O julgamento do caso foi suspenso em junho deste ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo para julgamento nesta sexta-feira (21).

Até o momento, o placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações. Os votos foram proferidos pela ministra Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A Corte julgará uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade. Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

A lei também mudou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente. 

Se esses dispositivos forem validados pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, de Eduardo Cunha para o cargo de deputado federal por Minas Gerais e de Anthony Garotinho, candidato ao governo do Rio de Janeiro. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar do julgamento está 2 votos a 0 contra as alterações. Os votos foram proferidos pela relatora, Cármen Lúcia, e pelo ministro Luiz Fux.

A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade.

Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

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Se esse dispositivo for validado pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha e dos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

A lei também mudou marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente. 

Não há data para retomada do julgamento.

Fonte:
Agência Brasil

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Com a manifestação, o placar da votação virtual está 2 votos a 0 contra as alterações. Na sexta-feira (22), a relatora, Cármen Lúcia, também proferiu voto contrário a flexibilização da lei. 

A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade.

Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.

Se esse dispositivo for validado pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, do ex-deputado Eduardo Cunha e dos ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral. 

A lei também mudou marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente. 

O julgamento virtual prossegue até sexta-feira (29). Faltam os votos de oito ministros.

Fonte:
Agência Brasil

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Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública. 

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”

“Não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”, escreve Cármen Lúcia. 

Julgamento

O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar. 

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Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública. 

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”

“Não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”, escreve Cármen Lúcia. 

Julgamento

O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar. 

Fonte:
Agência Brasil

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Um vídeo compartilhado nas redes sociais mostra o homem dentro do bueiro que estava transbordando de lixo. Ele retira os resíduos com as próprias mãos e fala sobre a falta de infraestrutura no local.

Os feirantes aproveitaram a situação para expor o mau cheiro, o acúmulo de lixo e a falta de limpeza do esgoto.

Veja vídeo:

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A câmera de segurança de uma pastelaria localizada no Conjunto Boas Novas, no bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus, registrou o momento em que dois homens assaltaram o estabelecimento enquanto clientes faziam suas refeições, na noite de quinta-feira (18).

Nas imagens, é possível ver o momento em que os assaltantes chegam ao local e abordam as vítimas, recolhendo celulares e o dinheiro do caixa da pastelaria.

Toda a ação aconteceu na frente de uma criança. Até o momento, não há informações sobre a identidade dos criminosos, nem sobre prisões relacionadas ao caso.

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Em votação marcada por tensão e acordos de bastidores, o Senado aprovou nesta terça-feira (2/9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa e reduz o tempo de inelegibilidade de políticos cassados ou condenados.

A proposta, que aguardava votação há um ano, recebeu 50 votos favoráveis e 24 contrários e segue agora para sanção do presidente Lula.

O texto estabelece um prazo geral de oito anos de inelegibilidade, mas altera o ponto de partida da contagem. A mudança favorece políticos cassados, já que o prazo passa a contar a partir do momento da cassação, e não mais após o fim do mandato.

Para defensores da proposta, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UP-AP), a atualização corrige distorções da Lei da Ficha Limpa e evita punições que ultrapassem duas eleições consecutivas.

Já para críticos, a medida fragiliza os mecanismos de combate à corrupção e pode facilitar a volta de políticos condenados ao cenário eleitoral.

O que muda na Lei da Ficha Limpa

Na prática, isso permitirá que parlamentares, governadores, prefeitos e vices retornem à disputa eleitoral mais cedo.

Entre os nomes que podem ser beneficiados, estão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

O projeto também unifica prazos quando há múltiplas condenações relacionadas, limitando o período máximo de inelegibilidade a 12 anos.

Além disso, aplica a nova regra de forma retroativa, impactando casos já julgados e com contagem em andamento.

A proposta preserva ainda regra atual para crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, crimes hediondos e aqueles praticados por organizações criminosas.

Nesses casos, a pessoa segue inelegível desde a condenação até oito anos após o cumprimento integral da pena.

Sem efeitos para Bolsonaro

Apesar da amplitude das mudanças, a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não será alterada. Ele segue inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o condenou por abuso de poder político durante as eleições de 2022.

Caso seja condenado no julgamento que está ocorrendo no STF, por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro pode acumular um segundo processo de inelegibilidade.

Confira a nova Lei da Ficha Limpa:

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