O caso foi julgado pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ela rejeitou os motivos apresentados pelo órgão municipal para impedir o funcionamento do serviço.

Se houver descumprimento da decisão, a prefeitura está sujeita à multa diária de R$ 5 mil, que pode atingir, por ora, o teto de R$ 500 mil. O município pode recorrer.

A utilização de motocicletas para transporte de passageiros foi proibida na cidade de São Paulo em 2023. O impedimento veio por meio de um decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes. Segundo ele, a modalidade apresenta riscos para passageiros devido aos altos índices de acidentes envolvendo motocicletas na capital.

Desde então, a Uber trava uma disputa judicial sobre a utilização de mototáxis. A empresa recorreu à Política Nacional de Mobilidade Urbana, que, no seu entendimento, autoriza a modalidade no país. A 99 desistiu de oferecer o serviço.

Em nota, a Uber destaca que, “na decisão, a magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como ausência de assinatura, que não haviam sido questionados em fases anteriores e que extrapolam o que já havia sido julgado”. 

A empresa também reafirmou seu compromisso com a segurança dos usuários e prestadores de serviço. A prefeitura de São Paulo ainda não enviou à Agência Brasil posicionamento a respeito da decisão da Justiça.

*Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior.

Fonte:
Agência Brasil

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O incidente ocorreu em um dos tanques de armazenamento de monômero de estireno da empresa Innova. Segundo o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), o sistema de segurança do tanque foi acionado automaticamente, evitando uma explosão. Nesta quinta-feira, equipes continuavam no local realizando o resfriamento dos tanques, já que ainda havia liberação de vapores, embora em menor intensidade.

Escolas e PAC suspendem atividades

A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM) informou que três escolas estaduais, Antônio Lucena Bittencourt, Antovila Mourão Vieira e Bom Pastor, suspenderam as atividades para a realização de sanitização. Já a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), interrompeu as aulas em 16 escolas e creches da rede municipal localizadas nas zonas Leste e Sul da capital, também por medida preventiva. A previsão é que as atividades sejam retomadas normalmente na sexta-feira (17).

O Serviço Social da Indústria (Sesi) também cancelou as atividades na unidade Francisco Garcia devido ao forte odor provocado pelo vazamento. O atendimento será normalizado nesta sexta-feira.

Já o PAC Studio 5, administrado pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), suspendeu os atendimentos por orientação dos órgãos de segurança. Os cidadãos com agendamentos poderão retornar à unidade a partir de sexta-feira.

Empresas liberam trabalhadores

Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), 18 empresas instaladas no Distrito Industrial adotaram medidas preventivas e liberaram seus colaboradores para retornar às residências.

Entre as empresas estão Positivo, Boardtec, Oriente, Compal, PST, Costa Brasil, RLX Fluidos Refrigerantes, LG, Boreo, Yamaha, Honda, Venttos, Engie, Electrolux, PCE, Digboard, P&G e unidades da Prefeitura de Manaus.

Bombeiros seguem no local

Com apoio da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), que isolou a área, o Corpo de Bombeiros mobilizou cerca de 35 militares, 10 viaturas e quatro canhões de água para controlar a ocorrência. Brigadistas da empresa também participam da operação.

O Grupamento de Biossegurança e Produtos Perigosos permanece monitorando o local para reduzir a temperatura dos tanques e evitar novos riscos.

Estado monitora saúde da população

A Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) informou que acionou o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) para coordenar as ações de resposta e monitorar as ocorrências registradas pelos telefones 190 e 193.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) confirmou que 16 pessoas procuraram unidades da rede estadual com sintomas relacionados à exposição ao estireno. Todos os pacientes apresentavam quadro clínico estável e seguem em avaliação médica.

A SES-AM orienta que pessoas expostas ao produto e que apresentem sintomas como irritação nos olhos ou na pele, tontura, dor de cabeça, náusea, sonolência, dificuldade para respirar ou perda de consciência procurem imediatamente uma unidade de saúde ou acionem o Samu (192).

A Defesa Civil do Amazonas também recomenda que a população permaneça em locais abertos e bem ventilados, mantenha portas e janelas abertas para favorecer a circulação do ar e desligue aparelhos que captem ar externo, como ar-condicionado e sistemas de ventilação.

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Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, que propuseram que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público.

Em seu voto, Fux, entretanto, defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.

O julgamento virtual segue até a próxima segunda-feira (30). Quatro ministros ainda precisam votar.

Entenda

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil.

Em 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Fonte:
Agência Brasil

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Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual de recursos contrários à decisão da Corte que limitou os repasses dos benefícios e vetou o pagamento retroativo.  A decisão foi proferida no dia 25 de março.

O placar do julgamento está 4 votos a 0 pela liberação dos penduricalhos retroativos à decisão da Corte.

Os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações que foram julgadas pelo Supremo.

Pelo entendimento dos relatores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo máximo de 30 dias, deverá encaminhar ao Supremo a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão da Corte.

Após receber o relatório, o Supremo poderá liberar o pagamento dos retroativos, que deverão observar o limite de 35% fixado anteriormente.

O julgamento virtual vai até segunda-feira (30). Faltam os votos de seis ministros.

Penduricalhos 

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Fonte:
Agência Brasil

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Conforme o relatório, o corpo de Patrícia da Silva Eufrázio chegou à sede do IML na sexta-feira (13/03). Já Rosiley deu entrada na Instituição no domingo (15/03) vindo do Hospital e Pronto-Socorro (HPS) João Lúcio.

As identificações foram realizadas por peritos do Instituto de Identificação Aderson Conceição de Melo (IIACM) com o apoio operacional do IML. Os especialistas utilizaram o procedimento de necropapiloscopia, que compara com as digitais com os registros civis.

O IML reforça que os corpos aguardam reconhecimento dos familiares por um período de 30 dias. Após esse prazo, são sepultados como pessoas não identificadas na capital.

A liberação do corpo só pode ser feita por familiares, que devem procurar a Coordenação Operacional da instituição da instituição, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (92) 3216-6040.

O Instituto Médico Legal está localizado na avenida Noel Nutels, nº 300, bairro Cidade Nova 2, zona norte de Manaus.

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O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento no qual a Primeira Turma da Corte analisa denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

Os parlamentares são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Ao votar sobre a questão, Zanin disse que há provas robustas de que os acusados cometeram crime de corrupção passiva ao solicitar o pagamento de propina ao então prefeito do município José Eudes, que denunciou o caso.

“Contra os três parlamentares, há robustas provas orais e documentais, produzidas ao longo da instrução criminal e da instrução processual, indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida”, afirmou. 

Zanin também votou para absolver os réus da acusação de organização criminosa.

O julgamento prossegue para manifestação dos demais integrantes da Primeira Turma. Faltam os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Em caso de votação favorável à condenação, os ministros ainda vão definir as penas dos acusados. 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, em visita nesta segunda-feira (9) a Juiz de Fora e Ubá, o auxílio é destinado para as famílias que perderam seus bens parcial ou totalmente e que sejam cadastradas pelas prefeituras.

Além disso, para ter acesso ao recurso, é necessário morar em município que tenha tido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

A Medida Provisória nº 1.337/2026 abre linha de crédito de até R$ 500 milhões para apoiar empresas mineiras afetadas pelas chuvas, especialmente micro e pequenas empresas.

“Os recursos poderão ser utilizados na reconstrução, na aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo e como capital de giro, entre outras finalidades”, diz ministério.

A medida será ofertada por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, podendo beneficiar pessoas físicas ou jurídicas. O texto estabelece prazo de até 120 dias após a publicação da MP para a contratação do financiamento, diz a pasta.

As fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata Mineira no final de fevereiro deixaram 72 mortos, após vários deslizamentos de terra, desabamentos de prédios e transbordamento de rios. Foram 65 mortes registradas em Juiz de Fora e sete em Ubá, além de moradores desalojados ou desabrigados.

Fonte:
Agência Brasil

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