em delegacias, articulação com a rede de proteção, capacitação de profissionais e ações educativas em todo o estado.

De acordo com os trabalhadores, o programa atende a milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade e mantém uma rede composta por 23 centros regionalizados, além de prestar suporte técnico a municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos da rede de garantia de direitos.

Atualmente, a estrutura do programa conta com mais de 300 profissionais, sendo 282 trabalhadores e 24 estagiários, distribuídos em 24 equipamentos: 20 centros de Cidadania LGBTI+, três centros comunitários e um Polo de Cidadania. Em 2024, o programa realizou 17.643 atendimentos a 11.518 pessoas usuárias.

Em 2025, foram registrados 12.470 atendimentos e 4.133 usuários cadastrados. Já em 2026, até o momento, são 3.666 atendimentos e 1.682 pessoas atendidas. Os trabalhadores destacam que os números de 2025 e 2026 ainda são parciais, uma vez que os lançamentos dos atendimentos desses períodos ainda não foram concluídos.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão da secretaria é em resposta aos trabalhadores do programa, em estado de greve desde ontem (1º). O órgão estadual disse estar atuando em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) visando definir a melhor forma de garantir a continuidade do programa, a regularização das pendências existentes e a manutenção dos serviços prestados à população.

De acordo com a nota, as recomendações encaminhadas pela PGE estão sendo analisadas pela Secretaria, “que adotará as medidas necessárias para assegurar a continuidade do atendimento”.

Greve

O estado de greve foi decretado em resposta ao atraso de salários relativo aos meses de abril, maio e junho, bem como à suspensão de novas contratações e à falta de informações sobre a continuidade da política pública.

A assembleia da categoria denunciou o risco de paralisação da maior política estadual de promoção e defesa dos direitos da população LGBTI+ no país.

Na manhã desta quinta-feira (2), os trabalhadores realizaram manifestação em frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), onde despacha o governador interino, desembargador Ricardo Couto.

O ato teve como objetivo cobrar a regularização dos pagamentos, a retomada das contratações suspensas após processo seletivo realizado em 2025 e a garantia da continuidade do Programa Rio Sem LGBTIfobia.

Criado pela Lei Estadual nº 9.496/2021, o programa é executado pela Sedsodh, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

A iniciativa oferece atendimento psicológico, orientação jurídica, acolhimento social, acompanhamento de vítimas de violência em delegacias, articulação com a rede de proteção, capacitação de profissionais e ações educativas em todo o estado.

Segundo os trabalhadores, os candidatos aprovados haviam sido convocados para exames admissionais e assinatura de contrato, marcada para essa quarta-feira (1º). Mas a UERJ comunicou a suspensão das admissões, informando que a efetivação dependia da disponibilidade orçamentária. Explicou ainda que o governo fluminense não realizou os repasses necessários para dar continuidade ao processo.

Riscos

Segundo o Fórum das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Programa Rio Sem LGBTIfobia, o cenário põe em risco não só a dignidade, mas a sobrevivência das pessoas que movimentam os 24 equipamentos distribuídos por todas as regiões do estado.

Segundo os trabalhadores, diante do quadro apresentado, “a manutenção dos atendimentos tornou-se insustentável diante da ausência de remuneração”.

Eles denunciam o risco de descontinuidade do programa. No seu entender, a situação é de abandono “de uma política pública construída ao longo de mais de 15 anos e consolidada em lei há pouco mais de quatro anos”.

Do mesmo modo, mostraram preocupação ante a proximidade do período de vedações eleitorais, reivindicando que a regularização dos repasses financeiros ocorra antes dos prazos legais para evitar a interrupção definitiva da execução do programa.

Em carta divulgada à sociedade, os trabalhadores indicam que a interrupção dos repasses compromete “não apenas os direitos trabalhistas da equipe, mas também o atendimento de uma população historicamente vulnerabilizada e exposta à violência e à discriminação”.

A estrutura do programa conta, atualmente, com mais de 300 profissionais, sendo 282 trabalhadores e 24 estagiários, distribuídos em 24 equipamentos: 20 Centros de Cidadania LGBTI+, três Centros Comunitários e um Polo de Cidadania.

Em 2024, o programa realizou 17.643 atendimentos a 11.518 pessoas usuárias. Em 2025, foram registrados 12.470 atendimentos e 4.133 usuários cadastrados. Já em 2026, até o momento, são 3.666 atendimentos e 1.682 pessoas atendidas.

Os trabalhadores destacam que os números de 2025 e 2026 ainda são parciais, uma vez que os lançamentos dos atendimentos desses períodos ainda não foram concluídos.

Fonte:
Agência Brasil

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