A iniciativa tem o objetivo de dar transparência e apresentar os resultados sobre as ações que o governo federal tem desenvolvido para a garantia de direitos à população LGBTQIA+, além de impulsionar o alcance das políticas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O lançamento ocorreu durante a 25ª edição da Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+, evento que é promovido pela Parada do Orgulho LGBT+, organizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP).

Desde 2023, segundo o ministério, foram investidos mais de R$ 61 milhões em ações voltadas para promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil. De acordo com a pasta, o investimento permitiu que mais de 330 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social fossem atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ (Acolher+).

Além disso, a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ (Empodera+) possibilitou a capacitação de mais de 5 mil pessoas por meio de programas e iniciativas que promovem autonomia econômica, geração de renda e ampliação de oportunidades.

Para a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, este foi o maior orçamento da história.

“A gente está aqui no corpo a corpo mostrando para as pessoas o que nós conseguimos fazer mesmo com o apagão que tivemos [no governo anterior], com o desmonte que tivemos.”

Em entrevista à Agência Brasil a secretária destacou que o investimento do governo federal foi destinado principalmente para ações de empregabilidade, trabalho digno e acolhimento das pessoas LGBT+ em situação de vulnerabilidade.

“Tem ações de bem-viver, porque queremos chegar nos territórios. A gente não quer falar só com [a população] LGBT+, que é a mais que vem numa migração forçada da sua cidade para os grandes centros urbanos. Então, fomos para o território de fronteira e para as aldeias indígenas e produziu muito diálogo, com acesso a direitos e redes protetivas.”

A Feira

A Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+ ocorre nesta quinta-feira (4), no Vale do Anhangabaú, centro da capital paulista. É um festival gratuito que reúne cultura, empreendedorismo e cidadania, reunindo mais de 180 artistas e 100 expositores.

Segundo Heitor Werneck, coordenador artístico da feira, o espaço foi concebido para fortalecer pequenos negócios, gerar oportunidades comerciais e ampliar a visibilidade de empreendedores LGBTQIA+, incentivando a geração de renda e o desenvolvimento econômico da comunidade.

“TTemos aqui um espaço para falar sobre sexualidade. Além disso, somos o único evento do Brasil que é 100% inclusivo. Damos espaço para LGBTs que são cadeirantes, por exemplo. Aqui tem espaço para eles. E eles estão aqui se apresentando, cantando ou frequentando o espaço”, afirmou Werneck.

Uma das pessoas que esteve visitando o local na tarde de hoje foi o jovem Fabrício Florencio, 23 anos, que vive em São Paulo. “Acho a feira muito importante. Não só por eventos como a Parada, mas também por ter um momento em que podemos encontrar semelhantes aos nossos e que estão aqui lutando pela mesma coisa, o direito de existir”, disse à reportagem.

Durante todo o dia, a feira está oferecendo uma ampla programação cultural e formativa, com exibições de cinema, intervenções artísticas e rodas de conversa voltadas a temas de interesse da comunidade LGBTQIA+ e da sociedade em geral, como saúde mental, redução de danos, direitos humanos, combate à discriminação, inclusão social, diversidade e fortalecimento das políticas públicas.

A  programação também está homenageando artistas e personalidades que contribuíram para a construção da história da comunidade LGBTQIA+ no paísl, reforçando a importância da arte como instrumento de transformação social e resistência cultural.

O encerramento do evento ficará por conta da cantora MC Trans, uma voz importante da representatividade trans no país e que cedeu o seu cachê, já que a ParadaSP deste ano tem enfrentado dificuldades na adesão de patrocínio.

Segundo Werneck, as empresas e o Poder Público vêm diminuindo orçamentos destinados para causas LGBT+, o que tem trazido dificuldades, não só para manter eventos como a Feira da Diversidade e a ParadaSP, como também os projetos sociais e culturais que são mantidos ao longo do ano.

“Estão diminuindo os números de políticas públicas para LGBT. Aí, fazemos um super evento e ttemos que ficar rastejando, tanto para a prefeitura quanto com os patrocinadores. É importante para as pessoas verem que mesmo sem patrocínio ser faz a feita”, afirmou à Agência Brasil. “E isso, porque estamos com 98% da rede hoteleira de São Paulo [ocupada para a ParadaSP). Só aqui na parada, a gente emprega diretamente 1,8 mil pessoas”.

A ParadaSP

A Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo será realizada no próximo domingo (7), na Avenida Paulista.

Neste ano, o evento celebra 30 anos de existência e leva para as ruas o tema 30 anos da Parada SP: A rua convoca, a urna confirma. A proposta é promover reflexões sobre cidadania, democracia, direitos conquistados e participação social.

“A gente sabe que precisa estar organizada nas ruas. Foi esse processo organizado que trouxe uma conquista, que é a própria secretaria (nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+). Se hoje eu estou secretária, é fruto dessa luta, é fruto dessa jornada. E a gente não pode deixar de sair nas ruas mesmo quando o discurso de ódio internacional tem se intensificado contra nós. Então,  continuamos firmes para seguir denunciando e a gente vai virar esse jogo”, disse secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Fonte:
Agência Brasil

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“É uma questão de ódio, puramente de ódio, é isso que faz com que o Brasil continue dividido entre pessoas que ignoram a diversidade e o resto do país”, disse Belisário. Atualmente, ele integra também a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e a Comissão Internacional de Juristas. 

O projeto de lei, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), foi aprovado no dia 20 deste mês na Câmara Municipal de São Paulo. Para virar lei, ainda é necessária a aprovação, em segundo turno, no plenário da Casa. O texto cita especificamente a Parada do Orgulho LGBTQIA+, como um dos eventos que estariam proibidos a crianças e adolescentes.

“A Câmara, junto com ele, votou em primeira votação. Acredito que talvez readquiram a sensibilidade e a coerência [na segunda votação], porque a parada é uma manifestação pública e política, ela não pode ser impedida”, defendeu o jurista.

O PL prevê ainda que os eventos LGBTQIA+ deverão ser realizados em locais públicos ou privados que permitam controle de entrada de crianças e adolescentes, não poderão ocupar ou interditar vias públicas, e deverão ocorrer em espaço fechado e devidamente projetado para aglomeração de pessoas.

“O fato de se limitar a restringir eventos LGBTQIA+, viola o princípio da igualdade, da não discriminação. Por que só esses eventos e não os eventos como o da parada religiosa que se realiza sempre em Santana? Por que não proibiu o carnaval? É uma coisa discriminatória”, mencionou Belisário.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) destacou que “a defesa da infância não pode ser utilizada como instrumento para censura, perseguição ideológica ou institucionalização da LGBTIfobia”. A entidade considera profundamente preocupantes iniciativas como essas, que se utilizam do falso argumento de proteção da infância.

“Trata-se de propostas inconstitucionais, discriminatórias e baseadas na disseminação de desinformação e pânico moral contra a população LGBTQIA+. Além de violarem direitos fundamentais como liberdade de expressão, reunião, igualdade e autonomia familiar, essas medidas reforçam o estigma e a exclusão de crianças, adolescentes e famílias LGBTQIA+, assim como os arranjos familiares de pessoas LGBTQIA+ que tem filhos”, diz a ANTRA.

PL é inconstitucional

“Isso é inconstitucional, a justiça vai eliminar isso, tenho absoluta certeza, seja por conta da violação do princípio da igualdade, da liberdade de expressão, da liberdade de reunião, por usurpar o poder familiar, por violar o estatuto da criança e do adolescente”, afirmou Belisário dos Santos Jr.

O jurista lembrou ainda da contribuição de eventos como a Parada LGBTQIA+ em setores diversos, tanto pelo seu caráter de educação para a diversidade de crianças e adolescentes quanto econômico, já que atrai grande público e recursos para a cidade.

Professor de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), onde também coordena o Núcleo TransUnifesp, o advogado Renan Quinalha explica que o projeto de lei de Rubinho Nunes é inconstitucional por alguns fundamentos.

“Primeiro, porque viola a liberdade de associação e de reunião, viola a própria competência privativa da União para legislar sobre isso, não cabe a um município editar uma legislação.”

“Além disso, configura uma maneira de censura prévia e uma discriminação indireta à população LGBTQIA+”, disse Renan, que é presidente do Grupo de Trabalho de Memória e Verdade LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

O advogado mencionou que há um precedente, inclusive, sendo discutido no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, cujo parecer é favorável à inconstitucionalidade de uma lei do estado do Amazonas.

“É um PL que foi aprovado nesse mesmo sentido, proibindo presença de crianças e adolescentes nas paradas do orgulho no estado do Amazonas, então já tem um voto favorável do relator e mais quatro votos acompanhando. Então a gente já tem uma sinalização de cinco ministros no Supremo Tribunal Federal de que esse tipo de legislação tem essas causas formais e materiais de inconstitucionalidade”, citou Renan.

O advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, também considera o PL inconstitucional. Segundo ele, a proibição se mostra discriminatória e demonstra a lgbtfobia, que está prevista como crime, conforme a jurisprudência do STF.

“Entendo que o projeto é inconstitucional, já que Constituição Federal não admite nenhuma discriminação, e prevê o princípio da igualdade, de que todos são iguais perante a lei”, destacou Ariel, que também é ex-secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Fonte:
Agência Brasil

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O projeto de lei, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), foi aprovado esta semana na Câmara Municipal de São Paulo. Para virar lei, ainda é necessária a aprovação, em segundo turno, no plenário da Casa. 

O texto prevê que os eventos LGBTQIA+ deverão ser realizados em locais públicos ou privados que permitam controle de entrada de crianças e adolescentes, não poderão  ocupar ou interditar vias públicas, e deverão ocorrer em espaço fechado e devidamente projetado para aglomeração de pessoas.

“Entendo que o projeto é inconstitucional, já que Constituição Federal não admite nenhuma discriminação, e prevê o princípio da igualdade, de que todos são iguais perante a lei. Não se pode proibir a entrada de crianças e adolescentes, inclusive acompanhadas pelos pais ou responsáveis, em nenhum evento que ocorra durante o dia, como a Parada LGBT”, destacou Ariel, que também é ex-secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

Ariel ressalta que o PL é discriminatório, porque não prevê, por exemplo, a mesma proibição no carnaval, na virada cultural e demais shows públicos. “Então, uma proibição que só afeta a Parada LGBT se mostra discriminatória e proibida pela Constituição Federal. E até demonstra a lgbtfobia, que está prevista como crime, conforme a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal]”, disse à Agência Brasil, neste domingo (24).

O jurista afirma ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê direitos de participação, liberdade de expressão, cultura e exercício da cidadania, assim como a legislação assegura, principalmente com relação aos adolescentes, o direito à liberdade.

“A proibição também contraria a liberdade de expressão e de reunião, já que a parada é um evento em prol da cidadania, de reivindicação política e social por direitos, além de ser uma atividade cultural, festiva e turística, que faz parte do calendário turístico e cultural oficial da cidade.”

Proteção

Ariel ressalva que as crianças e adolescentes precisam ser protegidos com base na legislação, e os eventos precisam estabelecer regras para receber esse público.

“Não deve ser recomendada a participação de menores de 14 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis, já que a legislação estabelece que os menores de 14 anos são considerados vulneráveis, então devem estar acompanhados dos pais e responsáveis.”

Ele destaca, porém, que os pais e mães, pela legislação federal, têm direito de levar seus filhos em eventos como a parada, e educá-los sobre diversidade, gênero e cidadania. “Isso não pode ser tolhido, por ser ilegal. Em geral, na Parada LGBT de SP existem alas específicas das famílias com crianças, o que deve ser adotado como regra pela organização.”

Justificativa

Na justificativa do PL, o vereador autor Rubinho Nunes diz que a realização dos eventos abertos referidos no projeto “podem causar embaraços a pais que estejam acompanhando seus filhos crianças ou adolescentes e não sejam adeptos à causa defendida pelos manifestantes”.

“Nada mais justo e democrático que seja garantido às pessoas que identificam com as pautas LGBTQIA+ que realizem seus eventos em espaço fechado devidamente projetado para receber grande número de pessoas, protegendo as crianças e adolescentes de acessarem conteúdo impróprio para sua idade”, acrescenta.

STF

Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam uma lei similar, do estado do Amazonas, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do Orgulho LGBTQIA+ no estado. A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

As ações já contam com os votos dos ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso para tornar a lei inconstitucional.
 

Fonte:
Agência Brasil

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A finalidade é promover o fortalecimento e cooperação entre os conselhos estaduais, distrital e municipais.

Compete à Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:

• aprovar o regimento interno;
• consolidar diagnósticos e demandas de diferentes níveis da Federação;
• promover reuniões integradas para discussão;
• apoiar processos de criação de conselhos;
• encaminhar ao Conselho Nacional temáticas que demandem deliberação;
• elaborar relatórios periódicos;
• monitorar a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
• contribuir com a realização das conferências nacionais.

A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas poderá instituir fóruns temáticos, de caráter permanente ou temporário, conforme a necessidade.

Além disso, a atuação da Rede de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ observará os princípios da gestão democrática, da participação social, dos direitos humanos e do respeito à diversidade sexual e de gênero.

Fonte:
Agência Brasil

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