A medida atende a um pedido do Observatório do Clima contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e atinge quatro pregões eletrônicos lançados no dia 13 de abril. As sessões estavam previstas para acontecer nesta quarta (29) e quinta-feira (30).

Os editais tratam de serviços em quatro trechos da rodovia: do km 250,7 ao km 346,2; do km 346,2 ao km 433,1; do km 433,1 ao km 469,6; e do km 469,6 ao km 590,1. Embora o Dnit classifique as intervenções como manutenção e melhoramento da via, a ação questiona esse enquadramento.

Segundo o Observatório do Clima, os serviços previstos indicam reconstrução e pavimentação da estrada, o que exigiria licenciamento ambiental e estudos de impacto. Ao analisar o caso, a juíza afirmou que há indícios de irregularidade e destacou que o responsável pela obra não pode decidir sozinho se há necessidade de licenciamento.

A decisão também leva em conta que o trecho da BR-319 atravessa uma área de alta sensibilidade ambiental na Amazônia, já pressionada por desmatamento e ocupação irregular.

Com a suspensão, os processos de licitação ficam paralisados por 70 dias. Nesse período, nenhum contrato poderá ser firmado, o Dnit deverá apresentar detalhes completos das obras e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) terá que se posicionar sobre a dispensa de licenciamento ambiental. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 1 milhão.

Após a análise das informações, a Justiça deve decidir se mantém ou revoga a suspensão. O caso ainda será julgado de forma definitiva.

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O caso envolve prejuízo inicial estimado em R$ 11 milhões, podendo ultrapassar R$ 25,7 milhões, após atualizações.

A decisão é do juiz federal substituto Sidnei Carlos Moura, da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM-RJ), responsável pela execução penal. 

As ordens foram expedidas nessa terça-feira (25), após trânsito em julgado das condenações.

De acordo com o magistrado, os militares que ainda mantêm vínculo com as Forças Armadas deverão cumprir pena no 1º Batalhão de Polícia do Exército (1º BPE), no bairro da Tijuca. 

O ex-militar, que perdeu o posto e a patente, e dois empresários civis serão encaminhados ao sistema prisional comum, no Complexo de Gericinó, em Bangu, conforme determinação da Justiça estadual do Rio de Janeiro.

Dois civis e dois militares já estão presos. Um ex-militar ainda não foi encontrado para cumprir a pena.

Na manhã dessa terça-feira (25), um dos condenados, um tenente-coronel da reserva, de 62 anos, foi preso por agentes da Polícia Civil na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio. O militar foi condenado a 8 anos e 4 meses, em regime fechado, pelo crime de peculato. 

Investigações

De acordo com as investigações, ele integrou um grupo de 15 pessoas envolvido em fraudes em licitações e contratos firmados entre o IME e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

As investigações do Ministério Público Militar apontaram que o esquema envolveu a manipulação de concorrências públicas, uso de empresas de fachada e falsificação de documentos para encobrir o desaparecimento de bens públicos.

Ao todo, foram identificados 88 processos licitatórios fraudulentos, que movimentaram cerca de R$ 38 milhões.

Além desse tenente-coronel, foram condenados um coronel da reserva a 16 anos e 8 meses de reclusão; um major a 16 anos; um coronel da reserva a11 anos, 1 mês e 10 dias; um capitão 5 anos, 11 meses e 2 dias; e dois civis (empresários), ambos condenados a 10 anos e 8 meses de reclusão.

A sentença condenatória foi proferida em abril de 2019 e mantida integralmente pelo Superior Tribunal Militar (STM) em acórdão publicado em maio de 2022. 

Recentemente, com o esgotamento dos recursos para parte dos réus, o Ministério Público Militar requereu o início imediato do cumprimento das penas, o que foi autorizado por decisão liminar do ministro Artur Vidigal de Oliveira, no âmbito de mandado de segurança.

Outros acusados no processo foram absolvidos, enquanto dois tiveram a punibilidade extinta em razão de falecimento no curso da ação penal.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a PF, os investigados direcionavam as licitações para empresa vinculada ao grupo e utilizavam os valores desviados no pagamento de vantagens indevidas e ocultação de patrimônio.

Entre os crimes praticados estão a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório e a fraude em licitação e contrato, além de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Estão sendo cumpridos 42 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.

Fonte:
Agência Brasil

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