De acordo com as informações de moradores, os detentos iniciaram um motim, danificaram uma das celas e abriram um buraco na parede, por onde tentaram escapar. A rebelião começou por volta das 22h de segunda-feira (30/03) e só foi controlada durante a madrugada desta terça-feira (31/03), com a atuação de policiais civis e militares do município.

Na ocasião, houve confronto entre os presos e os militares, mas até o momento, não há confirmação de feridos. Apesar da tentativa de fuga, todos os detentos foram contidos e permanecem sob custódia na delegacia.

A equipe do Portal Em Tempo entrou em contato com a Polícia Civil do Amazonas, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

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Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infantojuvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no meio digital. Um dos principais objetivos é combater com mais eficácia a circulação de conteúdos de exploração e abuso sexual e outros crimes graves contra crianças e adolescentes, ocorridos nos meios digitais, que incluem redes sociais, jogos eletrônicos e outras plataformas que atuam no ambiente da internet.

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Centro Nacional

A própria lei estabelece que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional deverão remover e comunicar os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em suas plataformas, direta ou indiretamente, às autoridades competentes.

Segundo o governo, a ideia deste novo centro, operado pela PF, é centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais encaminhados pelos fornecedores de produtos e serviços digitais, garantir celeridade na remoção de conteúdos ilegais. Outra missão é a de promover a articulação com autoridades policiais para combater crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, extorsão, além da disseminação de conteúdos que induzam a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares. Os detalhes operacionais sobre o novo centro ainda não foram divulgados.

“Estamos colocando e vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam a  integridade física e mental das crianças e adolescentes”, afirmou Lula ao discursar em evento no Palácio do Planalto que marcou a assinatura dos decretos. 

O  ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva destacou que a criação do Centro marca a maior expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos desde a sua criação.

“Reflete a prioridade dada à repressão de uma criminalidade que migrou de forma crescente para o espaço virtual. O Brasil, que já se firmou coo referência mundial no combate ao abuso e à exploração sexual e infantil na internet, terá ainda mais condições de desarticular as abomináveis redes de pedofilia que vitimam as infâncias”, destacou o ministro.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também presente à cerimônia, os decretos que regulamentam o ECA Digital sinalizam ao país e ao mundo que o Brasil leva muito a sério a proteção dos seus jovens. Ele classificou a consolidação da nova legislação como um “marco histórico”.

“As plataformas devem acatar as obrigações impostas e a família e a escola devem estar preparadas para fazer a sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo”, afirmou o parlamentar.

Regulamentação do ECA Digital

Além da norma que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, o presidente Lula assinou outros dois decretos que também regulamentam o ECA Digital. Uma dessas normas é a que detalha aspectos da nova lei, como a regra que substitui a simples autodeclaração de idade, o  botão “tenho 18 anos”, para cadastro nas plataformas, por alternativas mais confiáveis de verificação etária, sem que isso signifique invadir a proteção dos dados.

Outro ponto abordado no decreto que regulamenta o ECA Digital tratará dos chamados influenciadores mirins, aquelas crianças e adolescentes que aparecem de forma habitual em conteúdos patrocinados ou impulsionados no ambiente digital. A partir de agora, segundo o governo, plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente precisam exigir dos responsáveis uma autorização judicial prévia. A medida já é prevista no ECA desde 1990 e é comum nos mercados de televisão ou de publicidade. A exigência agora é reforçada em relação ao ambiente digital.

Supervisão dos responsáveis

O decreto ainda prevê o acesso a ferramentas intuitivas e transparentes de supervisão da navegação por parte dos pais. O objetivo é oferecer aos responsáveis por crianças e adolescentes o direito de guiar a jornada digital dos meninos e meninas com suporte tecnológico das próprias redes. Para que essa supervisão parental seja reforçada, jovens com até 16 anos somente poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

De acordo com o ministro da Justiça, a nova norma enfrenta o problema da dependência compulsiva dos ambientes virtuais, impulsionada pela arquitetura e pelas ferramentas de atração da atenção em plataformas digitais.

“Com o decreto do ECA Digital, muitas dessas estratégias manipulativas deverão ser restringidas. Aos pais e responsáveis legais, o decreto devolve o protagonismo que o ambiente digital os havia tomado. As plataformas terão que colocar à disposição da família ferramentas de supervisão parental, bloqueios por faixa etária, perfis infantis protegidos. Isso tudo para que os pais possam, com responsabilidade e informação, acompanhar o que os filhos acessam no mundo online”, enfatizou Wellington César.

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. 

Agência reguladora

O terceiro decreto assinado por Lula estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei. Uma Medida Provisória (MP) enviada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado já havia estabelecido a agência reguladora de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ANPD passou a ter autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.

A íntegra dos três decretos que regulamentam o ECA Digital ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) até o fechamento desta reportagem.

*texto ampliado às 17h19

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo as investigações, os criminosos faziam parte de um grupo organizado ligado à facção Comando Vermelho, com funções bem definidas na prática do crime.

Crime começou durante visita a imóvel para aluguel

De acordo com a polícia, a ação criminosa começou quando a vítima realizou uma suposta visita a um imóvel para aluguel em Duque de Caxias. No local, os suspeitos assumiram o controle da residência e mantiveram a pessoa sob ameaça, obrigando-a a realizar diversas transferências bancárias.

Familiares da vítima, que tinham acesso às contas bancárias, perceberam movimentações financeiras atípicas e acionaram a polícia.

Investigação identificou integrantes do grupo

Policiais civis da 59ª Delegacia de Polícia de Duque de Caxias acionaram a Delegacia Antissequestro do Rio de Janeiro para auxiliar nas investigações.

Com base em trabalhos de inteligência, os agentes identificaram um homem que teria recebido depósitos provenientes do crime e localizaram endereços ligados a ele.

Segundo a polícia, após obterem os valores, os criminosos movimentavam o dinheiro para evitar rastreamento e se escondiam em áreas dominadas pelo Comando Vermelho, acreditando que não seriam localizados.

Suspeito foi encontrado na Penha

Um dos suspeitos foi localizado no bairro da Penha, Rio de Janeiro e conduzido para prestar depoimento. Durante a oitiva, ele revelou informações importantes para o avanço das investigações, incluindo a identidade de outro criminoso que teria recrutado integrantes para o esquema.

A polícia também identificou outro suspeito responsável por receber valores provenientes das transferências realizadas pela vítima.

Os três homens foram autuados em flagrante pelos crimes de roubo com restrição de liberdade da vítima e associação criminosa.

Polícia busca outros integrantes da quadrilha

As investigações continuam para identificar e localizar outros integrantes da organização criminosa envolvida no caso.

*Com informações do Extra

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O escritório é comandado pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e também tem os filhos do casal entre os sócios.

As explicações foram divulgadas após Moraes negar que recebeu mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master.

A banca informou que prestou consultoria jurídica e atuou na Justiça para o banco no período entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. O trabalho foi feito por 15 advogados. 

Os valores de honorários advocatícios não foram divulgados. No ano passado, o jornal O Globo divulgou que o contrato é estimado em R$ 129 milhões ao longo de três anos. Os pagamentos mensais seriam de R$ 3,6 milhões e foram suspensos após a liquidação da instituição pelo Banco Central. 

Durante o período de atuação foram produzidos 36 pareceres e 94 reuniões de trabalho foram realizadas.

Os trabalhos foram desenvolvidos nas áreas de compliance, gestão das políticas internas do banco e implementação do código do ética e conduta do Master.

Barci de Moraes ressaltou ainda que não atuou no Supremo.

“O escritório esclarece ainda que nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF”, completou o escritório.

Fonte:
Agência Brasil

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A investigação apontou suspeita de lavagem de dinheiro e ocultação de bens por meio da atuação do grupo no comércio de produtos eletrônicos.

A Justiça autorizou, ao todo, o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão e três de prisão nos estados de São Paulo e Santa Catarina.

Um homem com histórico criminal ligado ao PCC e uma mulher considerada articuladora do esquema foram presos. O terceiro mandado de prisão tinha como alvo um empresário chinês, que está na China e, portanto, não pode ser detido. 

Na operação, foram apreendidos também quatro carros de luxo. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), a força-tarefa mobilizou 100 policiais civis, 20 auditores fiscais da Receita Estadual e dois promotores de Justiça, em quatro endereços ligados ao grupo investigado.

Plataforma para aumentar lucros

Durante entrevista coletiva à imprensa realizada hoje, o delegado titular da 3ª Divisão de Investigações Gerais (DIG), Fernando David, disse que chama atenção a participação direta do PCC no esquema

“Existe uma torpeza, para algumas empresas, alguns empresários, de se conectar com o PCC, que virou uma verdadeira plataforma de serviços para quem quer aumentar os lucros”, disse.

As vendas de produtos eletrônicos eram realizadas pela plataforma principal do Knup no Brasil, mas os pagamentos eram redirecionados para empresas de fachada, que funcionavam como contas de passagem. Já as notas fiscais eram emitidas por outras empresas.

Segundo informações da SSP, houve a movimentação de ao menos R$ 1,1 bilhão em apenas sete meses, criando uma discrepância massiva entre o fluxo de caixa real e o patrimônio auditável das empresas operacionais.

Asfixia financeira

O promotor do MPSP Ivan Agostinho explicou que a investigação levantou o escamoteamento de objetos e de patrimônio.

“O objetivo aqui é, efetivamente, a asfixia financeira. É o único caminho em que a gente consegue atingir as organizações criminosas”.

A investigação comprovou, afirma a SSP, uma sistemática confusão patrimonial, com o objetivo de fraudar o fisco, credores e o sistema judiciário.

“Enquanto a investigação atual foca na lavagem de capitais através da mescla de recursos ilícitos com negócios lícitos, os crimes fiscais identificados serão comunicados formalmente aos órgãos competentes para as devidas providências”, diz a pasta. 

O Grupo de Atuação Especial de Persecução Patrimonial (Gaepp), do MPSP, obteve o sequestro de valores de até R$ 1,1 bilhão.

Entre os bens já identificados e bloqueados estão ao menos R$ 25 milhões em imóveis de luxo, veículos, dezenas de contas bancárias em nome de laranjas e diversas aplicações financeiras.

Fonte:
Agência Brasil

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu hoje (9), em Brasília, um alerta de farmacovigilância sobre os riscos do uso indevido de medicamentos agonistas do receptor GLP‑1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. O grupo inclui a dulaglutida, a liraglutida, a semaglutida e a tirzepatida.

Em nota, a Anvisa destacou que, embora o risco conste das bulas dos medicamentos aprovados no Brasil, as notificações têm aumentado tanto no cenário internacional como no cenário nacional, o que exige reforço das orientações de segurança.

“Conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras, esses medicamentos devem ser utilizados exclusivamente conforme as indicações aprovadas em bula e sob prescrição e acompanhamento de profissional habilitado”, destacou a agência no comunicado.

O monitoramento médico, segundo a Anvisa, é motivado pelo risco de eventos adversos graves, incluindo pancreatite aguda, que podem incluir formas necrotizantes e fatais.

“Apesar do alerta, não houve mudança na relação de risco e eficácia dessas substâncias. Ou seja, os benefícios terapêuticos ainda superam os efeitos adversos, de acordo com as indicações e modos de uso aprovados e constantes da bula”, completou a agência.

O comunicado cita que, no início do mês, a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde (MHRA) do Reino Unido emitiu alerta para o risco, ainda que pequeno, de casos de pancreatite aguda grave em pacientes que utilizam canetas emagrecedoras.

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Números

Dados da Anvisa indicam que, entre 2020 e 7 de dezembro de 2025, 145 notificações de suspeitas de eventos adversos foram registradas no país, além de seis suspeitas de casos com desfecho de óbito.

Em junho de 2025, a agência determinou que farmácias e drogarias passassem a reter a receita desse tipo de medicamento. Desde então, a prescrição médica passou a ser feita em duas vias e a venda só pode ocorrer com a retenção da receita na farmácia, assim como acontece com antibióticos.

A validade das receitas é de até 90 dias, a partir da data de emissão.

“A decisão teve como objetivo proteger a saúde da população brasileira, visto que foi observado um número elevado de eventos adversos relacionados ao uso desses medicamentos fora das indicações aprovadas”, destacou a Anvisa.

“A Anvisa destaca que o uso indiscriminado e fora das indicações autorizadas, especialmente para emagrecimento sem necessidade clínica, eleva significativamente o risco de efeitos adversos e dificulta o diagnóstico precoce de complicações graves”, completou.

Orientações

A agência recomenda que usuários de canetas emagrecedoras procurem atendimento médico imediato em caso de dor abdominal intensa e persistente, que pode irradiar para as costas e vir acompanhada de náuseas e vômitos – sintomas sugestivos de pancreatite.

Profissionais de saúde, de acordo com a Anvisa, devem interromper o tratamento ao suspeitar da reação, não dando prosseguimento caso o diagnóstico seja confirmado.

“A Anvisa reforça, ainda, a importância da notificação de eventos adversos no VigiMed [sistema disponibilizado pela agência para monitor eventos adversos relacionados a medicamentos e vacinas], o que contribui para o monitoramento contínuo da segurança desses medicamentos no país, que estão há pouco mais de cinco anos no mercado nacional.”

Histórico

Ao longo dos últimos anos, a Anvisa já havia emitido outros alertas relacionados a canetas emagrecedoras, incluindo riscos de aspiração durante procedimentos anestésicos, em 2024, e a perda de visão rara associada à semaglutida, em 2025.

Fonte:
Agência Brasil

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