A decisão abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. 

O ministrou alertou que em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. 

Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. 

Em 25 de março, o Supremo determinou que os pagamentos a magistrados não poderiam ultrapassar, em nenhuma hipótese, os R$ 78,8 mil por mês, somando-se salário e apenas algumas verbas indenizatórias autorizadas pelos ministros, como diárias e ajuda de custos em caso de promoção, por exemplo. 

A ordem do plenário foi para que os pagamentos nunca ultrapassassem os 35% do vencimento regular do magistrado. 

Questionados sobre os pagamentos irregulares, os tribunais justificaram os repasses tendo como base uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o pagamento de verbas indenizatórias adicionais. 

A decisão de Moraes foi tomada no recurso extraordinário com repercussão geral em que o Supremo julga quais pagamentos a juízes são constitucionais ou não.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida deve ainda elevar o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada.

O ministro das relações institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse, em rede social.

O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018.

Nesta terça-feira (22) Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.

Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo chega à Casa amanhã.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.

Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI tem vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários.

Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.

Comissão da Câmara

Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já aprovado no Senado.

O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.

PEC da 6×1

A proposta de reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Como a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.

Aprovada na Câmara dia 27 de maio, a PEC do fim da 6×1 segue travada no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Fonte:
Agência Brasil

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“Essa medida legal reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, boa gestão e valorização dos servidores efetivos, que são a ampla maioria do serviço público municipal, inclusive nas funções de chefia e de confiança. Nunca é demais reforçar que a responsabilidade com as contas públicas e boa gestão fazem a diferença na vida das pessoas”, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.

A iniciativa é baseada em medidas adotadas pelo governo estadual, que vem priorizando a reorganização e a racionalização da máquina pública diante de desafios fiscais significativos. A medida busca reforçar princípios de responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e valorização dos servidores concursados e consolida, em lei, uma prática de gestão que prioriza o fortalecimento do quadro efetivo.

Desde 2021, o percentual de cargos comissionados ocupados por não concursados foi reduzido para 3,6% do total de servidores ativos.

De acordo com o presidente da Câmara, Carlo Caiado, autor da medida, a proposta reforça o compromisso com uma gestão mais equilibrada e responsável.

“A Câmara está fazendo a sua parte ao avançar com um projeto que organiza a máquina pública, valoriza o servidor de carreira e estabelece limites claros. É uma medida de respeito ao contribuinte e de cuidado com o futuro da cidade”, afirmou.

A iniciativa acompanha a evolução positiva das contas públicas municipais nos últimos anos. O orçamento da cidade cresceu de R$ 32 bilhões, em 2021, para R$ 52 bilhões previstos para 2026, com destaque para o recorde de execução orçamentária e investimentos de R$ 5,5 bilhões, o equivalente a 10,6% da despesa total. O município mantém indicadores fiscais com nível de endividamento controlado e margem para novos investimentos, além de registrar suficiência de caixa próxima a R$ 1 bilhão no último ano.

Fonte:
Agência Brasil

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O vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza (Avante), fez cobranças ao governo do presidente Lula (PT) sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas, mesmo com o prefeito David Almeida (Avante), um de seus principais aliados políticos, elogiando o chefe do Executivo. As críticas foram feitas em artigo publicado nesta terça-feira (23), no site Poder 360 de Brasília.

A cobrança de Tadeu é para que políticas de saúde desenvolvidas pelo SUS sejam adequadas à realidade do Amazonas, porque a “paciência chegou ao fim”. “É o Ministério da Saúde quem tem a responsabilidade de reconhecer que a floresta também é Brasil, e que saúde aqui custa mais, demora mais e precisa de mais. O povo do Amazonas tem sido resiliente por tempo demais. Vive em silêncio o que, em outras regiões, causaria comoção nacional. Mas essa paciência chegou ao limite”, destacou.

A fala de Tadeu vai na contramão da postura de David Almeida quanto ao presidente Lula, ao fazer elogios ao petista. Davi Almeida, inclusive, já direcionou elogios aos senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB), aliados de primeira hora de Lula. O prefeito já vem demonstrando total alinhamento com o trio desde o fim do ano passado, período das eleições municipais, e foi reeleito à prefeitura com o apoio dos parlamentares.

No texto, Tadeu defende que Parintins, Tefé, Tabatinga e Itacoatiara sejam centros de saúde verdadeiramente estruturados e destaca que o SUS precisa de uma rede logística capaz de atender à população, por barcos, voadeiras ou aviões. Para o vice-governador, o Amazonas precisa de “um SUS com a cara da Amazônia”.

“Não é aceitável que milhares de pessoas ainda precisem sair do interior para fazer um simples exame em Manaus. Precisamos de polos regionais fortes, com capacidade de realizar cirurgias, exames de imagem, atendimentos de urgência e especialidades médicas. Não adianta montar um hospital regional se o paciente em estado grave não consegue chegar a tempo”, ressaltou.

Tadeu de Souza afirmou também que as políticas do SUS precisam valorizar mais os profissionais de saúde, sobretudo os que atuam no interior do estado, e mencionou o apagão de médicos em regiões remotas do Amazonas. Em São Paulo ou Brasília, por exemplo, a média é de seis médicos para cada mil habitantes. Já no interior do Amazonas, o número cai para apenas 0,2 médicos por mil habitantes.

O vice-governador apontou, ainda, que não existe Telessaúde sem internet de alta velocidade e cobrou mais rapidez na execução das Infovias, projeto que promete levar internet via fibra ótica a regiões isoladas da Amazônia, colaborando para a implementação da telemedicina nos municípios.

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